Câmara dos Deputados

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Proposição Descricao Ementa Indexacao Descricao da Proposição
PL1258/1988 25 de Novembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS EM GLOBO - FAVORAVEL]
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PL1258/1988 3 de Dezembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 8]
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PL1258/1988 8 de Dezembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [LDB - DVS ART.8]
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PDC141/1991 22 de Setembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA ]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO IGUAÇU. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, AMPERE, ASSIS CHATEUBRIAND, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY, BARRACÃO, CLEVELANDIA, CEU AZUL, CHOPINZINHO, CANTAGALO, CORONEL VIVIDA, CAMPO BONITO, CATANDUVAS, CASCAVEL, CORBELIA, CAPELINHA, CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, CAPANEMA, DOIS VIZINHOS, DIAMANTE DO OESTE, ENEAS MARQUES, FRANCISCO BELTRÃO, FOZ DO IGUAÇU, FORMOSA DO OESTE, GUARANIAÇU, GUAIRA, ITAPEJARA DO OESTE, IBEMA, JESUITAS, LARANJEIRAS DO SUL, LINDOESTE, MANGUEIRINHA, MARIOPOLIS, MARMELEIRO, MISSAL, MATELANDIA, MEDIANEIRA, MARECHAL CANDIDO RONDON, NOVA PRATA DO IGUAÇU, NOVA AURORA, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO OESTE, PALMAS, PATO BRANCO, PRANCHITA, PEROLA DO OESTE, PLANALTO, PALOTINA, QUEDAS DO IGUAÇU, RENASCENÇA, REALEZA, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, SULINA, SÃO JOÃO, SALTO DO LONTRA, SALGADO FILHO, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SANTA HELENA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, SANTA TEREZA DO OESTE, SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, SÃO JORGE DO OESTE, TRES BARRAS DO PARANA, TUPÃSSI, TOLEDO, TERRA ROXA, VITORINO, VERE, VERA CRUZ DO OESTE, ARROIO TRINTA, AGUA DOCE, ABELARDO LUZ, AGUAS DE CHAPECO, ANCHIETA, CAÇADOR, CATANDUVAS, CONCORDIA, CAIBI, CUNHA PORÃ, CAMPO-ERE, CAXAMBU DO SUL, CORONEL FREITAS, CHAPECO, DESCANSO, DIONISIO CERQUEIRA, FAXINAL DOS GUEDES, GALVÃO, GUARACIABA, GUARUJA DO SUL, IBICARE, IPIRA, IRANI, ITA, IRACEMINHA, ITAPIRANGA, IPORÃ DO OESTE, JOAÇABA, JABORA, LACERDOPOLIS, LINDOIA DO SUL, MARAVILHA, MODELO, MOREMA, MONDAI, NOVO ERECHIM, OURO, PALMA SOLA, PALMITOS, PINHALZINHO, PONTE SERRADA, PIRITIBA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, PINHEIRO PRETO, QUILOMBO, RIO DAS ANTAS, ROMELANDIA, SEARA, SÃO DOMINGOS, SÃO LOURENÇO DO OESTE, SERRA ALTA, SÃO CARLOS, SAUDADES, SALTO VELOSO, SÃO MIGUEL DO OESTE, SÃO JOSE DO CEDRO, TANGARA, TREZE TILIAS, TUNAPOLIS, UPUMIRIM, UNIÃO DO OESTE, VIDEIRA, VARGEÃO, XAXIM, XANXERE, XAVANTINA, CRIAÇÃO, ESTADO, IGUAÇU, DESMEMBRAMENTO, ESTADOS, (PR), (SC), COMPETENCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ORGANIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUDIENCIA, MEMBROS, NOTIFICAÇÃO, RESULTADO, CONGRESSO NACIONAL.
PL8/1991 25 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA]
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, CAPATAZIA, CONSERTO, CONFERENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, VIGILANCIA, CARGA, DESCARGA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EMBARCAÇÃO, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO ESTIVADORA, PORTO ORGANIZADO, ARMADOR, PROPRIETARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PORTUARIO, EMPREGO PERMANENTE, TRABALHADOR AVULSO, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, ARRUMADORES, TRAFEGO, CONSTRUÇÃO, ISTALAÇÕES, ZONA PORTUARIA, INICIATIVA PRIVADA, ESTRUTURAÇÃO, TARIFAS, TAXA PORTUARIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ATP). REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL3387/1992 17 de Dezembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 9]
ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993. FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, HORARIO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, (TSE), OBRIGATORIEDADE, VOTO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, REABERTURA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, VOTO EM TRANSITO, BRASILEIRO, EXTERIOR, MAIORIA, ELEITORADO, ELEITOR, MODELO, CEDULA ELEITORAL, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, COLETA, VOTO, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZANDO A FORMAÇÃO DE ATE 04 FRENTES PARLAMENTARES FORMADA POR DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCICIO DE SEUS MANDADOS, QUE SE AGRUPARÃO DE ACORDO COM AS OPÇÕES OBJETO DO PLEBISCITO).
PEC82/1991 3 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera o art. 29 da Constituição Federal. Alteração, Constituição Federal, competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, numero, Vereador, proporcionalidade, população, habitante, municipios, representação, Câmara Municipal. Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios. Altera a Constituição Federal de 1988.
PEC82/1991 23 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO.]
Altera o art. 29 da Constituição Federal. Alteração, Constituição Federal, competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, numero, Vereador, proporcionalidade, população, habitante, municipios, representação, Câmara Municipal. Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios. Altera a Constituição Federal de 1988.
PEC82/1991 30 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera o art. 29 da Constituição Federal. Alteração, Constituição Federal, competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, numero, Vereador, proporcionalidade, população, habitante, municipios, representação, Câmara Municipal. Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios. Altera a Constituição Federal de 1988.
PDC82/1991 1 de Abril de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: []
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESTATUTO DAS EMPRESAS BINACIONAIS BRASILEIRO-ARGENTINAS, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, EM 06 DE JULHO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, ESTATUTO, EMPRESA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
PEC51/1990 25 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. ENCERRAMENTO DISCUSSAO]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 25 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 25 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [ART 1, PARAG. 1]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 26 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REC. EFEITO SUSPENSIVO Q. ORDEM]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 27 de Maio de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO.]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 27 de Maio de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARAGRAFO I DO ART I.]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 7 de Julho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PAR. 1 DO ART. 1 - 2 TURNO]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 8 de Julho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARAGRAFO 1 DO ART 1 - 2 TURMO.]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC51/1990 8 de Julho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 2 - 2 TURNO.]
ALTERA OS PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO E DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLESBICITO, ESCOLHA, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, REVISÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL. ANTECIPANDO PARA 07 DE SETEMBRO DE 1992 O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A FORMA DE GOVERNO - REPUBLICA OU MONARQUIA CONSTITUCIONAL E O SISTEMA DE GOVERNO - PARLAMENTARISMO OU PRESIDENCIALISMO; ANTECIPANDO PARA 04 ANOS O PRAZO PARA REVISÃO CONSTITUCIONAL E FIXANDO A DATA DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 PARA INSTALAÇÃO DE SESSÃO UNICAMERAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (A PROPOSIÇÃO APROVADA FIXOU A DATA DO PLEBISCITO EM 21 DE ABRIL DE 1993 CUJO RESULTADO ENTRARA EM VIGOR EM 01 DE JANEIRO DE 1995). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PEC61/1990 11 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: []
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, LEGISLATURA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, RECEITA, MUNICIPIOS. ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC61/1990 25 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: []
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, LEGISLATURA, PERCENTAGEM, VENCIMENTOS, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. VEREADOR, PERCENTAGEM, VENCIMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EXCESSO, RECEITA, MUNICIPIOS. ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27 E ACRESCENTANDO OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PL202/1991 3 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, COLETA, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
PL202/1991 4 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.]
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, COLETA, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
PL202/1991 9 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO, E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, COLETA, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
PL1991/1991 13 de Maio de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA LICITACAO]
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXERCICIO, AMBITO NACIONAL, NORMAS, ESTATUTO, PROGRAMA PARTIDARIO, REGISTRO, (TSE), QUOCIENTE PARTIDARIO, DISCIPLINA PARTIDARIA, PERCENTAGEM, ELEITORADO, ELEIÇÕES, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, CRITERIOS, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, UNIFORME, INSTRUÇÃO MILITAR, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, BANCADA, CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, (CLDF), CAMARA MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, NORMAS, DELIBERAÇÃO, VOTO, DECLARAÇÃO DE VOTO, ESTATUTO, FIXAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DECRETAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, RECEITA, FUNDO PARTIDARIO, DISTRIBUIÇÃO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL. NORMAS, CONTABILIDADE, FINANÇAS, PARTIDO POLITICO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGÃO PUBLICO, REMESSA, BALANÇO FINANCEIRO, JUSTIÇA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DESPESA, GASTOS PESSOAIS, ELEIÇÕES. NORMAS, GRATUIDADE, HORARIO GRATUITO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA PARTIDARIO, PARTIDO POLITICO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, AUTORIZAÇÃO, (TSE). POSSIBILIDADE, PARTIDO POLITICO, CREDENCIAMENTO, DELEGADO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), (TSE). CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, GRATUIDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, EDITAL, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONVOCAÇÃO, REUNIÃO, CONVENÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 17 DA Constituição Federal de 1988).
PL2145/1991 18 de Março de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ URGENCIA]
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, MANUTENÇÃO, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, VESTUARIO, LAZER, TRANSPORTE, HIGIENE, PREVIDENCIA SOCIAL, INDICE, INFLAÇÃO, VARIAÇÃO, (INPC), GARANTIA, AUMENTO, CORREÇÃO MENSAL, REAJUSTAMENTO, PODER AQUISITIVO, POLITICA SALARIAL. FIXANDO EM CR$ 341.189,00 O VALOR DO SALARIO MINIMO, GARANTINDO REAJUSTE MENSAL EM PERCENTUAL IGUAL A VARIAÇÃO DO INPC E UM AUMENTO REAL DE TRES POR CENTO AO MES).
PL2747/1992 29 de Abril de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA.]
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, PISO SALARIAL, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LUCRO, SETOR, EMPRESA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, REAJUSTE AUTOMATICO. CRIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CALCULO, (IBGE), VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, FAMILIA, BAIXA RENDA, COMPETENCIA, DIVULGAÇÃO, (MEFP), DEFINIÇÃO, FATOR, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR. CRIANDO O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, DEFININDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, FAS; ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES REAJUSTE QUADRIMESTRAL DA PARCELA SALARIAL ATE 03 SALARIOS MINIMOS; DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL; FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 230.000,00; E DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (PRAZO: 45 DIAS). (45 DIAS).
PL2747/1992 29 de Abril de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, PISO SALARIAL, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LUCRO, SETOR, EMPRESA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, REAJUSTE AUTOMATICO. CRIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CALCULO, (IBGE), VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, FAMILIA, BAIXA RENDA, COMPETENCIA, DIVULGAÇÃO, (MEFP), DEFINIÇÃO, FATOR, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR. CRIANDO O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, DEFININDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, FAS; ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES REAJUSTE QUADRIMESTRAL DA PARCELA SALARIAL ATE 03 SALARIOS MINIMOS; DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL; FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 230.000,00; E DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (PRAZO: 45 DIAS). (45 DIAS).
PL2747/1992 29 de Abril de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 3.]
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, PISO SALARIAL, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LUCRO, SETOR, EMPRESA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, REAJUSTE AUTOMATICO. CRIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CALCULO, (IBGE), VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, FAMILIA, BAIXA RENDA, COMPETENCIA, DIVULGAÇÃO, (MEFP), DEFINIÇÃO, FATOR, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR. CRIANDO O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, DEFININDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, FAS; ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES REAJUSTE QUADRIMESTRAL DA PARCELA SALARIAL ATE 03 SALARIOS MINIMOS; DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL; FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 230.000,00; E DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (PRAZO: 45 DIAS). (45 DIAS).
PL2747/1992 6 de Maio de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DO SENADO]
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, POLITICA SALARIAL, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NORMAS, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, PISO SALARIAL, CONTRATO, CONVENIO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, LUCRO, SETOR, EMPRESA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, PERIODO, REAJUSTE AUTOMATICO. CRIAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, CALCULO, (IBGE), VARIAÇÃO, CUSTO DE VIDA, FAMILIA, BAIXA RENDA, COMPETENCIA, DIVULGAÇÃO, (MEFP), DEFINIÇÃO, FATOR, ATUALIZAÇÃO, SALARIO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, TRABALHADOR. CRIANDO O INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO - IRSM, DEFININDO O FATOR DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL, FAS; ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES REAJUSTE QUADRIMESTRAL DA PARCELA SALARIAL ATE 03 SALARIOS MINIMOS; DISPONDO SOBRE ANTECIPAÇÃO SALARIAL; FIXANDO O SALARIO MINIMO EM CR$ 230.000,00; E DISPONDO SOBRE A REVISÃO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (PRAZO: 45 DIAS). (45 DIAS).
PL2920/1992 2 de Dezembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REDACAO FINAL]
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, ALIQUOTA, EMPREGADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADOR RURAL, BASE DE CALCULO, RESULTADO, RECEITA BRUTA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO. DEVENDO CONTRIBUIR COM TRES POR CENTO SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL2990/1992 24 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), ABRANGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (DF), OCUPANTE, CARGO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, RESCISÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ATIVIDADE AUXILIAR, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, AJUSTE, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SERVIDOR. LIMITAÇÃO, TOTAL, VANTAGENS, SERVIDOR, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, EXCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, ABONO DE FERIAS, AUXILIO, UNIFORME, ADICIONAIS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, INCORPORAÇÃO, PARCELA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXCESSO, LIMITAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO. FIXANDO OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL2990/1992 9 de Julho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
REGULAMENTA OS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), ABRANGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (DF), OCUPANTE, CARGO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, RESCISÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ATIVIDADE AUXILIAR, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, AJUSTE, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SERVIDOR. LIMITAÇÃO, TOTAL, VANTAGENS, SERVIDOR, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, EXCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, ABONO DE FERIAS, AUXILIO, UNIFORME, ADICIONAIS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, INCORPORAÇÃO, PARCELA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXCESSO, LIMITAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO. FIXANDO OS LIMITES MAXIMO E MINIMO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL DO FUNCIONALISMO PUBLICO, REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL3031/1992 12 de Agosto de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA]
CRIA O CENTRO FEDERAL DE INTELIGENCIA E REORGANIZA A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, AUTARQUIA, VINCULAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, INCORPORAÇÃO, DEPARTAMENTO DE INTELIGENCIA, CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COMPETENCIA, SALVAGUARDA, SEGREDO, SIGILO, ESTADO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, (DAS), EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. DETERMINAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CUMPRIMENTO, COMPETENCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO DE GOVERNO. REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, INCLUSÃO, (CEPESC), (CNEN). REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS. VINCULAÇÃO, (INB), (NUCLEP), (MME).
PL3399/1992 16 de Dezembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO CSSF]
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, OUVIDOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MPS), CRITERIOS, ESCOLHA, CARGO PUBLICO, FIXAÇÃO, MANDATO, INDICAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, (DO), CONGRESSO NACIONAL, PUBLICAÇÃO, RELATORIO. CONCESSÃO, DIREITOS, OUVIDOR, ACESSO, ARQUIVO, DOCUMENTO, ORGÃO PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, RESSALVA, HIPOTESE, SIGILO. PREVISÃO, HIPOTESE, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, VACANCIA, CRITERIOS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL. CRIANDO 01 CARGO DE OUVIDOR GERAL; 02 DE ASSESSOR-CHEFE; 06 DE ASSESSOR; 04 DE CHEFE DE SERVIÇO; 03 FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS-1; 03 DAS-2 E 04 DAS-3). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL4573/1990 29 de Abril de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO ]
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, COMPETENCIA, PREPOSTO, TABELIÃO DE NOTAS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, DOCUMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, INSTRUMENTO PUBLICO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, TESTAMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, PROTESTO CAMBIAL, EMOLUMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARGO PUBLICO, RESSALVA, CARGO ELETIVO, MAGISTERIO, CARGO EM COMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, PRESIDENCIA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, SERVENTUARIO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, DEVERES, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, ATO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA, MUNICIPIOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, CONSELHO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, (CLT), PREPOSTO, NOTARIADO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PRAZO, OPÇÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, NIVEL, TEMPO DE SERVIÇO, LOTAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO. NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, NOTARIADO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, RESSALVA, EMOLUMENTO. NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 32 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, E DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE CARATER TECNICO ESPECIALIZADO COMO O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL, O COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E O COLEGIO REGISTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO BRASIL.
PL4573/1990 10 de Junho de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA ]
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, COMPETENCIA, PREPOSTO, TABELIÃO DE NOTAS, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO PUBLICO, DOCUMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PUBLICA, AUTENTICAÇÃO, COPIA, INSTRUMENTO PUBLICO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, TESTAMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO, PROTESTO DE TITULOS, PROTESTO CAMBIAL, EMOLUMENTO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ADVOCACIA, CARGO PUBLICO, RESSALVA, CARGO ELETIVO, MAGISTERIO, CARGO EM COMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIO MUNICIPAL, PRESIDENCIA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, SERVENTUARIO, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, DEVERES, PENALIDADE, INFRAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, SUBSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA SOCIAL, FISCALIZAÇÃO, ATO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO. PROIBIÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA FISICA, MUNICIPIOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, CONSELHO REGIONAL. AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, (CLT), PREPOSTO, NOTARIADO, REGIME, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, PRAZO, OPÇÃO, MANUTENÇÃO, REMUNERAÇÃO, NIVEL, TEMPO DE SERVIÇO, LOTAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO. NORMAS, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO, NOTARIADO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, RESSALVA, EMOLUMENTO. NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 32 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, E DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE CARATER TECNICO ESPECIALIZADO COMO O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL, O COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS DO BRASIL, O INSTITUTO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURIDICAS E O COLEGIO REGISTRAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO BRASIL.
PL5051/1990 21 de Outubro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [ RECURSO P/ PLENARIO]
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 184 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, CONTAGEM, DIA UTIL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ATO PROCESSUAL, INTIMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. COMPUTANDO-SE APENAS OS DIAS UTEIS, QUANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO FOR FIXADO EM 05 DIAS.
PRC93/1992 4 de Novembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA]
CRIA A CARREIRA ESPECIALISTA EM ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CARREIRA, ESPECIALISTA, ATIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO ISOLADO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DIVISÃO, NIVEL, AREA, ESPECIALIZAÇÃO, PADRÃO, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, ETAPA, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, TRANSPOSIÇÃO, REPOSIÇÃO, SERVIDOR, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSISTENTE DE PLENARIO, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, FUNCIONARIOS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PROGRAMA, FORMAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO, RESPONSABILIDADE, CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, ACESSO, PRAZO, INTERSTICIO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SESSÃO EXTRAORDINARIA, DISPENSA, APOSENTADO, APRESENTAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, DIRETOR GERAL, DESIGNAÇÃO, COMISSIONAMENTO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ENCARREGADO. CRIANDO O GRUPO DE APOIO TECNICO-LEGISLATIVO (GTL) E O GRUPO DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO (GTA), DIVIDINDO EM QUATRO NIVEIS E SENDO A CARREIRA ORGANIZADA POR AREA DE ESPECIALIZAÇÃO COM PADRÕES DE CARREIRA, ONDE OS PLS SERÃO DISTRIBUIDOS PELOS NIVEIS).
PRC93/1992 4 de Novembro de 1992
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
CRIA A CARREIRA ESPECIALISTA EM ATIVIDADES DE APOIO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CARREIRA, ESPECIALISTA, ATIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO ISOLADO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DIVISÃO, NIVEL, AREA, ESPECIALIZAÇÃO, PADRÃO, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, ESCOLARIDADE, LOTAÇÃO, ETAPA, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, TRANSPOSIÇÃO, REPOSIÇÃO, SERVIDOR, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, ASSISTENTE DE PLENARIO, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AGENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, FUNCIONARIOS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO, REDUÇÃO, VENCIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, PROGRAMA, FORMAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO, RESPONSABILIDADE, CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, ESPECIALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, SITUAÇÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, ACESSO, PRAZO, INTERSTICIO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SESSÃO EXTRAORDINARIA, DISPENSA, APOSENTADO, APRESENTAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, COMPETENCIA, MESA DIRETORA, DIRETOR GERAL, DESIGNAÇÃO, COMISSIONAMENTO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ENCARREGADO. CRIANDO O GRUPO DE APOIO TECNICO-LEGISLATIVO (GTL) E O GRUPO DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO (GTA), DIVIDINDO EM QUATRO NIVEIS E SENDO A CARREIRA ORGANIZADA POR AREA DE ESPECIALIZAÇÃO COM PADRÕES DE CARREIRA, ONDE OS PLS SERÃO DISTRIBUIDOS PELOS NIVEIS).
PL4580/1990 17 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA, ART. 155 E OUTROS]
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPREGADO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, EMPRESA, TRABALHADOR, REPRESENTAÇÃO SINDICAL, REGISTRO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, EXCLUSÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, LUCRO TRIBUTAVEL, EFEITO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA. CONCESSÃO, VANTAGENS, EMPREGADOR, CREDITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PREFERENCIA, CONCORRENCIA PUBLICA, PRIORIDADE, CONTRATO, ORGÃO PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PDC63/1991 7 de Novembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO BILATERAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DA BOLIVIA NA AREA DE PRODUÇÃO ANIMAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO DE 1990. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TEXTO, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PRODUÇÃO ANIMAL, PAIS, BOLIVIA.
PDC66/1991 28 de Junho de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ.URGENCIA]
SUSTA, COM BASE NO ARTIGO 49 DA CF, OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA USIMINAS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERIAS S.A. SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, (USIMINAS), PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
PDC66/1991 19 de Setembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
SUSTA, COM BASE NO ARTIGO 49 DA CF, OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA USIMINAS - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERIAS S.A. SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, UNIÃO FEDERAL, CAPITAL SOCIAL, (USIMINAS), PROCESSO, PRIVATIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
PDC87/1991 4 de Setembro de 1991
Resumo: [DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CEIC, LIDO PELO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CESAR MAIA SOBRE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, QUE SE APROVADO REJEITARA O TRATADO, OBJETO DESTE PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE DECIDIRA DURANTE A VOTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HELIO BICUDO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, A PREVIA PUBLICAÇÃO DO AVULSO DO SUBSTITUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE A MATERIA FOI DISTRIBUIDA POR COPIA A TODOS OS DEPUTADOS INDEFERINDO A QUESTÃO DE ORDEM. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, PEDRO TONELLE, LUIS CARLOS HAULY, HELIO BICUDO, EDUARDO JORGE E CESAR MAIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HELIO BICUDO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. SIM - 066; NÃO - 196; ABST - 004; TOTAL - 266. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CEIC.]. ObjVotacao: [ADIAMENTO VOTACAO ]
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991. SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, MERCADO, PAIS ESTRANGEIRO, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI. CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAISES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PDC124/1991 12 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA PORTARIA 3485, DE 16 DE SETEMBRO DE 1991, EXPEDIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, PORTARIA, (MTPS), PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PREVIDENCIA SOCIAL. QUE DETERMINA UM REAJUSTE, NO MES DE AGOSTO, DE APENAS 54,6 POR CENTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS).
PDC369/1990 22 de Maio de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPREENDIMENTOS DE RADIODIFUSÃO EMBALO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITAOCARA, (RJ).
PDC370/1990 22 de Maio de 1991
Resumo: [DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP GENEBALDO CORREIA PARA VOTAÇÃO NOMINAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 186 DO REGIMENTO INTERNO. VOTAÇÃO NOMINAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM: 159; NÃO: 103; ABST: OO9; TOTAL: 271. DCN1 23 05 91 PAG 7224 COL 01.]. ObjVotacao: []
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA. APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, JANDAIA DO SUL, (PR). PRAZO: 45 DIAS).
PDC374/1990 22 de Maio de 1991
Resumo: [DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RUBENS BUENO, GASTONE RIGHI, CIDINHA CAMPOS, ANGELO MAGALHÃES, MATHEUS IENSEN, JOSE GENOINO, GERSON PERES, SOLON BORGES DOS REIS E CARLOS LUPI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ANUNCIADA A VOTAÇÃO. ENCAMINHADA A VOTAÇÃO PELOS DEP RUBENS BUENO E GASTONE RIGHI. VOTAÇÃO DO PROJETO. DETERMINAÇÃO, DE OFICIO, DA VOTAÇÃO NOMINAL, CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE CONTABILIZAÇÃO DOS VOTOS. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM: 177; NÃO: 091; ABST: 007; TOTAL: 275.]. ObjVotacao: []
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUSICAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA. APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, CAMPO MOURÃO, (PR). (PRAZO: 45 DIAS).
PEC45/1991 6 de Novembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSAO ESPECIAL]
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES. DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC45/1991 4 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES. DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC45/1991 11 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANO, PERIODO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, ELEIÇÕES. DISPONDO QUE A LEI NÃO PODERA ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL NO ANO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PL91/1991 18 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE ADICAO EXPRESSAO ART. 1.]
DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I E II DO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMPREGADO, FALTA, SERVIÇO, AFASTAMENTO, REMUNERAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, SALARIO, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, FILHO, DESCENDENTE, PAES, IRMÃO, PESSOAS, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, CASAMENTO. AMPLIANDO PARA CINCO DIAS CONSECUTIVOS O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DO EMPREGADO, EM CASO DE FALECIMENTO DE CONJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESSOA QUE COMPROVADAMENTE VIVA SOB SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E PARA ATE SETE DIAS CONSECUTIVOS, EM CASO DE CASAMENTO.
PL638/1991 28 de Agosto de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO SUBSTITUTIVO DA C. DE TRABALHO.]
ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL, NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INCORPORAÇÃO, ABONO, DATA, REAJUSTAMENTO, VALOR, INDICE, VARIAÇÃO, CUSTO, CESTA BASICA, TRABALHADOR, FAMILIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, FAVORECIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTINDO O PODER AQUISITIVO ATRAVES DA ATUALIZAÇÃO PERIODICA PELO INDICE DA CESTA BASICA, E CONCEDENDO UM AUMENTO REAL DE CINCO POR CENTO A CADA SEMESTRE.
PL822/1991 28 de Novembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CREDITOS, (IPI), INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BENS, FABRICAÇÃO NACIONAL, MERCADO INTERNO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, LIVRO, AMOSTRAGEM, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, FREE SHOP, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, SACO, LEITE, EQUIPAMENTOS, AERONAVE MILITAR, EMBARCAÇÃO, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS. _ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXPOSIÇÃO, FEIRA, ESCRITORIO, EXTERIOR, JUROS, FINANCIAMENTO. _ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, EMISSÃO, TITULOS, PRODUTO EXPORTADO, WARRANT, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADORIA NACIONAL, DEPOSITO, EXPORTAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, NOTA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO. _ISENÇÃO, (FINSOCIAL), EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, VENDA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESPORTE AMADOR, MEIO AMBIENTE, INFORMATICA, PROGRAMA DE COMPUTADOR. ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, (PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PL822/1991 3 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTABELECIMENTO, INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, DRAW BACK, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CREDITOS, (IPI), INSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO EXPORTADO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, BENS, FABRICAÇÃO NACIONAL, MERCADO INTERNO, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, LIVRO, AMOSTRAGEM, GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CIENCIA E TECNOLOGIA, FREE SHOP, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIA PRIMA, FABRICAÇÃO, EMBALAGEM, SACO, LEITE, EQUIPAMENTOS, AERONAVE MILITAR, EMBARCAÇÃO, MATERIAL BELICO, FORÇAS ARMADAS. _ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE VALORES, PAGAMENTO, DESPESA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, PRODUTO NACIONAL, EXPOSIÇÃO, FEIRA, ESCRITORIO, EXTERIOR, JUROS, FINANCIAMENTO. _ISENÇÃO, (IOF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, EXPORTAÇÃO, EMISSÃO, TITULOS, PRODUTO EXPORTADO, WARRANT, OPERAÇÃO DE CAMBIO, MERCADORIA NACIONAL, DEPOSITO, EXPORTAÇÃO, ENTREPOSTO ADUANEIRO, CEDULA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, NOTA DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO. _ISENÇÃO, (FINSOCIAL), EXPORTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, VENDA, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. _REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ESPORTE AMADOR, MEIO AMBIENTE, INFORMATICA, PROGRAMA DE COMPUTADOR. ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, (PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
PL912/1991 27 de Junho de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART.76 SUBSTITUTIVO]
DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO. REVOGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AVISO, DESOCUPAÇÃO, LOCATARIO, DENUNCIA, AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, LOCADOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL, SUBLOCAÇÃO, FIXAÇÃO, ALUGUEL, PRAZO, REVISÃO, AJUSTE, PREÇO, MERCADO, DIREITOS, DEVERES, PAGAMENTO, TAXAS, DESPESA, CONDOMINIO, IMPOSTOS, DIREITO DE PREFERENCIA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, GARANTIA, CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE, CRIME, AÇÃO PUBLICA. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL, HOSPITAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ASILO, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ALUGUEL, AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEIS, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, FERIAS FORENSES, RITO ORDINARIO, RITO SUMARISSIMO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RETROATIVIDADE, VALOR, ALUGUEL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONSTESTAÇÃO, LOCADOR. PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, DENUNCIA, LOCADOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CONTRATO, LOCAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA. RESSALVA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, OBRIGAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, DIREITOS, LOCATARIO, VOTO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, DECISÃO, DESPESA, CONDOMINIO. DISPONDO SOBRE NOVAS NORMAS PARA O INQUILINATO, INCLUINDO A LOCAÇÃO RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL, LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, A REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL, A RETOMADA DO IMOVEL, A AÇÃO DE DESPEJO E OS PRAZOS DE DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL). (PRAZO: 45 DIAS).
PL1050/1991 28 de Junho de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 28 ]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SIMULTANEIDADE, REALIZAÇÃO, DOIS TURNOS, DATA, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, (TSE), CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, NOME, NUMERO, APELIDO, CANDIDATO, CEDULA ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, SEÇÃO ELEITORAL, MESA RECEPTORA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES. NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, COMPETENCIA, (TRE), DECISÃO, RECLAMAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, ABUSO, CRIME ELEITORAL, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, BENS PARTICULARES, ANUNCIO, CARTAZ. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PUBLICOS, RESSALVA, CARTAZ, INDICAÇÃO, LOCAL, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, ANO, ELEIÇÕES, RESSALVA, SERVIDOR. NORMAS, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÕES. FIXANDO DATA DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS, DISPONDO SOBRE A CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS, A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, PROIBINDO A BOCA DE URNA, E REGULANDO A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PREVIA OU TESTE ELEITORAL E A ESCOLHA PREVIA DE CANDIDATOS.
PL1050/1991 28 de Junho de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [EMEND.AGLUTINATIVA ART.40 ]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SIMULTANEIDADE, REALIZAÇÃO, DOIS TURNOS, DATA, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, CANDIDATO ELEITO, REGISTRO, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, (TSE), CONVENÇÃO MUNICIPAL, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, IDENTIFICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, NOME, NUMERO, APELIDO, CANDIDATO, CEDULA ELEITORAL, APURAÇÃO, VOTO, SEÇÃO ELEITORAL, MESA RECEPTORA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERENCIA, DESIGNAÇÃO, READAPTAÇÃO, SUPRESSÃO, VANTAGENS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES. NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DISTRIBUIÇÃO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, BOLETIM, JUSTIÇA ELEITORAL, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, COMPETENCIA, (TRE), DECISÃO, RECLAMAÇÃO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, ABUSO, CRIME ELEITORAL, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, BENS PARTICULARES, ANUNCIO, CARTAZ. PROIBIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, BENS PUBLICOS, RESSALVA, CARTAZ, INDICAÇÃO, LOCAL, PREFEITURA MUNICIPAL. NORMAS, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, DOMICILIO ELEITORAL, ELEITOR, ANO, ELEIÇÕES, RESSALVA, SERVIDOR. NORMAS, DIVULGAÇÃO, PESQUISA, TESTE, ELEIÇÕES. FIXANDO DATA DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS, DISPONDO SOBRE A CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS, A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, PROIBINDO A BOCA DE URNA, E REGULANDO A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PREVIA OU TESTE ELEITORAL E A ESCOLHA PREVIA DE CANDIDATOS.
PL1232/1991 19 de Junho de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. RETIRADA DE PAUTA]
DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR. NORMAS, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EMPREGADO, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SALARIO, POLITICA SALARIAL, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CENTRAL SINDICAL, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, LAUDO ARBITRAL, PETIÇÃO, INSTAURAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO, JUSTIÇA DO TRABALHO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SINDICATO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INFRAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, (FAT), COBRANÇA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. PROJETO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DO PL. 821/91). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1263/1991 17 de Setembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUB EMENDA N. 3 COM. DE SEGURIDADE]
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MS), INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, SUBSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, UTILIDADE PUBLICA, OBJETIVO, GRATUIDADE, ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITAL, PESQUISA, SAUDE, COOPERAÇÃO, PODER PUBLICO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, GESTÃO, PLANO, APROVAÇÃO, MINISTERIO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, EMPRESA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CELETISTA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA. COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR A FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, E MANTER O ALTO PADRÃO DO HOSPITAL SARAH KUBITSCHEK, FICANDO EXCLUIDO DO REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. (PRAZO DE 45 DIAS).
PL1793/1991 3 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 11 DO SUBSTITUTIVO DO S.F.]
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO E NONO DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AO 'CAPUT' DO ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, E AO 'CAPUT' E PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ZONA FRANCA DE MANAUS, INCLUSÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIARIO, EMBALAGEM, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, AMAZONIA OCIDENTAL, EXIGENCIA, PROJETO, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), AUMENTO, EMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO, NIVEL, PRODUTIVIDADE, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, REINVESTIMENTO, LUCRO, COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, INVESTIMENTO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, RECURSOS HUMANOS, EXCLUSÃO, PRODUTO, SAIDA, TERRITORIO NACIONAL, ARRENDAMENTO, ISENÇÃO, (IPI), INDUSTRIALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS. _INCIDENCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS, SAIDA, RETIRADA, PRODUTO. _MANUTENÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUINTE, (IPI), INCIDENCIA, MATERIA PRIMA, INSUMO BASICO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, AQUISIÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, REMESSA, ZONA FRANCA DE MANAUS, AMAZONIA OCIDENTAL. _TRANFERENCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), COMPETENCIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ZONA FRANCA DE MANAUS, NACIONALIZAÇÃO, PRODUTO, UNIFORMIDADE, TRATAMENTO. _FIXAÇÃO, COMPETENCIA, (MEFP), ELABORAÇÃO, TABELA, PAGAMENTO, TAXAS, EMISSÃO, LICENÇA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS. _APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTIVO, CRIAÇÃO, AREA, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, MACAPA, SANTANA, ESTADO, (AP). DISPONDO QUE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, QUANDO DELA SAIREM PARA QUALQUER PONTO DO TERRITORIO NACIONAL, SALVO A AMAZONIA OCIDENTAL, ESTARÃO SUJEITOS A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO, CALCULADO O TRIBUTO COM REDUÇÃO DA RESPECTIVA ALIQUOTA 'AD VALERUM' 88 PONTOS PERCENTUAIS, SENDO APLICADA ESTA REDUÇÃO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PREVISTOS EM PROJETO APROVADO PELA SUFRAMA; ISENTANDO DA LICENÇA EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO DE QUAISQUER BENS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS, FLEXIBILIZANDO A EXIGENCIA DE NACIONALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, E POSSIBILITANDO MAIOR COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1911/1991 8 de Outubro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBST.- CDCMAM]
ESTABELECE AS CARACTERISTICAS DA NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, EMISSÃO, NOTA, TESOURO NACIONAL, TROCA, BONUS, DIVIDA EXTERNA, CLAUSULA, VARIAÇÃO, COTAÇÃO, DOLAR, REMUNERAÇÃO, JUROS, OFERTA, LEILÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO FEDERAL, AQUISIÇÃO, BENS, DIREITOS, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, NOTA, TESOURO NACIONAL, CATEGORIA ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO, (BTN), CARACTERISTICA, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TRD), VALOR NOMINAL, RESGATE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, JUROS, EMISSÃO, TROCA, BONUS, DIVIDA EXTERNA, BANCO CENTRAL DO BRASIL. PELO DESMEMBRAMENTO DO PL. 1583/91).
PL2155/1991 17 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA, ART.155, - ITR]
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FATO GERADOR, PROPRIEDADE RURAL, DOMINIO UTIL, POSSE, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, TITULAR, POSSEIRO, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, TERRA NUA, EXCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, BENFEITORIA, CULTIVO, PASTAGEM, APURAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, AREA, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, DATA, RECOLHIMENTO, PRAZO, REPASSE, TESOURO NACIONAL, PARCELA, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA. ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, (INCRA), INFORMAÇÕES, CONTRIBUINTE, RECURSOS, TAXA DE SERVIÇOS SERVICOS CADASTRAIS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA, MULTA, ATRASO, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, PARCEIRO, ARRENDATARIO. MANUTENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, MEIO AMBIENTE, ECOSSISTEMA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA. PRAZO: 45 DIAS).
PL2155/1991 18 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO.]
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, FATO GERADOR, PROPRIEDADE RURAL, DOMINIO UTIL, POSSE, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, TITULAR, POSSEIRO, BASE DE CALCULO, VALOR VENAL, TERRA NUA, EXCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, BENFEITORIA, CULTIVO, PASTAGEM, APURAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, AREA, MODULO FISCAL, EXPLORAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, DATA, RECOLHIMENTO, PRAZO, REPASSE, TESOURO NACIONAL, PARCELA, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA. ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, (INCRA), INFORMAÇÕES, CONTRIBUINTE, RECURSOS, TAXA DE SERVIÇOS SERVICOS CADASTRAIS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, REFORMA AGRARIA, MULTA, ATRASO, DECLARAÇÃO, PROPRIETARIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, PARCEIRO, ARRENDATARIO. MANUTENÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, AREA, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, REFLORESTAMENTO, MEIO AMBIENTE, ECOSSISTEMA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA TERRA. PRAZO: 45 DIAS).
PL2158/1991 15 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA DA COMISSAO DE MINAS ENERGIA]
EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFERE OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA. EXTINÇÃO, CONTRIBUÇÃO, TAXA ADICIONAL, INCIDENCIA, SAIDA, AÇUCAR, CANA DE AÇUCAR, SUBSIDIOS, CUSTO DE PRODUÇÃO, PREÇO, USINEIRO, MANUTENÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS. PRAZO 45 DIAS).
PL2158/1991 15 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS COM PARECER PELA REJEICAO]
EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFERE OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA. EXTINÇÃO, CONTRIBUÇÃO, TAXA ADICIONAL, INCIDENCIA, SAIDA, AÇUCAR, CANA DE AÇUCAR, SUBSIDIOS, CUSTO DE PRODUÇÃO, PREÇO, USINEIRO, MANUTENÇÃO, ISENÇÃO, (IPI), REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, OBJETIVO, REFORMA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, TRIBUTOS. PRAZO 45 DIAS).
PL2159/1991 18 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARAG. 1 E 2 DO ARTIGO 16.]
ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, JUSTIÇA, NATUREZA FISCAL, PREVENÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO FISCAL, FINANÇAS PUBLICAS, REDUÇÃO, IMPOSTOS, PRODUÇÃO. _CRIAÇÃO, UNIDADE FISCAL, REFERENCIA, INDEXAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBIUÇÃO PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MEDIDA, VALOR, NEGOCIO JURIDICO, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, SALARIO, ALUGUEL, ROYALTIES, RESSALVA, ATUALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. _ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, CONVERSÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, CRITERIOS, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, ABATIMENTO, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTARIA, NORMAS, PAGAMENTO, RETENÇÃO NA FONTE, FONTE PAGADORA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO. _CRITERIOS, DISPENSA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO,S PESSOA FISICA, ASSALARIADO, APOSENTADO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE, FISCAL, REFERENCIA, REDUÇÃO, DISTORÇÃO, (TRD), CRITERIOS, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, DISPENSA, RETENÇÃO NA FONTE, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDO MUTUO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO ANTECIPADO. _ ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, AUMENTO, RECEITA BRUTA, MICROEMPRESA, LUCRO PRESUMIDO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO RURAL. _REVISÃO, PRAZO, CONVERSÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PAGAMENTO, IMPOSTOS, RETENÇÃO NA FONTE, (IPI), (IOF), FINSOCIAL, (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO, AÇUCAR, ALCOOL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO FISCAL, REAJUSTAMENTO, MULTA, JUROS DE MORA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO: 45 DIAS. INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
PL2366/1991 12 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: []
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO FISCAL, (ZPE), ZONA FRANCA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, BALANÇO DE PAGAMENTOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, DELIMITAÇÃO, AREA, ESTADOS, MUNICIPIOS, INSTALAÇÃO, EMPRESA, PRODUÇÃO, BENS, COMERCIALIZAÇÃO, EXTERIOR, PRAZO, CONCESSÃO, CADUCIDADE. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, (ZPE), PROJETO, TRANSFERENCIA, INDUSTRIA, PAIS. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, EMPRESA, (ZPE), REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, APURAÇÃO, LUCRO TRIBUTARIO, DEPRECIAÇÃO, BENS, AQUISIÇÃO, MERCADO EXTERNO. DISPENSA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, (ZPE), APLICAÇÃO, REGIME, COTA, EXPORTAÇÃO. DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE ZPE, A DELIMITAÇÃO DE AREAS PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS, O PRAZO DE CONCESSÃO E CADUCIDADE, E O REGIME DE COTAS APLICAVEIS AS EXPORTAÇÕES.
PL2452/1991 16 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGENCIA, ART.155]
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO. FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).
PL2452/1991 16 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGENCIA - ART.155]
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO. FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).
PL2452/1991 18 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ.PREFERENCIA EMENDA N.30 ]
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO. FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).
PL2452/1991 18 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N.33.]
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO. FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).
PL2452/1991 18 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 29.]
ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE A UNIÃO POSSA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO DE DIVIDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, REESCALONAMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA CONSOLIDADA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA MOBILIARIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ACEITAÇÃO, COTA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), GARANTIA, DEBITOS, TAXAS, JUROS, SALDO DEVEDOR, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, PREVISÃO, DEDUÇÃO, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TITULO MOBILIARIO, EXCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA, (INSS), (FGTS). PREVISÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EMPRESA DE SANEAMENTO, SANEAMENTO BASICO. FIXANDO CRITERIOS PARA ROLAGEM DA DIVIDA). (PRAZO: 45 DIAS).
PL4570/1989 4 de Setembro de 1991
Resumo: [VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP HELIO BICUDO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO BICUDO E ALACID NUNES. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. SIM: 111; NÃO: 192; ABST: 006; TOTAL: 309.]. ObjVotacao: [RECURSO ART. 132 PARAGRAFO 2.SS]
REGULAMENTA O ARTIGO 143, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕEM SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO. ALTERAÇÃO, LEI DO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALTERNATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, RELIGIÃO, FILOSOFIA, POLITICA, CONVENIO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ASSISTENCIA MEDICA, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA, ASSISTENCIA SOCIAL, POPULAÇÃO CARENTE, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, MENOR ABANDONADO, ALFABETIZAÇÃO, ADULTO, CURSO PRE PRIMARIO, ENSINO PRIMARIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, IRRIGAÇÃO, RECUPERAÇÃO, SOLO, REFLORESTAMENTO, DEFESA CIVIL, SANEAMENTO BASICO, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. _OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ARMADAS, ASSISTENCIA MEDICA, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, OPTANTE, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, EQUIPARAÇÃO, RESERVISTA. _OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, OPÇÃO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, SERVIÇO MILITAR, OBSERVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTERESSADO. DIREITOS, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, OPÇÃO, PRESTAÇAO DE SERVIÇO, ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR. DEFININDO AS AREAS EM QUE O OPTANTE PODERA PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PL4790/1990 23 de Outubro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO SENADO FEDERAL]
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, EXPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPREGO, ATIVIDADE ECONOMICA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, GARIMPEIRO, DESATIVAÇÃO, GARIMPAGEM.
PL4790/1990 29 de Outubro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENDO FEDERAL]
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NA VILA DE PACARAIMA, MUNICIPIO DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, BOA VISTA, (RR), DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, EXPORTAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPREGO, ATIVIDADE ECONOMICA, ABSORÇÃO, MÃO DE OBRA, GARIMPEIRO, DESATIVAÇÃO, GARIMPAGEM.
PL5996/1990 3 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO CCTCI.]
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO, TELEFONE, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, LOCAL, NECESSIDADE, DIREITOS, PESSOAS, USO PRIVATIVO, INTERESSADO, AQUISIÇÃO, ASSINATURA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA, TELEFONIA. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBERTURA, DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO. FACULTATIVIDADE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, TELEFONE, EXIGENCIA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DURAÇÃO, PERDA. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBERTURA, CUSTOS, EXPANSÃO, SERVIÇO. APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
PL5996/1990 4 de Dezembro de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO CCTCI]
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO, TELEFONE, UTILIZAÇÃO, PUBLICO, LOCAL, NECESSIDADE, DIREITOS, PESSOAS, USO PRIVATIVO, INTERESSADO, AQUISIÇÃO, ASSINATURA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EMPRESA, TELEFONIA. LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBERTURA, DESPESA, CUSTEIO, SERVIÇO, EXIGENCIA, ESCRITURAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO. FACULTATIVIDADE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, TELEFONE, EXIGENCIA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO, VALOR, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, DURAÇÃO, PERDA. NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, FIXAÇÃO, TARIFAS, COBERTURA, CUSTOS, EXPANSÃO, SERVIÇO. APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
PLP181/1989 26 de Junho de 1991
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS DO SENADO ]
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR. _Regulamentação, Constituição Federal, Forças Armadas, organização, preparo, definição, atuação, Marinha, Exército, Aeronáutica, objetivo, defesa nacional, garantia constitucional, leis, ordem pública, comando, Presidente da República, assessoramento, (EMFA), Alto Comando, Comando Superior, (EMA), (EME), (EMAER). _Organização administrativa, Ministério Militar, (MAER), (MM), (ME), pessoal militar, funcionário civil, reserva militar, Forças Armadas, incorporação, mobilização, convocação. _Competência, desenvolvimento nacional, defesa civil, competência privativa, Marinha, controle, Marinha Mercante, segurança da navegação, navegação interior, navegação marítima, política nacional, mar, fiscalização, águas interiores. _Competência, Forças Armadas, Aeronáutica, controle, aviação civil, segurança da navegação, navegação aérea, política aeroespacial, infraestrutura aeronáutica, (CAN). Regulamenta o disposto no art. 142 da Constituição Federal de 1988.
PL824/1991 10 de Março de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO. REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
PL824/1991 2 de Junho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA MARQUEZELLI/SALOMAO]
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO. REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
PL1258/1988 1 de Abril de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA ART. 129]
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PL4386/1994 23 de Novembro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências. NORMAS, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, CACERES, (MT), BRASILEIA, (AC), PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, RELACIONAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA, POLITICA, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA. NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CACERES, (MT), BRASILEIA, (AC), LOCAL, ENTREPOSTO, MERCADORIA, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), ENTRADA, PRODUTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, VENDA, CONSUMO, MERCADO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO FLORESTAL, AGRICULTURA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, MERCADO EXTERNO, CONSTRUÇÃO NAVAL, BAGAGEM, ACOMPANHAMENTO, VIAJANTE, INAPLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, AUTOMOVEIS, PASSAGEIRO, MATERIAL, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ARMAZENAGEM, AREA DE LIVRE COMERCIO, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EFEITO, NATUREZA FISCAL, VENDA, EQUIPARAÇÃO, EXPORTAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, REGIME CAMBIAL, CAMBIO, FORNECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRODUTO, REEXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA, EVASÃO DE DIVISAS. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGILANCIA, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ATIVIDADE, (DPF).
PL4851/1994 14 de Dezembro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PREFERENCIA.]
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor CONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.
PDC383/1993 2 de Fevereiro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: []
Susta a aplicação do disposto na Resolução nº 590 de 07/12/79, do Conselho Monetário Nacional, e todos os atos decorrentes e correlatos (AUTOR: CPMI, Destinada a investigar as causas do endividamento do setor agrícola, o elevado custo dos seus financiamentos e as condições de importação de alimentos nos exercícios de 1990 a 1993). Sustação, aplicação, dispositivos, Resolução, Conselho Monetário Nacional, autorização, cobrança, correção monetária, capitalização, juros, juro de mora, encargo, adicionais, inadimplência, refinanciamento, dívida, contratação, financiamento, mutuário, anterioridade, quitação, débitos, aplicação, empréstimo, operação financeira, crédito rural. Resolução que autorizou a cobrança de correção monetaria, a capitalização mensal de juros, a cobrança de juros de mora e encargos adicionais por inadimplencia ou repactuações de dividas e a contratação de novos financiamentos com o mesmo mutuário anterior, para quitação de dívidas anteriores, todas operações de crédito rural). (endividamento agricola). Urgente 155.
PL68/1991 8 de Fevereiro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA.]
Proibe a loteria instantânea em todo o território nacional. Normas, proibição, exploração, loteria federal instantânea, penalidade, contravenção penal, Código de Processo Penal. Também conhecida como raspadinha.
PL4881/1994 21 de Dezembro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PREFERNCIA]
Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências Concessão, subsídio, pensão vitalícia, pensão especial, ex-Presidente da República, conclusão, investidura, cargo público, suspensão, período, exercício, mandato eletivo, cargo em comissão, inexistência, direitos, opção, cargo, presidente, ex-presidente, Legislativo, Executivo, Supremo Tribunal Federal (STF), doença, acidentes, custeio, despesa, tratamento médico, assistência médico hospitalar.
PL4672/1994 20 de Julho de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 1 DO RELATOR - CCJR]
Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, EDUCAÇÃO TECNICA, TECNOLOGIA, TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, (CEFET), VINCULAÇÃO, (MEC), CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO.
PDC413/1994 20 de Abril de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
DISCIPLINA RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA MEDIDA PROVISORIA 434 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 62, PARAGRAFO UNICO). DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, (URV), GARANTIA, EFICACIA, ATO JURIDICO, FATO JURIDICO, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, VALIDADE, PERMANENCIA, OBRIGAÇÕES, EFEITO, APLICAÇÃO, NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, VALOR MONETARIO, CONVERSÃO, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, DISCORDANCIA, PARTICULAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, DESCONSTITUIÇÃO, PERDA, VIGENCIA, DECISÃO, CONFLITO, DIREITOS, JURISDIÇÃO, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LIDE, RESSALVA, LESÃO, PREJUIZO. EXIDENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE IMEDIATIDADE, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, LIMINAR, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, NATUREZA PECUNIARIA, HIPOTESE, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, SUPERIORIDADE, PRAZO DETERMINADO, AJUIZAMENTO, MOTIVO, CONVERSÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. ESTABELECENDO, DENTRO OUTROS DISPOSITIVOS, A NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INCONTINENTI, PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DAS MEDIDAS CAUTELARES OU LIMINARES QUE CONCEDERAM PRESTAÇÃO PECUNIARIA, INCLUINDO O PERCENTUAL DE 10,94 POR CENTO DEVIDO AOS SERVIDORES DO JUDICIARIO E LEGISLATIVO APURADOS NA CONVERSÃO DOS SALARIOS COM DATA BASE NO DIA 30 DE CADA MES E NÃO NO DIA 20).
PL171/1987 14 de Junho de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE EXPRESSAO NAO CONCENTRADO E]
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBRIGATORIEDADE, PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, BEBIDA, COMPETENCIA, (MAGR), (MS), SECRETARIA DE AGRICULTURA, SECRETARIA DE SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, PRODUTO NATURAL, PADRÃO DE QUALIDADE, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUBSTANCIA ARTIFICIAL. NORMAS, DENOMINAÇÃO, REFRESCO. NORMAS, INDUSTRIALIZAÇÃO, REFRIGERANTE, PRODUTO DIETETICO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, CONDIÇÕES SANITARIAS, EMPRESA ARTESANAL, BEBIDA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ADVERTENCIA, MULTA, INUTILIZAÇÃO, MATERIA PRIMA, ROTULO, PRODUTO, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUSPENSÃO, FABRICAÇÃO, CASSAÇÃO, REGISTRO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, BEBIDA, ORGÃO CONSULTOR. CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS, CONABE, RESTRINGINDO A PRODUÇÃO INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ARTIFICIAIS, AUTORIZANDO A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTE DE BAIXA CALORIA PARA OBESOS E DIABETICOS E DISCIPLINANDO A INDUSTRIA CASEIRA E ARTESANAL DE BEBIDAS E SEUS DERIVADOS).
PL3712/1993 7 de Junho de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DESMEMBRAMENTO]
DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CADE), AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, (MJ), COMPOSIÇÃO, PRESIDENTE, CONSELHEIRO, APROVAÇÃO, SENADO, DURAÇÃO, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, DECISÃO, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, (SNDE), APURAÇÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, FUNCIONAMENTO, PROCURADORIA, REQUISIÇÃO, PROCURADOR, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ASSESSORIA JURIDICA, EXECUÇÃO JUDICIAL, ACORDO JUDICIAL, INDICAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SUBSTITUIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, REPRESENTANTE, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, MULTA, DOAÇÃO. COMPETENCIA, (SNDE), ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, POLITICA, DEFESA, CONCORRENCIA, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, REMESSA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (CADE), RESPOSTA, CONSULTA, CONCENTRAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MONOPOLIO, OLIGOPOLIO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO, REVISÃO, EXECUTIVO, DECISÃO, (CADE), NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, (DO). APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REPRESSÃO, ABUSO, PODER ECONOMICO, DEFESA, CONCORRENCIA, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, GRUPO ECONOMICO, NOTIFICAÇÃO, REPRESENTANTE, INCLUSÃO, REALIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, EXTERIOR, ESTRANGEIRO, EFEITO, TERRITORIO NACIONAL, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, (SNDE), FACULTATIVIDADE, PRELIMINAR, INFORMAÇÃO SIGILOSA, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA, EMISSÃO, PARECER, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA, (CADE), APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, INFRATOR, COMPROMISSO, CESSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR, MULTA, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ATUAÇÃO, MERCADO. INCLUSÃO, INFRAÇÃO, ORDEM ECONOMICA, AUMENTO, ABUSO, PREÇO, BENS, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, ABUSO DE PODER ECONOMICO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, APLICAÇÃO, (CADE), NIVEL, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MOEDA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, AUTARQUIA FEDERAL. POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IMPETRAÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, PROTEÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, ORDEM ECONOMICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL. INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO CADE, MEDIDAS PREVENTIVAS QUE CONDUZAM A CESSAÇÃO DE PRATICAS DE MONOPOLIO OU TRUSTE). (PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).
PL4005/1993 12 de Janeiro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
PROIBE A COBRANÇA DE TARIFAS, PREÇOS E TAXAS ACIMA DO INDICE INFLACIONARIO ADOTADO PELO PODER PUBLICO. PROIBIÇÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGUA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE, TRANSPORTE COLETIVO, COMBUSTIVEL, VALOR, INDICE, INFLAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PENALIDADE, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO.
PL4151/1993 17 de Março de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [REDACAO FINAL]
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Alteração, Código de Mineração, normas, simplificação, desburocratização, acesso, recursos minerais, sub solo, racionalização, procedimento, redução, despesa, usuário, revogação, dispositivos, classificação, jazidas, transferência, ato, portaria, diretor, (DNPM), competência, fixação, limitação, limite geográfico, critérios, descrição, área, pesquisa de minério, lavra de minério, garimpagem, faiscação, extração mineral, mineração. _Alteração, instrução, requerimento, concessão, autorização, alvará, direito de lavra, lavra de minério, dispensa, comprovação, nacionalidade, estado civil, (CPR). _Dispensa, exigência, pessoa jurídica, apresentação, cópia, alvará, autorização, funcionamento, caracterização, empresa de mineração. _Dispensa, complementação, elemento, instrução processual, atestado, capacidade, natureza financeira, aumento, prazo, validade, alvará. _Critérios, renovação, validade, título, despesa, expedição, alvará, documento novo. _ Extinção, empresa de mineração, competência, (DNPM), fiscalização, alteração, contrato, estatuto, registro, empresa, registro de comércio, redução, interferência, estado. _Possibilidade, (DNPM), alteração, limitação, jazidas, solução, aproveitamento, ocorrência, mineral, inexibilidade, transcrição, título, livro de registro, garantia, utilização, registro, informática, substituição, multa, proibição, concessão, autorização, ausência, apresentação, relatório, prazo, vigência, alvará. _Possibilidade, sobrestamento, concessão, título, lavra. Simplifica e desburocratiza o acesso aos recursos minerais e a pesquisa mineral, alterando o Código de Mineração; constituindo o pacote mineral.
PL4218/1993 22 de Fevereiro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: []
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUINZE AERONAVES A-122-A (T-23) A FORÇA AEREA BOLIVIANA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AERONAVE, FORÇA AEREA, PAIS, BOLIVIA.
PL4218/1993 23 de Fevereiro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: []
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR QUINZE AERONAVES A-122-A (T-23) A FORÇA AEREA BOLIVIANA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AERONAVE, FORÇA AEREA, PAIS, BOLIVIA.
PL4223/1993 12 de Janeiro de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DO SENADO]
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, COMISSÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CANCELAMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, PROPOSTA, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, DISPENSA, EXIGENCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARATER PERMANENTE, FUNÇÃO PERMANENTE, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DESBUROCRATIZAÇÃO. AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR AINDA QUE NÃO OCUPANTE DE CARGO PUBLICO PERMANENTE, COMO MEMBRO DA COMISSÃO QUE APRECIARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO).
PL4393/1994 9 de Março de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBITOS, SALDO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, LIQUIDANTE, INVENTARIANTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, VENCIMENTO, REGULAMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXAME, DECISÃO, REGULARIDADE, EXATIDÃO, CREDITOS, SISTEMA, REGISTRO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE, (MF), NOVAÇÃO, PAGAMENTO, FUTURO, UTILIZAÇÃO, CREDOR, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, MOEDA, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, NATUREZA CONTRATUAL, REPRESENTANTE, PROCURADOR GERAL, FAZENDA NACIONAL, DELEGAÇÃO, PROCURADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, NOME, UNIÃO FEDERAL, PERDAS E DANOS, (IAA), DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, ENTREGA, FUTURO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO, DECISÃO, LAUDO ARBITAL, HOMOLOGAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, APURAÇÃO, CREDITOS, AJUSTE DE CONTAS, EMPRESA, CREDOR. NORMAS, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, ESPECIALISTA, DEFESA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUCICIAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, EXTERIOR, REALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, ANALISE, CURRICULUM VITAE, REMUNERAÇÃO, CONTRATADO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, LEGISLAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, (MRE), CADASTRO, INFORMAÇÃO, NOME, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSULTA, ANTERIORIDADE, CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO: 45 DIAS).
PL4518/1994 29 de Junho de 1994
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO]
DETERMINA QUE A RECEPÇÃO DAS CEDULAS DE VOTAÇÃO, COM VISTAS AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994, PASSE A SER FEITA EM 02 (DUAS) URNAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELEIÇÕES, DETERMINAÇÃO, RECEPÇÃO, RECEBIMENTO, CEDULA ELEITORAL, DIFERENÇA, COR, VOTAÇÃO, ELEITOR, DUPLICIDADE, URNA ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ELEIÇÃO MAJORITARIA. HAVENDO DIFERENCIAÇÃO DE COR, SENDO A URNA DE COR BRANCA DESTINADA AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E A DE COR AMARELA DESTINADA AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS.
PL149/1991 19 de Outubro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO 126.]
Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, quitação, obrigações, pagamento, indenização, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, vencimento, prazo, aviso prévio, empregado, despedida, penalidade, obrigação, salário integral. Dispõe que vencido o prazo do aviso prévio, é o empregador obrigado à quitação imediata das verbas rescisórias devidas ao empregado despedido. Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PL3519/1993 1 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA.]
Dispõe sobre a participação de Partido Político no horário gratuito de rádio e televisão para divulgação de opções objeto da consulta plebiscitária sobre a forma e o sistema de governo. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PLEBISCITO, SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, FORMA DE GOVERNO, MONARQUIA, REPUBLICA.
PDC44/1984 2 de Março de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DO SENADO]
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA, A 12 DE MAIO DE 1983. APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR, BRASIL, PAIS, ESPANHA. MENSAGEM 203/83.
PDC141/1991 31 de Março de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: []
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO IGUAÇU. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, AMPERE, ASSIS CHATEUBRIAND, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY, BARRACÃO, CLEVELANDIA, CEU AZUL, CHOPINZINHO, CANTAGALO, CORONEL VIVIDA, CAMPO BONITO, CATANDUVAS, CASCAVEL, CORBELIA, CAPELINHA, CAPITÃO LEONIDAS MARQUES, CAPANEMA, DOIS VIZINHOS, DIAMANTE DO OESTE, ENEAS MARQUES, FRANCISCO BELTRÃO, FOZ DO IGUAÇU, FORMOSA DO OESTE, GUARANIAÇU, GUAIRA, ITAPEJARA DO OESTE, IBEMA, JESUITAS, LARANJEIRAS DO SUL, LINDOESTE, MANGUEIRINHA, MARIOPOLIS, MARMELEIRO, MISSAL, MATELANDIA, MEDIANEIRA, MARECHAL CANDIDO RONDON, NOVA PRATA DO IGUAÇU, NOVA AURORA, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO OESTE, PALMAS, PATO BRANCO, PRANCHITA, PEROLA DO OESTE, PLANALTO, PALOTINA, QUEDAS DO IGUAÇU, RENASCENÇA, REALEZA, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, SULINA, SÃO JOÃO, SALTO DO LONTRA, SALGADO FILHO, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SANTA HELENA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, SANTA TEREZA DO OESTE, SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, SÃO JORGE DO OESTE, TRES BARRAS DO PARANA, TUPÃSSI, TOLEDO, TERRA ROXA, VITORINO, VERE, VERA CRUZ DO OESTE, ARROIO TRINTA, AGUA DOCE, ABELARDO LUZ, AGUAS DE CHAPECO, ANCHIETA, CAÇADOR, CATANDUVAS, CONCORDIA, CAIBI, CUNHA PORÃ, CAMPO-ERE, CAXAMBU DO SUL, CORONEL FREITAS, CHAPECO, DESCANSO, DIONISIO CERQUEIRA, FAXINAL DOS GUEDES, GALVÃO, GUARACIABA, GUARUJA DO SUL, IBICARE, IPIRA, IRANI, ITA, IRACEMINHA, ITAPIRANGA, IPORÃ DO OESTE, JOAÇABA, JABORA, LACERDOPOLIS, LINDOIA DO SUL, MARAVILHA, MODELO, MOREMA, MONDAI, NOVO ERECHIM, OURO, PALMA SOLA, PALMITOS, PINHALZINHO, PONTE SERRADA, PIRITIBA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, PINHEIRO PRETO, QUILOMBO, RIO DAS ANTAS, ROMELANDIA, SEARA, SÃO DOMINGOS, SÃO LOURENÇO DO OESTE, SERRA ALTA, SÃO CARLOS, SAUDADES, SALTO VELOSO, SÃO MIGUEL DO OESTE, SÃO JOSE DO CEDRO, TANGARA, TREZE TILIAS, TUNAPOLIS, UPUMIRIM, UNIÃO DO OESTE, VIDEIRA, VARGEÃO, XAXIM, XANXERE, XAVANTINA, CRIAÇÃO, ESTADO, IGUAÇU, DESMEMBRAMENTO, ESTADOS, (PR), (SC), COMPETENCIA, (TSE), EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, ORGANIZAÇÃO, APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AUDIENCIA, MEMBROS, NOTIFICAÇÃO, RESULTADO, CONGRESSO NACIONAL.
PDC256/1993 22 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: []
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) SOBRE SUAS OBRIGAÇÕES, PRIVILEGIOS E IMUNIDADES, FIRMADO EM BRASILIA, EM 27 DE MARÇO DE 1992. APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, INERGIA NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, PAIS, BRASIL, ARGENTINA.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 2 - SUBSTITUTIVO.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE 126 - RXPRESSAO.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ DVS 134.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE 30 - ART. 153.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DEST. 107 - ART. 195.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DEST. 91 - ART. 192.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DEST. 5 - ART. 92 , VIII.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 20 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE 169 - ARTIGO 9.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 21 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE 87 - ARTIGO 173 - PARAG. 2 E INCISOS.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 28 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ DVS - EXPRESSAO - ARTIGO 50.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS. ARTIGO 2. - IPMF.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 2. - PARAG 2. - EXPRESSAO.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ DESTAQUE EXPRESSAO - ART. 5 - CAPUT.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 5.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 173]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PEC48/1991 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ ART. 102]
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, REDUÇÃO, QUANTIDADE, EQUIPARAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRIBUTOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTOS, REFORMA TRIBUTARIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO,IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CHEQUE, TITULO DE CREDITO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, LEIS, ATO NORMATIVO, GOVERNO FEDERAL. _COMPETENCIA, UNIÃO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). _AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VIGENCIA, PRAZO, DURAÇÃO, IMPOSTOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.
PL8/1991 27 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ DVS. ART. 18, CAPUT E PARAG. 2.]
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, CAPATAZIA, CONSERTO, CONFERENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, VIGILANCIA, CARGA, DESCARGA, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, EMBARCAÇÃO, DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO ESTIVADORA, PORTO ORGANIZADO, ARMADOR, PROPRIETARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PORTUARIO, EMPREGO PERMANENTE, TRABALHADOR AVULSO, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, ARRUMADORES, TRAFEGO, CONSTRUÇÃO, ISTALAÇÕES, ZONA PORTUARIA, INICIATIVA PRIVADA, ESTRUTURAÇÃO, TARIFAS, TAXA PORTUARIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ATP). REVOGAÇÃO, DISPOSTIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA. DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PL73/1991 12 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.]
DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, PAGOS PELO TESOURO NACIONAL, NA FORMA QUE DETERMINA. NORMAS, DIREITOS, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, INATIVIDADE, APOSENTADO, CONTRATAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, REGIME JURIDICO, (CLT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, GARANTIA, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, RETROATIVIDADE, BENEFICIO, CRITERIOS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PAGAMENTO, TESOURO NACIONAL.
PL965/1991 26 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ EMENDAS COM PARECER FAVORAVEL.]
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, ESPORTE, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), COMPETENCIA, (SEDES), CONCESSÃO, CERTIFICADO, UTILIDADE PUBLICA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, CRIAÇÃO, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, COMITE OLIMPICO, FILIAÇÃO, ATLETAS, ENTIDADE, CRITERIOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXERCICIO, DURAÇÃO, MANDATO, PRESIDENTE. _ NORMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ATLETA PROFISSIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, PASSE LIVRE, INDENIZAÇÃO, ATLETAS, CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA DESPORTIVA, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ILEGALIDADE, VIOLENCIA, CORRUPÇÃO, DOPING, INFRAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PENALIDADE, (TJD). _DEFINIÇÃO, FONTE, RECURSOS, POLITICA NACIONAL, ESPORTE, (FUNDESP), (FAAP), DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, (CEF), INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, FRANQUIA, UTILIZAÇÃO, NOME, SIMBOLO. _DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMITE OLIMPICO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIADAS, JOGOS PANAMERICANOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FUTEBOL, CAMPEONATO NACIONAL, CAMPEONATO MUNDIAL. CONCESSÃO, COMITE OLIMPICO, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TREINAMENTO, ATLETAS, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL. _CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ENTIDADE, ESPORTE. _EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO EFETIVO, ATLETAS, SERVIDOR, PERIODO, CONVOCAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, INCLUSÃO, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTUDANTE, ESPORTE. _IMPENHORABILIDADE, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ENTIDADE DESPORTIVA, EQUIPAMENTOS, ATLETAS, TECNICO ESPORTIVO. _FIXAÇÃO, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, ATLETAS, REPRODUÇÃO, IMAGEM, CONCESSÃO, BENEFICIO, DELEGAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, REDUÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, HOSPEDAGEM. _CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, ESPORTE. EXTINÇÃO, (CND). REORGANIZANDO O DESPORTO BRASILEIRO, DISPONDO SOBRE O PASSE LIVRE DO JOGADOR; PROJETO DO ZICO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1491/1991 28 de Abril de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DEST 204 ART 54]
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EFEITO, LICITAÇÃO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1491/1991 5 de Maio de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS 212 EXPRESSAO P. 3 ART. 54]
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EFEITO, LICITAÇÃO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1491/1991 5 de Maio de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [DEST. N. 165 - PARAGRAFO 2, ART. N. 41]
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, LOCAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, EFEITO, LICITAÇÃO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1909/1991 15 de Junho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA - ART. 155]
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, NORMAS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORARIO, INTERESSE PUBLICO, CONTRATAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, ENDEMIA, RECENSEAMENTO, PESQUISADOR, PROFESSOR VISITANTE, ASSISTENCIA, EMERGENCIA, RISCOS, BENS PUBLICOS, ADMISSÃO, ESPECIALISTA, ORGANIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, AREA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, CRITERIO SELETIVO, CONCURSO, RECRUTAMENTO, PESSOAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO, ABSORÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXIGENCIA, OBSERVANCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO, REMUNERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, DIREITOS, RECEBIMENTO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, LICENÇA A GESTANTE, AUXILIO FUNERAL, DEPENDENTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, AJUDA DE CUSTO, DIARIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAIS, FERIAS, DEVERES, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE. PROIBIÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, ENCARGO, INEXISTENCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INOBSERVANCIA, PENALIDADE, RESCISÃO, APURAÇÃO, SINDICANCIA, GARANTIA, DIREITO DE DEFESA. PRAZO, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, HIPOTESE, DENUNCIA, INICIATIVA, PESSOAL TEMPORARIO, ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUXILIAR, LOCAL, NORMAS, PAIS ESTRANGEIRO, SEDE, REPARTIÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, ORGÃOS, REPRESENTAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXTERIOR.
PL3387/1992 12 de Janeiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 9.]
ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993. FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESCOLHA, FORMA DE GOVERNO, REPUBLICA, MONARQUIA, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO, PRESIDENCIALISMO, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, HORARIO GRATUITO, PRAZO, PROPAGANDA, GRATUIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DIVISÃO, HORARIO, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, MANDATO ELETIVO, (TSE), OBRIGATORIEDADE, VOTO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO ELEITORAL, TRANSFERENCIA, TITULO DE ELEITOR, REABERTURA, ALISTAMENTO ELEITORAL, ZONA ELEITORAL, VOTO EM TRANSITO, BRASILEIRO, EXTERIOR, MAIORIA, ELEITORADO, ELEITOR, MODELO, CEDULA ELEITORAL, SIGILO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PROCESSO MECANICO, PROCESSO ELETRONICO, INFORMATICA, COLETA, VOTO, APLICAÇÃO, CODIGO ELEITORAL. AUTORIZANDO A FORMAÇÃO DE ATE 04 FRENTES PARLAMENTARES FORMADA POR DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCICIO DE SEUS MANDADOS, QUE SE AGRUPARÃO DE ACORDO COM AS OPÇÕES OBJETO DO PLEBISCITO).
PL3497/1993 2 de Fevereiro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [ DVS ART. 15 SUBEMENDA.]
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPETENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PERMISSIONARIA, SUPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, COBRANÇA, FORNECIMENTO, ELETRICIDADE, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, EXIGENCIA, VALOR, COBERTURA, CUSTO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, ENERGIA, (ITAIPU), COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RATEIO, COMBUSTIVEL FOSSIL. EXTINÇÃO, IGUALDADE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. 0BRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPRIMENTO, TRANSPORTE, ENERGIA ELETRICA, (ITAIPU), DISTRIBUIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, QUANTIDADE, PREÇO, INTERCAMBIO, ENERGIA, GARANTIA, PAGAMENTO, RECEITA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, DEBITOS, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, (ELETROBRAS), INEXISTENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO. EXTINÇÃO, REGIME, GARANTIA, REMUNERAÇÃO,CONTAS, COMPENSAÇÃO, RESULTADO, SALDO, (RENCOR), EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO, TRANSFERENCIA, (ITAIPU), PARCELA, SALDO CREDOR, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, ENCONTRO DE CONTAS, POSTERIORIDADE, POSSUIDOR, CREDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, IMPOSTO, FEDERAL, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, EXTENSÃO, (ELETROBRAS), PRESTAÇÕES VENCIDAS, FINANCIAMENTO. NORMAS, EXTENSÃO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIDOR, RATEIO, CUSTO, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, COMBUSTIVEL FOSSIL, CRIAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ELETRICIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, SALDO, COMPETENCIA, (DNAEE), FIXAÇÃO, VALOR, COTA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, PARCELA, MES, CONTA CORRENTE, (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, REATIVAÇÃO, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, ENERGIA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL. EXTINGUINDO AINDA A EQUALIZAÇÃO TARIFARIA, E DISPONDO QUE OS CONCESSIONARIOS SUPRIDORES E SUPRIDOS DEVERÃO CELEBRAR CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DOS NIVEIS DAS TARIFAS PROPOSTAS PELOS CONCESSIONARIOS DE FORNECIMENTO E DE SUPRIMENTO FICARÃO CONDICIONADOS A ESTA CELEBRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL3610/1993 23 de Junho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE TRABALHO.]
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO, A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, POLITICA SALARIAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CALCULO, DIARIAS, SALARIO, HORA EXTRA, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, PISO SALARIAL, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE AUTOMATICO, ANTECIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AUMENTO, VARIAÇÃO, RENDA PER CAPITA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DATA BASE. CRITERIOS, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, SUPRESSÃO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
PL3610/1993 13 de Julho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENADO]
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO, A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, POLITICA SALARIAL, FIXAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, CALCULO, DIARIAS, SALARIO, HORA EXTRA, PROPORCIONALIDADE, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHADOR, PISO SALARIAL, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, REAJUSTE AUTOMATICO, ANTECIPAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AUMENTO, VARIAÇÃO, RENDA PER CAPITA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, LIVRE NEGOCIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DATA BASE. CRITERIOS, ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, SUPRESSÃO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA.
PL3716/1993 8 de Junho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO - COMISSAO DE SEGURIDADE]
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, EXTINÇÃO, (INAMPS), COMPETENCIA, (SUS), ABSORÇÃO, ATIVIDADE. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, BENS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITIUÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (INAMPS), (FNS), EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, (DO), TOTAL, REPASSE, RECURSOS. DESTINAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, (INAMPS), AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, PRAZO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, (INSS), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DIREITOS, SERVIDOR, REQUISITADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (SUS), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. PLANO ITAMAR. (PRAZO: 45 DIAS).
PL3716/1993 15 de Junho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO CSSF]
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, EXTINÇÃO, (INAMPS), COMPETENCIA, (SUS), ABSORÇÃO, ATIVIDADE. AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, BENS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITIUÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (INAMPS), (FNS), EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, (DO), TOTAL, REPASSE, RECURSOS. DESTINAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, (INAMPS), AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, PRAZO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, (INSS), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DIREITOS, SERVIDOR, REQUISITADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (SUS), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. PLANO ITAMAR. (PRAZO: 45 DIAS).
PL3831/1993 14 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 100 - VOTO EM BRANCO]
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E GERAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SISTEMA MAJORITARIO, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, POSSE, CANDIDATO ELEITO, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, REGISTRO, ESCOLHA, CANCELAMENTO, CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, LEGENDA, CRITERIOS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, MESA ELEITORAL, FISCAL, DELEGADO, CREDENCIAIS, ACESSO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, APURAÇÃO, RESULTADO, VOTAÇÃO PROCESSO ELETRONICA, ESCRUTINADOR, IMPUGNAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO PROPORCIONAL. _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. _LIMITAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO, PUBLICIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, PREVENÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBATE, CANDIDATO, DIREITO DE RESPOSTA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, INJURIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA. _CRITERIOS, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSO JUDICIAL,HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.
PL3831/1993 14 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 161]
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E GERAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SISTEMA MAJORITARIO, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, POSSE, CANDIDATO ELEITO, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, REGISTRO, ESCOLHA, CANCELAMENTO, CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, LEGENDA, CRITERIOS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, MESA ELEITORAL, FISCAL, DELEGADO, CREDENCIAIS, ACESSO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, APURAÇÃO, RESULTADO, VOTAÇÃO PROCESSO ELETRONICA, ESCRUTINADOR, IMPUGNAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO PROPORCIONAL. _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. _LIMITAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO, PUBLICIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, PREVENÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBATE, CANDIDATO, DIREITO DE RESPOSTA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, INJURIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA. _CRITERIOS, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSO JUDICIAL,HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.
PL3831/1993 15 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA 161]
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E GERAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SISTEMA MAJORITARIO, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, POSSE, CANDIDATO ELEITO, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, REGISTRO, ESCOLHA, CANCELAMENTO, CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, LEGENDA, CRITERIOS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, MESA ELEITORAL, FISCAL, DELEGADO, CREDENCIAIS, ACESSO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, APURAÇÃO, RESULTADO, VOTAÇÃO PROCESSO ELETRONICA, ESCRUTINADOR, IMPUGNAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO PROPORCIONAL. _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. _LIMITAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO, PUBLICIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, PREVENÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBATE, CANDIDATO, DIREITO DE RESPOSTA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, INJURIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA. _CRITERIOS, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSO JUDICIAL,HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.
PL3831/1993 15 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [CENAS EXTERNAS]
ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E GERAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SISTEMA MAJORITARIO, MAIORIA ABSOLUTA, PRIMEIRO TURNO, SEGUNDO TURNO, POSSE, CANDIDATO ELEITO, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, ELEIÇÃO PROPORCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, REPRESENTAÇÃO POLITICA, REGISTRO, ESCOLHA, CANCELAMENTO, CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, LEGENDA, CRITERIOS, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, COMPOSIÇÃO, MESA ELEITORAL, FISCAL, DELEGADO, CREDENCIAIS, ACESSO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, APURAÇÃO, RESULTADO, VOTAÇÃO PROCESSO ELETRONICA, ESCRUTINADOR, IMPUGNAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, VOTO PROPORCIONAL. _APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, PERDA, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, ELEIÇÕES, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PESQUISA, OPINIÃO PUBLICA. _LIMITAÇÃO, DESPESA, ELEIÇÃO, PUBLICIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, PREVENÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CRITERIOS, RECEBIMENTO, DOAÇÃO, QUANTIA, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, PENALIDADE, EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, APRESENTAÇÃO, BALANCETE, PRESTAÇÃO DE CONTAS. _NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, DEBATE, CANDIDATO, DIREITO DE RESPOSTA, DIFAMAÇÃO, CALUNIA, INJURIA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PROPAGANDA. _CRITERIOS, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSO JUDICIAL,HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA.
PL3984/1993 7 de Julho de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 2 - ART. 3, II]
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, POLITICA SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SALDO, RETRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, ANTECIPAÇÃO, VARIAÇÃO, (IRSM), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, VANTAGENS PECUNIARIAS, MOTIVO, PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXTENSÃO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, ISONOMIA SALARIAL. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, PERCENTUAL, INDICE, HIPOTESE, AUMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SUPERIORIDADE, RECEITA LIQUIDA, DEDUÇÃO, ANTECIPAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, APURAÇÃO, INDICE, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, MINISTRO DE ESTADO, SERVIDOR, INDICAÇÃO, SINDICATO. CRITERIOS, DEFINIÇÃO, PERCENTUAL, AUMENTO, SERVIDOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. HAVENDO REAJUSTE BIMESTRAL E REAJUSTE QUADRIMESTRAL, A TITULO DE ANTECIPAÇÃO, DE ACORDO COM A VALIAÇÃO ACUMULADA DO IRSM).
PL4176/1993 29 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994. CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, MES, EFETIVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, HIPOTESE, SUBSCRIÇÃO, BONUS, ATIVIDADE ELEITORAL, BENEFICIO, CAMPANHA ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO CEDULAR. CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CAMPANHA ELEITORAL, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
PL4176/1993 28 de Setembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
ESTABELECE LIMITES PARA A DEDUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS A PARTIDOS POLITICOS, COLIGAÇÕES E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, NOS TERMOS DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994. CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, MES, EFETIVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, HIPOTESE, SUBSCRIÇÃO, BONUS, ATIVIDADE ELEITORAL, BENEFICIO, CAMPANHA ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO CEDULAR. CRITERIOS, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, CAMPANHA ELEITORAL, DEDUÇÃO, DESPESA OPERACIONAL, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
PL4233/1993 2 de Dezembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO CONTRA PARECER C.FINANCAS]
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, DISPENSA, NATUREZA POLITICA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA. CONCEDENDO ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS QUE TENHAM SIDO PUNIDOS COM DEMISSÃO ARBITRARIA OU POR MOTIVAÇÃO POLITICA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992, INCLUINDO OS DEMITIDOS DURANTE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR). (PRAZO: 45 DIAS).
PL4233/1993 8 de Dezembro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [PARECER COMISSAO FINANCAS]
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA PUBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEMISSÃO, ATO ARBITRARIO, DISPENSA, NATUREZA POLITICA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTIVO, GREVE, PARALISAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, CARGO PUBLICO, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, RETROATIVIDADE, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, COMISSÃO ESPECIAL. COMPETENCIA, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO, ANISTIA. CONCEDENDO ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS QUE TENHAM SIDO PUNIDOS COM DEMISSÃO ARBITRARIA OU POR MOTIVAÇÃO POLITICA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992, INCLUINDO OS DEMITIDOS DURANTE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO COLLOR). (PRAZO: 45 DIAS).
PL4562/1989 5 de Outubro de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENADO]
TRANSFORMA AS ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS EM AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, AUTARQUIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA DIDATICA, PATRIMONIO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DOAÇÃO, SALDO, RENDA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, AUTORIZAÇÃO, (MEC), ALIENAÇÃO, BENS, ORÇAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, PROFESSOR, MAGISTERIO, ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
PL4621/1990 25 de Maio de 1993
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO SENADO]
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA TECNICA FEDERAL, MUNICIPIO, CUBATÃO, (SP), PETROLINA, PESQUEIRA, OLINDA, SÃO CAETANO, PALMARES, (PE), JATAI, INHUMAS, (GO), SÃO JOSE, (SC), LEOPOLDINA, NANUQUE, (MG), IMPERATRIZ, AÇAILANDIA, SÃO BENTO, SANTA INES, (MA), MEDIANEIRA, CORNELIO PROCOPIO, PATO BRANCO, ARAUCARIA, (PR), MANAUS, (AM), ALTAMIRA, MARABA, (PA), FLORIANO, (PI), CAJAZEIRAS, (PB), NILOPOLIS, MACAÉ, NOVA IGUAÇU, TERESOPOLIS, QUINTINO BOCAIUVA, VOLTA REDONDA, (RJ), PALMEIRA DOS INDIOS, MARECHAL DEODORO, MACEIO, (AL), COLATINA, LINHARES, CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, SERRA, BOA ESPERANÇA, (ES), MOSSORO, CURRAIS NOVOS, CAICO, BOM JESUS DA LAPA, (RN), CEDRO, LAGARTO, JUAZEIRO DO NORTE, REGIÃO, VALE DO CARIRI, (CE), EUNAPOLIS, BARREIRAS, VITORIA DA CONQUISTA, ENTRE RIOS, PORTO SEGURO, VALENÇA, IPIRA, CARAVELAS, SANTA INES, FEIRA DE SANTANA, SENHOR DO BONFIM, (BA), RIO BRANCO, (AC), RONDONOPOLIS, (MT), CAMPO GRANDE, (MTS), SAPUCAIA DO SUL, (RS), ITABAIANA, (SE), MACAPA, (AP), VINCULAÇÃO, (MEC), ENSINO DE SEGUNDO GRAU, QUADRO DE PESSOAL, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, CORPO DOCENTE. CRIANDO 63 ESCOLAS E OS RESPECTIVOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES.
PEC33/1995 17 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA SEGUNDO TURNO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 5 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ADIAMENTO DISCUSSAO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 6 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ENCERRAMENTO DISCUSSAO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 6 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 20 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [ CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO EM]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 21 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA N. 6]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 15 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 4 EXPRESSAO " OS CARGOS]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 15 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 40]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 15 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.14]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 15 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. PRORROGACAO DA SESSAO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 21 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 24]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 22 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 24]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 22 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.26]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 22 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 48]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 28 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 64]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 28 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 7]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 28 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.71]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 28 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 12]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N.20]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.85]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.100]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.104]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 17]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 123]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 30 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 133]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 11 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 140]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 11 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS. N. 148]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 12 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 154]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 12 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.158.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 12 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.148. FUNDO DE PENSAO.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 12 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 156 - A]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 12 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 173]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS. N. 185]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 195]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.199]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N.204.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 215]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 16]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS. N. 222]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 23]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 220]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PL200/1995 17 de Janeiro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DIREITOS AUTORAIS, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, OBRA LITERARIA, DIREITOS, AUTOR, REINVINDICAÇÃO, AUTORIA, DISPENSA, REGISTRO, GARANTIA, ESTRANGEIRO, EQUIVALENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALUGUEL, AUSENCIA, CONCLUSÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, COPIA. NORMAS, REGISTRO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REQUERIMENTO, TITULAR, (INPI), FORNECIMENTO, DADOS, AUTOR, RESSALVA, DIREITOS, TERCEIROS, DIREITO DE PROPRIEDADE, EMPREGADOR, CONTRATANTE, SERVIÇO, INFORMATICA, REALIZAÇÃO, AUTORIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, CONTRATO, INCLUSÃO, BOLSISTA, ESTAGIARIO, AUTORIZAÇÃO, DERIVAÇÃO. _DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS, TITULAR, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REPRODUÇÃO, COPIA, LEGITIMIDADE, AQUISIÇÃO, ARQUIVO, CITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PENALIDADE, INFRATOR, VISTORIA, AÇÃO PENAL, APREENSÃO, MATERIAL, JUIZ, LIMINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, EXIGENCIA, CONTRATO, LICENÇA, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ORIGEM, EXTERIOR, FIXAÇÃO, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, NULIDADE, CLAUSULA, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIGENCIA, REMETENTE, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO, LICENÇA, PRAZO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGISTRO, (INPI), CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, RECEPTOR. _REVOGAÇÃO, LEI DE SOFTWARE.
PL200/1995 23 de Janeiro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DIREITOS AUTORAIS, CRITERIOS, LEGISLAÇÃO, OBRA LITERARIA, DIREITOS, AUTOR, REINVINDICAÇÃO, AUTORIA, DISPENSA, REGISTRO, GARANTIA, ESTRANGEIRO, EQUIVALENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALUGUEL, AUSENCIA, CONCLUSÃO, VENDA, TRANSFERENCIA, COPIA. NORMAS, REGISTRO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REQUERIMENTO, TITULAR, (INPI), FORNECIMENTO, DADOS, AUTOR, RESSALVA, DIREITOS, TERCEIROS, DIREITO DE PROPRIEDADE, EMPREGADOR, CONTRATANTE, SERVIÇO, INFORMATICA, REALIZAÇÃO, AUTORIA, EMPREGADO, VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, TRABALHADOR, AUSENCIA, CONTRATO, INCLUSÃO, BOLSISTA, ESTAGIARIO, AUTORIZAÇÃO, DERIVAÇÃO. _DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITOS, TITULAR, PROGRAMA DE COMPUTADOR, REPRODUÇÃO, COPIA, LEGITIMIDADE, AQUISIÇÃO, ARQUIVO, CITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS AUTORAIS, PENALIDADE, INFRATOR, VISTORIA, AÇÃO PENAL, APREENSÃO, MATERIAL, JUIZ, LIMINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, EXIGENCIA, CONTRATO, LICENÇA, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ORIGEM, EXTERIOR, FIXAÇÃO, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, NULIDADE, CLAUSULA, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIGENCIA, REMETENTE, VALOR, MOEDA ESTRANGEIRA, REMESSA DE VALORES, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO, LICENÇA, PRAZO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGISTRO, (INPI), CONTRATAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ENTREGA, DOCUMENTAÇÃO, RECEPTOR. _REVOGAÇÃO, LEI DE SOFTWARE.
PL1151/1995 11 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ADIAMENTO DISCUSSAO]
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. Reconhecimento, união estável, caráter permanente, união homoafetiva, direitos, deveres, casamento civil, exigência, comprovação, compatibilidade, estado civil, solteiro, viúvo, divorciado, capacidade civil, registro civil, autorização, retroatividade, aplicação, normas, formação, patrimonio, extinção, contrato, restrição, morte, decisão judicial, solicitação, contratante, prazo mínimo, partilha de bens, direito de propriedade. _Alteração, lei federal, normas, cartório, registro público, obrigatoriedade, cartório de registro civil, inclusão, livro de registro, auxiliar, registro civil, casamento religioso, união estável, homossexual, averbação, sentença, declaração, dissolução, contrato, divórcio, separação judicial, registro de imóveis, impenhorabilidade, bens. _Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdencia social, inclusão, beneficiário, seguridade social, parceiro, união, homossexual, cancelamento, inscrição, separação judicial, anulação, casamento, atestado de obito, sentença judicial. _Alteração, Regime Juridico Unico, concessão, beneficio, pensão vitalicia, morte, companheiro. _Garantia, direito hereditario, herança, prioridade, companheiro, exercicio, curatela, incapacidade civil. Alteração, Estatuto do Estrangeiro, dispensa, exigencia, residencia, pais, Brasil, naturalização, existencia, companheiro, brasileiros, união homoafetiva. Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.
PL2085/1996 26 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PL. N. 2085/96 - REQUERIMENTO DE URGENCIA]
EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, EXTINÇÃO, (IPC), COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESPONSABILIDADE, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO, SEGURADO, PRESERVAÇÃO, PENSÕES, DIREITO ADQUIRIDO, MESA DIRETORA, NOMEAÇÃO, MANDATARIO, REALIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, SALDO BANCARIO, INCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, BENS PATRIMONIAIS, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONGRESSISTA, SEGURADO FACULTATIVO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, DIREITOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO PARLAMENTAR, SERVIÇO PUBLICO, TRABALHADOR AUTONOMO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, CRITERIOS, CONVERSÃO, TEMPO, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, AUTORIZAÇÃO, CONVENIO, ENTIDADE, REPASSE, RECURSOS, ORIGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO, DESISTENCIA, PAGAMENTO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, INCORPORAÇÃO, EFEITO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, ALQIUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, REQUISITOS, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO OBRIGATORIO. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, CONGRESSISTA, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, RENUNCIA, REGULAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ESTABELECENDO QUE A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, OS CONGRESSITAS PASSAM A SER CONSIDERADOS SEGURADOS FACULTATIVOS NO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SUBSTITUTIVO DO IPC). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL490/1995 4 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO N. 65/96]
Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Alteração, Código de Processo Civil, exigência, ação possessória, ajuizamento, período, turbação, esbulho, procedimento especial, ressalva, decurso de prazo, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, procedimento ordinário, manutenção, interdito possessório, ocorrência, instrução, petição, inicial, pedido, autor, juiz, designação, audiência, justificação, garantia, réu, direito de defesa. _Proibição, concessão, liminar, ausência, audiência, justificação, litígio, posse, terras, zona urbana, zona rural, dispensa, data, ocupação. Proibe a concessão de medidas liminares, com ou sem audiência de justificação prévia, em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural, independentemente da data de ocupação, passando a ser sempre pelo procedimento ordinário, dando-se ampla defesa e o completo exame das questões fáticas e documentais; nos casos dos conflitos individuais, suprime-se a possibilidade da concessão de liminares sem a audiência, garantindo também ampla defesa.
PL738/1995 27 de Novembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício de prestação continuada, salário mínimo, incapacidade física, ausência, trabalho, desemprego, aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, obrigatoriedade, empresa, limite mínimo, empregado, preenchimento, vaga, deficiente físico, multa, infrator, repasse, arrecadação, entidade assistencial, pessoa portadora de deficiência. Aumenta para 01 (um) salário mínimo a renda mensal per capita da família do idoso e da pessoa portadora de deficiência para o recebimento do benefício de prestação continuada.
PL1536/1996 30 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO N. 109]
Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro". ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.
PEC41/1991 24 de Abril de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE. RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.
PEC41/1991 24 de Abril de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA INICIAL]
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE. RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.
PEC41/1991 7 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [2 TURNO.]
Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPOS, FIXAÇÃO, PERIODO, CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE. RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NA EPOCA DAS ELEIÇÕES E EXIGINDO A PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR. BLOCO.
PEC233/1995 7 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [ADIAMENTO DA VOTACAO.]
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO. DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
PEC233/1995 8 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO. DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
PEC233/1995 8 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE EMENDA 18]
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO. DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
PEC233/1995 8 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE EMENDA 38 ( PARAGRAFO 5]
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO. DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
PEC233/1995 8 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA N. 26]
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO. DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
PEC233/1995 8 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA N. 35]
Modifica o artigo 34 e o Capítulo III, Seção I, da Constituição Federal e o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INTERVENÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DESCUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTARIA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, REDE OFICIAL, EDUCAÇÃO PRE ESCOLAR, INFANCIA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE DOUTORADO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, CURSO DE TREINAMENTO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR, EXTENSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INCLUSÃO, DEVERES, ESTADO, GARANTIA, ENSINO SUPLETIVO, PROGRESSIVIDADE, UNIVERSALIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO, OFERECIMENTO, VAGA, CRECHE, CRIANÇA, GARANTIA DE PRIORIDADE, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. GARANTIA DE PRIORIDADE, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, COMPETENCIA, ESTADO, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, DEFINIÇÃO, COLABORAÇÃO, UNIVERSALIDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS, GARANTIA, UNIVERSALIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, REMUNERAÇÃO, PROFESSOR, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO DE RENDA, REPASSE, (FPM), (FPE), DISTRIBUIÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, NUMERO, QUANTIDADE, ALUNO, REDE ESCOLAR, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, VERBA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MAGISTERIO PUBLICO. DEFININDO A RESPONSABILIDADE DOS DIFERENTES NIVEIS DE GOVERNO, NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL; CRIANDO O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA, SERA EXERCIDA NA FORMA DA LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (DESMEMBRAMENTO NESTA E NA PEC 370/96).
PEC367/1996 14 de Agosto de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera o parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CONJUGE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, TITULAR, MANDATO ELETIVO, CANDIDATO, REELEIÇÃO. ESTABELECENDO QUE SERÃO INELEGIVEIS O CONJUGE E OS PARENTES CONSANGUINEOS OU POR ADOÇÃO ATE O SEGUNDO GRAU, E OS AFINS DE PRIMEIRO GRAU, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR E DE PREFEITO, PASSANDO A SER CHAMADA ESTA PROPOSTA DE "PEC DOS CUNHADOS"; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PL102/1995 21 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, BENS, HABITAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS DE CONSUMO, EXCEÇÃO, CONTRATO, REGISTRO, CARTORIO.
PL102/1995 18 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " MORADIA E RESPECTIVA]
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para excluir do salário do trabalhador rural liberalidades concedidas nas condições que menciona. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). EXCLUSÃO, SALARIO, TRABALHADOR RURAL, UTILIZAÇÃO, BENS, HABITAÇÃO, BENS IMOVEIS, BENS DE CONSUMO, EXCEÇÃO, CONTRATO, REGISTRO, CARTORIO.
PL201/1995 7 de Agosto de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera o artigo 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para exigir, no ato de votar, juntamento com o título eleitoral, a apresentação de documento do qual conste fotografia. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, TITULO DE ELEITOR, EXIGNECIA, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO, REDUÇÃO, FRAUDE.
PL1564/1996 10 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA LEI S/A]
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações" e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários". ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, ALTERAÇÃO, QUORUM, ACIONISTA, SOCIEDADE ANONIMA, REDUÇÃO, DIVIDENDOS, CARATER OBRIGATORIO, OCORRENCIA, CRIAÇÃO, AÇÕES PREFERENCIAIS, AUMENTO, CLASSE, PREFERENCIA, VANTAGENS, CRITERIOS, RESGATE, AMORTIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PESSOAS, PREJUIZO, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, DIREITOS, RETIRADA, COMPANHIA, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, AUSENCIA, INCLUSÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, DECISÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PRAZO, REEMBOLSO, PREÇO, MERCADO, PUBLICAÇÃO, ATA, PRESERVAÇÃO, SOCIO MINORITARIO, POSSIBILIDADE, ELEIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, ACIONISTA CONTROLADOR, REALIZAÇÃO, CISÃO. _ALTERAÇÃO, LEI DA CVM, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, ALIENAÇÃO, CONTROLE, COMPANHIA ABERTA. _NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PENALIDADE, INFRATOR, AUMENTO, PENA PECUNIARIA, INABILITAÇÃO, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, RECURSO JUDICIAL, (CMN), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ACORDO, TERMO DE COMPROMISSO, SUSPENSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA QUE OS ACIONISTAS DISSIDENTES TENHAM DIREITO DE RETIRADA DAS AÇÕES.
PL1612/1996 6 de Agosto de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Revoga o artigo 75 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, que "estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996 e dá outras providências". REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, URGENCIA, ELEITOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, FOTOGRAFIA, VOTAÇÃO. DISPENSANDO O ELEITOR DE APRESENTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTOFRAFIA, NA OCASIÃO DA VOTAÇÃO).
PL1838/1996 22 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. COMPETENCIA, (SUSEP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PROGRAMAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PLANO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, EMPREGADO, ADMINISTRADOR, REQUISITOS, CONDOMINIO, REGIME ABERTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA, MOEDA, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, (CMN), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA, CUSTODIA, LIQUIDAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, ASSEMBLEIA GERAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, (BACEN), PUBLICIDADE, REMESSA, DOCUMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, CUSTO, NATUREZA FINANCEIRA, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE, ATIVO, AUSENCIA, INCIDENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO. - COMPETENCIA, (BACEN), (SUSEP), FISCALIZAÇÃO,ADMINISTRADOR, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PENALIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PLANO, POUPANÇA, INVESTIMENTO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, CRIAÇÃO, PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, DEDUÇÃO, VALOR, COTA, FUNDOS, DESPESA OPERACIONAL, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FGTS), RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, AQUISIÇÃO, NOME, TRABALHADOR, ADMINISTRADOR, PARTICIPANTE, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, RESGATE, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO, DETERMNINADO, CALCULO, ALIQUOTA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, CAPITALIZAÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, PENALIDADE. - AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, PLANO, PREVIDENCIA PRIVADA. DESTINADO A ESTIMULAR A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR VOLUNTARIA DOS TRABALHADORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1838/1996 23 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. COMPETENCIA, (SUSEP), AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PROGRAMAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, PESSOA JURIDICA, EMPRESARIO, PLANO, INCENTIVO, DESTINAÇÃO, EMPREGADO, ADMINISTRADOR, REQUISITOS, CONDOMINIO, REGIME ABERTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, COTA, MOEDA, ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS, REGULAMENTAÇÃO, (CMN), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARTEIRA DE CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA, CUSTODIA, LIQUIDAÇÃO, VALOR, TITULO MOBILIARIO, ASSEMBLEIA GERAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, (BACEN), PUBLICIDADE, REMESSA, DOCUMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, CUSTO, NATUREZA FINANCEIRA, CRITERIOS, IMPENHORABILIDADE, ATIVO, AUSENCIA, INCIDENCIA, DEPOSITO COMPULSORIO. - COMPETENCIA, (BACEN), (SUSEP), FISCALIZAÇÃO,ADMINISTRADOR, FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, PENALIDADE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, PLANO, POUPANÇA, INVESTIMENTO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EMPREGADOR, CRIAÇÃO, PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, DEDUÇÃO, VALOR, COTA, FUNDOS, DESPESA OPERACIONAL, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGADO, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, BENEFICIARIO, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FGTS), RECURSOS, UTILIZAÇÃO, EMPRESARIO, AQUISIÇÃO, NOME, TRABALHADOR, ADMINISTRADOR, PARTICIPANTE, PERDA, VINCULO EMPREGATICIO, EMPRESA, CONTINUAÇÃO, DIREITOS, POSSIBILIDADE, MOVIMENTAÇÃO, RESGATE, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, (IOF), IMPOSTO DE RENDA, POSTERIORIDADE, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO, DETERMNINADO, CALCULO, ALIQUOTA, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, INVALIDEZ, MORTE, CAPITALIZAÇÃO, RENDA, EMPRESA DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRADOR, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIROS, PENALIDADE. - AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, COTA, FIXAÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, PLANO, PREVIDENCIA PRIVADA. DESTINADO A ESTIMULAR A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR VOLUNTARIA DOS TRABALHADORES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL2284/1996 21 de Agosto de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". Alteração, Lei da Reforma Agrária, autorização, União Federal, entrada, imóvel rural, levantamento de dados, informação, prazo, posterioridade, notificação, obrigatoriedade, comunicação, vistoria, (Contag), (CNA), resultado, laudo pericial, proprietário rural, possibilidade, apresentação, impugnação, classificação, propriedade rural, pequena propriedade, média propriedade, especificação, nível, utilização, eficiência, exploração, terras. Define normas para o levantamento de dados e a classificação do imóvel rural.
PL2504/1996 30 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Declara feriado, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os dias 12 de dezembro de 1996 e 12 de dezembro de 1997, para comemoração do centenário daquela cidade. DECLARAÇÃO, FERIADOS, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG), COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM, CENTENARIO, CAPITAL DE ESTADO.
PDC337/1996 21 de Novembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [RETIRADA DE PAUTA]
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996. APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, GASODUTO, TRANSPORTE DUTOVIARIO, GAS NATURAL, SUPRIMENTO, REDUÇÃO, CARGA, NATUREZA TRIBUTARIA, CRITERIOS, ACORDO, ESTADOS, (MTS), (SP), (RJ), (MG), (PR), (SC), (RS).
PEC25/1995 23 de Abril de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: []
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA, IGUALDADE, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, INVIOLABILIDADE, VIDA, INCLUSÃO, PERIODO, CONCEPÇÃO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, EMBRIÃO, REDUÇÃO, ABORTO. GARANTINDO DEFINITIVAMENTE A INVIOLABILIDADE DO DIREITO A VIDA, DESDE A SUA CONCEPÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC198/1995 20 de Novembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: []
ACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54, INCISO I, ALINEA 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CUMULATIVIDADE, CARGO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, VICE PREFEITO, VICE GOVERNADOR, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, LICENCIAMENTO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILITANDO AO DEPUTADO FEDERAL E SENADOR MANTER SEUS RESPECTIVOS MANDATOS PARLAMENTARES, MESMO APOS SEREM ELEITOS VICE-PREFEITO, VICE-GOVERNADOR OU VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC256/1995 10 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA INICIAL]
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO. ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
PEC256/1995 10 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS EM GLOBO COM PARECER]
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO. ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
PEC256/1995 10 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 1]
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO. ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
PEC256/1995 10 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS. EMENDA N. 09]
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO. ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
PEC256/1995 24 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARATER PROVISORIO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (FNS), FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, PRAZO, DURAÇÃO. ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
PL189/1983 8 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [MENSAGEM DE RETIRADA]
ALTERA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE REGULA O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO RURAL, COOPERATIVA RURAL, SOCIEDADE CIVIL, PRODUTOR RURAL, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO AGRARIO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COBERTURA, (PROAGRO), SEGUROS, AGROPECUARIA, INICIATIVA PRIVADA. PERMITINDO QUE ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SOCIEDADES CIVIS DE PRODUTORES RURAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, REALIZEM OPERAÇÕES DE SEGURO RURAL DO TIPO MUTUO COM SEUS ASSOCIADOS.
PL824/1991 12 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA.]
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO. REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
PL824/1991 19 de Março de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. RETIRADA DE PAUTA]
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO. REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
PL824/1991 10 de Abril de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS INCISO III E PARAGRAFO UNICO]
REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REVISÃO, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROTEÇÃO, DIREITOS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EXPEDIÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL, CERTIFICADO, REGISTRO, MARCA, REPRESSÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, RECIPROCIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, AUTORIA, AUTOR, INVENÇÃO, PRIORIDADE, PEDIDO, DEPOSITO, PAIS, ORIGEM, APRESENTAÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, PUBLICAÇÃO, (INPI), PRAZO, VIGENCIA, PRESCRIÇÃO, DEVERES, EXPLORAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, COMPETENCIA, TITULAR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, OFERTA. OBRIGATORIEDADE, SIGILO, PATENTE DE REGISTRO, INTERESSE, DEFESA NACIONAL. NORMAS, CERTIFICADO, ADIÇÃO, INVENÇÃO, EXTINÇÃO, PATENTE, PAGAMENTO, ANUIDADE. DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, PATENTE DE INVENÇÃO, EMPREGADOR, HIPOTESE, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, AUTOR, INVENÇÃO, CONCESSÃO, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, PRODUTIVIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LICENÇA, EXPLORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, MARCA DE SERVIÇO, MARCA DE INDUSTRIA, MARCA DE COMERCIO, MARCA DE FANTASIA, REGISTRO, INDICAÇÃO, PROCEDENCIA, DENOMINAÇÃO, ORIGEM, DIREITOS, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO, VIGENCIA, CESSÃO, ANOTAÇÃO, (INPI), PERDA, DIREITOS, CADUCIDADE. DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REPRODUÇÃO, ATO ILICITO, ALTERAÇÃO, MARCA, OCULTAÇÃO, ESTOQUE, VENDA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, FALSIDADE, ANUNCIO, SUBORNO, EMPREGADO, CONCORRENCIA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, VIOLAÇÃO, SEGREDO, FABRICA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE DETENÇÃO. COMPETENCIA, (INPI), REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, ATO, CONTRATO, TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO. REVISANDO O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ALCANCE DOS DIREITOS, SUAS LIMITAÇÕES E EXAUSTÃO, AS MEDIDAS DE SALVAGUARDA AOS DIREITOS CONFERIDOS PELA PATENTE, SOBRE A PROTEÇÃO AO INVENTOR E O DEVER DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O OBJETO DA PATENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPULSORIA, A CARACTERIZAÇÃO DAS MARCAS COLETIVAS, O INCENTIVO, A TRANSFERENCIA E ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA E A COMPETITIVIDADE NO EXTERIOR, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR.
PL846/1995 27 de Novembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARAGRAFO 6. DO ART. 11.]
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, TRANSPORTE AQUATICO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, VIA MARITIMA, SERVIÇO, APOIO, ATIVIDADE, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, VIA FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, REGISTRO, PAIS, BRASIL, ARMADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROVEDOR, PROVIMENTO, EMBARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROPRIETARIO, AFRETAMENTO, COMANDANTE, TRIPULANTE, BANDEIRA NACIONAL, PROPRIEDADE MARITIMA, TRIBUNAL MARITIMO, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, (MTR), PERCENTAGEM, TRIPULAÇÃO MINIMA, BRASILEIROS, OFICIAIS, MARINHA MERCANTE. USO PRIVATIVO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR. REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO DE MERCADORIA, NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR, EM ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DO PAPEL ESTRATEGICO DA ATIVIDADE MERCANTE MARINHEIRA E DA SEGURANÇA NACIONAL, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL899/1995 12 de Dezembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.
PL899/1995 13 de Dezembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ, RETIRADA DE PAUTA.]
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.
PL899/1995 24 de Janeiro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.]
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.
PL914/1995 31 de Outubro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [ REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 231 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, CUSTEIO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBIUÇÃO COMPULSORIA, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, PROVENTOS, PENSÕES, EQUIPARAÇÃO, ALIQUOTA, FAIXA, REMUNERAÇÃO. INCLUINDO NO CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OBRIGATORIAS DOS SERVIDORES INATIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL914/1995 17 de Janeiro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO.]
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 231 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, INCLUSÃO, CUSTEIO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBIUÇÃO COMPULSORIA, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, INCIDENCIA, PROVENTOS, PENSÕES, EQUIPARAÇÃO, ALIQUOTA, FAIXA, REMUNERAÇÃO. INCLUINDO NO CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OBRIGATORIAS DOS SERVIDORES INATIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1059/1995 3 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
CRIA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIARIO, AUXILIAR JUDICIARIO, ASSISTENTE, TECNICO JUDICIARIO, CARGO PUBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CLASSE, PADRÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇOS JUDICIARIOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, ATENDIMENTO, CRITERIOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, EXPERIENCIA, PROMOÇÃO, INTERSTICIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESTAGIO PROBATORIO, GARANTIA, ADICIONAIS, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTENCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO, GABINETE, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA, POSSIBILIDADE, FUNCIONARIOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, APLICAÇÃO, REVISÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO. _COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDF), CRIAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO DE PESSOAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, MAGISTRADO, SERVIDOR, OPÇÃO, PERMANENCIA, CARGO PUBLICO. CRIANDO O ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIARIO - APJ, AS FUNÇÕES COMISSIONADAS, ESCALONADAS DE FC-1 A FC-10 E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIARIA - GAJ.
PL1125/1995 9 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, APLICAÇÃO, LEI, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, NAVIO DE GUERRA, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, DESIGNAÇÃO, COMANDANTE, TRIPULAÇÃO, VIAGEM, NAVEGAÇÃO, APOIO, LOGISTICA, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO. DIREITOS, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, EMBARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, PROPRIEDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, EMPRESA BRASILEIRA, CONTRATO, AFRETAMENTO, ARMADOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, PAIS, ORIGEM, EXIGENCIA, COMANDANTE, CHEFE, MAQUINA, BRASILEIROS, TRIPULAÇÃO. ABERTURA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, AMBITO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE, POSSIBILIDADE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO, VIAGEM, TEMPO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ATENDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, INEXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, ARMADOR, BRASILEIROS, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, SEGUROS, REGIME ADUANEIRO, INOBSERVANCIA, INFRATOR, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORDENAÇÃO, DIREÇÃO, CIVIL, TRANSPORTE AQUATICO, SITUAÇÃO, TENSÃO SOCIAL, EMERGENCIA, GUERRA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, COORDENAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. INCLUINDO NO DIREITO DE ARVORAR A BANDEIRA BRASILEIRA A EMBARCAÇÃO SOB CONTRATO DE FRETAMENTO A CASCO NU, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1229/1995 2 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
ALTERA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, PARA INCLUIR HIPOTESE DE DESTRUIÇÃO DE AERONAVE. ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, AUTORIDADE, AERONAUTICA, DESTRUIÇÃO, ABATE, DERRUBADA, AERONAVE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, POUSO, INVASÃO TERRITORIAL, ESPAÇO AEREO, TENTATIVA, FUGA, INFRATOR. ESTABELECENDO QUE ESGOTADOS OS MEIOS COERCITIVOS LEGALMENTE PREVISTOS, A AERONAVE SERA CLASSIFICADA COMO HOSTIL, FICANDO SUJEITA A MEDIDA DE DESTRUIÇÃO OU DESMANCHE. CRIANDO A LEI DO ABATE.
PL1258/1988 17 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS DO SENADO, COM PARECER]
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO, DEVER LEGAL, ESTADO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, INICIATIVA PRIVADA, SISTEMA NACIONAL, ARTICULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SETOR PRIVADO. _DEFINIÇÃO, PREFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, MUNICIPIOS, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR. _ COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, UNIVERSIDADE PARTICULAR, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ESTADOS. _COMPETENCIA, ESTADO, (DF), AUTORIZAÇÃO, SUPERVISÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLA PARTICULAR, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. _COMPETENCIA, (MEC), ADMINISTRAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIÃO FEDERAL, NORMAS, (CFE), NOMEAÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, MAGISTERIO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL. _NORMAS, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, IDADE, ALUNO, ANO LETIVO, NUMERO, DIA, HORA AULA, VERIFICAÇÃO, RENDIMENTO ESCOLAR, ENSINO ESPECIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, ENSINO SUPLETIVO, EDUCAÇÃO DE ADULTOS, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, DIPLOMA. _OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADAPTAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, EMPREGADO, ESTUDANTE, FREQUENCIA ESCOLAR. NORMAS, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, COMPETENCIA, FAMILIA, ESCOLHA, ENSINO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRECHE, ESCOLA MATERNAL. _ FIXAÇÃO, IDADE, ALUNO, OBRIGATORIEDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, LINGUA PORTUGUESA, GARANTIA, INDIO, UTILIZAÇÃO, LINGUAGEM, GRUPO INDIGENA, APRENDIZAGEM, DEFINIÇÃO, CURRICULO, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, MATEMATICA, CIENCIAS, CIENCIAS SOCIAIS, CURRICULO MINIMO, AMBITO NACIONAL, DURAÇÃO, NUMERO, ANO LETIVO. _DEFINIÇÃO, CURRICULO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ABRANGENCIA, ESCOLA POLITECNICA, AULA TEORICA, AULA PRATICA, OFICINA. _COMPETENCIA, PODER PUBLICO, UNIVERSALIZAÇÃO, OFERTA, GRATUIDADE, ENSINO, DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, CIENCIAS, LETRAS, ARTES, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, UNIVERSIDADE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, COMPETENCIA, (CFE), FIXAÇÃO, CURRICULO MINIMO, DURAÇÃO, CURSOS, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. _GARANTIA, UNIVERSIDADE, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EDUCAÇÃO SUPERIOR. _COMPETENCIA, (CFE), INQUERITO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, AUTONOMIA, NOMEAÇÃO, DIRETOR, PRO TEMPORE, REITOR PRO TEMPORE. _NORMAS, FORMAÇÃO, PROFESSOR, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, MAGISTERIO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE PROVAS E TITULOS. _COMPETENCIA, (MEC), (CFE), ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, CARREIRA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, PREFERENCIA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, EXCLUSÃO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL, ALIMENTAÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, TRANSPORTE, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, FUNCIONARIOS, ASSISTENCIA HOSPITALAR, HOSPITAL UNIVERSITARIO, ESTATISTICA, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, MATRICULA, ESCOLA PARTICULAR, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO CULTURAL, FORMAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, PESSOAL, INATIVIDADE, APOSENTADO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. _REQUISITOS, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIVULGAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, JORNAL, IMPRENSA, INFRAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. _NORMAS, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, JORNAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE POBREZA, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO, RECOLHIMENTO, SALARIO EDUCAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, DESPESA, ENSINO, EMPREGADO, DEPENDENTE, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO. _COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, SALARIO EDUCAÇÃO, PRAZO, REAJUSTAMENTO, VALOR, CREDITOS, (MEC), SECRETARIA DE ESTADO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, COTA FEDERAL, COTA ESTADUAL, COTA MUNICIPAL, INCLUSÃO, RECURSOS, TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. _NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL, ORGÃO COLEGIADO, DISCUSSÃO, COMUNIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BALANÇO, (TCU). _DEFINIÇÃO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PREDIO, TERRENO, AÇÕES, EMPRESA ESTATAL, GARANTIA, RECEITA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS, NORMAS, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ARTIGO 60 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PL1275/1995 10 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, PESSOA FISICA, AUXILIO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBRA FILANTROPICA, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
PL1275/1995 11 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, PESSOA FISICA, AUXILIO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBRA FILANTROPICA, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
PL1287/1995 7 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MOVEL CELULAR, SOBRE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, LIGAÇÃO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL VOTANTE, TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIO COMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, EXIGENCIA, ENTIDADE, REDE TELEFONICA, TELEFONIA, CONEXÃO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, CONSIGNAÇÃO, FREQUENCIA, ESTAÇÃO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, CONCESSIONARIA, TRATAMENTO, IGUALDADE, POSSIBILIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, BRASILEIROS, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MC), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSELHO NACIONAL, REGULARIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONADO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, RECURSOS, TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO DE USO, GARANTIA, INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, ARMAZENAMENTO, APRESENTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFORMAÇÕES. ASSEGURANDO A UNIÃO O DIREITO DE COBRAR PELAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO DE RADIOFREQUENCIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1287/1995 14 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DE PLENARIO]
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MOVEL CELULAR, SOBRE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES, LIGAÇÃO, REDE OFICIAL, EXIGENCIA, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA, PERCENTAGEM, CAPITAL VOTANTE, TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO DE RADIO COMUNICAÇÃO MOVEL RESTRITO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, EXIGENCIA, ENTIDADE, REDE TELEFONICA, TELEFONIA, CONEXÃO, CONSTRUÇÃO, LANÇAMENTO, SATELITE, CONSIGNAÇÃO, FREQUENCIA, ESTAÇÃO, CONTROLE, LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, BRASIL, CONCESSIONARIA, TRATAMENTO, IGUALDADE, POSSIBILIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, BRASILEIROS, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONCESSÃO DE USO, CRITERIOS, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, (MC), REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSELHO NACIONAL, REGULARIZAÇÃO. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, VALOR ADICIONADO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, RECURSOS, TELECOMUNICAÇÃO, DISPENSA, CONCESSÃO DE USO, GARANTIA, INTERESSADO, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, ACESSO, ARMAZENAMENTO, APRESENTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, INFORMAÇÕES. ASSEGURANDO A UNIÃO O DIREITO DE COBRAR PELAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO USO DE RADIOFREQUENCIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1325/1995 3 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSAO.]
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO E PROTEÇÃO DE CULTIVARES - CNRPC, INSTITUI O DIREITO DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NORMAS, CRIAÇÃO, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, REGISTRO, PROTEÇÃO, PRATICAS CULTIVARES, DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DEFINIÇÃO, CULTIVO, ESPECIE, SEMENTE, GARANTIA, PRAZO, PEDIDO, PROTOCOLO, SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, DEVERES, TITULAR, USO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO RESTRITO, SUSPENSÃO, PROCESSO, FIXAÇÃO, SANÇÃO, PESSOAS, EMBALAGEM, ARMAZENAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, CESSÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO, APREENSÃO, PRODUTO, DESTRUIÇÃO, REMESSA, CONSUMO, PAGAMENTO, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, NULIDADE, CRITERIOS, GESTÃO, OBJETIVO, AGRICULTURA.
PL1409/1996 11 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Autorização, Executivo, celebração, contrato, (ITAIPU), pagamento, dívida, prestações vincendas, Tesouro Nacional, Titulo da Dívida Externa, valor, refinanciamento, dívida externa, responsabilidade, usina hidroelétrica, União Federal, acordo, reestruturação, débitos, setor público, credor, empresa privada, entrega, título, empresa estatal, país estrangeiro, Paraguai, pagamento, fatura, energia elétrica, vencimento, prazo determinado, critérios, liquidação financeira, deságio, aquisição, percentagem, rateio, total, custo, movimento financeiro, amortização.
PL1487/1996 15 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil. Prorrogação, prazo, renovação, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica, (CNAS), revogação, ato, cancelamento, decisão, (INSS), extinção, exigência, recadastramento, objetivo, isenção, contribuição social. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
PL1487/1996 16 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil. Prorrogação, prazo, renovação, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica, (CNAS), revogação, ato, cancelamento, decisão, (INSS), extinção, exigência, recadastramento, objetivo, isenção, contribuição social. - Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.
PL1669/1996 3 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, (ANEEL), SUBSTITUIÇÃO, (DNAE), VINCULAÇÃO, (MME), COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, RECURSOS ENERGETICOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, SERVIÇOS PUBLICOS, OPERAÇÃO, REDE HIDROMETEOROLOGICA, SUPRIMENTO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ESTUDO TECNICO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ATO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, ALTERAÇÃO, VALOR, TARIFAS, CREDENCIAMENTO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, (DF), ATIVIDADE, CONTROLE, SERVIÇO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO, DECISÃO, DIRETOR GERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, VENDA, PUBLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OBRIGAÇÕES, MATERIAL, ESTRUTURAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MME), MANDATO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, RELATORIO, ASSESSORAMENTO, PARECER, SISTEMA ELETRICO, CONTRATO, CONCESSÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FISCAL, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, TECNICO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, DISPENSA, CONSUMIDOR.
PL1669/1996 24 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, (ANEEL), SUBSTITUIÇÃO, (DNAE), VINCULAÇÃO, (MME), COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, RECURSOS ENERGETICOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, SERVIÇOS PUBLICOS, OPERAÇÃO, REDE HIDROMETEOROLOGICA, SUPRIMENTO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ESTUDO TECNICO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ATO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, ALTERAÇÃO, VALOR, TARIFAS, CREDENCIAMENTO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, (DF), ATIVIDADE, CONTROLE, SERVIÇO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO, DECISÃO, DIRETOR GERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, VENDA, PUBLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OBRIGAÇÕES, MATERIAL, ESTRUTURAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MME), MANDATO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, RELATORIO, ASSESSORAMENTO, PARECER, SISTEMA ELETRICO, CONTRATO, CONCESSÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FISCAL, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, TECNICO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, DISPENSA, CONSUMIDOR.
PL1669/1996 6 de Agosto de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE EMENDA 34]
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CRIA O CONSELHO DO SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRIAÇÃO, (ANEEL), SUBSTITUIÇÃO, (DNAE), VINCULAÇÃO, (MME), COMPETENCIA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, RECURSOS ENERGETICOS, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, CONCESSÃO TARIFARIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLITICA, SERVIÇOS PUBLICOS, OPERAÇÃO, REDE HIDROMETEOROLOGICA, SUPRIMENTO, APROVEITAMENTO HIDROELETRICO, ESTUDO TECNICO, PROJETO, OBRA PUBLICA, EXPEDIÇÃO, ATO, UTILIDADE PUBLICA, BENS, ALTERAÇÃO, VALOR, TARIFAS, CREDENCIAMENTO, CONVENIO, ORGÃO PUBLICO, ESTADOS, (DF), ATIVIDADE, CONTROLE, SERVIÇO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, MINISTRO, DECISÃO, DIRETOR GERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, RECURSOS, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ESPECIAL, VENDA, PUBLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OBRIGAÇÕES, MATERIAL, ESTRUTURAÇÃO. CRIAÇÃO, CONSELHO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, MEMBROS, INDICAÇÃO, MINISTRO, (MME), MANDATO, COMPETENCIA, AVALIAÇÃO, SERVIÇO, RELATORIO, ASSESSORAMENTO, PARECER, SISTEMA ELETRICO, CONTRATO, CONCESSÃO, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FISCAL, SERVIDOR, CREDENCIAMENTO, TECNICO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, DISPENSA, CONSUMIDOR.
PL1724/1996 21 de Maio de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, (CLT), ATIVIDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ACRESCIMO, NUMERO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, NATUREZA CONTRATUAL, INICIATIVA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SEST), (SEBRAE), (INCRA),SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, ALIQUOTA, (FGTS), DEPOSITO, VALOR, BANCOS, CRITERIOS, PERIODO, SAQUE, RETIRADA, FUNDOS DE GARANTIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, TRABALHO TEMPORARIO, SERVIÇO TEMPORARIO, QUADRO DE PESSOAL, VALIDAÇÃO, DIMINUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, REGISTRO, CONTRATO, SINDICATO, CONTINUAÇÃO, PERIODO, MANUTENÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, SUPERIORIDADE, MES, DIREITO DE PREFERENCIA, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESTIMO, AMBITO, PROGRAMA, BANCO OFICIAL, (BNDES). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, CRITERIOS, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, SUPERIORIDADE, EXIGENCIA, COMPENSAÇÃO.
PL1724/1996 4 de Dezembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, NORMAS, (CLT), ATIVIDADE, EMPRESA, ADMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, ACRESCIMO, NUMERO, EMPREGADO, ESTABELECIMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESCISÃO, NATUREZA CONTRATUAL, INICIATIVA, EMPREGADOR, TRABALHADOR, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (SESI), (SESC), (SENAI), (SENAC), (SENAT), (SEST), (SEBRAE), (INCRA),SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGUROS, ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, ALIQUOTA, (FGTS), DEPOSITO, VALOR, BANCOS, CRITERIOS, PERIODO, SAQUE, RETIRADA, FUNDOS DE GARANTIA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, TRABALHO TEMPORARIO, SERVIÇO TEMPORARIO, QUADRO DE PESSOAL, VALIDAÇÃO, DIMINUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, REGISTRO, CONTRATO, SINDICATO, CONTINUAÇÃO, PERIODO, MANUTENÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, SUPERIORIDADE, MES, DIREITO DE PREFERENCIA, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EMPRESTIMO, AMBITO, PROGRAMA, BANCO OFICIAL, (BNDES). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). ALTERAÇÃO, DURAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, ACRESCIMO, HORA EXTRA, TURNO SUPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, TRABALHO EXTRAORDINARIO, CRITERIOS, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TRABALHADOR, POSSIBILIDADE, SUPERIORIDADE, EXIGENCIA, COMPENSAÇÃO.
PL1801/1996 8 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DE EMRPRESA PRIVADA COM SEDE NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, (TELEBRAS), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, GESTÃO, CONTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, TELECOMUNICAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL. A SER DENOMINADA ALIANÇA ATLANTICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1801/1996 9 de Outubro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 3.]
AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DE EMRPRESA PRIVADA COM SEDE NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, (TELEBRAS), PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, GESTÃO, CONTRIBUIÇÃO, SOCIEDADE, SEDE, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, TELECOMUNICAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL. A SER DENOMINADA ALIANÇA ATLANTICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1935/1996 25 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA]
DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VALOR, SALARIO MINIMO, RETROATIVIDADE, DATA, MORTE, DEPENDENTE, VITIMA, TRANSMISSÃO, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, CONTAMINAÇÃO, SANGUE, UTILIZAÇÃO AGUA, ATIVIDADE HEMOTERAPICA, HEMODIALISE,EXAME HEMATOLOGICO, MUNICIPIO, CARUARU, (PE), EXIGENCIA, BENEFICIARIO, COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, MORTO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO DE OBITO, INDICAÇÃO, CAUSA MORTIS, ENCAMINHAMENTO, (INSS), REQUERIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, PESSOA INCAPAZ, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ADICIONAL, PAGAMENTO, DESPESA. CONCEDENDO PENSÃO ESPECIAL, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS FATAIS DE HEPATITE TOXICA, POR CONTAMINAÇÃO EM PROCESSO DE HEMODIALISE, NA CIDADE DE CARUARU, PERNAMBUCO.
PL2317/1996 10 de Setembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA (CPMF).]
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, (CPMF), DEFINIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO LIQUIDA, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CIRCULAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MOEDA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, (CPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPRESTIMO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, COBERTURA, AUSENCIA, SALDO BANCARIO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, CREDITAMENTO, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE FUTURO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, (CPMF), LANÇAMENTO, CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ERRO, ESTORNO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SAQUE, RETIRADA, (FGTS), (PIS), (PASEP), SEGURO DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (CPMF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, AUSENCIA, DUPLICIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, SIMILARIDADE, TITULAR, CONTAS, DEPOSITO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, TITULO CAMBIAL, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, MERCADORIA, BOLSA DE FUTURO, COOPERATIVA DE CREDITO, BANCO COMERCIAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MF), NORMAS, CUMPRIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CONTA CONJUNTA, PESSOA FISICA, QUANTIDADE, TITULARIDADE, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, DINHEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ALIQUOTA MAXIMA, PRAZO, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, EXAME, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BANCOS, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO. CUMPRIMENTO, NORMAS, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, (CPMF), CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIAVEL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, TITULAR, MUTUARIO, EMISSÃO, CHEQUE, VALORES, RESGATE, CESSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERIBILIDADE, CREDITAMENTO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTAS, DEPOSITO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, (MF), DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL. PRAZO, VIGENCIA, RECOLHIMENTO, (CPMF), PRINCIPIO DE UNICIDADE, AUTORIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINATIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO DETERMINADO, DEPOSITO, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MPAS). DESTINAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (CPMF), (FNS), FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, LUCRO. PRAZO: 45 DIAS).
PL2317/1996 11 de Setembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA 15 ( ART.11 )]
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, (CPMF), DEFINIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO LIQUIDA, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, CIRCULAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MOEDA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, (CPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPRESTIMO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, COBERTURA, AUSENCIA, SALDO BANCARIO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, CREDITAMENTO, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE FUTURO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, (CPMF), LANÇAMENTO, CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ERRO, ESTORNO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SAQUE, RETIRADA, (FGTS), (PIS), (PASEP), SEGURO DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (CPMF), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, AUSENCIA, DUPLICIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, SIMILARIDADE, TITULAR, CONTAS, DEPOSITO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, TITULO CAMBIAL, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, MERCADORIA, BOLSA DE FUTURO, COOPERATIVA DE CREDITO, BANCO COMERCIAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MF), NORMAS, CUMPRIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CONTA CONJUNTA, PESSOA FISICA, QUANTIDADE, TITULARIDADE, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, DINHEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ALIQUOTA MAXIMA, PRAZO, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REQUISIÇÃO, EXAME, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BANCOS, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO. CUMPRIMENTO, NORMAS, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, (CPMF), CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, ACRESCIMO, JUROS, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIAVEL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, TITULAR, MUTUARIO, EMISSÃO, CHEQUE, VALORES, RESGATE, CESSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERIBILIDADE, CREDITAMENTO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTAS, DEPOSITO JUDICIAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO, (MF), DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, ATIVIDADE SOCIAL. PRAZO, VIGENCIA, RECOLHIMENTO, (CPMF), PRINCIPIO DE UNICIDADE, AUTORIZAÇÃO, ENDOSSO, CHEQUE NOMINATIVO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, SALARIO MINIMO, ACRESCIMO, PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PRAZO DETERMINADO, DEPOSITO, FIXAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MPAS). DESTINAÇÃO, TOTAL, ARRECADAÇÃO, (CPMF), (FNS), FINANCIAMENTO, SERVIÇO DE SAUDE, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, LUCRO. PRAZO: 45 DIAS).
PL2448/1996 19 de Novembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências. Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa juridica, fixação, trimestre, apuração, base de cálculo, imposto devido, extinção, empresa, encerramento, liquidação, possibilidade, recolhimento, estimativa fiscal, quitação, mês, tributação, lucro real, aplicação, percentual, alíquota, excesso, limitação, incidência, adicional de imposto de renda, determinação, saldo devedor, compensação, dedução, impostos, incentivo fiscal, calculo, lucro da exploração, retenção na fonte, escolha, meios de pagamento, utilização, quantidade, cota, acrescimo, juros, (TR), direitos, requerimento, restituição, posterioridade, entrega, declaração de rendimento, mes, fevereiro, março. _normas, dedução, perda, recebimento, creditos, atividade, pessoa juridica, aplicação, despesa, determinação, lucro real, registro, declaração, insolvencia, devedor, sentença judicial, ausencia, garantia, valor, fixação, ocorrencia, empresa, concordata, falencia, possibilidade, beneficio, data, decretação, credor, procedimento judicial, exceção, sociedade anonima controladora, sociedade anonima controlada, pessoa fisica, acionista controlador, socio, titular, parente, registro contabil, lançamento, debitos, contas, resultado, encargos financeiros, juros, recuperação, novação, divida, arresto, bens, garantia real, possibilidade, opção, provisão, creditos em liquidação, periodo, balanço, reversão, saldo, liquidação duvidosa, atraso, quitação. _autorização, pessoa juridica, domicilio, exterior, compensação, impostos, pagamento, pais, domicilio fiscal, pessoa fisica, empresa, contratante, criterios, lucro, filial, sucursal, empresa coligada, pais estrangeiro, definição, individualização, arbitramento, impossibilidade, determinação, resultado, lucro real, consolidação, total, aplicação financeira, renda variavel, contagem, ganho de capital, exigencia, entidade, apresentação, demonstração financeira, lucro arbitrado, restrição, dedução, incentivo fiscal, receita, prestação de serviço, bolsa de mercadoria no exterior, mercado, liquidação, bolsa de futuro, empresa brasileira. _normas, custo, despesa, encargo, bens, serviço, direitos, documento, importação, vinculação, dedução, lucro real, limitação, valor, preço, metodo, revenda, lucro, custo, produção, base de calculo, imposto de renda, operação, compra e venda, adquirente, vendedor, frete, seguros, onus, importador, tributos, incidencia, mercadoria estrangeira, restrição, royalties, assistencia tecnica, apuração, preço medio, receita, origem, exportação, exterior, juros, creditamento, pagamento, obrigações, contrato, registro, (bacen), legislação tributaria, pais, favorecimento, tributação, lucro presumido, lucro arbitrado, (csll). _alteração, lei federal, criação, imposto de consumo, (ipi), normas, contribuinte, substituto, industrial, requerimento, pagamento, impostos, responsabilidade, infração. _normas, procedimento, fiscalização, suspensão, imunidade fiscal, descumprimento, requisitos, autoridade fiscal, notificação, infrator, regime especial, cumprimento, obrigações, sujeito passivo, documento fiscal, acesso, arquivo, retenção, livro fiscal, lacre, guarda, documentação, fita magnetica, banco de dados, auditoria, extravio, falta, escrituração, pagamento, omissão, receita, pessoa juridica, levantamento, quantidade, materia prima, produto, deposito bancario, movimentação financeira, empresa, descaracterização, transferencia, limitação, valor, criterios, lançamento, tributos, contribuição, exigencia, credito tributario, exclusividade, multa, juros de mora, ex officio, possibilidade, redução, percentual, imposto de renda, contribuinte, devedor, ressarcimento, pagamento indevido, nota fiscal, ausencia, recolhimento, (ipi), atraso, debito fiscal, inexistencia, acrescimo, multa fiscal moratoria, competência, orgaos, receita federal, processo administrativo, consulta, instancia unica, exclusão, recurso judicial, reconsideração, prazo, cessação, efeito, classificação, mercadoria. _adição, tributaçao, lucro presumido, lucro arbitrado, juros, rendimento liquido, determinação, imposto de renda, imposto devido, definição, antecipação, declaração de rendimentos, apuração, ganho de capital, calculo, custo, aquisiçao, bens, direitos, pessoa juridica, tributação, lucro real. _equiparação, sociedade civil, prestação de serviço, exercicio profissional, normas, tributação, imposto de renda, pessoa juridica, extinção, regime fiscal, decreto lei federal, obrigatoriedade, (cofins), base de calculo, receita, percentual, impostos, pagamento, associação de poupança e emprestimo. _alteração, legislação tributaria, obrigatoriedade, regime, tributação, lucro real, pessoa juridica, exploração, atividade, natureza crediticia, administração, contas, compra e venda, sujeição, (iof), (pis-pasep), exclusão, pagamento, (cofins), atividade rural, cultivo, floresta, destinação, corte, comercialização, consumo, industrialização, aplicação, imposto de renda. _equiparação, aliquota, rendimento, aplicação financeira, titulo de renda fixa, rendimento, resgate, cota, clube, fundo de investimento, fixação, prazo, vigencia, sujeição, entidade, regime, liquidação extrajudicial, massa falida, normas, incidencia, impostos, contribuição social, acrescimos, multa, juros de mora, debito fiscal, fato gerador, atraso, pagamento, calculo, taxas, parcela, imposto territorial rural, quitação, suspensão, exigibilidade, data, decisão judicial, declaração de rendimentos, entrega, tempestividade, parcelamento, imposto de renda, pessoa fisica. _incidencia, imposto de renda na fonte, (csll), (cofins), (pis-pasep), pessoa juridica, fornecedor, bens, prestação de serviço, administração publica federal, obrigação, retenção na fonte, orgão publico, pagamento, empresa, terceirização, definição, antecipação, competencia, banco do brasil, retenção, transferencia, receita corrente, autarquia, fundação, estados, (df), municipios, acrescimo, base de calculo, periodo, declaração, ajuste de contas, proibição, utilização, (darf), limitação, real, fixação, multa, rescisão, contrato de trabalho, indenização, ganho de capital, mercado de balcão, bolsa de futuro, rendimento liquido, redução, aliquota, quitação, creditos, entrega, remessa, exterior, aquisição, remuneração, direitos, transmissão, emissora, radio, televisão, filme, competição esportiva. _criterios, restituição, compensação, utilização, creditos, tributos, contribuição social, quitação, debito fiscal, responsabilidade, secretaria da receita federal, requerimento, contribuinte, ressarcimento, prazo, atualização, valor, (ufir), pagamento, restrição, imposto federal, indice de atualização monetaria, parcelamento. _ autorização, executivo, alteração, competencia, julgamento, conselho, contribuinte, (mf), determinação, ausencia, credito tributario, retificação, valor, declaração, extinção, desistencia, execução fiscal, falta, interposição, recurso judicial, base, creditos, dispositivos, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva, (stf). autorização, utilização, incentivo fiscal, beneficio fiscal, empregador, programa, alimentação, trabalhador, concessão, vale alimentação, moeda, real, dinheiro, limitação, valor, exclusão, incidencia, imposto de renda, empregado, beneficiario, contribuição previdenciaria, (fgts). _calculo, proporcionalidade, tempo, permanencia, territorio nacional, bens, entrada, pais, carater temporario, aluguel, utilização, atividade economica, cobrança, impostos, importação. _revogação, dispositivos, legislação tributaria. Estabelecendo que no novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente, facultando o parcelamento em 03 (três) cotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento (1%) do mês do pagamento.
PL2448/1996 20 de Novembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 7]
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e da outras providências. Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa juridica, fixação, trimestre, apuração, base de cálculo, imposto devido, extinção, empresa, encerramento, liquidação, possibilidade, recolhimento, estimativa fiscal, quitação, mês, tributação, lucro real, aplicação, percentual, alíquota, excesso, limitação, incidência, adicional de imposto de renda, determinação, saldo devedor, compensação, dedução, impostos, incentivo fiscal, calculo, lucro da exploração, retenção na fonte, escolha, meios de pagamento, utilização, quantidade, cota, acrescimo, juros, (TR), direitos, requerimento, restituição, posterioridade, entrega, declaração de rendimento, mes, fevereiro, março. _normas, dedução, perda, recebimento, creditos, atividade, pessoa juridica, aplicação, despesa, determinação, lucro real, registro, declaração, insolvencia, devedor, sentença judicial, ausencia, garantia, valor, fixação, ocorrencia, empresa, concordata, falencia, possibilidade, beneficio, data, decretação, credor, procedimento judicial, exceção, sociedade anonima controladora, sociedade anonima controlada, pessoa fisica, acionista controlador, socio, titular, parente, registro contabil, lançamento, debitos, contas, resultado, encargos financeiros, juros, recuperação, novação, divida, arresto, bens, garantia real, possibilidade, opção, provisão, creditos em liquidação, periodo, balanço, reversão, saldo, liquidação duvidosa, atraso, quitação. _autorização, pessoa juridica, domicilio, exterior, compensação, impostos, pagamento, pais, domicilio fiscal, pessoa fisica, empresa, contratante, criterios, lucro, filial, sucursal, empresa coligada, pais estrangeiro, definição, individualização, arbitramento, impossibilidade, determinação, resultado, lucro real, consolidação, total, aplicação financeira, renda variavel, contagem, ganho de capital, exigencia, entidade, apresentação, demonstração financeira, lucro arbitrado, restrição, dedução, incentivo fiscal, receita, prestação de serviço, bolsa de mercadoria no exterior, mercado, liquidação, bolsa de futuro, empresa brasileira. _normas, custo, despesa, encargo, bens, serviço, direitos, documento, importação, vinculação, dedução, lucro real, limitação, valor, preço, metodo, revenda, lucro, custo, produção, base de calculo, imposto de renda, operação, compra e venda, adquirente, vendedor, frete, seguros, onus, importador, tributos, incidencia, mercadoria estrangeira, restrição, royalties, assistencia tecnica, apuração, preço medio, receita, origem, exportação, exterior, juros, creditamento, pagamento, obrigações, contrato, registro, (bacen), legislação tributaria, pais, favorecimento, tributação, lucro presumido, lucro arbitrado, (csll). _alteração, lei federal, criação, imposto de consumo, (ipi), normas, contribuinte, substituto, industrial, requerimento, pagamento, impostos, responsabilidade, infração. _normas, procedimento, fiscalização, suspensão, imunidade fiscal, descumprimento, requisitos, autoridade fiscal, notificação, infrator, regime especial, cumprimento, obrigações, sujeito passivo, documento fiscal, acesso, arquivo, retenção, livro fiscal, lacre, guarda, documentação, fita magnetica, banco de dados, auditoria, extravio, falta, escrituração, pagamento, omissão, receita, pessoa juridica, levantamento, quantidade, materia prima, produto, deposito bancario, movimentação financeira, empresa, descaracterização, transferencia, limitação, valor, criterios, lançamento, tributos, contribuição, exigencia, credito tributario, exclusividade, multa, juros de mora, ex officio, possibilidade, redução, percentual, imposto de renda, contribuinte, devedor, ressarcimento, pagamento indevido, nota fiscal, ausencia, recolhimento, (ipi), atraso, debito fiscal, inexistencia, acrescimo, multa fiscal moratoria, competência, orgaos, receita federal, processo administrativo, consulta, instancia unica, exclusão, recurso judicial, reconsideração, prazo, cessação, efeito, classificação, mercadoria. _adição, tributaçao, lucro presumido, lucro arbitrado, juros, rendimento liquido, determinação, imposto de renda, imposto devido, definição, antecipação, declaração de rendimentos, apuração, ganho de capital, calculo, custo, aquisiçao, bens, direitos, pessoa juridica, tributação, lucro real. _equiparação, sociedade civil, prestação de serviço, exercicio profissional, normas, tributação, imposto de renda, pessoa juridica, extinção, regime fiscal, decreto lei federal, obrigatoriedade, (cofins), base de calculo, receita, percentual, impostos, pagamento, associação de poupança e emprestimo. _alteração, legislação tributaria, obrigatoriedade, regime, tributação, lucro real, pessoa juridica, exploração, atividade, natureza crediticia, administração, contas, compra e venda, sujeição, (iof), (pis-pasep), exclusão, pagamento, (cofins), atividade rural, cultivo, floresta, destinação, corte, comercialização, consumo, industrialização, aplicação, imposto de renda. _equiparação, aliquota, rendimento, aplicação financeira, titulo de renda fixa, rendimento, resgate, cota, clube, fundo de investimento, fixação, prazo, vigencia, sujeição, entidade, regime, liquidação extrajudicial, massa falida, normas, incidencia, impostos, contribuição social, acrescimos, multa, juros de mora, debito fiscal, fato gerador, atraso, pagamento, calculo, taxas, parcela, imposto territorial rural, quitação, suspensão, exigibilidade, data, decisão judicial, declaração de rendimentos, entrega, tempestividade, parcelamento, imposto de renda, pessoa fisica. _incidencia, imposto de renda na fonte, (csll), (cofins), (pis-pasep), pessoa juridica, fornecedor, bens, prestação de serviço, administração publica federal, obrigação, retenção na fonte, orgão publico, pagamento, empresa, terceirização, definição, antecipação, competencia, banco do brasil, retenção, transferencia, receita corrente, autarquia, fundação, estados, (df), municipios, acrescimo, base de calculo, periodo, declaração, ajuste de contas, proibição, utilização, (darf), limitação, real, fixação, multa, rescisão, contrato de trabalho, indenização, ganho de capital, mercado de balcão, bolsa de futuro, rendimento liquido, redução, aliquota, quitação, creditos, entrega, remessa, exterior, aquisição, remuneração, direitos, transmissão, emissora, radio, televisão, filme, competição esportiva. _criterios, restituição, compensação, utilização, creditos, tributos, contribuição social, quitação, debito fiscal, responsabilidade, secretaria da receita federal, requerimento, contribuinte, ressarcimento, prazo, atualização, valor, (ufir), pagamento, restrição, imposto federal, indice de atualização monetaria, parcelamento. _ autorização, executivo, alteração, competencia, julgamento, conselho, contribuinte, (mf), determinação, ausencia, credito tributario, retificação, valor, declaração, extinção, desistencia, execução fiscal, falta, interposição, recurso judicial, base, creditos, dispositivos, declaração, inconstitucionalidade, decisão definitiva, (stf). autorização, utilização, incentivo fiscal, beneficio fiscal, empregador, programa, alimentação, trabalhador, concessão, vale alimentação, moeda, real, dinheiro, limitação, valor, exclusão, incidencia, imposto de renda, empregado, beneficiario, contribuição previdenciaria, (fgts). _calculo, proporcionalidade, tempo, permanencia, territorio nacional, bens, entrada, pais, carater temporario, aluguel, utilização, atividade economica, cobrança, impostos, importação. _revogação, dispositivos, legislação tributaria. Estabelecendo que no novo regime de apuração trimestral, o imposto devido será pago até o último dia útil do mês subsequente, facultando o parcelamento em 03 (três) cotas, com a incidência da taxa SELIC a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento (1%) do mês do pagamento.
PL4018/1993 4 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM. FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, CONTRATO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONVENÇÃO, ARBITRAMENTO, JUIZO ARBITRAL, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, COMPROMISSO, CONTRATO DE ADESÃO, EFICACIA, CONCILIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCOLHA, ARBITRO, SUBSTITUTO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SENTENÇA, CUSTAS, DESPESA, NULIDADE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, EXECUÇÃO, APELAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, JUIZO ARBITRAL, COMPROMISSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NATUREZA CONTRATUAL, CONSUMIDOR, ARBITRAGEM. OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .
PL4018/1993 11 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO INICIAL]
DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM. FIXAÇÃO, NORMAS, ARBITRAGEM, CONTRATO, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONVENÇÃO, ARBITRAMENTO, JUIZO ARBITRAL, CLAUSULA, NATUREZA CONTRATUAL, COMPROMISSO, CONTRATO DE ADESÃO, EFICACIA, CONCILIAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCOLHA, ARBITRO, SUBSTITUTO, EXCEÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, ARBITRAMENTO JUDICIAL, MEDIDAS COERCITIVAS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SENTENÇA, CUSTAS, DESPESA, NULIDADE, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, HOMOLAGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO, CONTESTAÇÃO, EXECUÇÃO, APELAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL, PROCEDIMENTO, JUIZO ARBITRAL, COMPROMISSO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NATUREZA CONTRATUAL, CONSUMIDOR, ARBITRAGEM. OBJETIVANDO DIRIMIR LITIGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS. .
PL4716/1994 3 de Julho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE EXPRESSAO " OU GRAVE]
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, COAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, UTILIDADE, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, OBJETIVO, PENALIDADE, CARATER PESSOAL, PENA, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, PREVISÃO, AUMENTO, PRAZO, MOTIVO, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARACTERISTICA, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, ANISTIA. DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).
PL7865/1986 11 de Setembro de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS CAPITULO III - DO PORTE]
Institui o Sistema Nacional de Armas, Munições e Explosivos (SINAE), define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e da outras providencias. - Criação, (SINARM), Sistema Nacional, Arma de Fogo, Munição, Explosivos, cadastramento, fabrica, produto nacional, industria nacional, mercado interno, estabelecimento comercial, certificado, região, importação, guarda, posse, arma, oficiais, colecionador, museu, orgão publico, empresa privada, fixação, prazo, concessão, isenção, taxas, registro, transferencia, propriedade, inquerito policial, exceção, material, destinação, utilização, Forças Armadas, Forças Auxiliares. - Composição, Sistema Nacional, Arma de Fogo, Munição, Explosivos, (MJ), (ME), (MF), orgão publico, segurança publica. - Requisitos, exigência, fabricação, controle, arma de fogo, suspensão, autorização, cassação, porte de arma, descaracterização, contravenção, caracterização, crime, cabimento, punição, pena detenção, multa, infrator.
PRC60/1995 25 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO]
Altera os art. 114, 117, 161 e 162 do Regimento Interno. Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, concessão, destaque, votação em separado, parte, proposição, emenda, sub emenda, transformação, projeto, substitutivo, preferencia, apensação, supressão, total, exigencia, presidencia, conhecimento, materia, plenario, criterios, requerimento escrito, percentual, deputado federal, lider, liderança, partido politico. Estabelece criterios para votação de destaques - dvs.
PRC60/1995 26 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. URGENCIA]
Altera os art. 114, 117, 161 e 162 do Regimento Interno. Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, concessão, destaque, votação em separado, parte, proposição, emenda, sub emenda, transformação, projeto, substitutivo, preferencia, apensação, supressão, total, exigencia, presidencia, conhecimento, materia, plenario, criterios, requerimento escrito, percentual, deputado federal, lider, liderança, partido politico. Estabelece criterios para votação de destaques - dvs.
PRC60/1995 26 de Junho de 1996
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.]
Altera os art. 114, 117, 161 e 162 do Regimento Interno. Alteração, Regimento Interno da Camara dos Deputados, concessão, destaque, votação em separado, parte, proposição, emenda, sub emenda, transformação, projeto, substitutivo, preferencia, apensação, supressão, total, exigencia, presidencia, conhecimento, materia, plenario, criterios, requerimento escrito, percentual, deputado federal, lider, liderança, partido politico. Estabelece criterios para votação de destaques - dvs.
PL305/1991 4 de Abril de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO]
Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal. Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, garantia, participação, representante, empresário, trabalhador, governo, orgão colegiado, orgão público, administração federal, autarquia, atividade profissional, previdência social, empregado. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Determina que os colegiados diretivos dos orgãos da administração direta da União e suas autarquias serão integrados por igual número de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo.
PL642/1995 12 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
Redireciona recursos para o Sistema Único de Saúde - SUS. APLICAÇÃO, RECURSOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CREDITO ADICIONAL, SERVIÇO SOCIAL, COMERCIO, INDUSTRIA, (SENAI), (SENAC), (SESC), (SESI), (SEBRAE), DESTINAÇÃO, (SUS), ATENDIMENTO, POLITICA, APOIO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DOAÇÃO, VOLUNTARIO. REDIRECIONANDO RECURSOS DO CREDITO ADICIONAL DO SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, CUJA RECEITA E FUNDAMENTADA EM FUNDOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO COMERCIO E DA INDUSTRIA DO SENAI, SENAC, SESC, SESI E SEBRAE, DENTRE OUTROS, QUE PASSARIA A SER INTEGRALMENTE DESTINADO PARA MELHORIA, REFORMA E APERFEIÇOAMENTO DO SUS - SISTEMA UNICO DE SAUDE.
PL992/1995 28 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências". Alteração, Lei do Cheque, obrigatoriedade, observação, data, emissão, cheque pre-datado, prazo, cobrança, pagamento, inclusão, cheque cruzado. Estabelece que o banco so podera cobrar o cheque cruzado na data indicada para pagamento; proibindo o desconto previo do cheque pre-datado.
PL1727/1991 29 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares. CONCESSÃO, DIREITOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, USINA NUCLEAR, PRAZO, REPASSE, DISTRIBUIÇÃO, COTAS, (SCT), TARIFAS, (DNAEE), (CNEN), APLICAÇÃO, RECURSOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
PL2331/1991 7 de Março de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo. Criação, Área de Proteção Ambiental, distrito, Joaquim Egídio, município, Campinas, (SP), preservação, Mata Atlântica, ecossistema, flora, fauna, meio ambiente.
PL3804/1993 29 de Março de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [APRECIACAO PARECER CCJR]
Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência. Alteração, Código de Processo Civil, fixação, normas, uniformização, interpretação, jurisprudência, prevenção, conflito de jurisprudência, adoção, súmula, voto, maioria absoluta, membros, tribunais, suspensão, pendência, processo, prazo, julgamento. _Proibição, concessão, liminar, contestação, sumula, cessação, eficacia, efeito suspensivo, recurso judicial, previsão, antecipação, tutela. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
PL4792/1990 16 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA.]
Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências. CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, OIAPOQUE, (AP), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, DESENVOVIMENTO REGIONAL, FAIXA DE FRONTEIRA, REGIÃO NORTE.
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA.]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO AUTORIZACAO / PERMISSAO.]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " LEI COMPLEMENTAR".]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO "RESSALVADO O DISPOSTO...."]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 24 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " ASEGURADA A PRESTACAO..."]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 6 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC3/1995 6 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " OU MEDIANTE AUTORIZACAO..."]
Altera o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, EXPLORAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, AREA, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, TELEGRAFIA, TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVO, (TELEBRAS), REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADORA, COORDENAÇÃO, (EMBRATEL), EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. FLEXIBILIZANDO A RESTRIÇÃO QUE IMPÕE A UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, POR EMPRESAS SOB CONTROLE ACIONARIO ESTATAL, SEM DESPIR-SE O ESTADO DE RIGIDO PODER REGULADOR, FISCALIZADOR E DE CONTROLE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC4/1995 2 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA.]
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, ESTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL, CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA, MERCADO. FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO, PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR; MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (PLANO FHC).
PEC4/1995 11 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. ENCERRAMENTO DISCUSSAO]
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, ESTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL, CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA, MERCADO. FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO, PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR; MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (PLANO FHC).
PEC4/1995 16 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA]
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, ESTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL, CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA, MERCADO. FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO, PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR; MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (PLANO FHC).
PEC4/1995 16 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 2.]
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, COMPETENCIA, ESTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, ESTADOS, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA ESTATAL, DISTRIBUIÇÃO, GAS, (GLP), SERVIÇO, LOCAL, CANALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GARANTIA, EMPRESA, CONCESSIONARIA, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, SISTEMA, RESTRIÇÃO, RESERVA, MERCADO. FLEXIBILIZANDO A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GAS CANALIZADO, PERMITINDO O INVESTIMENTO PRIVADO E MAIOR CONCORRENCIA NO SETOR; MANTEM A COMPETENCIA DOS ESTADOS, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, SOBRE ESTA ATIVIDADE E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATUAIS EMPRESAS ESTATAIS, A CRITERIO DO PODER ESTADUAL CONCEDENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (PLANO FHC).
PEC5/1995 9 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. RETIRADA DE PAUTA.]
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA. OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC5/1995 10 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA. OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC5/1995 10 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA 2]
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA. OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC5/1995 18 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [2 TURNO RETIRADA DE PAUTA.]
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA. OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC5/1995 23 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [2. TURNO]
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PEQUENA EMPRESA. DEFINIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, OBSERVAÇÃO, LEIS, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, DIFERENÇA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, PREFERENCIA, TRATAMENTO, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, PODER PUBLICO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, PRODUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA BRASILEIRA, PAIS. ELIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESQUISA DE MINERIO, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, ENERGIA HIDRAULICA, EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, AREA, MINERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MANUTENÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA BRASILEIRA. OBJETIVANDO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA BRASILEIRA E EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, O TRATAMENTO PREFERENCIAL CONCEDIDO A ESTA ULTIMA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER PUBLICO; NO TRATAMENTO FAVORECIDO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E RETIRANDO A EXCLUSIVIDADE DA PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, VIABILIZANDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARA O SETOR DE MINERAÇÃO E ENERGIA ELETRICA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 16 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ADIAMENTO DISCUSSAO]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DISCUSSAO.]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO.]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO "LEI COMPLEMENTAR".]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EXPRESSAO MARITIMO.]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARAGRAFO UNICO EMENDA 1]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARAGRAFOS 1, 2, 3 E 4 DO ARTIGO]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 17 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PARAGRAFO 3. DO ART. 178 - EMENDA 3]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 30 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA.]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC7/1995 31 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [2. TURNO.]
Altera o art. 178 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, BARCO, PESCA, TRANSPORTE A GRANEL, PREDOMINANCIA, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, BRASILEIROS, NAVIO, BANDEIRA BRASILEIRA, REGISTRO, COMERCIO EXTERNIOR, PAIS EXPORTADOR, PAIS IMPORTADOR, PRAZO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, CONTINUAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSITIVOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BARCOS DE PESCA, TRANSPORTE DE GRANEIS, A PREDOMINANCIA DE ARMADORES NACIONAIS, NAVIOS DE BANDEIRA E REGISTROS BRASILEIROS NO COMERCIO INTERNACIONAL OU MESMO A DEFINIÇÃO DE EMBARCAÇÕES NACIONAIS; ESTABELECENDO QUE LEI DISCIPLINARA A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E DE INTERIOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC48/1995 5 de Dezembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro". ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, RESSEGURO. OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC48/1995 13 de Dezembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [2 TURNO.]
Acrescenta ao inciso II, do artigo 192, da Constituição Federal, a expressão "resseguro" após a palavra "seguro". ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, ENTIDADE, RESSEGURO. OBJETIVANDO A INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE RESSEGURO NA FLEXIBILIZAÇÃO DO MONOPOLIO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC182/1994 20 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA]
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO. ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988, SENDO ACRESCENTADOS OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO).
PEC182/1994 28 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [2 TURNO.]
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, ESTRANGEIRO. ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA Constituição Federal de 1988, SENDO ACRESCENTADOS OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO).
PL1088/1995 18 de Outubro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, CISÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, (LIGHT), EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BENS, CREDITOS, DIREITOS, PATRIMONIO, SOCIEDADE, INTEGRAÇÃO, (ELETROPAULO), PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, INVESTIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA COLIGADA, TERCEIROS. PROCEDENDO AO DESMEMBRAMENTO DA LIGHT, DO QUAL RESULTARIA UMA EMPRESA OPERACIONAL A SER DESESTATIZADA, QUE MANTERIA OS ATIVOS OPERACIONAIS EXISTENTES, E UMA OUTRA EMPRESA, QUE OBRIGARIA OS ATIVOS RELACIONADOS A ELETROPAULO, PERMANECENDO SOB O CONTROLE ACIONARIO DA ELETROBRAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1088/1995 24 de Outubro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO.]
Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, CISÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, (LIGHT), EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BENS, CREDITOS, DIREITOS, PATRIMONIO, SOCIEDADE, INTEGRAÇÃO, (ELETROPAULO), PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, INVESTIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA COLIGADA, TERCEIROS. PROCEDENDO AO DESMEMBRAMENTO DA LIGHT, DO QUAL RESULTARIA UMA EMPRESA OPERACIONAL A SER DESESTATIZADA, QUE MANTERIA OS ATIVOS OPERACIONAIS EXISTENTES, E UMA OUTRA EMPRESA, QUE OBRIGARIA OS ATIVOS RELACIONADOS A ELETROPAULO, PERMANECENDO SOB O CONTROLE ACIONARIO DA ELETROBRAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1236/1995 29 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [req. urgencia.]
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NORMAS, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, REAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, RENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, DESPESA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, SALARIO, PAGAMENTO, TERCEIROS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, INCLUSÃO, NOTARIADO, LEILOEIRO, PENSÃO ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO, SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO. _NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, SALDO, REAL, IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, (MF), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, CURSO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL. _NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, (PRONAC), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS. _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL, RESULTADO, APURAÇÃO, PESSOA FISICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FALTA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTUAL, APURAÇÃO, PROCURADOR, PAGAMENTO, PERIODO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, REMESSA DE LUCROS, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS. _NORMAS, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, VENDA, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMOVEL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, APURAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CRITERIOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, VALOR RESIDUAL. _RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ARRENDAMENTO, TRANSPORTE, RESSALVA, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO. _AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, MODELO, DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CADASTRO, CONTRIBUINTE, PROCESSO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, SAIDA, ORGÃOS, RECEITA FEDERAL, EXCEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, RESTITUIÇÃO, AUTOS, FACULTATIVIDADE, COPIA, SUJEITO PASSIVO, MANDATARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, TAXAS, RESTITUIÇÃO. ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA TITULOS FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1236/1995 6 de Dezembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NORMAS, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, REAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, RENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, DESPESA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, SALARIO, PAGAMENTO, TERCEIROS, EMOLUMENTOS, CUSTEIO, INCLUSÃO, NOTARIADO, LEILOEIRO, PENSÃO ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO, SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO. _NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, SALDO, REAL, IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, (MF), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, CURSO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA PRIVADA, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL. _NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, (PRONAC), PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS. _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL, RESULTADO, APURAÇÃO, PESSOA FISICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, RECEITA, DESPESA, FALTA, ARBITRAMENTO, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, TRIBUTAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTUAL, APURAÇÃO, PROCURADOR, PAGAMENTO, PERIODO, FATO GERADOR, OCORRENCIA, REMESSA DE LUCROS, RECOLHIMENTO, IMPOSTOS, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS. _NORMAS, TRIBUTAÇÃO, GANHO DE CAPITAL, VENDA, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, LIMITAÇÃO, VALOR, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMOVEL, PRINCIPIO DA UNICIDADE, APURAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CRITERIOS, CUSTO, AQUISIÇÃO, VALOR RESIDUAL. _RESTRIÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, ARRENDAMENTO, TRANSPORTE, RESSALVA, REPRESENTANTE COMERCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO. _AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CRIAÇÃO, MODELO, DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, PROFISSIONAL LIBERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CADASTRO, CONTRIBUINTE, PROCESSO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, PENALIDADE, DECLARAÇÃO, PROIBIÇÃO, SAIDA, ORGÃOS, RECEITA FEDERAL, EXCEÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA SUPERIOR, PROCESSAMENTO DE DADOS, RESTITUIÇÃO, AUTOS, FACULTATIVIDADE, COPIA, SUJEITO PASSIVO, MANDATARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (UFIR), IMPOSTO DE RENDA, CRITERIOS, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, PAGAMENTO INDEVIDO, SUPERIORIDADE, VALOR, ACRESCIMO, JUROS, TAXAS, RESTITUIÇÃO. ESTABELECENDO QUE O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR QUANDO DIVIDIDO EM COTAS SERA ACRESCIDO DE JUROS EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTODIA - SELIC, PARA TITULOS FEDERAIS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL1670/1989 15 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ADIAMENTO - 2 SESSOES.]
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS. REVOGAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, MOVIMENTO ESTUDANTIL, MOVIMENTO TRABALHISTA, CONVENÇÃO MUNICIPAL, NUMERO, MEMBROS, FILIAÇÃO PARTIDARIA, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ORGANIZAÇÃO POLITICA, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS. CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLITICO, REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM, PROVA, AMBITO NACIONAL, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, JUSTIÇA ELEITORAL, PERCENTAGEM, FILIAÇÃO PARTIDARIA, ELEITOR, ESTADOS, (DF), PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FISICA, ASSOCIADO, FUNDO PARTIDARIO, DIREITOS, DEDUÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, RENDA BRUTA, IMPOSTO DE RENDA. DESIGNAÇÃO, RECURSOS, FUNDO PARTIDARIO, MULTA, CODIGO ELEITORAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PROPORCIONALIDADE, BANCADA, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETENCIA, (TSE), PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PL4386/1994 10 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTACAO.]
Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências. NORMAS, CRIAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MUNICIPIO, CACERES, (MT), BRASILEIA, (AC), PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, RELACIONAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, FRONTEIRA, POLITICA, INTEGRAÇÃO, AMERICA LATINA. NORMAS, DEMARCAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CACERES, (MT), BRASILEIA, (AC), LOCAL, ENTREPOSTO, MERCADORIA, NACIONALIZAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EMPRESA, RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), ENTRADA, PRODUTO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, VENDA, CONSUMO, MERCADO INTERNO, BENEFICIAMENTO, PESCADO, RECURSOS MINERAIS, MATERIA PRIMA, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO FLORESTAL, AGRICULTURA, PISCICULTURA, TURISMO, ESTOCAGEM, MERCADO EXTERNO, CONSTRUÇÃO NAVAL, BAGAGEM, ACOMPANHAMENTO, VIAJANTE, INAPLICABILIDADE, REGIME FISCAL, ARMA, MUNIÇÃO, AUTOMOVEIS, PASSAGEIRO, MATERIAL, INFORMATICA, BEBIDA ALCOOLICA, PERFUME, FUMO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ARMAZENAGEM, AREA DE LIVRE COMERCIO, EMPRESA, TERRITORIO NACIONAL, DEFINIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EFEITO, NATUREZA FISCAL, VENDA, EQUIPARAÇÃO, EXPORTAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, REGIME ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, AREA DE LIVRE COMERCIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, NORMAS, REGIME CAMBIAL, CAMBIO, FORNECIMENTO, COMERCIO EXTERIOR, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRODUTO, REEXPORTAÇÃO, PROIBIÇÃO, REMESSA, EVASÃO DE DIVISAS. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGILANCIA, CONTROLE ADUANEIRO, ALFANDEGA, REPRESSÃO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ATIVIDADE, (DPF).
PL4851/1994 18 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA]
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor CONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.
PL4851/1994 18 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor CONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.
PL4851/1994 18 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Concede, na forma do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor CONCESSÃO, ANISTIA, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ACUSAÇÃO, ACUSADO, CONDENAÇÃO, ATO ILICITO, CODIGO ELEITORAL, IMPRESSÃO GRAFICA, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIMITAÇÃO, COTA, GRAFICA, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS POLITICOS, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. ANISTIANDO DEPUTADOS E SENADORES QUE UTILIZARAM A GRAFICA DO SENADO FEDERAL PARA A CAMPANHA POLITICA, ESPECIALMENTE O SENADOR HUMBERTO LUCENA.
PRC1/1995 16 de Fevereiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Altera os artigos 66, 82, 87 e 227 do Regimento Interno. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. NORMAS, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, HORARIO, DURAÇÃO, GRANDE EXPEDIENTE, ORDEM DO DIA, APRECIAÇÃO, PAUTA, CRITERIOS, REGISTRO, PROCESSO ELETRONICO, PRESENÇA, DEPUTADO FEDERAL, PLENARIO, PERIODO, INICIO, CONCLUSÃO. ALTERANDO A DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DAS SESSÕES ORDINARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, TRAZENDO O GRANDE EXPEDIENTE PARA AS DEZ OU QUINZE HORAS E DISPONDO QUE A ORDEM DO DIA, INICIAR-SE-A AS ONZE OU DEZESSEIS HORAS; DISPONDO QUE AO TERMINO DA ORDEM DO DIA ENCERRAR-SE-A O REGISTRO ELETRONICO DE PRESENÇA).
PDC95/1995 9 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994. APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ERRADICAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER.
PDC160/1995 12 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIAM AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. SUSTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REAVALIAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR EXCEDENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, DEMISSÃO, PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, SUSPENSÃO, PROGRAMA, READMISSÃO, REVISÃO, PROCESSO. DECRETOS QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO DO PROGRAMA DE READMISSÃO E A REVISÃO AOS PROCESSOS DOS SERVIDORES DEMITIDOS DURANTE O PLANO COLLOR. URGENTE 155.
PDC443/1994 27 de Abril de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. RETIRADA PAUTA]
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM WINDHOEK, EM 29 DE OUTUBRO DE 1992. APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, COOPERAÇÃO, PAIS, BRASIL, NAMIBIA.
PDC451/1995 17 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGENCIA]
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, COMPOSIÇÃO, VENCIMENTO BASICO, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, MES, DEZEMBRO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.
PDC451/1995 17 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, COMPOSIÇÃO, VENCIMENTO BASICO, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, MINISTRO, DIREITOS, RECEBIMENTO, ADICIONAIS, MES, DEZEMBRO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL.
PDC452/1995 17 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA LEGISLATURA. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATURA, DEFINIÇÃO, SUBSIDIO, ADICIONAIS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, INICIO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSISTA, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, GARANTIA, PAGAMENTO, JETON, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ORDEM DO DIA, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, PERDA, DESCONTO, CRITERIOS, REGISTRO, FREQUENCIA, SESSÃO ORDINARIA, PLENARIO, VOTAÇÃO NOMINAL, RELAÇÃO, PRESENÇA, OCORRENCIA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, DIREITOS, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), RESPONSABILIDADE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR CONSTITUIR-SE-A DE SUBSIDIO FIXO, VARIAVEL E ADICIONAL).
PDC452/1995 17 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A QUINQUAGESIMA LEGISLATURA. NORMAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLATURA, DEFINIÇÃO, SUBSIDIO, ADICIONAIS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, INICIO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSISTA, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, DESPESA, TRANSPORTE, GARANTIA, PAGAMENTO, JETON, COMPARECIMENTO, SESSÃO, ORDEM DO DIA, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, PERDA, DESCONTO, CRITERIOS, REGISTRO, FREQUENCIA, SESSÃO ORDINARIA, PLENARIO, VOTAÇÃO NOMINAL, RELAÇÃO, PRESENÇA, OCORRENCIA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, DIREITOS, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, SUPLENTE, CONVOCAÇÃO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, EQUIPARAÇÃO, VALOR, DATA, APLICAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), RESPONSABILIDADE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS. ESTABELECENDO QUE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR CONSTITUIR-SE-A DE SUBSIDIO FIXO, VARIAVEL E ADICIONAL).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. ADIAMENTO DE DISCUSSAO.]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO.]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO "OU PRIVADAS".]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [INCISO III CONTIDO EM EXPRESSAO.]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 5 .]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EXPRESSAO "REGULACAO, O DISCIPLINAMENTO...".]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 7 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EXPRESSAO: "QUE DISPORA SOBRE REGULACAO..."]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 20 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSAO.]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC6/1995 20 de Junho de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA.]
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, AREA, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, JAZIDAS, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO FLUIDO, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, TRANSPORTE MARITIMO, PETROLEO BRUTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONSORCIO DE EMPRESAS, PARCERIA, (PETROBRAS), CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, NATUREZA CONTRATUAL. VISANDO FLEXIBILIZAR O MONOPOLIO DO PETROLEO DE FORMA QUE A UNIÃO PASSA CONTRATAR COM EMPRESAS PRIVADAS A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO E GAS NATURAL, REFINO DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETROLEO, GAS E DERIVADOS, BEM COMO O TRANSPORTE MARITIMO DE PETROLEO, DERIVADOS E GAS NATURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE DUTOS, DEVENDO A LEI ORDINARIA REGULAR AS CONDIÇÕES E RELAÇÕES CONTRATUAIS CONCERNENTES, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). (PLANO FHC).
PEC163/1995 1 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ENCERRAMENTO DISCUSSAO]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 1 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 1 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 71 EMENDA 7]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 1 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS " PRAZO DE DOIS ANOS " - EMENDA 4]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 1 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " PRIORITARIAMENTE " ART.71]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 1 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " E DESPESAS... SOCIAL "]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 7 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: ["EXPRESSAO" " E DESPESAS ORCAMENTARIAS...]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 7 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EXPRESSAO " A QUAL NOS EXERCICIOS...]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 7 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " OU A SEREM CRIADOS "]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 7 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO " INCISO II "]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 8 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [CONCESSAO EFEITO SUPENSIVO]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 8 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA 5]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 22 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA.]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 22 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO "E DESPESAS ... E SOCIAL"]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 22 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO "A QUAL ... JUNHO DE 1997."]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PEC163/1995 22 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSAO "OU A SEREM CRIADAS."]
ALTERA OS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 01, DE 1994. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, PRAZO, FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, PRAZO DETERMINADO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, LEI ORDINARIA, AUMENTO, VIGENCIA. PRORROGANDO A VIGENCIA DO FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA ATE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
PL40/1995 26 de Abril de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO.]
ESTABELECE REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CRITERIOS, INDEPENDENCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, GERADOR, VENDA, CONCESSIONARIA, CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. CRITERIOS, VENDA, PRODUÇÃO, INDEPENDENCIA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, CONSUMIDOR, LIMITE DE CARGA, AUSENCIA, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, CONCESSÃO, BENS PUBLICOS, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, AREA, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, VALOR, CARGA, TENSÃO ELETRICA, LIMITAÇÃO, DERROGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, NORMAS, LEI FEDERAL. PRAZO: 45 DIAS).
PL47/1995 30 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA.]
ALTERA A LEI 7661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE 'INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PNGC). COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, OBSERVAÇÃO, (PNGC), UTILIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, OCUPAÇÃO, SOLO, TERRENO DE MARINHA, ZONA COSTEIRA, RESPONSABILIDADE, (CP), LIBERDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PRAIA, PROIBIÇÃO, REPRESSÃO, CONSTRUÇÃO, AREA DE USO COMUM. ASSEGURANDO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O PODER DE POLICIA EM TUDO QUANTO DIGA RESPEITO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS AREAS CONSIDERADAS TERRENOS DE MARINHA, EXCETUANDO AS AREAS SOB JURISDIÇÃO FEDERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL180/1995 29 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 13 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 42 .]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 13 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA 143.]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 13 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 35 .]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 14 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 35 .]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 27 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA 41]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 27 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 6]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL180/1995 27 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA 34.]
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, MUNICIPIOS, NUMERO, ELEITOR, MAIORIA ABSOLUTA, VENCEDOR, REGISTRO, VOTO EM BRANCO, VOTO NULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, REPETIÇÃO, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, MORTE, DESISTENCIA, IMPEDIMENTO LEGAL, OCUPAÇÃO, VICE PREFEITO, NECESSIDADE, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, ESCOLHA, COMPLEMENTAÇÃO, CHAPA, MARCAÇÃO, DIA, POSSE. CRITERIOS, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, PROPORCIONALIDADE, CALCULO, QUOCIENTE ELEITORAL, CONTAGEM, VOTO, VALIDADE, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO DEFINITIVO, REGISTRO PROVISORIO, (TST), EXIGENCIA, NUMERO, REPRESENTANTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, POSSIBILIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA MAJORITARIO, OBRIGATORIEDADE, SIGLA, PRAZO, FILIAÇÃO, DEFERIMENTO, DOMICILIO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TOTAL, VAGA, CAMARA MUNICIPAL, DOCUMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, QUITAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, DIREITOS POLITICOS, DILIGENCIA, JUIZ, DECISÃO, HIPOTESE, HOMONIMIA, CONFECÇÃO, CEDULA ELEITORAL, MODELO, APROVAÇÃO, JUSTIÇA, IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE, DISTRIBUIÇÃO, MESA ELEITORAL, FACILITAÇÃO, ELEITOR, IDENTIFICAÇÃO, NOME, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARENTE, MESA APURADORA, FUNCIONARIO PUBLICO, SIMILARIDADE, ORGÃO PUBLICO, PREVISÃO, POSTERIORIDADE, DIA, DISPENSA, TRABALHO, AUSENCIA, PREJUIZO, REMUNERAÇÃO, NORMAS, ESCOLHA, FISCAL, DELEGADO, POSIÇÃO, JUNTA ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM, VOTO. CRITERIOS, CANDIDATO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, ABERTURA, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, PRAZO, FORMAÇÃO, COMITE, PRESIDENTE, TESOUREIRO, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, RECURSOS, DOAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RECIBO, DEPOSITO, NUMERO, (CPF), FORNECIMENTO, BANCOS, RELAÇÃO, DOADOR, EXAME FINAL, JUIZ ELEITORAL, BALANÇO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCEÇÃO, FUNDO PARTIDARIO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, UTILIDADE PUBLICA, (CNSS), PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PESQUISA, MATERIA ELEITORAL, OPINIÃO PUBLICA, FORNECIMENTO, COPIA, QUESTIONAMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, NOME, CONTRATANTE, VALOR, ORIGEM, RECURSOS, METODOLOGIA, PERIODO, REALIZAÇÃO, SEXO, IDADE, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (TRT), FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, CONHECIMENTO, POPULAÇÃO, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAIXA, PLACA, CARTAZ, PRAZO DETERMINADO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO, PRAZO, JORNAL, DIREITO DE RESPOSTA, RESTRIÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, DESOBEDIENCIA, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL. FIXANDO LIMITES MAXIMOS PARA OS GASTOS ELEITORAIS E PROIBINDO AS EMPRESAS DE FAZEREM DOAÇÕES PARA CAMPANHA POLITICA ELEITORAL).
PL194/1995 29 de Março de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 53 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AUMENTO, PRAZO, VALIDADE, VISTO DE TURISTA, FIXAÇÃO, (MRE), CRITERIOS, RECIPROCIDADE, ESTADA, PRAZO, PRORROGAÇÃO. DETERMINANDO QUE O PRAZO DE VALIDDE DO VISTO DE TURISTA SERA DE ATE CINCO ANOS E PROPORCIONARA MULTIPLAS ENTRADAS NO PAIS, COM ESTADAS NÃO EXCEDENTES A NOVENTA DIAS, PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, TOTALIZANDO O MAXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS POR ANO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL199/1995 18 de Abril de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, INCLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, AUMENTO, SALARIO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, PAIS. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, CATEGORIA ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, PRAZO, APURAÇÃO, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, INCLUSÃO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, INCIDENCIA, PRO LABORE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RECOLHIMENTO, CONTRATANTE, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, POSSIBILIDADE, REVISÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECISÃO JUDICIAL, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE, ERRO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CABIMENTO, LIMINAR, AÇÃO RESCISORIA, CRITERIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, DEPENDENTE, FILHO, IRMÃO, MENORIDADE, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO RECLUSÃO, DISPENSA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RENDA MENSAL, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIFERENÇA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, EXCEÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERIVÇO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO, JORNALISTA, AERONAUTA, RATEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, QUANTIDADE, PENSIONISTA, CESSAÇÃO, PENSÕES, MOTIVO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, RESTRIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, APOSENTADORIA, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, CUSTAS, DEMANDA, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, EX COMBATENTE, ATLETA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATADO, ENCARGO TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA COMERCIAL, INTRANSFERIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO. FIXAÇÃO, PRAZO, (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TEMPO, ATIVIDADE RURAL, APURAÇÃO, FRAUDE, IRREGULARIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO, AUXILIO NATALIDADE. EXTINÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, JORNALISTA, CRITERIOS, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
PL199/1995 19 de Abril de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DESMEMBRAMENTO - ACEITACAO DO]
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, SALARIO MINIMO, MES, MAIO, INCLUSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, PROIBIÇÃO, EXTENSÃO, AUMENTO, SALARIO, RENDIMENTO, RECEBIMENTO, PAIS. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, GARIMPEIRO, SEGURADO, CATEGORIA ESPECIAL, OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, RETORNO, ATIVIDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO FACULTATIVO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, PRAZO, APURAÇÃO, CREDITOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, INCLUSÃO, TRABALHADOR, MICROEMPRESA, INCIDENCIA, PRO LABORE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, RECOLHIMENTO, CONTRATANTE, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÃO DE OBRA, CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, POSSIBILIDADE, REVISÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECISÃO JUDICIAL, BENEFICIO, OCORRENCIA, FRAUDE, ERRO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CABIMENTO, LIMINAR, AÇÃO RESCISORIA, CRITERIO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, DEPENDENTE, FILHO, IRMÃO, MENORIDADE, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, EXIGENCIA, PRAZO, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO ACIDENTE, AUXILIO RECLUSÃO, DISPENSA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RENDA MENSAL, EQUIPARAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PERCENTAGEM, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO, DIFERENÇA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, EXCEÇÃO, EMPRESARIO, ATIVIDADE RURAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERIVÇO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE ESPECIAL, COMPROVAÇÃO, NOCIVIDADE, RISCOS, SAUDE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÕES, EXTINÇÃO, JORNALISTA, AERONAUTA, RATEIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, QUANTIDADE, PENSIONISTA, CESSAÇÃO, PENSÕES, MOTIVO, EMANCIPAÇÃO, CASAMENTO, RESTRIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, APOSENTADORIA, SEGURO DESEMPREGO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL, EXIGENCIA, EXAME MEDICO, PESSOA INVALIDA, ISENÇÃO, CUSTAS, DEMANDA, CAUSA JUDICIAL, LIMITAÇÃO, INCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, EX COMBATENTE, ATLETA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATADO, ENCARGO TRABALHISTA, NATUREZA FISCAL, NATUREZA COMERCIAL, INTRANSFERIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO. FIXAÇÃO, PRAZO, (INSS), PROGRAMA, REVISÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TEMPO, ATIVIDADE RURAL, APURAÇÃO, FRAUDE, IRREGULARIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO, AUXILIO NATALIDADE. EXTINÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, JORNALISTA, CRITERIOS, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL.
PL233/1995 4 de Abril de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EMPREGO PERMANENTE, OPÇÃO, DIREITOS, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, PARCELA, VARIAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, MILITAR, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ORGÃOS, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, FATOR, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, DESIGNAÇÃO, EXERCICIO FUNCIONAL, FUNÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
PL373/1995 9 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.
PL373/1995 15 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 4]
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.
PL373/1995 15 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N. 3 .]
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.
PL373/1995 15 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ART. 1. .]
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E A TRANSAÇÃO E REMISSÃO DE DEBITOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, AUSENCIA, RECOLHIMENTO, (INSS), COTA PATRONAL, EMPREGADOR, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APURAÇÃO, DEBITOS, PREVIDENCIA SOCIAL, LAVRATURA, ACORDO, FIADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, DIRETOR, POSSIBILIDADE, (MPAS), CELEBRAÇÃO, TRANSAÇÃO, EXTINÇÃO, DIVIDA, REMISSÃO DE DEBITOS, ANTERIORIDADE, COMPETENCIA, ANISTIA.
PL426/1995 22 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, DA LEI Nº 6.420, DE 03 DE JUNHO DE 1977 E DA LEI Nº 7.177, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS. ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, CRITERIOS, PROCESSO, ESCOLHA, REITOR, VICE REITOR, DIRETOR, VICE DIRETOR, UNIDADE UNIVERSITARIA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, PROFESSOR, LISTA TRIPLICE, ORGANIZAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, PERCENTUAL, MEMBROS, CORPO DOCENTE, COMUNIDADE, ESTRUTURA UNIVERSITARIA, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRIGENTE, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. CRITERIOS, ESCOLHA, DIRIGENTE, REITOR, DIRETOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ATENDIMENTO, ESTATUTO, REGIMENTO. _REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENSINO SUPERIOR, ESCOLHA, DIRIGENTE, UNIVERSIDADE.
PL426/1995 24 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, DA LEI Nº 6.420, DE 03 DE JUNHO DE 1977 E DA LEI Nº 7.177, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS. ALTERAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, CRITERIOS, PROCESSO, ESCOLHA, REITOR, VICE REITOR, DIRETOR, VICE DIRETOR, UNIDADE UNIVERSITARIA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, LISTA DE ESCOLHA, PROFESSOR, LISTA TRIPLICE, ORGANIZAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, PERCENTUAL, MEMBROS, CORPO DOCENTE, COMUNIDADE, ESTRUTURA UNIVERSITARIA, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, DIRIGENTE, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO. CRITERIOS, ESCOLHA, DIRIGENTE, REITOR, DIRETOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, ATENDIMENTO, ESTATUTO, REGIMENTO. _REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ENSINO SUPERIOR, ESCOLHA, DIRIGENTE, UNIVERSIDADE.
PL869/1995 12 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RECONHECIMENTO, MORTE, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, RECONCILIAÇÃO, PACIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PARENTE COLATERAL, FILHO, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, HIPOTESE, DUVIDA, ADMISSÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROVIDENCIA, PROCEDIMENTO, AUSENCIA, NOME, RELAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CORPO HUMANO, EMISSÃO, PARECER, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARENTE, PESSOAS, DESAPARECIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, CONVENIO, (MJ). FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PRESO POLITICO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCLUSÃO, TRABALHO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL. ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).
PL869/1995 13 de Setembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA N.1]
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO MORTAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RECONHECIMENTO, MORTE, PESSOA DESAPARECIDA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, PRESO POLITICO, REGIME MILITAR, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, RECONCILIAÇÃO, PACIFICAÇÃO, AMBITO NACIONAL, POSSIBILIDADE, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, PARENTE COLATERAL, FILHO, REQUERIMENTO, ATESTADO DE OBITO, HIPOTESE, DUVIDA, ADMISSÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PROVIDENCIA, PROCEDIMENTO, AUSENCIA, NOME, RELAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CORPO HUMANO, EMISSÃO, PARECER, INDENIZAÇÃO, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPRESENTANTE, COMISSÃO PERMANENTE, DIREITOS HUMANOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARENTE, PESSOAS, DESAPARECIMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, ASSESSORAMENTO, FUNCIONARIO PUBLICO, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, CONVENIO, (MJ). FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, FAMILIA, PRESO POLITICO, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, QUANTIA, ELABORAÇÃO, RELATORIO, COMISSÃO ESPECIAL, CONCLUSÃO, TRABALHO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL. ESTABELECENDO QUE A INDENIZAÇÃO A FAMILIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE VALOR UNICO IGUAL A TRES MIL REAIS, MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ANOS CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DESAPARECIDO POLITICO).
PL3981/1993 4 de Maio de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA SENADO.]
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO/AMIANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: DISCIPLINA A EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS ASBESTO AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM, BEM COMO DAS FIBRAS NATURAIS E ARTIFICIAIS, DE QUALQUER ORIGEM, UTILIZADAS PARA O MESMO FIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, PULVERIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA A GRANEL, ASBESTO, AMIANTO, PRAZO DETERMINADO, EXIGENCIA, CUMPRIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, DETERMINAÇÃO, EMPRESA, MANIPULAÇÃO, MATERIAL, REMESSA, RELAÇÃO NOMINAL, TRABALHADOR, SINDICATO, COMPETENCIA, (SUS), ORGÃO PUBLICO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, PROGRAMA, MAPEAMENTO, ANALISE, RISCOS, EXPOSIÇÃO, CONTAMINAÇÃO, NECESSIDADE, REMOÇÃO, PRODUTO, FIXAÇÃO, NORMAS, MANUSEIO, NOTIFICAÇÃO, ORGÃOS, RESPONSABILIDADE, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIVERSIDADE, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FIBRA SINTETICA, INEXISTENCIA, RISCO DE VIDA, POPULAÇÃO, REMESSA, INFRAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
PL4109/1993 15 de Março de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA.]
DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FIXAÇÃO, NORMAS, SECRETARIA, COMERCIO EXTERIOR, (MICT), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, OBJETOS USADOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INCLUSÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHAMENTO, INSTRUMENTO, FERRAMENTA, MOLDADOR, CONTAINER, EXIGENCIA, USO PROPRIO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, AERONAVE, MOTOR, MATERIAL AEROESPACIAL, TURBINA, ASSENTIMENTO PREVIO, (MAER), RESTAURAÇÃO, PEÇAS, INSPEÇÃO, (DAC), EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, (MTR), EXTENSÃO, BENS, AUSENCIA, COBERTURA CAMBIAL, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, UTILIDADE PUBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, CARATER EXCEPCIONAL, FABRICA, PRODUÇÃO, MONTAGEM, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, REDUÇÃO, CUSTO, AUMENTO, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, EXPORTAÇÃO, EXCLUSÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, HERANÇA, BENS CULTURAIS, VEICULOS, ANTIGUIDADE, COLEÇÃO, REMESSA POSTAL. EXIGENCIA, IMPORTADOR, REGISTRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONTROLE SANITARIO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PENA, DESCUMPRIMENTO. PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS DE CONSUMO, OBJETOS USADOS, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO, MOTOCICLETA, PNEUMATICO. PROIBINDO A IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO, CARRO USADO, MOTOCICLETA USADA E PNEU USADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL4555/1994 17 de Agosto de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO]
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE 'ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS'. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALARIO MINIMO, MEDICO, DENTISTA, FIXAÇÃO, VALOR, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, TOTAL, SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENQUADRAMENTO. FIXANDO EM 500.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS MEDICOS E 200.000,00 CRUZEIROS REAIS PARA OS AUXILIARES, O VALOR MINIMO DO SALARIO PROFISSIONAL, REAJUSTAVEIS NA DATA-BASE DA CATEGORIA CORRESPONDENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
PL4645/1994 5 de Outubro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ, RETIRADA DE PAUTA,]
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'. ALTERAÇÃO, LEI DO CREDITO EDUCATIVO, OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, RECURSOS, PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, ATENDIMENTO, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, INTERESSADO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA. ESTABELECENDO O PRAZO DE DOIS ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA QUE OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO ATENDA A TOTALIDADE DOS ESTUDANTES INTERESSADOS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.
PLP9/1995 31 de Outubro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 195, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, TOTAL, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SEGURADO, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, ADMINISTRADOR, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PAGAMENTO A TERCEIROS, TERCEIRIZAÇÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, TRABALHO, HIPOTESE, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, EXIGENCIA, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTO ADICIONAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, (INSS), ATENDIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, PRIVILEGIO, COBRANÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PRO LABORE. INSTITUINDO, A CARGO DAS EMPRESAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADOS, A QUALQUER TITULO, AOS SEGURADOS EMPRESARIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E AVULSOS E A TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS AQUELAS, MESMO SEM VINCULO EMPREGATICIO; FIXANDO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DEFINIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
PRC21/1995 29 de Novembro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO]
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DA AMAZONIA, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS. NOVA EMENTA: 'CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DA AMAZONIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO'. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. CRIAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, AMAZONIA LEGAL, REGIÃO AMAZONICA, INTEGRAÇÃO, AMBITO REGIONAL, VALORIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, ASSUNTO, GRUPO INDIGENA, CAÇA, PESCA, FAUNA, FLORA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, RECURSOS VEGETAIS, RECURSOS HIDRICOS, TURISMO.
PRC229/1994 17 de Janeiro de 1995
Resumo: []. ObjVotacao: [REGIME DE URGENCIA]
CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. CRIAÇÃO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, OBJETIVO, TOMADA DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, DESPESA OPERACIONAL, NATUREZA PATRIMONIAL, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ARTICULAÇÃO, COMISSÃO MISTA, EXAME, PLANO, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, REPRESENTAÇÃO, (TCU), SOLICITAÇÃO, SUSTAÇÃO, CONTRATO, ATO IMPUGNADO, REPONSABILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, RELATORIO, BALANÇO, INSPEÇÃO, CONTAS, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, TOMADA DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
PEC472/1997 20 de Janeiro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 27 de Janeiro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA CCJJR.]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PL1/1995 30 de Abril de 1997
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGENCIA (SALARIO MINIMO)]
Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. Alteração, legislação, política salarial, critérios, reajustamento, salário, livre negociação, negociação coletiva de trabalho, cláusula, acordo, contrato coletivo de trabalho, integração, contrato de trabalho, possibilidade, alteração, acordo coletivo de trabalho, inclusão, requisitos, condições de trabalho, aumento, produtividade, piso salarial, observação, produção, lucro, setor, empresa. _Fixação, mês, maio, cálculo, reajustamento, salário mínimo, (IPCR), normas, validade, previdência social, benefício previdenciário, anualidade, aumento, percentual, crescimento, (PIB), observação, política, renda, governo federal, extensão, servidor, funcionário público. _Alteração, legislação trabalhista, (CLT), inclusão, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa, decisão, homologação, dissídio coletivo. Estabelece que em primeiro de maio de 1995, o salário mínimo mensal será calculado com a aplicação do IPCR integral de julho de 1994 a maio de 1995, sobre valor de oitenta e cinco reais. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
PEC526/1997 18 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [HABEAS CORPUS]
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição. AALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO. ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
MSC910/1997 11 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [PROTEÇÃO OBTENÇÕES VEGETAIS - REQ. URGÊNCIA]
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978. SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, OBTENÇÃO, PRODUTO VEGETAL, PRATICAS CULTIVARES, PAIS ESTRANGEIRO, SUIÇA, APROVAÇÃO, ADESÃO, BRASIL.
PL4071/1998 25 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública. Alteração, normas, aplicação, tutela, antecipação, Fazenda Pública. critérios, limitação, abrangência, efeito jurídico, sentença judicial, ação cíveis, proferimento, ação coletiva, proposta, associação de classe, entidades sindicais, defesa, interesse, direitos, associado, trabalhador sindicalizado, área, domicílio, pessoas, substituição processual, âmbito, competência territorial, orgãos, justiça. autorização, execução judicial, sentença judicial, posterioridade, trânsito em julgado, entrega, bens, mercadoria, inclusão, folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, vencimentos, servidor, funcionários, União Federal, estados, (DF), municípios, Fazenda Pública, inclusão, autarquia federal, fundação pública, hipótese, proferimento, sentença homologatória, medidas acautelatórias, exigência, cumprimento, pronunciamento, ação principal, decisão judicial, justiça do trabalho, objeto, liberação, recursos. Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.
PL4071/1998 25 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA PAUTA - REQ. URGÊNCIA]
Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública. Alteração, normas, aplicação, tutela, antecipação, Fazenda Pública. critérios, limitação, abrangência, efeito jurídico, sentença judicial, ação cíveis, proferimento, ação coletiva, proposta, associação de classe, entidades sindicais, defesa, interesse, direitos, associado, trabalhador sindicalizado, área, domicílio, pessoas, substituição processual, âmbito, competência territorial, orgãos, justiça. autorização, execução judicial, sentença judicial, posterioridade, trânsito em julgado, entrega, bens, mercadoria, inclusão, folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, vencimentos, servidor, funcionários, União Federal, estados, (DF), municípios, Fazenda Pública, inclusão, autarquia federal, fundação pública, hipótese, proferimento, sentença homologatória, medidas acautelatórias, exigência, cumprimento, pronunciamento, ação principal, decisão judicial, justiça do trabalho, objeto, liberação, recursos. Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.
PL4071/1998 28 de Outubro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública. Alteração, normas, aplicação, tutela, antecipação, Fazenda Pública. critérios, limitação, abrangência, efeito jurídico, sentença judicial, ação cíveis, proferimento, ação coletiva, proposta, associação de classe, entidades sindicais, defesa, interesse, direitos, associado, trabalhador sindicalizado, área, domicílio, pessoas, substituição processual, âmbito, competência territorial, orgãos, justiça. autorização, execução judicial, sentença judicial, posterioridade, trânsito em julgado, entrega, bens, mercadoria, inclusão, folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão, aumento, extensão, vantagens pecuniárias, vencimentos, servidor, funcionários, União Federal, estados, (DF), municípios, Fazenda Pública, inclusão, autarquia federal, fundação pública, hipótese, proferimento, sentença homologatória, medidas acautelatórias, exigência, cumprimento, pronunciamento, ação principal, decisão judicial, justiça do trabalho, objeto, liberação, recursos. Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.
PL3283/1997 19 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada. Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, apreciação, Juizado Especial, igualdade, aplicação, titulo executivo judicial. Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.
PL4046/1997 20 de Janeiro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências. Autorização, concessionária, serviço público, emissão, título, participação, receita, empresa, concessão, serviços públicos, captação de recursos, mercado de capitais, mercado externo, investimento, implantação, ampliação, recuperação, execução, obra pública, União Federal, (DF), estados, municípios, empresa pública, amortização, financiamento. _ Normas, emissão, título, participação, receita, serviço público, natureza patrimonial, direitos, investidor, garantia, recursos, concessão, percentual, determinação, escritura, subscrição, cessão, concessionária, aquisição, titularidade, valor, exclusão, composição, receita bruta, venda, serviço, empresa, recebimento, consumidor, usuário, conta corrente, nome, transferência, agente fiduciário, característica, título mobiliário, obrigações nominativas, preço, subscrição, pagamento, prazo, colocação, mercado de capitais, liberdade, circulação, transferência, titular, liquidação financeira, lançamento, entidade, depositário, autorização, comissão de valores mobiliários, exigência, numeração, divisão, série de números, restrição, resgate, conversão, permuta, participação acionária, título de crédito, obrigatoriedade, escritura pública, emitente, anotação, valor global, descrição, investimento, forma, integralização, prazo, transferência financeira, dinheiro, indenização, definição, multa, juros de mora, descumprimento, obrigações, indicação, contas, agência bancária, depósito, total, tarifas, arrecadação, inadimplência, cobrança, competência, forum, litígio, juízo arbitral, ato extra-judicial, fiscalização, direito, obrigação, realização, assembléia, responsabilidade civil, responsabilidade penal, isenção, ganho de capital, tributos, inclusão, pessoa física.
PL4053/1998 16 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA]
Anistia e reescalona parte das dívidas oriundas dos financiamentos aos mini e pequenos produtores rurais, da área do Polígono das Secas. Concessão, anistia, mutuário, crédito rural, propriedade rural, area, poligono das secas, quitação, total, saldo devedor, pagamento, percentual, parte, valor, divida, definição, beneficiario, mini produtor rural, pequeno produtor rural, realização, emprestimo, investimento, atividade rural, custeio, atividade agropecuaria, instituição financeira, sistema nacional de credito rural, prazo, reescalonamento, liquidação, debitos, carencia, incidencia, juros, proibição, recebimento, beneficio, proprietario rural, devedor, desvio, creditos, financiamento rural.
PL4300/1998 19 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias do crédito rural de que trata o art.13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Autorização, administrador, (FNO), (FNE), (FCO), renegociação, dívida, crédito rural, exigência, apuração, base de cálculo, encargos financeiros, natureza contratual, incidência, remuneração, depósito, caderneta de poupança, taxas, proibição, inclusão, saldo devedor, encargo, mora, multa, inadimplência, existência, requisitos, prazo, contratação, reembolso, operação financeira, atualização, (IGPM), fixação, valor, obrigatoriedade, devedor, aquisição, título, tesouro nacional, valor, equivalência, débitos, negociação, utilização, instituição financeira, entrega, bancos, credor, definição, normas, emissão, responsabilidade, (STN), aprovação, (CMN), agente financeiro, garantia, recebimento, cessão, condição resolutória, garantia real, limitação, percentagem, obrigações, registro, utilização, sistema, centralização, liquidação, custódia, principal da dívida, possibilidade, amortização, pagamento antecipado, acordo, terceiros, ocorrência, cláusula contratual, financiamento rural.
PL4598/1998 30 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União. Normas, fixação, subsídios, membros, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, equiparação, Ministro, (STF), Sub-Procurador Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Sub-Procurador Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Sub-Procurador Geral Militar, Procurador-Geral de Justiça, (DF), territórios federais, Procurador Regional da Republica, Procurador Regional do Trabalho, Procurador de Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Promotor de Justiça, concessão, parcela única, abono, prazo, mês, janeiro, data, promulgação, emenda constitucional, reforma administrativa, diferença, remuneração. Estabelece que os subsídios serão pagos em parcela única, sendo concedido um abono variável com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998.
PL4598/1998 1 de Julho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Ministério Público da União. Normas, fixação, subsídios, membros, Ministério Público da União, Procurador-Geral da República, equiparação, Ministro, (STF), Sub-Procurador Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Sub-Procurador Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar, Sub-Procurador Geral Militar, Procurador-Geral de Justiça, (DF), territórios federais, Procurador Regional da Republica, Procurador Regional do Trabalho, Procurador de Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Promotor de Justiça, concessão, parcela única, abono, prazo, mês, janeiro, data, promulgação, emenda constitucional, reforma administrativa, diferença, remuneração. Estabelece que os subsídios serão pagos em parcela única, sendo concedido um abono variável com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998.
PL518/1995 11 de Agosto de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Dispõe sobre a incidência da contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e da contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP, nas operações de compra e venda de veículos automotores usados, realizados por pessoas jurídicas cujo objeto social principal é a compra e venda de veículos. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS), LUCRO LIQUIDO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), TOTAL, MES, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, VEICULOS, AUTOMOVEL USADO.
PL4606/1998 4 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [Requerimento para retirada pauta da urgência PL 4606/98]
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências. Autorização, executivo, qualificação, organização militar, prestação de serviço, Marinha, atendimento, atividade industrial, apoio, pesquisa, desenvolvimento, assistência médico-hospitalar, abastecimento, ensino, cultura, criação, receita, cobrança, serviço, forças navais, orgão público, âmbito nacional, estrangeiro, custeio, despesa, apuração, custo, processo, natureza contábil, melhoria, produtividade, critérios, autonomia, dirigente, limitação, direitos, obrigação, responsabilidade, avaliação de desempenho, oficiais, titular, normas, contrato, indicação, objetivo, subordinação, plano, programa, prazo, duração, disponibilidade, créditos, movimentação, empenho, controle, gestão, tomada de contas, orgãos, controle interno, exame, comando, análise, conselho administrativo, controle externo, contratação, mão-de-obra, investidura,emprego, cargo público, celetista, remuneração, previsão, dotação orçamentária, autorização, Ministério da Marinha, contratação, quantidade, servidor, empregado, prestação de serviço, extinção, cargo público, vaga, ato, (MARE), fixação, remuneração, possibilidade, servidor público civil, opção, regime jurídico, celetista, (CLT), reclassificação, recursos, parcela, destinação, pessoal, custeio, aplicação, limitação, valor, licitação, contrato, administração pública.
PL4606/1998 4 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [Requerimento de Urgência]
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências. Autorização, executivo, qualificação, organização militar, prestação de serviço, Marinha, atendimento, atividade industrial, apoio, pesquisa, desenvolvimento, assistência médico-hospitalar, abastecimento, ensino, cultura, criação, receita, cobrança, serviço, forças navais, orgão público, âmbito nacional, estrangeiro, custeio, despesa, apuração, custo, processo, natureza contábil, melhoria, produtividade, critérios, autonomia, dirigente, limitação, direitos, obrigação, responsabilidade, avaliação de desempenho, oficiais, titular, normas, contrato, indicação, objetivo, subordinação, plano, programa, prazo, duração, disponibilidade, créditos, movimentação, empenho, controle, gestão, tomada de contas, orgãos, controle interno, exame, comando, análise, conselho administrativo, controle externo, contratação, mão-de-obra, investidura,emprego, cargo público, celetista, remuneração, previsão, dotação orçamentária, autorização, Ministério da Marinha, contratação, quantidade, servidor, empregado, prestação de serviço, extinção, cargo público, vaga, ato, (MARE), fixação, remuneração, possibilidade, servidor público civil, opção, regime jurídico, celetista, (CLT), reclassificação, recursos, parcela, destinação, pessoal, custeio, aplicação, limitação, valor, licitação, contrato, administração pública.
PL4606/1998 10 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO AUTONOMIA GESTÃO ORGANIZAÇÕES MARINHA]
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências. Autorização, executivo, qualificação, organização militar, prestação de serviço, Marinha, atendimento, atividade industrial, apoio, pesquisa, desenvolvimento, assistência médico-hospitalar, abastecimento, ensino, cultura, criação, receita, cobrança, serviço, forças navais, orgão público, âmbito nacional, estrangeiro, custeio, despesa, apuração, custo, processo, natureza contábil, melhoria, produtividade, critérios, autonomia, dirigente, limitação, direitos, obrigação, responsabilidade, avaliação de desempenho, oficiais, titular, normas, contrato, indicação, objetivo, subordinação, plano, programa, prazo, duração, disponibilidade, créditos, movimentação, empenho, controle, gestão, tomada de contas, orgãos, controle interno, exame, comando, análise, conselho administrativo, controle externo, contratação, mão-de-obra, investidura,emprego, cargo público, celetista, remuneração, previsão, dotação orçamentária, autorização, Ministério da Marinha, contratação, quantidade, servidor, empregado, prestação de serviço, extinção, cargo público, vaga, ato, (MARE), fixação, remuneração, possibilidade, servidor público civil, opção, regime jurídico, celetista, (CLT), reclassificação, recursos, parcela, destinação, pessoal, custeio, aplicação, limitação, valor, licitação, contrato, administração pública.
PL4606/1998 30 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGENCIA]
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências. Autorização, executivo, qualificação, organização militar, prestação de serviço, Marinha, atendimento, atividade industrial, apoio, pesquisa, desenvolvimento, assistência médico-hospitalar, abastecimento, ensino, cultura, criação, receita, cobrança, serviço, forças navais, orgão público, âmbito nacional, estrangeiro, custeio, despesa, apuração, custo, processo, natureza contábil, melhoria, produtividade, critérios, autonomia, dirigente, limitação, direitos, obrigação, responsabilidade, avaliação de desempenho, oficiais, titular, normas, contrato, indicação, objetivo, subordinação, plano, programa, prazo, duração, disponibilidade, créditos, movimentação, empenho, controle, gestão, tomada de contas, orgãos, controle interno, exame, comando, análise, conselho administrativo, controle externo, contratação, mão-de-obra, investidura,emprego, cargo público, celetista, remuneração, previsão, dotação orçamentária, autorização, Ministério da Marinha, contratação, quantidade, servidor, empregado, prestação de serviço, extinção, cargo público, vaga, ato, (MARE), fixação, remuneração, possibilidade, servidor público civil, opção, regime jurídico, celetista, (CLT), reclassificação, recursos, parcela, destinação, pessoal, custeio, aplicação, limitação, valor, licitação, contrato, administração pública.
PL4606/1998 12 de Agosto de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviço da Marinha e dá outras providências. Autorização, executivo, qualificação, organização militar, prestação de serviço, Marinha, atendimento, atividade industrial, apoio, pesquisa, desenvolvimento, assistência médico-hospitalar, abastecimento, ensino, cultura, criação, receita, cobrança, serviço, forças navais, orgão público, âmbito nacional, estrangeiro, custeio, despesa, apuração, custo, processo, natureza contábil, melhoria, produtividade, critérios, autonomia, dirigente, limitação, direitos, obrigação, responsabilidade, avaliação de desempenho, oficiais, titular, normas, contrato, indicação, objetivo, subordinação, plano, programa, prazo, duração, disponibilidade, créditos, movimentação, empenho, controle, gestão, tomada de contas, orgãos, controle interno, exame, comando, análise, conselho administrativo, controle externo, contratação, mão-de-obra, investidura,emprego, cargo público, celetista, remuneração, previsão, dotação orçamentária, autorização, Ministério da Marinha, contratação, quantidade, servidor, empregado, prestação de serviço, extinção, cargo público, vaga, ato, (MARE), fixação, remuneração, possibilidade, servidor público civil, opção, regime jurídico, celetista, (CLT), reclassificação, recursos, parcela, destinação, pessoal, custeio, aplicação, limitação, valor, licitação, contrato, administração pública.
PEC33/1995 4 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS nº 03 2º Turno - Previdencia Complementar]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 4 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [2º TURNO - DVS Nº 5 - EXPRESSÃO "EXCLUSIVAMENTE"]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 4 de Novembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [2º TURNO - DVS Nº 7 - LIMITE IDADE REGRAS TRANSIÇÃO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 1 de Dezembro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REDAÇÃO FINAL]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 4 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 49]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 4 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 2.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 12 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 11 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 17 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 11 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 17 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 56 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 17 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N.57 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 55 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 3]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 15]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 19]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 18 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 20]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 19 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 44.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 24 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 28.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 24 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 24 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 62]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 48 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 38.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 63]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 29 .]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 60.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 25 de Março de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 61.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Abril de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE PREFERENCIA]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Abril de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 59]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 29 de Abril de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA N. 58]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 6 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 05]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 6 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 06]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 6 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 04]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 13 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 13 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 07]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 13 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 07.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 13 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 09.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 13 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 02.]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 13 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS. N. 01]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 20 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERSTICIO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 20 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. RETIRADA DE PAUTA - REDACAO FINAL]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 26 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DISPENSA DE INTERSTICIO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 27 de Maio de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REDACAO PARA SEGUNDO TURNO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 3 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO ADIAMENTO DISCUSSAO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 3 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 3 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS N. 1 - LIMITE DE IDADE NO SERVICO]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SEGURADO, PRESTAÇÕES, PRAZO, CARENCIA, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, APOSENTADORIA, QUANTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA, INFERIORIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÕES, BENEFICIARIO, RESSALVA, ATIVIDADE ESPECIAL, TRABALHO, RISCOS, SAUDE, EXTINÇÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, FACULTATIVIDADE, SEGURADO, COMPLEMENTAÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CUSTEIO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, RESTRIÇÃO, SUBVENÇÃO, PODER PUBLICO, ENTIDADE, LUCRO. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ASSISTENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, DESCARACTERIZAÇÃO, SALARIO MINIMO. MANUTENÇÃO, CRITERIOS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, PRAZO, VIGENCIA, APROVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO. PRAZO, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, LIMITE DE IDADE, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, HOMEM, MULHER, TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS INTEGRAIS, PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), CONTAGEM RECIPROCA, EFEITO, APOSENTADORIA, VALOR, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, TOTAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GARANTIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, LEI ESPECIAL, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. GARANTIA, APOSENTADORIA, SEGURADO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, HOMEM, MULHER, REDUÇÃO, IDADE, TRABALHADOR RURAL, ATIVIDADE, ECONOMIA FAMILIAR, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTOR RURAL, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, GARIMPEIRO, PESCADOR ARTESANAL. _FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA ESTATAL, REVISÃO, PLANO DE BENEFICIO, SERVIÇO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, COTA, IGUALDADE, EMPRESA. A LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECERA NORMAS DE TRANSIÇÃO, FIXARA AS DIRETRIZES QUANTO AO: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL A SER EXIGIDO PELO NOVO REGIME, QUE SERA REDUZIDO SEGUNDO A PROPORÇÃO DIRETA EXISTENTE ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JA CUMPRIDO E O REQUERIDO PELAS NORMAS VIGENTES, PARA FINS DE APOSENTADORIA COM VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DO SALARIO-DE-BENEFICIO OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, E A ELEVAÇÃO DO PRAZO DE CARENCIA E NUMERO DE SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE SERA FEITA DE FORMA GRADATIVA. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
PEC33/1995 3 de Junho de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA - DVS N.6]
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO, CONCESSÃO, SALARIO FAMILIA, TRABALHADOR, BAIXA RENDA, EXCLUSÃO, COMPETENCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. _ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, VIGENCIA, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, CONGRESSISTA, DEPUTADOS, SENADOR, VEREADOR. _ CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, CALCULO, VALOR, BENEFICIO, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO ATIVO, EXIGENCIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, PAGAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRAZO MINIMO, SERVIÇO PUBLICO, CARGO PUBLICO, APOSENTADORIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEMBROS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, FUNCIONARIO PUBLICO. _CRIAÇÃO, REGIME, NATUREZA PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO MILITAR, FORÇAS ARMADAS, PENSIONISTA, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO, MILITAR ATIVO, MILITAR INATIVO, UNIÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CALCULO, VALOR, BENEFICIO. NORMAS, APOSENTADORIA, PROVENTOS INTEGRAIS, MAGISTRADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, (TCU), TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS PROPORCIONAIS. EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PAGAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, MATERIA TRABALHISTA. _ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SEGURIDADE SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FINANCIAMENTO, EMPREGADOR, TRABALHADOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VARIAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, LEI COMPLEMENTAR,CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS, (SUS), ASSISTENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRITERIOS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇ