Câmara dos Deputados

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Proposição Descricao Ementa Indexacao Descricao da Proposição
PEC472/1997 20 de Janeiro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 27 de Janeiro de 1998
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA CCJJR.]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PLP9/1999 29 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 1 - PFL]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 29 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 2 - PMDB]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 29 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 3 - PMDB]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 29 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 4 - PT]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PL1428/1999 14 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 13.103, de 2 de março de 2015, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga os Decretos-Lei nºs 284, de 28 de fevereiro de 1967, 1.438, de 26 dezembro de 1975, 1.582, de 17 de novembro de 1977, as Leis nºs 7.290, de 19 de dezembro de 1984, 10.209, de 23 de março de 2001, 12.667, de 15 de junho de 2012, e dispositivos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências. Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, pena, multa, ocorrencia, defeito, veiculo automotor, sistema eletrico, mecanica, pneu, conserto, local, dispensa, anotação, prontuário, Carteira Nacional de Habilitação, condutor, motorista, transporte de carga, caminhão, transferência, responsabilidade solidaria, pessoas, embarque, mercadoria, excesso, peso, transportador, aumento, quantidade, contagem, pontuação, infração, transito, suspensão, direito de dirigir, infrator. Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.
PLP9/1999 29 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5 - PSB/PCdoB]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP220/1998 6 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA Nº 6]
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CORRETORA, CAMBIO, VALOR MOBILIARIO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO DE BALCÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MANUTENÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, QUEBRA DE SIGILO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM-FUNDOS, DEVEDOR, INADIMPLENCIA, PROTEÇÃO, CREDITOS, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, ATENDIMENTO, SOLCITAÇÃO, JUDICIARIO, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, ATRASO, DECLARAÇÃO FALSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO. _ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.
PLP8/1999 30 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 15 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 15 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 27 E 34]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 15 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 15 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDAS DE NºS 1 a 4]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 15 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSÃO ARTIGO 11, CAPUT]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP220/1998 6 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CORRETORA, CAMBIO, VALOR MOBILIARIO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO DE BALCÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MANUTENÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, QUEBRA DE SIGILO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM-FUNDOS, DEVEDOR, INADIMPLENCIA, PROTEÇÃO, CREDITOS, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, ATENDIMENTO, SOLCITAÇÃO, JUDICIARIO, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, ATRASO, DECLARAÇÃO FALSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO. _ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.
PLP220/1998 6 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA]
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, SOCIEDADE CORRETORA, CAMBIO, VALOR MOBILIARIO, SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, FINANCIAMENTO, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MERCADO DE BALCÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, MANUTENÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, QUEBRA DE SIGILO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, EMITENTE, CHEQUE SEM-FUNDOS, DEVEDOR, INADIMPLENCIA, PROTEÇÃO, CREDITOS, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, ATO ILICITO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, ATENDIMENTO, SOLCITAÇÃO, JUDICIARIO, (CPI), CONGRESSO NACIONAL, TIPICIDADE, CRIME, OMISSÃO, ATRASO, DECLARAÇÃO FALSA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PENA DE RECLUSÃO. _ALTERAÇÃO, LEI DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA. ALTERA Nº 7.492, DE 1986 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.595, DE 1964.
PLP9/1999 24 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 28 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP23/1999 16 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO. POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PLP23/1999 2 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO. POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PLP23/1999 2 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [INCISO XI DO § 2º DO ART. 13 (ART. 1º)]
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO. POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PLP23/1999 2 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA Nº 11]
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO. POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PLP10/1999 24 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 24 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 1 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDAS EM GLOBO.]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 1 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA COM PARECER PELA REJEIÇÃO]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 1 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 17]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 1 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - § 2º DO ARTIGO 31 - SUBSTITUTIVO]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 1 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - § 2º DO ARTIGO 33 - SUBSTITUTIVO]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PEC472/1997 19 de Maio de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [QUESTÃO ORDEM DO DEP. MARCELO DEDA - EFEITO SUSPENSIVO]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 19 de Maio de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [MEDIDAS PROVISÓRIAS - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 26 de Maio de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [2º TURNO]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC249/2000 5 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO ESPECIAL]
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
PEC249/2000 5 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
PEC249/2000 5 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1]
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
PEC249/2000 13 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA. Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), competência, Poder Executivo, criação, fundo, erradicação, pobreza, diretrizes. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988, INCLUINDO O ARTIGO 77, 78 E 79 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
PDC341/1999 24 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999. APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA.
PL1617/1999 18 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS DA EXPRESSÃO "EXCETUADA A INFRA-ESTRUTURA......ONS"]
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Criação, agência nacional, água, autarquia, vinculação, (MMA), autonomia, administrativa, autonomia financeira, mandato, diretriz, orgão colegiado, competência, coordenação, apoio, sistema nacional, gestão, recursos hídricos, informação, concessão de uso, fiscalização, atividade, elaboração, plano nacional, secretaria executiva, conselho nacional, arrecadação, aplicação de recursos, cobrança, utilização, taxa de água, autorização, contratação, pessoal, técnico, requisição, concurso público, definição, receita, patrimônio, registro, identificação, bacia hidrográfica, executivo, descentralização, atividade, manutenção, reservatório, canal, adutora, domínio, União Federal, alteração, lei federal, compensação financeira, utilização, recursos hídricos, inclusão, energia elétrica, usina hidroelétrica, redução, percentual, destinação, estados, municípios, (MMA), implementação, política nacional, competência, (ANEEL), ajuste, cálculo, royalities. alteração, lei federal, política nacional, recursos hídricos, composição, conselho nacional, presidente, ministro, (MMA), vice presidente, secretário, secretário executivo, diretor presidente, agência nacional, água.
PL1617/1999 18 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE A EMENDA Nº 152]
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de coordenação e apoio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Criação, agência nacional, água, autarquia, vinculação, (MMA), autonomia, administrativa, autonomia financeira, mandato, diretriz, orgão colegiado, competência, coordenação, apoio, sistema nacional, gestão, recursos hídricos, informação, concessão de uso, fiscalização, atividade, elaboração, plano nacional, secretaria executiva, conselho nacional, arrecadação, aplicação de recursos, cobrança, utilização, taxa de água, autorização, contratação, pessoal, técnico, requisição, concurso público, definição, receita, patrimônio, registro, identificação, bacia hidrográfica, executivo, descentralização, atividade, manutenção, reservatório, canal, adutora, domínio, União Federal, alteração, lei federal, compensação financeira, utilização, recursos hídricos, inclusão, energia elétrica, usina hidroelétrica, redução, percentual, destinação, estados, municípios, (MMA), implementação, política nacional, competência, (ANEEL), ajuste, cálculo, royalities. alteração, lei federal, política nacional, recursos hídricos, composição, conselho nacional, presidente, ministro, (MMA), vice presidente, secretário, secretário executivo, diretor presidente, agência nacional, água.
PL621/1999 9 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Alteração, Código Penal, lei dos crimes de responsabilidade, administração da justiça, caracterização, denunciação caluniosa, crime comum, pena de detenção, pena de reclusão, instauração, investigação, falta administrativa, inquérito civil, ação judicial, improbidade administrativa, inexistência, justa causa, inocência, acusado, crime, irregularidade, contratação, autorização, ordenação, operação financeira, crédito externo, ausência, aprovação, legislativo, créditos, inobservância, limites operacionais, leis, resolução, Senado, excesso, divida consolidada, despesa, pessoal, transferência financeira, inscrição, restos a pagar, falta, empenho, aceitação, obrigação, conclusão, mandato eletivo, legislatura, divulgação, declaração, tribunal de contas, gestão, natureza fiscal, ordenador de despesa, garantia, jurisdição voluntária, execução, redução, aumento, gastos pessoais, oferta, colocação, título, mercado financeiro, infração, orçamento, finanças públicas, presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, Tribunal Regional de Recursos(TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tribunal de justiça, Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União (AGU), procurador geral, prefeito, vereador, ação penal, cabimento, denuncia, cidadão, processo, julgamento, perda de função publica, inabilitação, autoridade.
PL621/1999 17 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS BANCADA DO PT - ART. 1º DO SUBSTITUTIVO]
Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Alteração, Código Penal, lei dos crimes de responsabilidade, administração da justiça, caracterização, denunciação caluniosa, crime comum, pena de detenção, pena de reclusão, instauração, investigação, falta administrativa, inquérito civil, ação judicial, improbidade administrativa, inexistência, justa causa, inocência, acusado, crime, irregularidade, contratação, autorização, ordenação, operação financeira, crédito externo, ausência, aprovação, legislativo, créditos, inobservância, limites operacionais, leis, resolução, Senado, excesso, divida consolidada, despesa, pessoal, transferência financeira, inscrição, restos a pagar, falta, empenho, aceitação, obrigação, conclusão, mandato eletivo, legislatura, divulgação, declaração, tribunal de contas, gestão, natureza fiscal, ordenador de despesa, garantia, jurisdição voluntária, execução, redução, aumento, gastos pessoais, oferta, colocação, título, mercado financeiro, infração, orçamento, finanças públicas, presidente, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, Tribunal Regional de Recursos(TRF), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tribunal de justiça, Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União (AGU), procurador geral, prefeito, vereador, ação penal, cabimento, denuncia, cidadão, processo, julgamento, perda de função publica, inabilitação, autoridade.
PLP18/1999 18 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 19 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 25 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 25 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO DESTAQUES SIMPLES]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 1 DAS EXPRESSÕES "as real. com fin..." e "as relat. refinan. da dívida".]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 2 DA EXPRESSÃO "inclusive aquelas destinadas ao pag. do serv. da dívida"]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 4 - § 3º DO ARTIGO 17]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5 - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 75]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 6 EXPRESSÃO "AO SERVIÇO DA DIVÍDA NEM"]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 10 - ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO CE]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 8 - EMENDA DE PLENÁRIO "DEP. RODRIGO MAIA"]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP18/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 9 EXPRESSÃO "NOVAÇÃO, REFINANCIAMENTO OU"]
Regula o art. 163, incisos I, II, III e IV, e o art. 169 da Constituição Federal, dispõe sobre princípios fundamentais e normas gerais de finanças públicas e estabelece o regime de gestão fiscal responsável, bem assim altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, REGIME, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, ESTABILIDADE, PREÇO, CRESCIMENTO ECONOMICO, EMPREGO, RENDA, LIMITAÇÃO, CONTAS, GASTOS PUBLICOS, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, DIVIDA EXTERNA, DIVIDA MOBILIARIA, OFERECIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO EXTERNO, CONCESSÃO, GARANTIA, PROIBIÇÃO, RECURSOS, (BACEN), RESTRIÇÃO, AUMENTO, DESPESAS, ORDENADOR DE DESPESA, REQUISITOS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PLANO DE BENEFICIOS, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, NATUREZA PATRIMONIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSUFICIENCIA, CREDITOS, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, POLITICA FISCAL, PLANO PLURIANUAL, AUMENTO, PRAZO, CORREÇÃO, DESVIO, DESACELERAÇÃO, CRESCIMENTO ECONOMICO, CALAMIDADE PUBLICA, MEDIDAS COERCITIVAS, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO, RESPONSAVEL, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEMONSTRATIVO, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTAS, PODER PUBLICO, MENSAGEM, REMESSA, (LDO), PREVISÃO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIVISÃO, COMPETENCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, REPASSE, VERBA, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSFERENCIA, ENTREGA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, SUBVENÇÃO, SUBSIDIO, EMPRESTIMO, SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL.
PLP114/2000 16 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [APENSADO - EMENDAS COM PARECER PELA REJEIÇÃO]
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), INCLUSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DOMICILIO, TOMADOR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, DUPLICIDADE, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ATIVO, CARATER PERMANENTE, PRAZO, APROPRIAÇÃO, APURAÇÃO, TRIBUTOS, CREDITAMENTO, DEBITOS, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS DE CAPITAL, COMPENSAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, SALDO CREDOR, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, ENTREGA, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXERCICIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, MES, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ATUALIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (FGV), ABATIMENTO, COTA, SALDO DEVEDOR, DIVIDA PUBLICA, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, ABRANGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDOS, SISTEMA ORÇAMENTARIO, REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTORNO. CRITERIOS, APURAÇÃO, VALOR, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS,. CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002; INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.
PLP114/2000 16 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [APENSADO - PROJETO]
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), INCLUSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DOMICILIO, TOMADOR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, DUPLICIDADE, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ATIVO, CARATER PERMANENTE, PRAZO, APROPRIAÇÃO, APURAÇÃO, TRIBUTOS, CREDITAMENTO, DEBITOS, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS DE CAPITAL, COMPENSAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, SALDO CREDOR, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, ENTREGA, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXERCICIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, MES, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ATUALIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (FGV), ABATIMENTO, COTA, SALDO DEVEDOR, DIVIDA PUBLICA, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, ABRANGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDOS, SISTEMA ORÇAMENTARIO, REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTORNO. CRITERIOS, APURAÇÃO, VALOR, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS,. CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002; INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.
PLP114/2000 16 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [APENSADO - EMENDAS COM PARECER FAVORÁVEL]
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, (ICMS), INCLUSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCAL, COBRANÇA, IMPOSTOS, DOMICILIO, TOMADOR, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SATELITE, DUPLICIDADE, LOCALIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CRITERIOS, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, ENTRADA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ATIVO, CARATER PERMANENTE, PRAZO, APROPRIAÇÃO, APURAÇÃO, TRIBUTOS, CREDITAMENTO, DEBITOS, HIPOTESE, ALIENAÇÃO, BENS DE CAPITAL, COMPENSAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CREDITOS, EMPRESA, SALDO CREDOR, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, ENTREGA, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXERCICIO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, MES, NOVEMBRO, DEZEMBRO, ATUALIZAÇÃO, INDICE DE PREÇOS, (FGV), ABATIMENTO, COTA, SALDO DEVEDOR, DIVIDA PUBLICA, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DESCONTO, ABRANGENCIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, SEGUROS, RECEITA TRIBUTARIA, FUNDOS, SISTEMA ORÇAMENTARIO, REVOGAÇÃO, NORMAS, ESTORNO. CRITERIOS, APURAÇÃO, VALOR, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTO SEMI ELABORADO, INEXISTENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS,. CRIANDO UM FUNDO ORÇAMENTARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO MECANISMO DE SEGURO RECEITA DO ICMS, COM VINGENCIA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2002; INSTITUINDO A RESTRIÇÃO DE CREDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CREDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE, ESTABELECENDO UM PRAZO DE APROPRIAÇÃO E A APURAÇÃO CENTRALIZADA DE CREDITOS E DEBITOS DOS VARIOS ESTABELECIMENTOS DE SUA EMPRESA.
PLP113/2000 25 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP113/2000 3 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP113/2000 3 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA A EMENDA Nº 15]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP113/2000 3 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 15]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP113/2000 3 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE DA EXPRESSÃO "E DE DEPUTADOS ESTADUAIS"]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP113/2000 3 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - INCISO II, § 1º , ART. 1º - EMENDA Nº 15]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP113/2000 3 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EXPRESSÃO "PODERÁ" DO § 2º DO ART. 1º - EMENDA Nº 15]
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROPORCIONALIDADE, COMPLEXIDADE, ATIVIDADE, TRABALHO, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EXIGENCIA, LEI ESTADUAL, EXCEÇÃO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, DEPUTADOS. REFERINDO AO PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO.
PLP90/1999 11 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, autorização, recondução, procurador-geral, trabalho, militar, inexistencia, limitação, quantidade, mandato. Dispõe que o procurador-geral do trabalho e o procurador-geral da justiça militar poderão ser reconduzidos sem limitação do numero de mandatos.
PLP77/1999 6 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), CRIAÇÃO, IMPOSTOS, PATRIMONIO, RENDA, SERVIÇO, PARTIDO POLITICO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, EXIGENCIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GRATUIDADE, DESTINAÇÃO, SUPERAVIT. _CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDA BRUTA, GANHO DE CAPITAL, TRABALHO, FATO GERADOR, PATRIMONIO, ORIGEM, EXTERIOR, NORMAS, BASE DE CALCULO, RENDA PRESUMIDA. _NULIDADE, ATO JURIDICO, DISSIMULAÇÃO, OCORRENCIA, FATO GERADOR, IMPOSTOS, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, MEDIDA CAUTELAR, FISCAL, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, ANTECIPAÇÃO, TUTELA, AÇÃO JUDICIAL, DECURSO DE PRAZO, RESSALVA, TOTAL, DEPOSITO, CREDITO, AÇÃO COLETIVA, REPRESENTADO, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, REDUÇÃO, ATO PROTELATORIO, DEMANDA, EXCLUSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, INCIDENCIA, JUROS, MULTA, APLICAÇÃO, MORATORIA. _CRITERIOS, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRIBUTOS, CONTESTAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ANTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, DATA, CESSAÇÃO, CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EXIGIBILIDADE, COMPETENCIA PRIVATIVA, FISCALIZAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, FLEXIBILIDADE, SIGILO FISCAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, INCLUSÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INEXISTENCIA, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA. INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGILO FISCAL.
PL4155/1998 14 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA]
Aprova o Plano Nacional de Educação. Aprovação, Plano Nacional de Educação, urgência, aplicação, período, decênio, apresentação, proposta, organização, educação, âmbito nacional, objetivo, qualificação, sistema de ensino, redução, aluno repetente, analfabetismo, alfabetização, universalidade, ensino fundamental, educação pre escolar, ensino médio, ensino superior, ensino profissional, formação profissional, professor, magistério, tecnologia educacional, escola pública, participação, comunidade, gestão, rede escolar, renda mínima, familia, estudante carente.
PL3837/2000 6 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5]
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica. Normas, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, industrialização, importação, produto farmacêutico, cosméticos, classificação,Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). isenção fiscal, comercialização, produto, tributação, importador, industrial, concessão, regime especial, produto farmacêutico, prescrição médica, controle, venda, tributação. Aumenta a alíquota da contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de medicamentos pelas pessoas jurídicas que promovam a industrialização ou a importação desses produtos, permitindo a redução a zero das alíquotas das referidas contribuições nas operações subseqüentes de comercialização.
PL3756/2000 30 de Novembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996. Alteração, Lei da CPMF, autorização, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, utilização, informações, contribuinte, instauração, procedimento administrativo, apuração, existencia, lançamento, crédito tributário, impostos, contribuição. Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.
PL3756/2000 5 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996. Alteração, Lei da CPMF, autorização, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, utilização, informações, contribuinte, instauração, procedimento administrativo, apuração, existencia, lançamento, crédito tributário, impostos, contribuição. Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.
PL3756/2000 5 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2]
Altera o § 3º do art. 11 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996. Alteração, Lei da CPMF, autorização, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, utilização, informações, contribuinte, instauração, procedimento administrativo, apuração, existencia, lançamento, crédito tributário, impostos, contribuição. Permite que a Receita Federal utilize informações referentes à CPMF, para verificação da existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições.
PL3310/1997 27 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA]
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, anúncio, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, autorização, meios de comunicação, jornal, cartaz, ressalva, proximidade, estabelecimento de ensino, local, prática desportiva. Limita a veiculação de propaganda a imprensa escrita, ao painel, cartaz e outdoor.
PL3310/1997 9 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA Nº 22]
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, anúncio, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, autorização, meios de comunicação, jornal, cartaz, ressalva, proximidade, estabelecimento de ensino, local, prática desportiva. Limita a veiculação de propaganda a imprensa escrita, ao painel, cartaz e outdoor.
PL3156/2000 13 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS DA EXPRESSÃO "E CULTURAIS"]
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Alteração, Lei Antifumo, limitação, propaganda comercial, cigarro, cartaz, obrigatoriedade, impressão, mensagem, advertência, embalagem, identificação, (ANVISA), proibição, usuário, transporte coletivo, ônibus, aeronave, venda, comercialização, distribuição, amostra grátis, brindes, estabelecimento de ensino, hospital, remessa postal, (Internet), patrocínio, atividade cultural, competição esportiva, jogos, estádio, veículo automotor, definição, infrator, competência, autoridade sanitária, orgão regulador, aviação civil, aplicação, penalidade, multa, suspensão, programação, inexistência, censura, meios de comunicação, atividade profissional, empresa jornalística, revogação, autorização, publicidade, emissora, rádio, televisão, horário noturno. Proíbe o uso de derivados de fumo nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo; limita a propaganda a posteres, painéis e cartazes internos e restringe a propaganda, venda e distribuição de amostra grátis e brindes pela (ECT).
PL2549/2000 18 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Normas, gestão, recursos humanos, Agência Nacional, Agência Reguladora, relação de emprego, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), celetista, criação, emprego público, realização, concurso público, curso de formação, candidato aprovado, nível superior, analista, Procurador, nível medio, Técnico, cargo de direção, cargo em comissão, Gerente, assessoria, Assistente, direção, orgão colegiado, conselho diretor, Conselheiro, Presidente, Diretor-Geral, escolha, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, fixação, prazo, mandato, perda de função, condenação judicial, critérios, substituição, autonomia, Ouvidor, cargo privativo, empregado, quadro efetivo, regulamento, estruturação, classificação, salário, remuneração, requisição, servidor, ressarcimento, órgão público, origem, serviço extraordinário, progressão funcional, avaliação de desempenho, custeio, despesa, remoção, fixação, quantidade, quadro de pessoal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP)(1997-2005), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), absorção, pessoal, regime estatutario, Telecomunicações Brasileiras (TELEBRAS), Fundação Nacional de Saúde, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), prazo determinado, extinção, cargo de natureza especial, cargo de direção e assessoramento superior (DAS), autorização, aquisição, bens, contratação, serviço, terceiros, utilização, consulta, leilão, exceção, obra pública, serviço de engenharia, exigencia, licitação. _ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, recondução, membros, Conselho Diretor, Agência Nacional de Telecomuniccções (ANATEL), revogação, lei federal. Estabelece mandato fixo de cinco anos para os dirigentes das agências reguladoras e submete a indicação dos mesmos à aprovação do Senado; cria emprego público de regulador e analista de suporte à regulação dentre outros , e institui o quadro de pessoal específico e o quadro especial em extinção.
PL2549/2000 25 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Normas, gestão, recursos humanos, Agência Nacional, Agência Reguladora, relação de emprego, regime jurídico, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), celetista, criação, emprego público, realização, concurso público, curso de formação, candidato aprovado, nível superior, analista, Procurador, nível medio, Técnico, cargo de direção, cargo em comissão, Gerente, assessoria, Assistente, direção, orgão colegiado, conselho diretor, Conselheiro, Presidente, Diretor-Geral, escolha, nomeação, Presidente da República, aprovação, Senado, fixação, prazo, mandato, perda de função, condenação judicial, critérios, substituição, autonomia, Ouvidor, cargo privativo, empregado, quadro efetivo, regulamento, estruturação, classificação, salário, remuneração, requisição, servidor, ressarcimento, órgão público, origem, serviço extraordinário, progressão funcional, avaliação de desempenho, custeio, despesa, remoção, fixação, quantidade, quadro de pessoal, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP)(1997-2005), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), absorção, pessoal, regime estatutario, Telecomunicações Brasileiras (TELEBRAS), Fundação Nacional de Saúde, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), prazo determinado, extinção, cargo de natureza especial, cargo de direção e assessoramento superior (DAS), autorização, aquisição, bens, contratação, serviço, terceiros, utilização, consulta, leilão, exceção, obra pública, serviço de engenharia, exigencia, licitação. _ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, recondução, membros, Conselho Diretor, Agência Nacional de Telecomuniccções (ANATEL), revogação, lei federal. Estabelece mandato fixo de cinco anos para os dirigentes das agências reguladoras e submete a indicação dos mesmos à aprovação do Senado; cria emprego público de regulador e analista de suporte à regulação dentre outros , e institui o quadro de pessoal específico e o quadro especial em extinção.
PEC601/1998 11 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [1º TURNO]
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS. INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC601/1998 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, HABITAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS. INCLUINDO A MORADIA NOS DIREITOS SOCIAIS, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 24 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 24 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 24 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS § 4º DO ARTIGO 100 (ARTGO 1º)]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 24 de Novembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 2º, CAPUT]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 7 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 8 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 8 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS Nº 1, 2 E 5 COM PARECER PELA REJEIÇÃO]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC407/1996 22 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, EXIGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, PRECATORIO, CUMPRIMENTO, ORDEM CRONOLOGICA, APRESENTAÇÃO, CONTAS, FIXAÇÃO, PRAZO, QUITAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA ALIMENTAR, SALARIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, INVALIDEZ, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORNECIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, CREDITO ADICIONAL, OMISSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAIS, REQUISIÇÃO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA, COBERTURA, INSUFICIENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PRECEDENCIA, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, CREDITOS, REQUERIMENTO, CREDOR, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, QUANTIA, DESCUMPRIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, OBSTACULO, TEMPESTIVIDADE, LIQUIDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). _ ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, CREDOR, CONVERSÃO, DIVIDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CERTIFICADO, PODER PUBLICO, QUITAÇÃO, PARCELA, EXERCICIO FINANCEIRO, PRECATORIO, DEBITOS, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, FAZENDA PUBLICA, PODER PUBLICO. FIXANDO PRAZOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATORIOS JUDICIAIS E POSSIBILITANDO A CONVERSÃO DOS MESMOS EM TITULO DA DIVIDA PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM CLAUSULA DE JUROS E PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL; AUTORIZANDO AINDA, O PARCELAMENTO EM QUATRO EXERCICIOS ORÇAMENTARIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1997, A QUITAÇÃO DOS DEBITOS DOS PRECATORIOS EMITIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC85/1999 8 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 8 de Dezembro de 1999
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA Nº 3]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 3]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - DA EXPRESSÃO "E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS" ( ARTIGO 76)]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - DA EXPRESSÃO "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS NO REFERIDO PERÍODO"]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 12 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - DA EMENDA Nº 2-CE]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 3 - EXPRESSÃO " E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS"]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 6 - EXPRESSÃO "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS NO REFERIDO PERÍODO"]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5 - EXPRESSÃO "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS NO REFERIDO PERÍODO, SEUS..."]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC85/1999 26 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 1 - EXPRESSÃO "ÓRGÃO, FUNDO"]
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ÓRGÃOS, FUNDOS, DESPESA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAIS, ACRÉSCIMO, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF) MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (FNO), (FNE), (FCO), FLEXIBILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPONDO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO (DRU), NO PERÍODO DE 2000 A 2007,E EQUIVALENTES A VINTE POR CENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO, VISANDO MAIOR FLEXIBILIDADE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEC7/1999 1 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL. IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC7/1999 2 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL. IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC7/1999 2 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 1 EXPRESSÃO "E O § 3º DO ART. 10º DO ATO DAS DISPOS. CONST. TRANSITÓRIAS"]
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL. IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC7/1999 17 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS,INCLUSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL, ZONA RURAL, IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, RELAÇÃO DE EMPREGO, NATUREZA TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, IGUALDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, TRABALHADOR URBANO, ZONA URBANA, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXIGÊNCIA, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL. IGUALANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS IMPETREM AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE OBRIGA O EMPREGADOR RURAL COMPROVAR, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DE CINCO EM CINCO ANOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PDC240/1999 1 de Agosto de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997. APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO, PARTE, CRESCIMENTO, CONTRATO BILATERAL, COMBATE, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
PRC72/2000 22 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos. CRIAÇÃO, (CPI), INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, PODER PUBLICO, PREFEITURA, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP).
PL1615/1999 6 de Dezembro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA Nº 38]
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o setor federal de transportes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terreste, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Reestruturação, transporte, criação, (ANTAQ), Agência Nacional, Transporte Aquaviário, autarquia, vinculação, (MTR), competência, regulamentação, exploração, serviço de transporte, transporte rodoviário, transporte ferroviário, porto, hidrovia, transporte interestadual, transporte internacional, passageiro, organização administrativa, Conselho Diretor, Procuradoria Geral, Corregedoria, Ouvidor, critérios, contratação, obra pública, fornecimento, bens, serviço, utilização, licitação, consulta, definição, receita, Orçamento, contrato temporário, pessoal, requisição, servidor, criação, cargo de natureza especial, cargo em comissão, quadro especial, transferência, institutos de previdência, (GEIPOT). _ Criação, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, autarquia, vinculação, execução, Política Nacional, normas técnicas, projeto, construção, proposta, concessão, delegação, serviço, convênio, obra pública, fiscalização, órgão executivo, rodovia federal, concessionária, organização administrativa, Conselho de Administração, definição, receita, orçamento, aprovação, regimento interno. _ Extinção, (COFER), (DNER), (GEIPOT), competência, inventariante, liquidante, transferência, ativo, passivo, direitos, obrigação, patrimônio, (MTR), Agência Nacional, Departamento. _Reestruturação, transporte, criação, (ANTT), (ANTAQ), (DNIT), (CONIT). Cria a ANT e o DINFRA.
PEC128/1995 30 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTISTA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CARGO PUBLICO. INCLUINDO O ODONTOLOGO OU DENTISTA NA AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAR CARGOS PUBLICOS REMUNERADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC128/1995 27 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DENTISTA, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, CARGO PUBLICO. INCLUINDO O ODONTOLOGO OU DENTISTA NA AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAR CARGOS PUBLICOS REMUNERADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC96/1992 19 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 25 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1 ARTIGO 102 § 4º]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 25 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2 ART. 55 DO SUBSTITUTIVO]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 25 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 1- ARTIGO 16]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 25 de Janeiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE ART. 103-B -CF ( ART. 17 SUBST.)]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 2 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA - VOTAÇÃO DA PEC Nº 7/99]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 2 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 2 - PSDB EXPRESSÃO "DESTINANDO-SE O PROVIMENTO........PEDIDO"]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 2 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 4 - PMDB EXPRESSÃO "CONDICIONADA À APLICAÇÃO PELA OUTRA PARTE"]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 2 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 21 - PMDB - ALÍNEA B INCISO 2, ARTIGO 93, CF (ARTIGO 7º)]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 3 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 5]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 3 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 27]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 8 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 077 - PT - ARTS. 105, 106 E 107 DA CF (ART. 4º DA EMENDA Nº 44/99)]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 8 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 15 - ART. 103, CAPUT DA CF (ART. 15 DO SUBST.)]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 8 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 43 - ART. 103-C, CAPUT E INCISOS IV / V (ART.18 DO SUBST)]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 8 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 81- ART. 103-C § 4º INCISO III DA CF (ART. 18 DO SUBST.)]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 9 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 39]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 9 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 47]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 9 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 46]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 10 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 167 - PSDB - ARTIGOS 56 E 57 DO SUBSTITUTIVO]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 9 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 38]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 9 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 13]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 9 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 172]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 22 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 048]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 22 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 049]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 22 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 119 - ART. 115, IV]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 23 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE 67]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 23 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE 91]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 23 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 50]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 29 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 16]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 29 de Fevereiro de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 34]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 4 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 17]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 29 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 8]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 15 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 40]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 15 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 145 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 15 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 6 - PPB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 16 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 145 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 21 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 145 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 22 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 145 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 22 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 4]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 22 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 45-A]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 23 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 48 - PPB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 23 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 56 - PSB/PcdoB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 23 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 66 - PFL]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 28 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 156 - PSDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 28 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 51]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 28 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 161 - PSDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 28 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 73 - PMDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 28 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 23]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 29 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 49 - PFL]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 29 de Março de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 66 - PFL]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 4 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 29 - PFL]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 5 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 17]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 5 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 138]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 5 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 20]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 5 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 69]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 53]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 134 - PMDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 31]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 11 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 153 - PTB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 11 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 44]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 11 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 40]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 12 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 52]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 12 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 11]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 12 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE Nº 25]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 12 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 28]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 12 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 30]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 12 de Abril de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 142 - PFL]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 31 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 31 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 1 - PL/PSL]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 31 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 2 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 31 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 11- PTB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 31 de Maio de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 4 - PMDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 1 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 13 - PMDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DOS DESTAQUES: Nºs 6-A,,6, 7, 9 e 12]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 6A - PSDB/PTB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 6 - PPB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 7 - PPB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 9 - PSB/PCdoB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 6 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 12 - PMDB]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 7 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 7 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 8-A - PDT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PEC96/1992 7 de Junho de 2000
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 10 - PT]
Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA DO JUDICIÁRIO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, JUIZ, CRITERIOS, INGRESSO, MINISTERIO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, AQUISIÇÃO, VITALICIDADE, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, COMPETENCIA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DECISÃO DENEGATORIA, MEMBROS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EXTINÇÃO, JUIZ CLASSISTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, JUSTIÇA MILITAR, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), TRIBUNAL MILITAR, JUIZ MILITAR, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. _ EXIGENCIA, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), CONTROLE EXTERNO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, JUDICIARIO, CORRUPÇÃO, MAGISTRADO. _ NOVA INDEXAÇÃO: - Alteração, Constituição Federal, Reforma Judiciária, inclusão, Direitos e Garantias Fundamentais, agilização, julgamento, tramitação, processo judicial, equivalência, Emenda Constitucional, Congresso Nacional, aprovação, tratado, convenção internacional, direitos humanos, adesão, País, Brasil, jurisdição, Tribunal Penal Internacional, aplicação, súmula, efeito vinculante, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, leis, ato normativo, proibição, interposição, recurso judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), prevenção, ato protelatório, implantação, controle externo, fiscalização, atividade, Judiciário, criação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ouvidoria, descentralização, competência jurisdicional, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) , instalação, Justiça Itinerante, Câmara Regional, União Federal, Estados, Varas Judiciárias, competência privativa, conflito, Justiça Agrária, Defensoria Pública, autonomia funcional, autonomia administrativa, cumprimento, garantia constitucional, acesso, Justiça Gratuita, cidadão, possibilidade, legislação estadual, autorização, funcionamento, Justiça Militar, ato disciplinar, crime militar, civil, exceção, competência, Tribunal do Júri, homicídio. _ Alteração, normas, ingresso, magistratura, Ministério Público, obrigatoriedade, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uniformização, critérios, admissão, concurso público, comprovação, prazo mínimo, curso superior, Direito, prática forense, prazo de permanência, cargo de carreira, Juiz Substituto, Promotor Substituto, direito adquirido, vitaliciedade, restrição, nepotismo, autorização, funcionamento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, fixação, quarentena, Juiz, Promotor, aposentado, exercício, advocacia, extinção, férias forenses, Judiciário, proibição, interrupção, prestação jurisdicional, Tribunal de Segundo Grau, exigência, número, magistrado, proporcionalidade, demanda, Comarca, jurisdição, aferição, produtividade, critérios, promoção, magistratura de carreira, responsabilidade, Conselho da Justiça Federal, supervisão, administração, orçamento, Justiça Federal. _ Alteração, composição, número, ministro, Tribunal Superior do Trabalho (TST), lei federal, criação, Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, extinção, Tribunal de Alçada, aproveitamento, membros, quadro de carreira, Tribunal de Justiça, Estados, revogação, dispositivos, Constituição Federal. Alterando a Constituição Federal de 1988 (Reforma do Judiciáro).
PLP9/1999 28 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DE DVS NºS 11, 9, 12 e 13]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 28 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 11 - PMDB]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 29 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 9]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 29 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 13]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 29 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 19 de Setembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5 - INCISO I ARTIGO 4º]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 23 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP275/2001 18 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, policial, sexo feminino, tempo de serviço, atividade policial. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 30 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 8 / PT - INCISO II DO ARTIGO 4º DO SUBSTITUTIVO]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 30 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DVS Nº 8]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP9/1999 7 de Novembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS Nº 5 - INCISO I DO ARTIGO 4º DO SUBSTITUTIVO]
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Regulamentação, Constituição Federal, criação, regime, previdência complementar, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, servidor público civil, cargo eletivo, fixação, valor, aposentadoria, pensões, limitação, valor, benefício previdenciário, critérios, funcionário, patrocinador, facultatividade, adesão, empregado, poder público, implementação, entidade fechada, empresa estatal, incorporação, base de cálculo, contribuição, participante, inferioridade, patrocínio, consórcio, proibição, concessão, benefício, superioridade, remuneração, servidor, contribuinte facultativo, exclusão, relação jurídica, trabalho, exigência, publicação, demonstrativo, natureza contábil, serviços atuariais, restrição, utilização, recursos, reserva técnica, empréstimo, financiamento, ressalva, operação, título da dívida pública, emissão, governo federal. Regulamenta o disposto nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
PLP183/2001 12 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Alteração, Lei do ISS, exclusividade, incidência, impresso, serviço gráfico, destinação, comercialização, industrialização, incorporação, mercadoria. Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.
PLP8/1999 17 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 17 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS COM PARECER FAVORAVEL]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 18 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - CAPUT DO ART. Nº 11 DA EMENDA Nº 1 DO SF]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 24 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA Nº 3 DO SENADO FEDERAL]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 18 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA Nº 2 DO SENADO FEDERAL]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PLP349/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, vigência, fundos, recursos orçamentários, pagamento, compensação, ressarcimento, despesa, operação financeira, crédito externo, exigência, disponibilidade orçamentária, consignação, Orçamento. Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.
PLP349/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. Alteração, Lei Kandir, prorrogação, prazo, vigência, fundos, recursos orçamentários, pagamento, compensação, ressarcimento, despesa, operação financeira, crédito externo, exigência, disponibilidade orçamentária, consignação, Orçamento. Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.
PLP347/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002. Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.]. ObjVotacao: [PROJETO]
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Alteração, Lei Kandir, (ICMS), incidência, bens, mercadoria estrangeira, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, importação, aquisição, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria apreendida, substituição tributária, pagamento, base de cálculo, preço, consumidor, impostos, taxas, contribuição, prorrogação, data, entrada, energia elétrica, serviço de comunicações, produto importado, estabelecimento comercial, direitos, compensação, créditos. Estabelecendo para os bens importados a mesma sistemática de cobrança do ICMS; fixando a data de 1° de janeiro de 2007, para a entrada de mercadorias que terão direito de crédito de compensação do imposto.
PLP347/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Alteração, Lei Kandir, (ICMS), incidência, bens, mercadoria estrangeira, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, importação, aquisição, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria apreendida, substituição tributária, pagamento, base de cálculo, preço, consumidor, impostos, taxas, contribuição, prorrogação, data, entrada, energia elétrica, serviço de comunicações, produto importado, estabelecimento comercial, direitos, compensação, créditos. Estabelecendo para os bens importados a mesma sistemática de cobrança do ICMS; fixando a data de 1° de janeiro de 2007, para a entrada de mercadorias que terão direito de crédito de compensação do imposto.
MPV70/2002 27 de Novembro de 2002
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL / PSL e Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB Sim: 262; Não: 53; Abst.: 15; Total: 330 Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO]
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, comunicação social, autorização, participação, sócio, pessoa jurídica, capital estrangeiro, brasileiro naturalizado, setor, comunicações, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, limitação, capital social, alteração, controle societário, notificação, Congresso Nacional. _Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, simplificação, procedimento, contrato, estatuto, cessão, cota, ações, aumento, capital social, concessionária, permissionária, radiodifusão, declaração, informação, Executivo, isenção, limitação, propriedade, sócio cotista, acionista, definição, empresa coligada. Regulamentando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002.
MPV66/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - ART. 64 (PRORROGA ALÍQUOTA 27,5% DO IR PF)]
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Normas, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exclusão, benefício, empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cooperativa, instituição financeira, contribuinte, substituição tributária, fixação, alíquota, critérios, autoridade administrativa, desconhecimento, ato jurídico, negócio jurídico, disciplinamento, combate, elisão fiscal, prorrogação, prazo, pagamento, débito fiscal, débito previdenciário, regime especial, parcelamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquia, Fundação Pública, inaptidão, inscrição, responsabilidade, terceiros, comércio exterior, obrigatoriedade, transporte internacional, informações, passageiro, tripulante, controle aduaneiro, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), penalidade, pessoa jurídica, falta, informação, autoridade fiscal, aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dedução, despesa, inovação, pesquisa tecnológica, patente de invenção, criação, bônus, incentivo, adimplência, obrigação fiscal, remessa, Secretaria da Receita Federal, relação, servidor, autoridade, cargo em comissão, apresentação, declaração de bens, patrimônio. _Alteração, legislação tributária federal, ajuste fiscal, exportação, valor tributável, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, penalidade, selo, controle, produto, combate, fraude, concessão, compensação, crédito fiscal, imposto de renda, lucro, Convenção Internacional, País Estrangeiro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), restrição, bitributação, atividade industrial, atividade agrícola, simplificação, procedimento, reabertura, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), danos, importação, mercadoria, infração, legislação aduaneira, mercado atacadista, energia elétrica, tributação. Acaba com a incidência cumulativa do PIS/Pasep. Aumenta a alíquota das contribuições de 0,65% para 1,65%, que serão cobradas somente na saída do produto. Prorroga a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda e de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dispõe sobre a reabertura do REFIS . Medida Provisória chamada de "Minirreforma Tributária".
MPV44/2002 5 de Novembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO]
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Inclusão, grupo, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio, Auxiliar, Plano de Classificação de Cargos, cargo público, quadro de pessoal, (CEPLAC). Plano de Carreira conhecido como "Carreirão".
PEC559/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO]
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, autorização, Municípios, (DF), criação, contribuição social, custeio, serviços públicos, taxas, iluminação pública, cobrança, fatura, consumo, energia elétrica, consumidor. Alterando a Constituição Federal de 1988.
PEC559/2002 18 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA CONSTITUCIONAL]
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, autorização, Municípios, (DF), criação, contribuição social, custeio, serviços públicos, taxas, iluminação pública, cobrança, fatura, consumo, energia elétrica, consumidor. Alterando a Constituição Federal de 1988.
PEC559/2002 18 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, autorização, Municípios, (DF), criação, contribuição social, custeio, serviços públicos, taxas, iluminação pública, cobrança, fatura, consumo, energia elétrica, consumidor. Alterando a Constituição Federal de 1988.
REC238/2002 18 de Junho de 2002
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do bloco PSB / PC do B, com apoiamento das Bancadas dos Blocos PL / PSL e PDT / PPS. Sim: 149 ; Não: 211; Abst.: 1; Total: 361. REJEITADO O RECURSO.]. ObjVotacao: [QUESTÃO DE ORDEM - DEP. PROF. LUIZINHO - MPV Nº 35/2002]
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
PL6770/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências. Critérios, aplicação de recursos, (Cide-combustível), pagamento, subsídio, preço, transporte, (Proalcool), álcool combustível, auxílio, gás natural, (GLP), derivados de petróleo, financiamento, infra-estrutura, proposta, (CNPE), (MMA), projeto, preservação, meio ambiente, poluição, indústria, petróleo, contingenciamento, medida de emergência, acidentes. _Criação, (FNIT), aplicação de recursos, infra estrutura, transporte, arrecadação, (CIDE-combustível).
PL6770/2002 11 de Dezembro de 2002
Resumo: [Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa. Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301. Mantido o dispositivo.]. ObjVotacao: [DVS DO ARTIGO 14 DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1 DE PLENÁRIO]
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências. Critérios, aplicação de recursos, (Cide-combustível), pagamento, subsídio, preço, transporte, (Proalcool), álcool combustível, auxílio, gás natural, (GLP), derivados de petróleo, financiamento, infra-estrutura, proposta, (CNPE), (MMA), projeto, preservação, meio ambiente, poluição, indústria, petróleo, contingenciamento, medida de emergência, acidentes. _Criação, (FNIT), aplicação de recursos, infra estrutura, transporte, arrecadação, (CIDE-combustível).
REC211/2002 24 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [PDC Nº 1.621/2002]
Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.
MPV26/2002 17 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DESTAQUE DE EXPRESSÃO "EXPURGADOS........ORGÃO" § 1º ART. 2 º]
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional e dá outras providências. Extinção, gratificação, servidor, Imprensa Nacional, concessão, gratificação de desempenho, pagamento, diferença, valor, suplementação. Estabelece que os servidores farão jus à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA.
MPV22/2002 17 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO]
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa física, correção, tabela progressiva, aumento, valor, dedução, dependente, contribuinte, isenção, rendimento, aposentadoria, pensões, pagamento, educação, declaração, ajuste fiscal, fato gerador. _Alteração, legislação tributária, imposto de renda, pessoa jurídica, aumento, percentual, contribuição social, lucro líquido, empresa de prestação de serviço. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, definição, país estrangeiro, favorecimento, tributação, preço, transferência, operação, pessoa jurídica, residência, exterior, sigilo, composição, controle societário, titularidade, flexibilização, imposto de renda, doação, livro, fonograma, obra artística, produção audivisual, donatário, acervo, museu, biblioteca, tabela, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, produto, revogação, dispositivos, tributação. Altera as Leis nºs 9.249, de 1995; 9.250, de 1995; 9.430, de 1996 e 9.493 de 1997.
MPV16/2001 16 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [MEDIDA PROVISÓRIA]
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Alteração, legislação tributária, facultatividade, pessoa física, pessoa jurídica, proprietário, ações, bolsa de valores, pagamento, imposto de renda, incidência, lucro líquido, mercado de balcão, mercado de capitais Inclusão, entidade fechada, previdência complementar, regime especial, tributação, imposto de renda, custeio, déficit, passivo, demanda, processo judicial, insenção fiscal, contribuição social, lucro líquido. Fixação penalidade, contribuinte, descumprimento, obrigação tributária acessória;
MPV15/2001 11 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO]
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º. §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Fixação, prazo, encerramento, adesão, renegociação, operação financeira, crédito rural, produtor rural, regularização, prestações vencidas, saldo devedor, instituição financeira.
MPV15/2001 11 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES]
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o Art. 5º. §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Fixação, prazo, encerramento, adesão, renegociação, operação financeira, crédito rural, produtor rural, regularização, prestações vencidas, saldo devedor, instituição financeira.
MPV14/2001 10 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. Normas, expansão, oferta, aquisição, energia elétrica, emergência, rateio, custo, consumidor, criação, programa, incentivo, fonte alternativa de energia, (ANEEL), revisão, tarifas, União Federal, emissão, Título da dívida pública, garantia, contrato, comercialização, energia.
MPV14/2001 10 de Abril de 2002
Resumo: [Verificação da votação solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de líder do PT. Sim: 275; Não: 144; Abst.: 8; Total: 427. APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 3, DE 2002. ]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO]
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. Normas, expansão, oferta, aquisição, energia elétrica, emergência, rateio, custo, consumidor, criação, programa, incentivo, fonte alternativa de energia, (ANEEL), revisão, tarifas, União Federal, emissão, Título da dívida pública, garantia, contrato, comercialização, energia.
MPV14/2001 10 de Abril de 2002
Resumo: [Verificação de votação do DVS, solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT. Sim: 248; Não: 130; Abst.: 4; Total: 382. MANTIDO O DISPOSITIVO.]. ObjVotacao: [DVS PT - ARTIGO 4º]
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. Normas, expansão, oferta, aquisição, energia elétrica, emergência, rateio, custo, consumidor, criação, programa, incentivo, fonte alternativa de energia, (ANEEL), revisão, tarifas, União Federal, emissão, Título da dívida pública, garantia, contrato, comercialização, energia.
MPV11/2001 26 de Fevereiro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA Nº 1]
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Sguro-Safra para os agricultores familiares da região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. Criação, Fundo Seguro Safra, garantia, renda mínima, agricultor, economia familiar, Região Nordeste, Estado, (MG), prejuízo, seca, vinculação, Ministério, Desenvolvimento Agrário, concessão, municípios, declaração, calamidade pública, estado de emergência, fixação, limitação, valor, benefício, seguro safra, número, inscrição, beneficiário, proibição, pagamento, participante, programa, transferência, renda, obrigatoriedade, participação, programa rural educativo.
PEC407/2001 20 de Fevereiro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 20 de Fevereiro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 27 de Fevereiro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PDT/PPS - EMENDA Nº 1]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 27 de Fevereiro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PSB/PCdoB - ART. 85 ( ART. 4º DO SUBST.)]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 19 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 19 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 19 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PTB ARTIGO 2º]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 20 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PDT/PPS - ARTIGO 85 (ARTIGO 4º)]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 20 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PSB/PCdoB - INCISO III, ARTIGO 85º (ARTIGO 4º)]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 20 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PSB/PCdoB - INCISO II, ARTIGO 85º (ARTIGO 4º)]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 23 de Abril de 2002
Resumo: [MANTIDO O DISPOSITIVO. SIM: 395; NÃO: 42; ABST.: 01; TOTAL: 438. ]. ObjVotacao: [DVS PTB - ART. 88º (ART. 4º)]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PEC407/2001 23 de Abril de 2002
Resumo: [MANTIDO O DISPOSITIVO. Sim: 327; Não: 117; Abst.: 02; Total: 446. ]. ObjVotacao: [DVS PSB / PCdoB - INCISO III DO ART. 85º (ART. 4º)]
Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, cobrança, (CPMF), Lei Federal. Prorrogando a vigência da CPMF até 31 de dezembro de 2004, vigindo a Lei 9311, de 1996 até essa data. (Por desmembramento da PEC 382/01).
PL4203/2001 6 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Alteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, arrolamento, testemunha, prova testemunhal, apresentação, defesa prévia, advogado, falta, nomeação, defensor dativo, manifestação, Ministério Público, querelante, prazo determinado, diligência, audiência de instrução e julgamento, produção, prova, juiz singular, admissibilidade, acusação, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, cabimento, apelação, intimação, réu, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, julgamento, relatório, Juízo. - Normas, organização, Tribunal do Júri, alistamento, convocação, sorteio, Jurado, competência, composição, juiz togado, presidente, formação, Conselho de Sentença, requerimento, desaforamento, apreciação, Câmara de Tribunal, Turma de Tribunal, impedimento, suspeição, serviço, juri, caráter obrigatório, proibição, discriminação, organização, pauta de julgamento, sessão, instrução, plenário, restrição, algemas, preso, ausência, réu solto, pedido, adiamento, dispensa, comparecimento, réu preso, realização, debate, acesso, autos, questionamento, materia de fato, votação, absolvição, condenação, proferimento, sentença judicial, desclassificação, infração, lavratura, ata, extinção, protesto por novo júri. Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".
PL4203/2001 12 de Março de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. Alteração, Código de Processo Penal, recebimento, denúncia, queixa, juiz, citação, acusado, arrolamento, testemunha, prova testemunhal, apresentação, defesa prévia, advogado, falta, nomeação, defensor dativo, manifestação, Ministério Público, querelante, prazo determinado, diligência, audiência de instrução e julgamento, produção, prova, juiz singular, admissibilidade, acusação, sentença de pronúncia, sentença de impronúncia, absolvição sumária, cabimento, apelação, intimação, réu, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, julgamento, relatório, Juízo. - Normas, organização, Tribunal do Júri, alistamento, convocação, sorteio, Jurado, competência, composição, juiz togado, presidente, formação, Conselho de Sentença, requerimento, desaforamento, apreciação, Câmara de Tribunal, Turma de Tribunal, impedimento, suspeição, serviço, juri, caráter obrigatório, proibição, discriminação, organização, pauta de julgamento, sessão, instrução, plenário, restrição, algemas, preso, ausência, réu solto, pedido, adiamento, dispensa, comparecimento, réu preso, realização, debate, acesso, autos, questionamento, materia de fato, votação, absolvição, condenação, proferimento, sentença judicial, desclassificação, infração, lavratura, ata, extinção, protesto por novo júri. Estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual Penal".
PLP1/1991 18 de Dezembro de 2002
Resumo: [Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 01 SIM: 306; NÃO: 02, ABST: 01; TOTAL: 309.]. ObjVotacao: [EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO]
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO MUNICIPAL, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSIONAL LIBERAL, FORNECIMENTO, BENS, MATERIAL, INCIDENCIA, IMPOSTOS, MUNICIPIOS, BASE DE CALCULO, VALOR, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, DIVERSÃO PUBLICA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PESQUISA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CINEMA, TRANSPORTE COLETIVO. REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PL1037/1999 9 de Maio de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO]
Revoga os arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 68, 70, 71, § 4º, 72, 73 e 74, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Alteração, Lei Pelé, esporte, revogação, autorização, bingo, caráter permanente, exploração, prática esportiva, direitos, instituição beneficente, obra filantrópica. Proibe que o jogo de bingo seja explorado por entidade de fins beneficentes.
PEC289/2000 23 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO]
Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO). ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC289/2000 23 de Abril de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Acrescenta o art. 79 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO). ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC203/1995 11 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1- SUBSTITUTIVA]
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, RETIRADA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, VOTO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL. POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC203/1995 26 de Fevereiro de 2002
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE, OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL, RETIRADA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, VOTO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL. POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
MPV7/2001 6 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DO SENADO FEDERAL]
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. Alteração, criação, (FUNPROGER), autorização, (CODEFAT), aumento, limite máximo, recursos, fundos, aval, (PROGER), autorização, financiamento, crédito especial, inexistência, riscos, instituição financeira oficial, exigência, seleção, mutuário, garantia. Autorizando o CODEFAT a aumentar até o teto de R$ 100 milhões o limite do valor de constituição do FUNPROGER; exigindo do mutuário contragarantia.
MPV7/2001 11 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DO SENADO FEDERAL]
Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. Alteração, criação, (FUNPROGER), autorização, (CODEFAT), aumento, limite máximo, recursos, fundos, aval, (PROGER), autorização, financiamento, crédito especial, inexistência, riscos, instituição financeira oficial, exigência, seleção, mutuário, garantia. Autorizando o CODEFAT a aumentar até o teto de R$ 100 milhões o limite do valor de constituição do FUNPROGER; exigindo do mutuário contragarantia.
PL5483/2001 27 de Novembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO RECURSO]
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho. Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
PL5483/2001 27 de Novembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES]
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho. Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
PL5483/2001 27 de Novembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho. Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
PL5483/2001 4 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho. Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
PL5483/2001 4 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EXPRESSÃO "OU ACORDO COLETIVO"]
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), flexibilidade, prevalência, condições de trabalho, acordo coletivo de trabalho, convenção, leis, restrição, extinção, direitos sociais, Constituição Federal, normas, saúde, segurança do trabalho. Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT.
PL5470/2001 7 de Novembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. Alteração, Lei das Eleições, exigência, votação eletrônica, impressão, voto, conferência, eleitor, depósito, urna eleitoral, divergência, dados, cancelamento, repetição, votação, separação, apuração, critérios, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, juiz eleitoral, sorteio, urna eletrônica, zona eleitoral, Município, contagem, divulgação, resultado, boletim, Tribunal Regional Eleitoral (TRE). _Autorização, partido político, coligação partidária, análise, programa de computador, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), urna eletrônica, apuração, votação eletrônica, inclusão, sigilo, código, acesso, Justiça Eleitoral, realização, sessão pública, fiscalização, auditoria, data, eleições, contratação, empresa, contagem, total, voto, impressão. Dispondo que no ato da votação eletrônica a urma imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito automático, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
PL5470/2001 12 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERENCIA PROJETO DO SENADO]
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. Alteração, Lei das Eleições, exigência, votação eletrônica, impressão, voto, conferência, eleitor, depósito, urna eleitoral, divergência, dados, cancelamento, repetição, votação, separação, apuração, critérios, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prazo, juiz eleitoral, sorteio, urna eletrônica, zona eleitoral, Município, contagem, divulgação, resultado, boletim, Tribunal Regional Eleitoral (TRE). _Autorização, partido político, coligação partidária, análise, programa de computador, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), urna eletrônica, apuração, votação eletrônica, inclusão, sigilo, código, acesso, Justiça Eleitoral, realização, sessão pública, fiscalização, auditoria, data, eleições, contratação, empresa, contagem, total, voto, impressão. Dispondo que no ato da votação eletrônica a urma imprimirá o voto do eleitor para conferência e depósito automático, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.
PRC176/2001 21 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Denomina a sala de reuniões da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, de "Plenário Jorge Amado". Denominação, plenário, Comissão de Educação e Cultura, Câmara dos Deputados, nome, escritor, literatura brasileira, homenagem póstuma.
MSC527/2001 1 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Submete à apreciação do Congresso Nacional o envio à República Argentina de contingente militar do Exército Brasileiro, composto de quarenta e dois militares, para participar de um exercício de adestramento em operações de paz, no período de 14 de agosto a 13 de setembro de 2001, naquele País. Solicitação, apreciação, remessa, contingente militar, Exército, Páis, Brasil, participação, exercício, adestramento, operação, paz, País Estrangeiro, Argentina.
REC144/2001 16 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [PDL Nº 869/2001]
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 869-A, de 2001, seja apreciado pelo Plenário.
PLP195/2001 23 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 29 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 29 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [PREFERÊNCIA PARA A EMENDA GLOBAL SUBSTITUTIVA Nº 1]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 29 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PDT/PPS - EMENDA Nº 49]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 29 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDAS DE PLENÁRIO EM GLOBO DE Nº 25 A 56 COM PARECER PELA REJEIÇÃO]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 30 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PT Nº 3 - INCISO I DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO DA CFT]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 30 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [- DVS PT Nº 4 - ART. 5º DO SUBSTITUTIVO DA CFT]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 30 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 30 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PDT /PPS Nº 6 EMENDA DE PLENÀRIO Nº 55]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PLP195/2001 30 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PT Nº 7 - § 6º DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO DA CFT]
Institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUMENTO, ALÍQUOTA, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAIS, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO OPTANTE, ISENÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPRESA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PESSOA FÍSICA, EMPREGADO RURAL, FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, INCORPORAÇÃO, RECEITA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REPOSIÇÃO, SALDO, CONTA VINCULADA DO FGTS, TRABALHADOR. _AUTORIZAÇÃO, (CEF), CREDITAMENTO, REPOSIÇÃO, REAJUSTE, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), PERDA, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGENCIA, TITULAR, ASSINATURA, TERMO, ADESÃO, PRAZO, REMUNERAÇÃO, (TR), CRONOGRAMA, DEPÓSITO, PARCELA, COMPLEMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONCORDÂNCIA, REDUÇÃO, DESÁGIO, OCORRÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, FACULTATIVIDADE, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, HOMOLOGAÇÃO, JUÍZO, DIREITOS, ANTECIPAÇÃO, PORTADOR, DOENTE, (AIDS), NEOPLASIA MALÍGNA, EXIGÊNCIA, BANCOS INFORMAÇÕES, CADASTRO, CÁLCULO, PAGAMENTO. ESTABELECENDO QUE A REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I E PLANO VERÃO NÃO SUPERIORES A R$ 1.000,00 SERÃO PAGAS ATÉ JUNHO DE 2002. OS DEMAIS TITULARES, QUE TÊM VALORES ACIMA DESSE MONTANTE, TERÃO O COMPLEMENTO CREDITADO EM SUAS CONTAS ENTRE JULHO DE 2002 E JUNHO DE 2006, FINALIZANDO O PAGAMENTO EM CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE JULHO DE 2001. CRIANDO UM DESÁGIO PROGRESSIVO DE 10% A 15% SOBRE AS CONTAS DO FGTS COM VALORES ACIMA DE R$ 1.000,00.
PL4210/2001 15 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA Nº 9]
Acrescenta dispositivos ao artigo 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão especial. Alteração, Código de Processo Penal, normas, prisão especial, exclusividade, direitos, recolhimento, local, sala especial, separação, transporte, preso, crime comum. Dispõe que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum, podendo a cela especial ser em alojamento coleitvo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
PL4177/2001 4 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA]
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa física, aplicação, índice de atualização monetária, (UFIR), valor, real, incidência, tabela, impostos, dedução celular, declaração de rendimento, fato gerador, ano base, desconto na fonte, isenção fiscal. Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.
PL4177/2001 11 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, imposto de renda, pessoa física, aplicação, índice de atualização monetária, (UFIR), valor, real, incidência, tabela, impostos, dedução celular, declaração de rendimento, fato gerador, ano base, desconto na fonte, isenção fiscal. Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.
PL4143/2001 7 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Administração Pública, País Estrangeiro, ofensor, particular, corrupção ativa, transação, atividade comercial, âmbito internacional, realização, promessa, oferecimento, vantagens pecuniárias, funcionário público, estrangeiro, terceiros, omissão, dever funcional, tráfico de influência, servidor, cobrança, proprina, suborno, agravação penal, aumento, pena de reclusão, multa, aplicação, convenção internacional, combate, corrupção, funcionários, exercício, cargo público, emprego público, função pública, empresa estatal, representação, missões diplomáticas, organização, Poder Público. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, agente, particular, administração pública, país estrangeiro. Inclui no Código Penal o Capitúlo: "Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira"; descreve as condutas e as penas cominadas; aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
PLP177/2001 16 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENARIO]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 17 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS PARA EMENDA Nº 54]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 22 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 54]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 22 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 57]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 22 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 22 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 51]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 22 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS § 3º DO ARTIGO 4º DO PLP Nº 177/2001]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 23 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 06]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
PLP177/2001 23 de Maio de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 05]
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.
REC113/2000 20 de Fevereiro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [PL Nº 5.788/90 - SF]
Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.788-D, de 1990, do Senado Federal, que "estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências" seja apreciado pelo Plenário.
REC52/1999 7 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO EM QUESTÃO DE ORDEM]
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.
PRC106/1992 4 de Setembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA ADOTADA PELA CCJR A EMNEDA DE PLENÁRIO Nº 5]
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEVERES, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, DIRETOR, PROPRIETARIO, EMPRESA, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DIREÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CAMPANHA ELEITORAL, ABUSO, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, RECEBIMENTO, VANTAGENS, DOAÇÃO, BENEFICIO, IRREGULARIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, ENCARGO, PAGAMENTO INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, CONSELHO, ETICA, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL. FIXAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTENCIA, CENSURA, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, PROCESSO DISCIPLINAR, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, VOTAÇÃO SECRETA, PRAZO, DEFESA, ADVOGADO, APURAÇÃO, DENUNCIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO, PARTICIPAÇÃO, CORREGEDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
PRC106/1992 5 de Setembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA MESA ÀS EMENDAS Nºs 8, 10 e 11]
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEVERES, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, DIRETOR, PROPRIETARIO, EMPRESA, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DIREÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CAMPANHA ELEITORAL, ABUSO, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, RECEBIMENTO, VANTAGENS, DOAÇÃO, BENEFICIO, IRREGULARIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, ENCARGO, PAGAMENTO INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, CONSELHO, ETICA, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL. FIXAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTENCIA, CENSURA, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, PROCESSO DISCIPLINAR, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, VOTAÇÃO SECRETA, PRAZO, DEFESA, ADVOGADO, APURAÇÃO, DENUNCIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO, PARTICIPAÇÃO, CORREGEDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
PRC106/1992 3 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2]
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REPRESENTAÇÃO, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, EXERCICIO, MANDATO PARLAMENTAR, DEVERES, DEPUTADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO, DIRETOR, PROPRIETARIO, EMPRESA, FAVORECIMENTO, ORGÃO PUBLICO, ACUMULAÇÃO, MANDATO ELETIVO, DIREÇÃO, GESTÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, RADIODIFUSÃO, RADIO, TELEVISÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, CAMPANHA ELEITORAL, ABUSO, PRERROGATIVA, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, RECEBIMENTO, VANTAGENS, DOAÇÃO, BENEFICIO, IRREGULARIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, SUBVENÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, ENCARGO, PAGAMENTO INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, COMPETENCIA, CONSELHO, ETICA, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL. FIXAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, ADVERTENCIA, CENSURA, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, PROCESSO DISCIPLINAR, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, VOTAÇÃO SECRETA, PRAZO, DEFESA, ADVOGADO, APURAÇÃO, DENUNCIA. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, ETICA, DECORO PARLAMENTAR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, INDICAÇÃO, LIDER, PARTIDO POLITICO, PARTICIPAÇÃO, CORREGEDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS. Alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
PLP242/1998 22 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REGIÃO INTEGRADA GRANDE TERESINA]
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, (PI), ARTICULAÇÃO, ESTADO, (MA), ABRANGENCIA, MUNICIPIO, ALTOS, BENEDITINOS, COIVARAS, CURRALINHO, DEMERVAL LOBÃO, JOSE DE FREITAS, LAGOA ALEGRE, LAGOA DO PIAUI, MIGUEL LEÃO, MONSENHOR GIL, UNIÃO, TIMON, DESMEBRAMENTO, MUNICIPIOS, COMPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, DEFINIÇÃO, MEMBROS, REPRESENTANTE, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, SERVIÇOS PUBLICOS, INFRA-ESTRUTURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGO. _AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, TERESINA, (PI), REALIZAÇÃO, CONVENIO, UNIFICAÇÃO, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CONCESSÃO, CREDITOS, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, CRIAÇÃO, EMPREGO, FIXAÇÃO, MÃO-DE-OBRA.
PLP155/2000 22 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REGIÃO ADMINISTRATIVA PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA]
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO, POLO DE DESENVOLVIMENTO, COMPOSIÇÃO, MUNICIPIO, PETROLINA, LAGOA GRANDE, OROCO, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTANTE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROGRAMA ESPECIAL, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TARIFAS, FRETE, SEGUROS, CREDITOS, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA PRIORITARIO, MÃO DE OBRA, EMPREGO, IRRIGAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, TURISMO, REFORMA AGRARIA, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, FINANCIAMENTO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS.
PLP116/2000 6 de Fevereiro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municipios, prorrogação, prazo, municipios, redução, cota, habitante, população, aplicação, redutor, redistribuição. Prorrogando o prazo para os municipios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no numero de habitantes aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.
PLP116/2000 20 de Fevereiro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO]
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municipios, prorrogação, prazo, municipios, redução, cota, habitante, população, aplicação, redutor, redistribuição. Prorrogando o prazo para os municipios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no numero de habitantes aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.
PLP23/1999 3 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL]
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, DIVISÃO, TEXTO, NUMERAÇÃO, ARTIGO, FUSÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ÓRGÃOS, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, VALOR, MULTA, ELIMINAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEVANTAMENTO, LEIS, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, TRABALHO, RESTRIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INEXISTENCIA, APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO. POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
PLP10/1999 25 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 1]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 25 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 2]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP10/1999 25 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EMENDA DO SENADO FEDERAL DE Nº 3]
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.
PLP8/1999 18 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 03]
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PATROCINIO, PODER PUBLICO, EMPRESA ESTATAL, CRITERIOS, PRAZO, CARENCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PROGRAMAÇÃO, EXIGENCIA, ESTUDO TECNICO, ORGÃO FISCALIZADOR, CRIAÇÃO, ADESÃO, ALTERAÇÃO, PLANO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, RESSALVA, PATROCINADOR, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, PARTICIPANTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CESSÃO, PESSOAL, RESSARCIMENTO, CUSTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GESTÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, PARIDADE, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, MANDATO, CONSELHEIRO, RESPONSAVEL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRAZO, IMPEDIMENTO, EX-DIRETOR, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ORGÃO REGULADOR, REVISÃO, SERVIÇOS ATUARIAIS, ATIVO, PENA, INTERVENÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL. ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
PL3998/2001 4 de Abril de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS EMENDA Nº 7]
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, agroindustria, fixação, contribuição previdenciária, comercialização, produção, benefício fiscal, autorização, dedução, percentual, contribuição, segurado, empregado, empresa agroindustrial, destinação, (SENAR), exclusão, prestação de serviço, terceiros, atividade agro industrial, piscicultura, crustráceos, suinocultura, avicultura, sociedade, cooperativa rural, substituição, equiparação, empregador rural, pessoa física, consórcio, produtor rural, contratação, trabalhador rural, registro, cartório de títulos e documentos, identificação, proprietário, (INCRA), matrícula, (INSS), responsabilidade solidária, obrigação, natureza previdenciária, sub rogação, segurado especial, prazo, recolhimento, venda, consignação, produto, venda a varejo. _Competência, (INSS), Secretaria da Receita Federal, arrecadação, fiscalização, normas, recolhimento, contribuição social, contribuição previdenciária, empresa, empregado, trabalhador. _Alteração, legislação previdenciária, definição, contribuição previdenciária, Seguridade Social, empregador rural, produtor rural, pessoa jurídica, substituição, contribuição social, cota patronal, incidência, folha de pagamento, base de cálculo, receita bruta, comercialização, produção, alíquota, (SENAR), benefício fiscal, desconto, recolhimento, cooperativa rural, contratação, safreiro, terceirização, colheita, prazo, vigência, revogação, dispositivos. Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição devida sobre a folha de pagamento; reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segurado empregado possa ser deduzido do valor da contribuição referente a agroindustria.
PL3755/2000 13 de Março de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [PREFERÊNCIA EMENDA Nº 1]
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências. Criação, emprego público, quadro de pessoal, Hospital das Forças Armadas (HFA), Ministério da Defesa, especialista, área, saúde, médico, dentista, enfermeiro, técnico, raios x, escolaridade, nível superior, nível médio, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, ingresso, concurso público, critérios, promoção, jornada de trabalho, salário, direitos, bônus, desempenho funcional, instituição hospitalar.
PL3657/1989 27 de Março de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - § 1º DO ARTIGO 10º SUBSTITUTIVO DO S.F.]
Dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Proibição, construção, hospital, estabelecimento psiquiátrico, setor público, contratação, financiamento, leito hospitalar, atendimento psiquiátrico, substituição, atividade assistencial, respeito, direitos humanos, valor terapêutico, tratamento, paciente, doença mental, alienação mental, esquizofrenia, deficiente mental, excepcional. _ Criação, Conselho Estadual, reformulação, atendimento psiquiátrico, acompanhamento, elaboração, aprovação, plano regional, area, Psiquiatria, extinção, sanatório. _ Competência, médico, notificação, defensoria publica, internação, caráter obrigatório, prazo, proferimento, parecer, auditoria, sequestro, ilegalidade. Estabelecendo que a internação psiquiátrica só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.Urgente 155. Projeto de Lei Anti-Manicomial.
PL3639/2000 28 de Março de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Aplicação, Lei do Petróleo, política energética, monopólio, petróleo, limitação, exercício financeiro, desvinculação, despesa, entidade, fundos, aplicação de recursos, percentual, União Federal, distribuição, valor, royalties, compensação financeira, exploração, produção, gás natural, óleo cru, xisto betuminoso.
PL3524/2000 21 de Março de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências. Autorização, Executivo, qualificação, orgãos, Ministério da Defesa, prestação de serviço, requisitos, atividade industrial, pesquisa, atendimento, assistência médico-hospitalar, Hospital das Forças Armadas (HFA), abastecimento, engenharia, ensino, cultura, receita, cobrança, serviço, Forças Armadas, orgão público, entidade internacional, custeio, despesa, contrato, gestão, programa, projeto, subordinação, planejamento, área estratégica, obrigatoriedade, criação, conselho de administração, controle interno, controle externo, avaliação, licitação, observação, legislação, contratação, mão-de-obra, emprego público, regime de trabalho, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, permanência, lotação, remuneração, servidor público civil, militar.
PL3267/2000 20 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para o recurso de revista. Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisitos, admissibilidade, recurso de revista, competencia, Tribunal Superior do Trabalho (TST), tribunais superiores, conhecimento, recurso judicial, oferecimento, transcendência, atuação, natureza jurídica, natureza política, natureza social, natureza econômica, defesa, interesse, estado, inclusão, fundamentação jurídica, jurisprudência, proferimento, decisão judicial, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), tribunais inferiores, hipótese, violação, matéria constitucional, prazo, tribunais, regulamentação, critérios, procedimento, seleção, recurso transcendente, relevância, governo federal, uniformização, aplicação, normas, justiça do trabalho. Dispõe que o TST não conhecerá de recurso oposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, poítica, social ou econômica.
PL3242/2000 19 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1996, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Alteração, Lei Federal, normas, direito agrário, caracterização, invasão, grilagem, permanência, terras públicas, União Federal, Estados, (DF), municípios, terras indígenas, área de proteção ambiental, propriedade particular, ausência, autorização, agravação penal, irregularidade, ocupação, terras, exclusão, penalidade, ocupante, boa-fé, propriedade produtiva, economia familiar, posseiro, legitimidade, exigência, apresentação, cadastro rural, acompanhamento, quitação, (ITR), quantidade, exercício financeiro anterior, obrigatoriedade, número, inscrição, título de domínio, usucapião, juiz, intimação, encaminhamento, (INCRA), cadastramento, cartório de notas, inclusão, escritura, dados, código, denominação, localização, imóvel, nome, nacionalidade, proprietário, realização, revisão, recadastramento, Sistema Nacional, fiscalização, controle, sistema fundiário. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critérios, identificação, imóvel rural, separação, imóvel urbano, obrigatoriedade, proprietário, domínio útil, atualização, cadastro rural, ocorrência, desmembramento, área, titularidade, preservação, recursos naturais, propriedade rural, zona contígua, terreno limítrofe, unificação, matrícula, registro de imóveis, exigência, memorial descritivo, assinatura, profissional liberal, responsabilidade técnica, declaração, ato nulo, infração, serviço, notariado. _Criação, Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, informações, (INCRA), Secretaria da Receita Federal, levantamento, pesquisa, ação administrativa, ação judicial, fiscalização, assuntos fundiários, tributação, normas, atualização, valor, taxa de serviços cadastrais. Altera normas sobre cadastro, tributação e o registro imobiliário referente a imóveis rurais, afim de que o Poder Público possa coibir a apropriação irregular e a transferência fraudulenta de terras públicas e particulares que sofrem ocupação desordenada.
PL3115/1997 28 de Março de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO E AO 1º SUBST.]
Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, criação, espécie, ações, classe especial, exigência, emissão, destinação, especificação, titular, sociedade, empresa, instituição financeira, objeto, desestatização, caracterização, exclusividade, estatuto, sociedade anônima. Cria a ação da classe especial e estabelece que a mesma será emitida e atribuída a titular específico, por sociedade objeto de desestatização, nos termos da legislação pertinente, cujos estatutos sociais definirão as matérias sobre as quais terão poderes exclusivos.
PL2155/1999 20 de Março de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher. Obrigatoriedade, Poder Público, publicação, demonstrativo, atividade social, mulher, vítima, violência doméstica, morte, doença, condições de trabalho, forma, ocupação, emprego, jornada de trabalho, salário, índice, desemprego, representação, população economicamente ativa, idade, etnologia, expectativa de vida, quantidade, filho, gravidez, adolescência, divulgação, informação, tratado, acordo internacional, pesquisa, região metropolitana.
PL1733/1996 19 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Alteração, Consolidação ds Leis do Trabalho (CLT), fixação, período, licença maternidade, licença à adotante, guarda, adoção judicial, exigência, aviso, anterioridade, apresentação, atestado médico, autorização, transferência, trabalhador, mulher, função, tempo, amamentação, hipotese, desrespeito, empregador, pagamento, multa. Estabelecendo que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
PEC610/1998 6 de Novembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA]
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO. DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC610/1998 5 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO. DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC610/1998 5 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - EXPRESSÃO "PROFERIDOS............. EM FUNÇÃO DELE" (ART. 53, CAPUT )]
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO. DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC610/1998 5 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - § 3º DO ARTIGO 53]
Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXIGENCIA, LICENÇA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEBIMENTO, DENUNCIA, SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, LIMITAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR. _DISPENSA, LICENÇA, ABERTURA, INQUERIRO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, AUTORIDADE, PROVIDENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPETRAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, VINCULAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO. DISPONDO QUE O STF, RECEBIDA DENUNCIA APOS DEFESA PRELIMINAR, SOLICITARA A CASA RESPECTIVA LICENÇA PARA INSTAURAR AÇÃO PENAL, TENDO-SE COMO CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO SE, NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 6 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR CINCO SESSÕES]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 20 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 20 de Junho de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC472/1997 1 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO. _ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL, RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. _ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO. ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA, PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC308/1996 22 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MEDICO. ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC308/1996 22 de Agosto de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS ARTIGO 2º]
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MEDICO. ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC308/1996 25 de Setembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 17 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO DO VENCIDO: Dá nova redação à alínea "C" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, MEDICO. ESTABELECENDO QUE E ASSEGURADO O EXERCICIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAUDE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC277/2000 2 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA]
Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCIDENCIA, (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, RECEBIMENTO, EXTERIOR, PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, COMBUSTIVEL, ABRANGENCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, REQUISITOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, ALIQUOTA ESPECIFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETROLEO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, NORMAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINAS, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DIVIDA PUBLICA. DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA ELETRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC277/2000 10 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCIDENCIA, (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, RECEBIMENTO, EXTERIOR, PRODUTO IMPORTADO, INCLUSÃO, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, COMBUSTIVEL, ABRANGENCIA, DESTINATÁRIO, PESSOA FISICA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXCLUSÃO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CIDE), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDA, REFINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, REQUISITOS, FIXAÇÃO, ALIQUOTA AD VALOREM, ALIQUOTA ESPECIFICA, DIFERENÇA, REDUÇÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSIDIOS, PREÇO, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETROLEO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, COMBUSTIVEL, NORMAS, ATIVIDADE INDUSTRIAL, FOMENTO, ATIVIDADE, MINAS, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, DIVIDA PUBLICA. DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA ELETRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 17 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 17 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS INCISO II DO ARTIGO 149]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 17 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS INCISO III DO ARTIGO 149]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 17 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS § 1º ARTIGO 149]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 17 de Outubro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [DVS § 2º ARTIGO 149]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 5 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PEC222/2000 5 de Dezembro de 2001
Resumo: []. ObjVotacao: [§ UNICO DO ARTIGO 149-A]
Dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COBRANÇA, TRIBUTOS, TAXAS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTOS, EXCEÇÃO, ILUMINAÇÃO ELETRICA, CONTRIBUINTE. AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
PDC381/1999 17 de Outubro de 2001
Resumo: [Requerimeto de Urgência: Aprovação do requerimento dos Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Odelmo Leão, Líder do PPB: Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Roberto Jefferson, Líder do PTB e Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, Urgência para este projeto: |SIM-316; NÃO-107; ABST-0; TOTAL-423. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre a Autorização do Uso de Terras Indígenas na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio Tibagi, de acordo com o art. 231, § 3º da Constituição Federal. Autorização, Executivo, realização, aproveitamento hidréletrico, município, São Jerônimo da Serra, (PR), rio Tibagi, utilização, usina hidréletrica, (Aneel), concessão, concessionária, cumprimento, convênio, cooperação, (Funai), proteção, comunidade indígena, Reserva Indígena Kaingang, destinação, percentual, royalties, municípios, inundação, reservatório, Ministério Público federal, acompanhamento, administração, recursos financeiros, índio. Dispõe que o Grupo Indígena Kaingang terá direito a 1% (um por cento) do valor a ser distribuido a título de royalties aos municípios inundados pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo.
PEC544/2002 19 de Novembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 192; Não: 131; Abst.: 1; Total: 324. Aprovado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Manaus (AM). Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
PEC438/2001 11 de Agosto de 2004
Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA - PRIMEIRO TURNO]
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime. Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
PEC285/2004 15 de Dezembro de 2004
Resumo: [ Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º). Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União Federal, legislação, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estados, (DF), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário. _ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, Tribunais, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estados, destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _ Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa. _ Resolução, Senado, competência legislativa, proposta, lei complementar, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limitação, valor, fixação, unificação, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, isenção, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade fiscal, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal, retenção, recursos públicos, transferência voluntária, Fundos Constitucionais, critérios, ressarcimento, Governo Estadual, perda, redução, arrecadação, impostos. _ Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados de petróleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural, origem, benefício fiscal, tributação. Altera a Constituição Federal de 1988. (Desmembramento da PEC nº 255, de 2004 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
PLP76/2003 1 de Junho de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 259; Não: 7; Abst.: 2; Total:268.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, recriação, (SUDENE), autarquia, composição, competência, abrangência, Estado, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), municípios, Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni, Umburatiba, Santa Fé de Minas , São Romão, (MG), Vale do Mucuri, (ES), autorização, Executivo, remanejamento, transferência, dotação orçamentária, (ADENE). _ Extinção, (ADENE), sucessão, (SUDENE), revogação, lei complementar. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
PLP76/2003 11 de Agosto de 2004
Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. Sim: 332: Não: 8; Abst.: 1; Total: 341 .]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO]
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação. NOVA EMENTA: Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, recriação, (SUDENE), autarquia, composição, competência, abrangência, Estado, (MA), (PI), (CE), (RN), (PB), (PE), (AL), (SE), (BA), municípios, Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni, Umburatiba, Santa Fé de Minas , São Romão, (MG), Vale do Mucuri, (ES), autorização, Executivo, remanejamento, transferência, dotação orçamentária, (ADENE). _ Extinção, (ADENE), sucessão, (SUDENE), revogação, lei complementar. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
PLP22/2003 11 de Agosto de 2004
Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida pelo Relator da Comissão Especial a este Projeto, principal, ao PLP 91/03, apensado, às Emendas de nºs 6 e 7 oferecidas ao PLP 91/03, com parecer favorável da Comissão Especial, e às Emendas de Plenário de nºs 11 a 18 oferecidas a este Projeto. Sim: 327; Não: 13; Abst.: 6; Total: 346]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO]
Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Alteração, lei complementar, inclusão, municípios, Alcinópolis, Corumbá, Coxim, Camapuã, Costa Rica, Ladário, Pedro Gomes, Rio Verde de Mato Grosso, Sonora, (MS), área, Amazônia, recebimento, incentivo fiscal. Inclui municípios do Estado do Mato Grosso do Sul na área da Amazônia, com vistas a recebimento de incentivo fiscal.
PEC227/2004 8 de Julho de 2004
Resumo: [Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, em primeiro turno, ressalvados os Destaques. Sim: 375; Não: 5; Abst.: 1; Total: 381.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, fixação, teto salarial, remuneração, proventos, aposentadoria, servidor público civil, aposentado, pensionista, ocupante, mandato eletivo, Administração Federal, limitação, subsídios, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário, Procurador, Advogado, Ministério Público, Estado (ente federado), Distrito Federal, aplicação, valor, Desembargador, Tribunal de Justiça, servidor público estadual, Governador, Legislativo, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, servidor público municipal, Prefeito, prazo, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária. _ Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, critérios, aposentadoria especial, servidor, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, definição, lei complementar, limitação, valor, contribuição previdenciária, portador, doença, incapacidade física. _Normas, funcionamento, órgão gestor, Regime, Previdência Complementar, servidor público civil, órgão colegiado, participação paritária, membros, controle interno, prazo, recenseamento, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social, divulgação, INTERNET, informações, receita, despesa. _Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, lei federal, lei estadual, normas, aposentadoria, pensões, servidor, Policial, Polícia Judiciária, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Constituição Federal, Seguridade Social, Previdência Social, possibilidade, diferença, base de cálculo, alíquota, contribuição social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrança, empresa, empregador, critérios, aposentadoria especial, segurado, portador de necessidade especial, deficiência, sistema, inclusão, natureza previdenciária, benefício previdenciário, trabalhador, falta, vínculo empregatício, economia informal, trabalho, serviços domésticos, dona de casa, baixa renda. _ Alteração, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, critérios, revisão, pensões, proventos integrais, aposentadoria, servidor público civil, ingresso, Serviço Público, prazo determinado, redução, limite de idade, prazo, contribuição previdenciária, criação, período, transição. PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.
PEC227/2004 15 de Dezembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o destaque. Sim: 114; Não: 235; Abst.: 2; Total: 351.]. ObjVotacao: [DVS Nº 1 PTB - INCISO XI, ALÍNEA "a" e "e" DO ARTIGO 37.]
Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 28, 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, fixação, teto salarial, remuneração, proventos, aposentadoria, servidor público civil, aposentado, pensionista, ocupante, mandato eletivo, Administração Federal, limitação, subsídios, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário, Procurador, Advogado, Ministério Público, Estado (ente federado), Distrito Federal, aplicação, valor, Desembargador, Tribunal de Justiça, servidor público estadual, Governador, Legislativo, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, servidor público municipal, Prefeito, prazo, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária. _ Alteração, Constituição Federal, Reforma Previdenciária, Previdência Social, critérios, aposentadoria especial, servidor, portador de necessidade especial, pessoa deficiente, definição, lei complementar, limitação, valor, contribuição previdenciária, portador, doença, incapacidade física. _Normas, funcionamento, órgão gestor, Regime, Previdência Complementar, servidor público civil, órgão colegiado, participação paritária, membros, controle interno, prazo, recenseamento, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social, divulgação, INTERNET, informações, receita, despesa. _Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, lei federal, lei estadual, normas, aposentadoria, pensões, servidor, Policial, Polícia Judiciária, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, União Federal, Estado (ente federado), Distrito Federal. _Alteração, Constituição Federal, Seguridade Social, Previdência Social, possibilidade, diferença, base de cálculo, alíquota, contribuição social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrança, empresa, empregador, critérios, aposentadoria especial, segurado, portador de necessidade especial, deficiência, sistema, inclusão, natureza previdenciária, benefício previdenciário, trabalhador, falta, vínculo empregatício, economia informal, trabalho, serviços domésticos, dona de casa, baixa renda. _ Alteração, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, critérios, revisão, pensões, proventos integrais, aposentadoria, servidor público civil, ingresso, Serviço Público, prazo determinado, redução, limite de idade, prazo, contribuição previdenciária, criação, período, transição. PEC Paralela - Altera a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária.
PL2401/2003 21 de Janeiro de 2004
Resumo: [Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 31; Abst.: 1; Total: 305.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. - Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado, transgênico, simplificação, tratamento, redução, riscos, saúde, vida humana, degradação ambiental, proibição, atividade, pessoa física, agente autônomo, utilização, material biológico, ser humano, manipulação, armazenagem, embrião humano, célula germinal humana, exigência, aprovação, notificação, (CTNBIO). - Criação, Conselho Nacional de Biossegurança, vinculação, Presidência da República, composição, Ministro , Casa Civil, (MCT), (MAPA), Desenvolvimento Agrário, (MJ), (MS), (MMA), (MRE), (MDIC), Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, competência, elaboração, Política Nacional de Biossegurança, liberação, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Reestruturação, (CTNBIO), competência, emissão, parecer, técnico, composição, Especialista, representante, Ministério, Secretaria Especial, órgãos, defesa do consumidor, obrigatoriedade, laboratório, empresa, entidade, utilização, engenharia genética, transgênico, criação, Comissão Interna de Biossegurança. - Criação, Sistema de Informações em Biossegurança, vinculação, (MCT), gestão, informação, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Fixação, penalidade, infração, responsabilidade solidária, responsável, produto, organismo geneticamente modificado, transgênico, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização, reparação, multa. - Obrigatoriedade, informações, utilização, transgênico, organismo geneticamente modificado, rótulo, produto alimentício, alimentos, consumo, ser humano, animal. - Alteração, lei federal, biossegurança, Política Nacional de Biossegurança, tipicidade, crime, descumprimento, normas, construção, cultivo, produção, transporte, comercialização, importação, exportação, armazenagem, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado, ausência, autorização, classificação, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, utilização, recursos naturais, pena de reclusão, infrator. - Revogação, lei federal, biossegurança. Nova Lei de Biossegurança.
PL2401/2003 4 de Fevereiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 20; Não: 272; Abst.: 1; Total: 293, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. - Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado, transgênico, simplificação, tratamento, redução, riscos, saúde, vida humana, degradação ambiental, proibição, atividade, pessoa física, agente autônomo, utilização, material biológico, ser humano, manipulação, armazenagem, embrião humano, célula germinal humana, exigência, aprovação, notificação, (CTNBIO). - Criação, Conselho Nacional de Biossegurança, vinculação, Presidência da República, composição, Ministro , Casa Civil, (MCT), (MAPA), Desenvolvimento Agrário, (MJ), (MS), (MMA), (MRE), (MDIC), Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, competência, elaboração, Política Nacional de Biossegurança, liberação, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Reestruturação, (CTNBIO), competência, emissão, parecer, técnico, composição, Especialista, representante, Ministério, Secretaria Especial, órgãos, defesa do consumidor, obrigatoriedade, laboratório, empresa, entidade, utilização, engenharia genética, transgênico, criação, Comissão Interna de Biossegurança. - Criação, Sistema de Informações em Biossegurança, vinculação, (MCT), gestão, informação, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Fixação, penalidade, infração, responsabilidade solidária, responsável, produto, organismo geneticamente modificado, transgênico, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização, reparação, multa. - Obrigatoriedade, informações, utilização, transgênico, organismo geneticamente modificado, rótulo, produto alimentício, alimentos, consumo, ser humano, animal. - Alteração, lei federal, biossegurança, Política Nacional de Biossegurança, tipicidade, crime, descumprimento, normas, construção, cultivo, produção, transporte, comercialização, importação, exportação, armazenagem, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado, ausência, autorização, classificação, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, utilização, recursos naturais, pena de reclusão, infrator. - Revogação, lei federal, biossegurança. Nova Lei de Biossegurança.
PL2401/2003 4 de Fevereiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 128; Não: 279; Abst.: 2; Total: 409, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 281]
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. - Normas, biossegurança, registro, fiscalização, construção, produção, cultivo, transporte, transferência, comercialização, importação, exportação, pesquisa, consumo, liberação, produto, engenharia genética, derivados, organismo geneticamente modificado, transgênico, simplificação, tratamento, redução, riscos, saúde, vida humana, degradação ambiental, proibição, atividade, pessoa física, agente autônomo, utilização, material biológico, ser humano, manipulação, armazenagem, embrião humano, célula germinal humana, exigência, aprovação, notificação, (CTNBIO). - Criação, Conselho Nacional de Biossegurança, vinculação, Presidência da República, composição, Ministro , Casa Civil, (MCT), (MAPA), Desenvolvimento Agrário, (MJ), (MS), (MMA), (MRE), (MDIC), Ministério Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, Secretaria Especial, Aqüicultura, Pesca, competência, elaboração, Política Nacional de Biossegurança, liberação, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Reestruturação, (CTNBIO), competência, emissão, parecer, técnico, composição, Especialista, representante, Ministério, Secretaria Especial, órgãos, defesa do consumidor, obrigatoriedade, laboratório, empresa, entidade, utilização, engenharia genética, transgênico, criação, Comissão Interna de Biossegurança. - Criação, Sistema de Informações em Biossegurança, vinculação, (MCT), gestão, informação, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado. - Fixação, penalidade, infração, responsabilidade solidária, responsável, produto, organismo geneticamente modificado, transgênico, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização, reparação, multa. - Obrigatoriedade, informações, utilização, transgênico, organismo geneticamente modificado, rótulo, produto alimentício, alimentos, consumo, ser humano, animal. - Alteração, lei federal, biossegurança, Política Nacional de Biossegurança, tipicidade, crime, descumprimento, normas, construção, cultivo, produção, transporte, comercialização, importação, exportação, armazenagem, produto, transgênico, organismo geneticamente modificado, ausência, autorização, classificação, atividade potencialmente poluidora, degradação ambiental, utilização, recursos naturais, pena de reclusão, infrator. - Revogação, lei federal, biossegurança. Nova Lei de Biossegurança.
MPV219/2004 8 de Dezembro de 2004
Resumo: [ Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências. Autorização, pessoa jurídica, tributação, lucro real, utilização, percentual, créditos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aquisição, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, prazo, ativo imobilizado, depreciação, valor, impostos, investimento, atividade industrial, adquirente, normas, recebimento, benefício fiscal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), extinção, empresa, alienação, bens, recolhimento, cota única, desconto, pagamento, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa. _ Alteração, cadastro, créditos, inexistência, quitação, legislação tributária, ajuste fiscal, proibição, concessão, parcelamento, tributos, contribuição social, retenção na fonte, desconto, terceiros, falta, recolhimento, Tesouro Nacional, administração, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, débitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis). _Extensão, aplicação, dispositivos, Medida Provisória, estabelecimento industrial, envasilhamento, produto, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), inclusão, água mineral, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, medição, benefício fiscal, tributação. Alterando as Leis nº 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996 (Lei nº 10.833, de 2003) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que obriga as empresas envasadoras de água mineral a instalar medidores de vazão e condutivímetros.
MPV219/2004 8 de Dezembro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências. Autorização, pessoa jurídica, tributação, lucro real, utilização, percentual, créditos, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aquisição, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, prazo, ativo imobilizado, depreciação, valor, impostos, investimento, atividade industrial, adquirente, normas, recebimento, benefício fiscal, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), extinção, empresa, alienação, bens, recolhimento, cota única, desconto, pagamento, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação não-cumulativa. _ Alteração, cadastro, créditos, inexistência, quitação, legislação tributária, ajuste fiscal, proibição, concessão, parcelamento, tributos, contribuição social, retenção na fonte, desconto, terceiros, falta, recolhimento, Tesouro Nacional, administração, Secretaria da Receita Federal, restrição, compensação, débitos, Programa de Recuperação Fiscal (Refis). _Extensão, aplicação, dispositivos, Medida Provisória, estabelecimento industrial, envasilhamento, produto, tabela, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), inclusão, água mineral, obrigatoriedade, instalação, equipamentos, medição, benefício fiscal, tributação. Alterando as Leis nº 10.522, de 2002 e 9.430, de 1996 (Lei nº 10.833, de 2003) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que obriga as empresas envasadoras de água mineral a instalar medidores de vazão e condutivímetros.
MPV208/2004 1 de Dezembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências. Alteração,criação, Gratificação de Estímulo à Docência, magistério, curso superior, lotação, instituição federal de ensino, vinculaçao, (MEC), aumento, valor, pontuação, gratificação, critérios, qualificação profissional, classe, nível, titularidade, jornada de trabalho, serviço ativo, requisitado, extensão, benefício, aposentado, pensionista. _ Alteração, reestruturação, cargo público, inclusão, ocupante, Carreira Auditoria, Auditor Fiscal, Receita Federal, beneficiário, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, servidor, afastamento, cargo efetivo, exercício funcional, (MF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aumentando o valor do ponto da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) dos professores das instituições federais de ensino, estendendo o benefício aos aposentados e pensionistas. Incluindo como beneficiário da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), os servidores ocupantes do cargo da carreira Auditoria da Receita Federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alterando a Lei nº 10.910, de 2004.
MPV207/2004 30 de Novembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES]
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, (BACEN), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional. Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.
MPV207/2004 30 de Novembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, (BACEN), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional. Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.
MPV207/2004 30 de Novembro de 2004
Resumo: [Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403. ]. ObjVotacao: [PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE]
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, (BACEN), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional. Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.
MPV207/2004 1 de Dezembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, transformação, cargo de natureza especial, Presidente, (BACEN), Ministro de Estado, inclusão, composição, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Alteração, Plano de Carreira, (BACEN), inclusão, competência, cargo público, Técnico, execução, supervisão, atividade, segurança institucional, guarda, movimentação, valores, serviço, meio circulante, proteção, autoridade, autorização, direção, condutor, veículos, porte de arma, arma de fogo, Território Nacional. Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.
MPV206/2004 30 de Novembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 266; Abst.: 0; Total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, fixação, alíquota, imposto de renda na fonte, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, proporcionalidade, prazo resgate, cota. _ Redução, alíquota, fundo de investimento, clube, investimento, retenção na fonte, antecipação, pagamento, imposto de renda, rendimento líquido, bolsa de valores, mercado imobiliário, base de cálculo, mercado à vista, alienação, ações, ouro, ativo financeiro, valor mobiliário, mercado a termo, mercado futuro, mercado de opções, utilização, valor, retenção, compensação, impostos, declaração de ajuste anual. _ Obrigatoriedade, empresa, concessionária, rodovia, instalação, utilização, máquinas, emissão, recibo, cupom fiscal, pedágio, fiscalização, arrecadação. _ Autorização, pessoa jurídica, opção, tributação, imposto de renda, base de cálculo, lucro presumido, utilização, lucro real, trimestre, apuração, impostos. _ Alteração, legislação tributária federal, ampliação, prazo, apuração, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saída, produto industrializado, estabelecimento industrial, exceção, bebida, cigarro, veículo automotor, máquinas, equipamentos, autorização, investidor, utilização, movimentação, conta-investimento, compra e venda, ações, bolsa de valores, alíquota zero, dispensa, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). _ Competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notificação, contribuinte, exclusão, parcelamento, débito previdenciário, débito fiscal, edital, publicação, Diário Oficial da União, revogação, exigência, prestações, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação. _ Garantia, contribuinte, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), realização, venda, suspensão, isenção, alíquota zero, contribuição social, revogação, regime especial, tributação, cobertura, riscos, mercado futuro, exterior, ausência, contratação, bolsa de valores. _ Criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), regime tributário, incentivo, modernização, ampliação, infra-estrutura, porto, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercado interno, importação, máquinas, equipamentos, bens, destinação, ativo imobilizado, utilização, carga, descarga, movimentação, mercadoria, exigência, inexistência, similar nacional, contagem, prazo, fato gerador, conversão, benefício fiscal, isenção fiscal, impostos, contribuição social, beneficiário, operador, serviço portuário, concessionária, porto organizado, arrendatário, instalações portuárias, empresa, exploração, uso privativo, tributação. Medida Provisória do Pacote Tributário.
MPV206/2004 30 de Novembro de 2004
Resumo: [Mantido o artigo 22. Sim: 276; Não: 27; Abst.: 1; Total: 304.]. ObjVotacao: [DVS DO PSDB - ARTIGO Nº 22 DO PLV]
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, fixação, alíquota, imposto de renda na fonte, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, proporcionalidade, prazo resgate, cota. _ Redução, alíquota, fundo de investimento, clube, investimento, retenção na fonte, antecipação, pagamento, imposto de renda, rendimento líquido, bolsa de valores, mercado imobiliário, base de cálculo, mercado à vista, alienação, ações, ouro, ativo financeiro, valor mobiliário, mercado a termo, mercado futuro, mercado de opções, utilização, valor, retenção, compensação, impostos, declaração de ajuste anual. _ Obrigatoriedade, empresa, concessionária, rodovia, instalação, utilização, máquinas, emissão, recibo, cupom fiscal, pedágio, fiscalização, arrecadação. _ Autorização, pessoa jurídica, opção, tributação, imposto de renda, base de cálculo, lucro presumido, utilização, lucro real, trimestre, apuração, impostos. _ Alteração, legislação tributária federal, ampliação, prazo, apuração, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saída, produto industrializado, estabelecimento industrial, exceção, bebida, cigarro, veículo automotor, máquinas, equipamentos, autorização, investidor, utilização, movimentação, conta-investimento, compra e venda, ações, bolsa de valores, alíquota zero, dispensa, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). _ Competência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notificação, contribuinte, exclusão, parcelamento, débito previdenciário, débito fiscal, edital, publicação, Diário Oficial da União, revogação, exigência, prestações, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação. _ Garantia, contribuinte, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), realização, venda, suspensão, isenção, alíquota zero, contribuição social, revogação, regime especial, tributação, cobertura, riscos, mercado futuro, exterior, ausência, contratação, bolsa de valores. _ Criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), regime tributário, incentivo, modernização, ampliação, infra-estrutura, porto, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, mercado interno, importação, máquinas, equipamentos, bens, destinação, ativo imobilizado, utilização, carga, descarga, movimentação, mercadoria, exigência, inexistência, similar nacional, contagem, prazo, fato gerador, conversão, benefício fiscal, isenção fiscal, impostos, contribuição social, beneficiário, operador, serviço portuário, concessionária, porto organizado, arrendatário, instalações portuárias, empresa, exploração, uso privativo, tributação. Medida Provisória do Pacote Tributário.
MPV201/2004 24 de Novembro de 2004
Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294. ]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO]
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. Autorização, revisão, atualização monetária, salário de contribuição, cálculo, benefício previdenciário, retroatividade, reajuste, proventos, aposentadoria, pensão previdenciária, direitos, segurado, aposentado, pensionista, dependente, Regime Geral de Previdência Social, exigência, assinatura, termo, acordo, transação, ação judicial, fixação, limite máximo, valor, Juizado Especial, data, pagamento, critérios, parcelamento, segurado, citação, (INSS), Justiça, convênio, (ECT), (CEF), Banco do Brasil. _ Prorrogação, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, substituição, cobrança, contribuição social, Seguridade Social, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, empregador, incidência, folha de pagamento, salário, receita bruta, alteração. Fixando o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para correção do benefício de aposentados e dependentes. Revogando o artigo 43 da Lei nº 10.865, de 2004 e prorrogando até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o artigo 89 da Lei nº 10.833, de 2003.
MPV200/2004 24 de Novembro de 2004
Resumo: [ Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Manutenção, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, financiamento, casa própria, família carente, baixa renda, parcelamento, instituição financeira, agente financeiro, (SFH), critérios, contratação, exclusividade, pessoa física, União Federal, emissão, título, revogação, Medida Provisória. Revogando a Medida Provisória nº 2.212, de 2001.
MPV200/2004 24 de Novembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Manutenção, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, financiamento, casa própria, família carente, baixa renda, parcelamento, instituição financeira, agente financeiro, (SFH), critérios, contratação, exclusividade, pessoa física, União Federal, emissão, título, revogação, Medida Provisória. Revogando a Medida Provisória nº 2.212, de 2001.
MPV198/2004 17 de Novembro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum". DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, (ANVISA), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.
MPV198/2004 17 de Novembro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, (ANVISA), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.
MPV198/2004 23 de Novembro de 2004
Resumo: [ Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, (ANVISA), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.
MPV198/2004 23 de Novembro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, (ANVISA), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.
MPV198/2004 23 de Novembro de 2004
Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324.]. ObjVotacao: [DVS PFL - EMENDA 1]
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. Alteração, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, critérios, cálculo, pagamento, avaliação de desempenho, fixação, limitação, pontuação, termo, opção, servidor, (ANVISA), renúncia, incorporação, remuneração, decisão administrativa, decisão judicial, criação, Gratificação Específica da Seguridade Social e Trabalho, Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, servidor público civil, cargo público, emprego público, Instituição Federal de Ensino, Universidade Federal, inclusão, corpo docente, professor, magistério, vinculação, Ministério, Defesa, Comando, Exército, Marinha, Aeronáutica, ausência, enquadramento, Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, extinção, Gratificação de Incentivo à Docência, transformação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, extensão, aposentado, pensionista.
MPV196/2004 20 de Outubro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 253; Abst.: 5; Total: 260. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MAPA), destinação, combate à praga, doença animal, febre aftosa, agricultura, pecuária, atividade agropecuária, (MMA), prevenção, queimada, investigação, Crime contra o Meio Ambiente, fiscalização, controle, fiscalização, desmatamento, Amazônia, Região Amazônica.
MPV196/2004 20 de Outubro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MAPA), destinação, combate à praga, doença animal, febre aftosa, agricultura, pecuária, atividade agropecuária, (MMA), prevenção, queimada, investigação, Crime contra o Meio Ambiente, fiscalização, controle, fiscalização, desmatamento, Amazônia, Região Amazônica.
MPV196/2004 26 de Outubro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MAPA), destinação, combate à praga, doença animal, febre aftosa, agricultura, pecuária, atividade agropecuária, (MMA), prevenção, queimada, investigação, Crime contra o Meio Ambiente, fiscalização, controle, fiscalização, desmatamento, Amazônia, Região Amazônica.
MPV196/2004 9 de Novembro de 2004
Resumo: [ Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MAPA), destinação, combate à praga, doença animal, febre aftosa, agricultura, pecuária, atividade agropecuária, (MMA), prevenção, queimada, investigação, Crime contra o Meio Ambiente, fiscalização, controle, fiscalização, desmatamento, Amazônia, Região Amazônica.
MPV195/2004 19 de Outubro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 255; Abst.: 0; Total: 258.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. Obrigatoriedade, fabricante, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, recepção, programação, transmissão, emissora, inclusão, televisão via cabo, televisão por assinatura, Sistema Brasileiro de Televisão Digital, fixação, data, proibição, comercialização, venda, aparelho eletrônico, penalidade, infração, multa, revogação, Lei do Bloqueador de TV. - Competência, Executivo, fixação, classificação, programa, emissora, televisão, divulgação, indicação, apresentação, faixa etária, identificação, exibição, restrição, recomendação, programação, bloqueio, recepção. Revoga a Lei nº 10.359, de 2001 e o art. 4º da Lei nº 10.672, de 2003.
MPV194/2004 19 de Outubro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES]
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MF), transferência, repasse, entrega, recursos públicos, Estados, (DF), Municípios, auxílio financeiro, incentivo, fomento, exportação, Fundo de Compensação de Exportações, compensação, exportador, isenção fiscal, perda, (ICMS). Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2004.
MPV192/2004 25 de Agosto de 2004
Resumo: [ Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. Alteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.
MPV192/2004 25 de Agosto de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. Alteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.
MPV192/2004 14 de Setembro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. Alteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.
MPV192/2004 19 de Outubro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. Alteração, Lei da Reforma Agrária, normas, compra e venda, fixação, indenização, proprietário, imóvel rural, imóvel desapropriado, acordo judicial, Programa Nacional de Reforma Agrária, utilização, Título da Dívida Agrária, competência, Ministério do Desenvolvimento Agrário, (MF), critérios, prazo, pagamento, (STN), expedição, ato normativo, emissão, remuneração, resgate, liquidação, título, ressarcimento, valor, benfeitoria, dinheiro.
PLP188/2004 11 de Agosto de 2004
Resumo: [Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356]. ObjVotacao: [DO SENADO FEDERAL (PREPARO E EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS)]
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Alteração, Lei Complementar, organização, Forças Armadas, competência, cooperação, segurança pública, polícia, prevenção, repressão, violência, participação, campanha educativa, utilidade pública, interesse social. _ Competência, Marinha, repressão, delito, mar, águas interiores, zona portuária, porto, Aeronáutica, controle, espaço aéreo, atividade aeroportuária, tráfico, drogas, arma, munição, Exército, execução, obra de engenharia, órgão público, empresa privada, atuação, faixa de fronteira, patrulha, prisão em flagrante, revista, veículos, embarcação, aeronave, autorização, militar, porte de arma, período, emissão. Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.
MPV191/2004 24 de Agosto de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 239; Abst.: 16; Total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. Alteração, extensão, pessoa física, cientista, pesquisador, benefício fiscal, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos, peças, destinação, pesquisa científica e tecnológica, credenciamento, cadastro, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), distribuição, controle, cota, valor global, importação, incentivo, fomento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação. EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004: Facultatividade, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviço, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, reinclusão, retroatividade, prazo, tributação.
MPV191/2004 6 de Outubro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de quorum (Obstrução). Sim: 2; Não: 167; Abst.: 3; Total: 172.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. Alteração, extensão, pessoa física, cientista, pesquisador, benefício fiscal, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos, peças, destinação, pesquisa científica e tecnológica, credenciamento, cadastro, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), distribuição, controle, cota, valor global, importação, incentivo, fomento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação. EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004: Facultatividade, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviço, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, reinclusão, retroatividade, prazo, tributação.
MPV191/2004 6 de Outubro de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 247; Abst.: 3; Total: 256.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.010, de 29 de março de 1990 e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. Alteração, extensão, pessoa física, cientista, pesquisador, benefício fiscal, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), aquisição, máquinas, equipamentos, instrumentos, aparelhos, peças, destinação, pesquisa científica e tecnológica, credenciamento, cadastro, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), distribuição, controle, cota, valor global, importação, incentivo, fomento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, tributação. EMENDAS DO SENADO AO PLV Nº 43 / 2004: Facultatividade, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, oficina, mecânica, serviço, manutenção, reparação, conserto, veículo automotor, motocicleta, bicicleta, máquinas de escritório, informática, computador, aparelho eletrodoméstico, autorização, retorno, sistema, tributação simplificada, empresa, reinclusão, retroatividade, prazo, tributação.
MSC210/2004 12 de Maio de 2004
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Submete à Câmara dos Deputados, nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, Exposição de Motivos relativa à ampliação do contigente brasileiro para a Missão de Apoio das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMISET). Solicitação, apreciação, Congresso Nacional, ampliação, contingente militar, missão militar, País Estrangeiro, Timor - Leste.
MSC205/2004 12 de Maio de 2004
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH). Solicitação, apreciação, Congresso Nacional, remessa, contingente militar, missão militar, País Estrangeiro, Haiti.
MSC205/2004 12 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 118; Abst.: 1; Total: 385.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Submete à consideração de Vossas Excelências, a Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, relativa ao envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH). Solicitação, apreciação, Congresso Nacional, remessa, contingente militar, missão militar, País Estrangeiro, Haiti.
PL3476/2004 12 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294, Não: 3, Abst.: 3, Total: 300.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. - Regulamentação, Constituição Federal, Ciência e Tecnologia, incentivo, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento científico, setor produtivo, cooperação, parceria, Universidade Pública, Instituição Científica, (CEFET), iniciativa privada, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento industrial, definição, autorização, empresa nacional, entidade sem fins lucrativos, utilização, laboratório, equipamentos, participação, União Federal, capital social, empresa privada. - Autorização, instituição de pesquisa, universidade, instituição científica, realização, contrato, cláusula, exclusividade, transferência, tecnologia, licenciamento, exploração, criação, prestação de serviço, empresa privada, instituição pública, universidade pública, cessão, servidor, militar, empregado público, vantagens pecuniárias, execução, atividade, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento, produto, garantia, criador, participação nos lucros, royalties, normas, afastamento, pesquisador, cientista, prazo, licença, implantação, empresa, informação, (MCT), política, propriedade intelectual, proteção, patente de invenção. - Autorização, União Federal, instituição científica, concessão, recursos públicos, subvenção econômica, financiamento, recursos humanos, material, destinação, percentual, recursos públicos, (FNDCT), criação, fundo mútuo de investimento, incentivo, empresa, - Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, contratação, professor, substituto, dispensa, licitação, contrato, Administração Pública, transferência, licenciamento, tecnologia, instituição científica. Cria a modalidade de licitação denominada "chamada pública" a ser regulamentada; estabelece normas para estímulo ao inventor independente. Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Altera as Leis nºs 8.666, de 1991 e 8.745, de 1993. Projeto chamado de "Lei da Inovação".
MPV183/2004 5 de Julho de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV183/2004 6 de Julho de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV183/2004 6 de Julho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV183/2004 7 de Julho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV183/2004 7 de Julho de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV183/2004 7 de Julho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV183/2004 7 de Julho de 2004
Resumo: [Inserido o inciso. Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.]. ObjVotacao: [DESTAQUE INCISO 4 DA EMENDA Nº 1]
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências. Redução, alíquota zero, isenção fiscal, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, comercialização, mercado interno, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, insumo, atividade agropecuária. _ Alteração, revogação, dispositivos, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, cobrança, contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), extinção, crédito presumido, compensação, crédito tributário, agroindústria, produtor, cereais, aquisição, pessoa física, produto, fertilizante, defensivo agrícola, agrotóxico, semente, atividade agropecuária, tributação. Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.
MPV182/2004 2 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 254; Abst.: 0; Total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. Fixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família. Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
MPV182/2004 2 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Sim: 167; Não: 266; Abst.: 6; Total: 439.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO]
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. Fixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família. Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
MPV182/2004 2 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 56. Sim: 160; Não: 232; Abst.: 10; Total: 402.]. ObjVotacao: [DVS PSDB - EMENDA Nº 56]
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. Fixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família. Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
MPV182/2004 23 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal. Sim: 172; Não: 272; Abst.: 4; Total: 448.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DO SENADO FEDERAL]
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. Fixação, reajuste, salário mínimo, mês, maio, aumento, valor, salário família. Fixando o valor do salário mínimo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
MPV179/2004 19 de Maio de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; Não: 207; Abst.: 1; Total: 270.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO]
Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. Fixação, alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), depósito bancário, investidor, troca, movimentação, aplicação financeira, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, exclusividade, depósito, conta-investimento, exclusão, compra e venda, ações, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro, entrada, remessa de valores, exterior, recursos, depósito judicial, ação de consignação, obrigatoriedade, utilização, cheque cruzado, lançamento, débitos, conta bancária, titular, critério, resgate, liquidação, cessão, valor, dispensa, obrigação, pagamento, prestações, cheque, possibilidade, pessoa física, quitação, dinheiro, aplicação, aumento, multa, penalidade, sonegação fiscal, descumprimento, legislação, instituição financeira, cobrança, recolhimento, contribuição. _ Fixação, prazo, data, investidor, resgate, incidência, cobrança, imposto de renda na fonte, lucro líquido, aplicação financeira, título de renda fixa, renda variável, caderneta de poupança, cota, rendimento, fundo de investimento, pessoa jurídica, isenção, instituição educacional, assistência social. Dispõe sobre a criação das contas correntes de depósito para investimento, com isenção de CPMF, quando o investidor trocar de aplicação. Altera a forma de cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos com as aplicações, em fundos de investimento, que passa a ser semestral ou no período do resgate.
MPV177/2004 8 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Normas, consolidação legislativa, cobrança, (AFRMM), (FMM), Taxas,Utilização, Marinha Mercante, comércio exterior, recolhimento, meio eletrônico, rede bancária, criação, banco de dados, controle, arrecadação, fato gerador, descarga, mercadoria, porto, base de cálculo, frete, remuneração, transporte aquaviário, fixação, alíquota, comprovação, valor, documento, conhecimento, embarque, declaração, contribuinte, consignatário, responsabilidade solidária, proprietário, carga, prazo, isenção, suspensão, pagamento, tributos, obrigatoriedade, manutenção, arquivo, documentação, exportação, navegação de longo curso, navegação interior, critérios, isenção, suspensão, mercadoria estrangeira, produto importado, regime aduaneiro especial. _ Destinação, recursos, (FMM), empresa brasileira, empresa de navegação, conta aberta, classe especial, (FNDCT), financiamento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, projeto, transporte aquaviário, construção naval, reparação naval, aumento, percentual, distribuição, (AFRMM), embarcação nacional, registro especial. _ Criação, Conselho Diretor, (FMM), garantia, participação, Marinha, trabalhador, empresário, Marinha Mercante, construção naval, critérios, aplicação de recursos, agente financeiro, (BNDES), alteração, legislação, contratação, mercado internacional, seguros, resseguro, construção, embarcação nacional, Registro Especial, União Federal, equalização, taxas, juros, longo prazo, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, revogação. Criando o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE, interligando-o ao SISCOMEX; Cria a Taxa de Utilização do MERCANTE. Alterando as Leis nºs 9.432, de 1997 e 10.849, de 2004 e revogando o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e a Lei nº 10.206, de 2001.
MPV177/2004 15 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Normas, consolidação legislativa, cobrança, (AFRMM), (FMM), Taxas,Utilização, Marinha Mercante, comércio exterior, recolhimento, meio eletrônico, rede bancária, criação, banco de dados, controle, arrecadação, fato gerador, descarga, mercadoria, porto, base de cálculo, frete, remuneração, transporte aquaviário, fixação, alíquota, comprovação, valor, documento, conhecimento, embarque, declaração, contribuinte, consignatário, responsabilidade solidária, proprietário, carga, prazo, isenção, suspensão, pagamento, tributos, obrigatoriedade, manutenção, arquivo, documentação, exportação, navegação de longo curso, navegação interior, critérios, isenção, suspensão, mercadoria estrangeira, produto importado, regime aduaneiro especial. _ Destinação, recursos, (FMM), empresa brasileira, empresa de navegação, conta aberta, classe especial, (FNDCT), financiamento, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, pesquisa, projeto, transporte aquaviário, construção naval, reparação naval, aumento, percentual, distribuição, (AFRMM), embarcação nacional, registro especial. _ Criação, Conselho Diretor, (FMM), garantia, participação, Marinha, trabalhador, empresário, Marinha Mercante, construção naval, critérios, aplicação de recursos, agente financeiro, (BNDES), alteração, legislação, contratação, mercado internacional, seguros, resseguro, construção, embarcação nacional, Registro Especial, União Federal, equalização, taxas, juros, longo prazo, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, revogação. Criando o Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do AFRMM, o MERCANTE, interligando-o ao SISCOMEX; Cria a Taxa de Utilização do MERCANTE. Alterando as Leis nºs 9.432, de 1997 e 10.849, de 2004 e revogando o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987 e a Lei nº 10.206, de 2001.
MPV169/2004 5 de Maio de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 259; Abst.: 0; Total: 267. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, movimentação, saque, Conta vinculada do FGTS, fundo de garantia, titular, residência, Município, estado de emergência, vítima, calamidade pública, desastre, chuva, inundação, seca, reconhecimento, Governo Federal. Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS ao trabalhador que resida em áreas de Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, atingidas por chuvas ou inundações (desastre natural).
MPV168/2004 23 de Março de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquinas, declaração, nulidade, permissão, concessão, autorização, expedição, (CEF), autoridade estadual, autoridade municipal, (DF), rescisão, contrato, funcionamento, inexistência, indenização, aplicação, penalidade administrativa, multa, infrator, cópia, auto de infração, encaminhamento, (DPF), omissão, servidor público federal, empregado público, penalidade, demissão, despedida, revogação, dispositivos, Lei Pelé, Medida Provisória.
MPV168/2004 30 de Março de 2004
Resumo: [Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371.]. ObjVotacao: [PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE]
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquinas, declaração, nulidade, permissão, concessão, autorização, expedição, (CEF), autoridade estadual, autoridade municipal, (DF), rescisão, contrato, funcionamento, inexistência, indenização, aplicação, penalidade administrativa, multa, infrator, cópia, auto de infração, encaminhamento, (DPF), omissão, servidor público federal, empregado público, penalidade, demissão, despedida, revogação, dispositivos, Lei Pelé, Medida Provisória.
MPV167/2004 4 de Maio de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório. Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
MPV167/2004 4 de Maio de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 244; Abst.: 10; Total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório. Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
MPV167/2004 4 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO]
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório. Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
MPV167/2004 4 de Maio de 2004
Resumo: [Mantido o artigo. Sim: 194; Não: 67; Abst.: 17; Total: 278.]. ObjVotacao: [DVS PFL - ARTIGO 6º PLV]
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório. Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
MPV167/2004 5 de Maio de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório. Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
MPV167/2004 5 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não: 60; Abst.: 8; Total: 267.]. ObjVotacao: [REDAÇÃO FINAL]
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Regulamentação, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Reforma Previdenciária, normas, cálculo, proventos, aposentadoria, servidor público civil, União Federal, Estados, (DF), Municípios, sistema integrado, dados, remuneração, benefício, pensões, morte, aposentado. _ Alteração, Lei dos Regimes Próprios da Previdência Social, contribuição previdenciária, Poder Público, segurado, autorização, inclusão, valor, parcela, remuneração, cargo de confiança, cargo em comissão, função comissionada, abono de permanência, local, trabalho, proventos, aposentadoria, ressalva, aposentadoria integral. _ Alteração, Lei da Contribuição Previdenciaria do Servidor Público, base de cálculo, alíquota, contribuição previdenciária, servidor, aposentado, pensionista, prazo, cobrança, exigibilidade, União Federal, manutenção, regime próprio, Previdência Social, direitos, abono de permanência, serviço ativo. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atualização, salário-de-contribuição, (INPC), cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social. _ Alteração, legislação tributária federal, autorização, abatimento, dedução, imposto de renda, pessoa física, valor, contribuição, entidade aberta, entidade fechada, previdência complementar, previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual, servidor, exigência, comprovação, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio, segurado obrigatório. Determinando a fórmula de cálculo dos proventos de aposentadoria para os servidores públicos civis e a concessão do benefício de pensão por morte; dispondo sobre a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social; fixando a alíquota da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas em 11% (onze por cento) e o prazo de exigibilidade; estabelecendo o INPC como indexador dos salários - de - contribuição do cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; condicionando a dedução do Imposto de Renda relativa à contribuição para entidade de previdência complementar privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ao recolhimento para a Previdência Social Oficial; regulamentando dispositivos da Reforma da Previdência da Constituição Federal de 1988.
MPV166/2004 28 de Abril de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abst.: 3; Total: 263.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES]
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. Criação, Carreira de Perícia Médica, Previdência Social, quadro de pessoal, (INSS), função, Serviço Médico Pericial, transformação, cargo efetivo, Perito Médico, Plano de Classificação de Cargos, Carreira Previdenciária, Carreira de Seguro Social, opção, enquadramento, definição, remuneração, tabela, vencimento básico, supervisor, renúncia, valor, jornada de trabalho, concurso público, progressão funcional, promoção, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, avaliação de desempenho. _ Autorização, (INSS), credenciamento, categoria profissional, Médico, prestação de serviço, Perícia Médica, critérios, contratação, publicação, relação nominal, Médico Perito, quantidade, Serviço Médico Pericial. Criando três mil cargos de Perito Médico da Previdência Social e instituindo a Gratificação de Atividade Médico - Pericial (GDAMP).
MPV165/2004 30 de Março de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 259; Abst.: 0; Total: 269.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Normas, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), elaboração, execução, contrato, gestão, entidade, função delegada, Agência, Água, órgão gestor, recursos hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, remessa, termo, contrato administrativo, destinação, recursos orçamentários, bens públicos, servidor, criação, Comissão de Avaliação, relatório, irregularidade, aplicação de recursos, notificaçãoTribunal de Contas da União (TCU), decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, rescisão, contratação.
MPV165/2004 30 de Março de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 251, Não: 11, Abst.: 1, Total: 263.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO]
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Normas, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), elaboração, execução, contrato, gestão, entidade, função delegada, Agência, Água, órgão gestor, recursos hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, remessa, termo, contrato administrativo, destinação, recursos orçamentários, bens públicos, servidor, criação, Comissão de Avaliação, relatório, irregularidade, aplicação de recursos, notificaçãoTribunal de Contas da União (TCU), decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, rescisão, contratação.
MPV165/2004 30 de Março de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 255; Abst.: 0; Total: 264.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. Normas, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), elaboração, execução, contrato, gestão, entidade, função delegada, Agência, Água, órgão gestor, recursos hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, remessa, termo, contrato administrativo, destinação, recursos orçamentários, bens públicos, servidor, criação, Comissão de Avaliação, relatório, irregularidade, aplicação de recursos, notificaçãoTribunal de Contas da União (TCU), decretação, indisponibilidade, seqüestro, bens, rescisão, contratação.
MSC62/2004 17 de Fevereiro de 2004
Resumo: [Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 263; Não: 1; Abst.: 2; Total: 266.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas proximidades das Cidades de Assis Brasil e Inãpari, concluído em Lima, em 30 de setembro de 2003. Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo Internacional, Troca de Notas, País, Brasil, País Estrangeiro, Peru, construção, ponte, Rio Acre, proximidade, Município, Assis Brasil, Cidade, Inãpari.
MPV161/2004 11 de Março de 2004
Resumo: [Adiada a continuação da votação por falta de "quorum", nos termos do "caput" do art. 181 do RICD. DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.]. ObjVotacao: [PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA]
Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências. Alteração, Lei da CIDE-combustível, entrega, remessa, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil) recursos públicos, obrigatoriedade, aplicação de recursos, financiamento, infra-estrutura, transporte, destinação, Município, critérios, participação, proporcionalidade, extensão, rede viária, rodovia federal, rodovia estadual, pavimentação, estatística, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), consumo, população, cálculo, Tribunal de Contas da União (TCU), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Agência Nacional do Petróleo (ANP) (1997-2005), competência, Ministério dos Transportes, aprovação, programa de trabalho, prazo, recebimento, relatório, execução orçamentária, saldo, conta vinculada, Banco do Brasi (BB), regulamentação, Reforma Tributária, Emenda Constitucional, Constituição Federal. Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).
PEC228/2004 24 de Março de 2004
Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno. Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO]
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União Federal, legislação, comércio exterior, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estados, (DF), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário, parcelamento. _ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estados, destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita tributária, Estados, (DF), Territórios Federais, Produto Interno Bruto (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País. _ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, serviço, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _ Limitação, tributação, proibição, criação, impostos, imunidade tributária, importação, obra artística, brasileiros, produção, exterior, assunto, País, Brasil, incentivo, cultura. _ Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto Territorial Rural, floresta, vegetação, Área de Preservação Permanente. _ Lei complementar, normas, isenção fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inexistência, anulação, créditos, insumo, operação, saída, papel, impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de papel. _ Resolução, Senado, inclusão, competência, proposta, lei complementar, quorum, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limite máximo, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Território Nacional, prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados, petróleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural. _ Direitos, Municípios, metade, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, registro, local, licenciamento, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aumento, percentual, União Federal, entrega, receita tributária, imposto de renda, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, Fundo Nacional, Fundo de Desenvolvimento Regional. _ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping. _ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União Federal, criação, programa, renda mínima, família carente, convênio, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios. _ Fixação, prazo, Senado, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial, tributação. Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
PEC228/2004 31 de Março de 2004
Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno. Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417. ]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária. _Competência privativa, União Federal, legislação, comércio exterior, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estados, (DF), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação de recursos, receita líquida, orçamento, entidade, direito público, órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário, parcelamento. _ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estados, destinatário, mercadoria, contribuinte, impostos. _ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita tributária, Estados, (DF), Territórios Federais, Produto Interno Bruto (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País. _ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, contribuição social, serviço, iluminação pública, consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica. _ Limitação, tributação, proibição, criação, impostos, imunidade tributária, importação, obra artística, brasileiros, produção, exterior, assunto, País, Brasil, incentivo, cultura. _ Proibição, utilização, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, créditos, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto Territorial Rural, floresta, vegetação, Área de Preservação Permanente. _ Lei complementar, normas, isenção fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inexistência, anulação, créditos, insumo, operação, saída, papel, impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de papel. _ Resolução, Senado, inclusão, competência, proposta, lei complementar, quorum, Governador Estadual, Assembléia Legislativa, limite máximo, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Território Nacional, prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estados, origem, transferência, produto, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviço, transporte, alíquota mínima, gêneros alimentícios, gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamentos, sistema, compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, impostos, prestação de serviço, televisão por assinatura. _ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo administrativo fiscal, penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critérios, Estados, sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informações, meio eletrônico, Internet, administração tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificantes, derivados, petróleo, combustível, cobrança, Estados, destino, gás natural. _ Direitos, Municípios, metade, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, registro, local, licenciamento, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aumento, percentual, União Federal, entrega, receita tributária, imposto de renda, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repasse, Fundo Nacional, Fundo de Desenvolvimento Regional. _ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping. _ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União Federal, criação, programa, renda mínima, família carente, convênio, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios. _ Fixação, prazo, Senado, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial, tributação. Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
MPV160/2003 13 de Abril de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 247; Não: 5; Abst.: 5; Total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO]
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. Criação, Gratificação Temporária, servidor, Técnico-Administrativo, Técnico-Marítimo, titular, cargo efetivo, Instituição Federal de Ensino, (MEC), extensão, aposentado, pensionista, exclusão, Professor, ensino médio, ensino fundamental, ensino superior, Procurador Federal, prazo, validade, tabela, valor.
MPV160/2003 13 de Abril de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 244; Abst.: 7; Total: 259. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. Criação, Gratificação Temporária, servidor, Técnico-Administrativo, Técnico-Marítimo, titular, cargo efetivo, Instituição Federal de Ensino, (MEC), extensão, aposentado, pensionista, exclusão, Professor, ensino médio, ensino fundamental, ensino superior, Procurador Federal, prazo, validade, tabela, valor.
MPV155/2003 27 de Abril de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES]
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Estruturação, Plano de Carreira, criação, cargo, Agência Reguladora, (ANATEL), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANS), (ANTAQ), (ANTT), (ANVISA), (ANA), cargo público, Especialista, Analista, nível superior, Técnico, nível intermediário, Procurador Federal, organização, definição, competência, proibição, redistribuição, servidor, fixação, jornada de trabalho, exigência, concurso público, composição, vencimentos, cálculo, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, deveres, requisitos, promoção, avaliação de desempenho. _ Criação, cargo público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, responsabilidade, supervisão, Agência Reguladora. _ Autorização, Agência Reguladora, (DNIT), contrato por prazo determinado, requisitos, seleção, contratação, remuneração, pessoal. Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.
MPV155/2003 27 de Abril de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Estruturação, Plano de Carreira, criação, cargo, Agência Reguladora, (ANATEL), (ANCINE), (ANEEL), (ANP), (ANS), (ANTAQ), (ANTT), (ANVISA), (ANA), cargo público, Especialista, Analista, nível superior, Técnico, nível intermediário, Procurador Federal, organização, definição, competência, proibição, redistribuição, servidor, fixação, jornada de trabalho, exigência, concurso público, composição, vencimentos, cálculo, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, deveres, requisitos, promoção, avaliação de desempenho. _ Criação, cargo público, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, responsabilidade, supervisão, Agência Reguladora. _ Autorização, Agência Reguladora, (DNIT), contrato por prazo determinado, requisitos, seleção, contratação, remuneração, pessoal. Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.
MPV154/2003 11 de Março de 2004
Resumo: [Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator. Sim: 210; Não: 51; Abst.: 2; Total: 263.]. ObjVotacao: [PARECER DE ADMISSIBILIDADE]
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. Autorização, (FIOCRUZ), liberação, disponibilidade, excedente, produção, medicamentos, medicamento genérico, acesso, população, distribuição, país estrangeiro, acordo internacional, ressarcimento, preço, custo de produção, convênio, União Federal, Estados, contrato, produtor, laboratório oficial, inexistência, prejuízo, abastecimento, farmácia, rede oficial, (SUS). Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".
MPV154/2003 11 de Março de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.]. ObjVotacao: [PARECER DE ADMISSIBILIDADE]
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. Autorização, (FIOCRUZ), liberação, disponibilidade, excedente, produção, medicamentos, medicamento genérico, acesso, população, distribuição, país estrangeiro, acordo internacional, ressarcimento, preço, custo de produção, convênio, União Federal, Estados, contrato, produtor, laboratório oficial, inexistência, prejuízo, abastecimento, farmácia, rede oficial, (SUS). Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".
MPV153/2003 6 de Abril de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; Não: 238; Abst.: 2; Total: 258.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Criação, Taxas, Avaliação, instituição de ensino superior, responsabilidade, (INEP), credenciamento, renovação, reconhecimento, reavaliação, educação, ensino superior, curso superior, curso de graduação, universidade pública, universidade particular, fixação, valor, prazo, validade, critérios, (MEC), destinação, receita, custeio, despesa, Comissões, Avaliador.
MPV153/2003 13 de Abril de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO INVERSÃO DE PAUTA - ITENS:(1º-MPV 160/03;2º-MPV 157/03 ...]
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Criação, Taxas, Avaliação, instituição de ensino superior, responsabilidade, (INEP), credenciamento, renovação, reconhecimento, reavaliação, educação, ensino superior, curso superior, curso de graduação, universidade pública, universidade particular, fixação, valor, prazo, validade, critérios, (MEC), destinação, receita, custeio, despesa, Comissões, Avaliador.
MPV153/2003 14 de Abril de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Criação, Taxas, Avaliação, instituição de ensino superior, responsabilidade, (INEP), credenciamento, renovação, reconhecimento, reavaliação, educação, ensino superior, curso superior, curso de graduação, universidade pública, universidade particular, fixação, valor, prazo, validade, critérios, (MEC), destinação, receita, custeio, despesa, Comissões, Avaliador.
MPV153/2003 14 de Abril de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO]
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Criação, Taxas, Avaliação, instituição de ensino superior, responsabilidade, (INEP), credenciamento, renovação, reconhecimento, reavaliação, educação, ensino superior, curso superior, curso de graduação, universidade pública, universidade particular, fixação, valor, prazo, validade, critérios, (MEC), destinação, receita, custeio, despesa, Comissões, Avaliador.
MPV153/2003 27 de Abril de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. Criação, Taxas, Avaliação, instituição de ensino superior, responsabilidade, (INEP), credenciamento, renovação, reconhecimento, reavaliação, educação, ensino superior, curso superior, curso de graduação, universidade pública, universidade particular, fixação, valor, prazo, validade, critérios, (MEC), destinação, receita, custeio, despesa, Comissões, Avaliador.
MPV141/2003 9 de Março de 2004
Resumo: [Verificação da votação do PLV 7/04 solicitada pelo Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o PLV". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em SIM-104; NÃO-223; ABST-1; TOTAL-328. ]. ObjVotacao: [PLV Nº 7/2004 DO SENADO FEDERAL]
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, renegociação, dívida, saldo devedor, crédito educativo, credor, instituição financeira, bancos, (CEF), inclusão, beneficiário, estudante universitário, devedor, contrato, aditamento, prazo. Autorizando a renegociação dos saldos devedores do crédito educativo alienados às instituições financeiras e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999.
MPV148/2003 10 de Março de 2004
Resumo: [Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Dr.Pinotti (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal, que resultou em Sim: 221; Não: 153 ; Abst.: 0; TOTAL: 374.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA MEDIDA PROVISÓRIA - TEXTO INICIAL]
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Competência, (ANS), criação, programa especial, incentivo, consumidor, migração, adaptação, plano de saúde, seguro privado, Agência Nacional, definição, diretrizes gerais, garantia, direitos, revisão, contrato, prazo, carência, reajuste, aumento, variação, preço, obrigatoriedade, cobertura, lesão, doença preexistente, diferença, critérios, usuário, plano, instituição empresarial, empresa administradora, limitação, quantidade, segurado, infrator, penalidade. Medida Provisória dos Planos de Saúde.
MPV147/2003 23 de Março de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES]
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. Criação, (SINAES), Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, estudante, curso superior, processo, ensino, aprendizagem, elaboração, índice, desenvolvimento, responsabilidade social, instituição de ensino superior, competência, (MEC), (INEP), Comissão Nacional de Orientação da Avaliação, Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior, composição, Avaliador, critérios, resultado, procedimento, ajustamento, conduta, penalidade, suspensão, cassação, funcionamento, estabelecimento de ensino, Faculdade, Universidade. _ Obrigatoriedade, universidade pública, universidade particular, criação, Comissão Própria de Avaliação, revogação, dispositivos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. NOVA INDEXAÇÃO - PLV Nº 10 / 2004: _ Criação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, (SINAES). Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).
MPV144/2003 28 de Janeiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 16; Não: 249; Abst.: 2; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Alteração, normas, comercialização, energia elétrica, contratação, licitação, regulamentação, (ANEEL), compra e venda, energia, concessionária, permissionária, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas. _ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, (MME), percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, (ANEEL), Poder Público, (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico. _ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, (ANEEL). _ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos. Medida Provisória do Setor Elétrico.
MPV144/2003 28 de Janeiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra. Sim: 265; Não: 14; Abst.: 0; Total: 279. Aprovado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO]
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Alteração, normas, comercialização, energia elétrica, contratação, licitação, regulamentação, (ANEEL), compra e venda, energia, concessionária, permissionária, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas. _ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, (MME), percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, (ANEEL), Poder Público, (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico. _ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, (ANEEL). _ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos. Medida Provisória do Setor Elétrico.
MPV144/2003 28 de Janeiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 12; Não: 295; Abst.: 1; Total: 308. Rejeitado o Requerimento. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Alteração, normas, comercialização, energia elétrica, contratação, licitação, regulamentação, (ANEEL), compra e venda, energia, concessionária, permissionária, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas. _ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, (MME), percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, (ANEEL), Poder Público, (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico. _ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, (ANEEL). _ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos. Medida Provisória do Setor Elétrico.
MPV144/2003 28 de Janeiro de 2004
Resumo: [Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 329; Não: 13; Abst.: 2; Total: 344. Aprovado preliminarmente o Parecer.]. ObjVotacao: [PARECER DE ADMISSIBILIDADE]
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Alteração, normas, comercialização, energia elétrica, contratação, licitação, regulamentação, (ANEEL), compra e venda, energia, concessionária, permissionária, prestação de serviço, consumidor, redução, tarifas. _ Criação, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, substituição, Mercado Atacadista, destinação, (MME), percentual, Reserva Global de Reversão, inclusão, biodiesel, rateio, custo, consumo, combustível, proibição, prorrogação, concessão, sistema de geração, critérios, contrato, fornecimento, energia, competência, (ANEEL), Poder Público, (CNPE), distribuição, recursos, financiamento, planejamento, estudo, pesquisa, expansão, setor elétrico, política energética, levantamento geológico. _ Alteração, competência, Operador, Sistema Elétrico, composição, diretoria, redução, percentual, recursos, projeto, pesquisa, (ANEEL). _ Revogação, criação, Mercado Atacadista, Energia Elétrica, exigência, leilão, contrato, aquisição, energia, prorrogação, concessão, serviços públicos. Medida Provisória do Setor Elétrico.
MPV143/2003 3 de Março de 2004
Resumo: [Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 257; Abst.: 0; Total: 261, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. Extinção, Conselho Diretor, Fundo de Garantia à Exportação. _ Alteração, Fundo de Garantia à Exportação, transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, definição, composição, reserva, liquidez, regulamentação, atividade, prestação de garantia, empresa de exportação. Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.
MPV139/2003 27 de Janeiro de 2004
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA MPV Nº146/2003]
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências. Criação, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial. Criando o PAED.
MPV139/2003 28 de Janeiro de 2004
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA: MPV Nº144/2003, MPV Nº145/2003...]
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências. Criação, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial. Criando o PAED.
MPV139/2003 3 de Fevereiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 7; Não: 256; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA MPV Nº147/2003, MPV Nº150/2003 ...]
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadores de Deficiência, e dá outras providências. Criação, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, (FNDE), repasse, recursos financeiros, entidade de fins filantrópicos, educação especial. Criando o PAED.
MPV140/2003 2 de Março de 2004
Resumo: [Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO. .]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. Criação, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, aumento, pesca, zona econômica exclusiva, melhoria, condições de trabalho, pescador, utilização, recursos financeiros, (FMM), (FNE), (FNO), destinação, aplicação, aquisição, reestruturação, equipamentos, instalação, embarcação pesqueira, concessão, bônus, adimplência, exigência, aprovação, projeto, autorização, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, habilitação, proprietário, empresa de pesca, solicitação, desenvolvimento, pesca profissional, licença, construção, conversão, barco, emissão, Comando, Marinha.
MPV140/2003 3 de Fevereiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação da Emenda nº 4 solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB. Sim: 31; Não:232; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitada a Emenda nº 4.]. ObjVotacao: [DVS PSDB - EMENDA Nº 4]
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. Criação, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, aumento, pesca, zona econômica exclusiva, melhoria, condições de trabalho, pescador, utilização, recursos financeiros, (FMM), (FNE), (FNO), destinação, aplicação, aquisição, reestruturação, equipamentos, instalação, embarcação pesqueira, concessão, bônus, adimplência, exigência, aprovação, projeto, autorização, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, habilitação, proprietário, empresa de pesca, solicitação, desenvolvimento, pesca profissional, licença, construção, conversão, barco, emissão, Comando, Marinha.
PL2546/2003 21 de Janeiro de 2004
Resumo: [Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD) Sim: 302; Não: 16; Abst.: 3; Total: 321.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública. Normas gerais, licitação, contratação, parceria, Administração Pública, iniciativa privada, contrato, Poder Público, União Federal, Estados, (DF), Municípios, Administração Indireta, Fundo Especial, Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Estatal, acordo, gestão, exploração, prestação de serviço, obra pública, atividade, interesse público, financiamento, responsabilidade, investimento, recursos financeiros, empresa privada, concessionária, permissionária, serviço público, contraprestação, remuneração, oferecimento, garantia, adicionais, obrigação, liberação, recursos orçamentários, pagamento, liquidação, empenho, instituição financeira, requisitos, edital, concorrência pública, julgamento, proposta, licitante, órgão gestor, Conselho Monetário Nacional, critérios, bancos, oferecimento, créditos, empresa, aplicação, lei federal, concessão, serviços públicos. Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.
MPV136/2003 21 de Janeiro de 2004
Resumo: [Verificação de votação preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 52; Não: 305; Abst.: 5; Total: 362. Rejeitado o Parecer do Relator.]. ObjVotacao: [PARECER DE ADMISSIBILIDADE]
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Alteração, Lei Antitruste, autorização, (CADE), contratação, pessoal, técnico, contrato por prazo determinado, exigência, critério seletivo, possibilidade, prorrogação. Autorizando o CADE a contratar por prazo determinado pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
PL2399/2003 1 de Junho de 2004
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO]
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. Autorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, Ministério da Saúde (MS), garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.
PL2399/2003 1 de Junho de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).]. ObjVotacao: [DVS EMENDA Nº17 DO PFL]
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. Autorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, Ministério da Saúde (MS), garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.
PL2399/2003 11 de Agosto de 2004
Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272]. ObjVotacao: [DVS - PFL EMENDA Nº 17]
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. Autorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, Ministério da Saúde (MS), garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.
MSC411/2003 12 de Maio de 2004
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003. Solicitação, apreciação, ato internacional, Convenção - Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, (OMS), restrição, publicidade, tabaco, proibição, patrocínio, evento, venda, menor, limite de idade, embalagem, cigarro, charuto, advertência, riscos, consumo, limitação, local, fumo, público, contrabando, impostos, proteção, trabalhador, agricultor, empresa de fumo, campanha educativa, redução, tabagismo, assinatura, País, Brasil. Convenção Internacional Antitabagista.
PLP72/2003 31 de Julho de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman. Sim: 9; Não: 270; Abst.: 1; Total: 280. Rejeitado o Requerimento. DCD 01 08 03 PÁG 36098 COL 01.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 31 de Julho de 2003
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum".]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 8 de Outubro de 2003
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, por falta de quorum.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 15 de Outubro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 38; Não: 218; Abst.: 1; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 15 de Outubro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder. Sim: 77; Não: 224; Abst.: 0; Total: 301. Rejeitado o Parecer. ]. ObjVotacao: [PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS À EMENDA AGLUTINATIVA]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 15 de Outubro de 2003
Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319. ]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 1]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 15 de Outubro de 2003
Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 276; Não: 40; Abst.: 4; Total: 320.]. ObjVotacao: [DVS PFL - PARÁGRAFO 2º DO ART. 133]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 15 de Outubro de 2003
Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 268; Não: 74; Abst.: 7; Total: 349.]. ObjVotacao: [DVS PL - ART. 185]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 14 de Dezembro de 2004
Resumo: [Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º. Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.]. ObjVotacao: [TODOS OS ARTIGOS, EXCETO ...]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 14 de Dezembro de 2004
Resumo: [Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.]. ObjVotacao: [ARTIGO Nº 174 INCISO I]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 14 de Dezembro de 2004
Resumo: [Mantido o art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 272; Não: 84; Abst.: 1; Total: 357.]. ObjVotacao: [DVS PSB/PCdoB - ARTIGO Nº 186]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PLP72/2003 14 de Dezembro de 2004
Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 258; Não: 71; Abst.: 2; Total: 331. ]. ObjVotacao: [DVS PFL - EXPRESSÃO "E ÀS AUTORIDADES ..." - ART. Nº 185-A]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei. Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, fixação, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, administrador, acionista controlador, sócio cotista, diretor, exclusão, crédito trabalhista, limitação, bens, ônus, substituição, terminologia, infração, ausência, recolhimento, tributos, extinção, créditos, pagamento antecipado, restituição, pagamento indevido. NOVA INDEXAÇÃO - SUBSTITUTIVO DO SENADO: Alteração, Código Tributário Nacional, adaptação, Lei de Falências, responsabilidade, sucessor, imposto devido, pessoa física, pessoa jurídica, adquirente, empresa, exclusão, alienação judicial, falência, aquisição, filial, estabelecimento isolado, recuperação judicial, ressalva, sócio, parente, falido, fraude, sucessão tributária, depósito judicial, recursos financeiros, pagamento, credor, crédito extraconcursal, restituição, garantia real, concurso de preferência, crédito tributário, crédito trabalhista, acidente do trabalho, interrupção, prescrição, extinção, cobrança, dívida, despacho, juiz, citação, execução fiscal, indisponibilidade, valor, bens, direitos, devedor, falta, bens penhoráveis. Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
PEC101/2003 19 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO]
Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. Constituição Federal (1988), reeleição, membro , Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal. Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PEC101/2003 19 de Maio de 2004
Resumo: [Rejeitado o Substitutivo. Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL]
Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. Constituição Federal (1988), reeleição, membro , Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal. Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PDC13/2003 22 de Janeiro de 2004
Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).]. ObjVotacao: [PROJETO]
Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. Aprovação, ato internacional, Emenda, Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Cidade, Pequim, controle, substância, produto poluente, destruição, camada de ozônio, proteção, meio ambiente, assinatura, País, Brasil.
PEC574/2002 12 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO]
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal. Transferência, Administração Municipal, fixação, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, subsídios, Vereador, inclusão, aposentado, receita corrente, receita líquida, Município, quantidade, população, habitante, previsão, lei complementar, exclusividade, crime de responsabilidade, Prefeitura Municipal, Prefeito, supressão, responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal. Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
PEC574/2002 12 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO]
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal. Transferência, Administração Municipal, fixação, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, subsídios, Vereador, inclusão, aposentado, receita corrente, receita líquida, Município, quantidade, população, habitante, previsão, lei complementar, exclusividade, crime de responsabilidade, Prefeitura Municipal, Prefeito, supressão, responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal. Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
PEC574/2002 26 de Maio de 2004
Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno. Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal. Transferência, Administração Municipal, fixação, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, subsídios, Vereador, inclusão, aposentado, receita corrente, receita líquida, Município, quantidade, população, habitante, previsão, lei complementar, exclusividade, crime de responsabilidade, Prefeitura Municipal, Prefeito, supressão, responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal. Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
PEC575/1998 2 de Dezembro de 2003
Resumo: [Aprovado o Substitutivo da Comissão Especial. Sim: 345; Não: 0; Abst.: 1; Total: 346. ]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO]
Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, BENS IMOVEIS, ILHA OCEANICA, ILHA COSTEIRA, TERRA DEVOLUTA, INTEGRAÇÃO, TERRITORIO, MUNICIPIOS. EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC575/1998 24 de Março de 2004
Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 575-C, de 1998, em segundo turno. Sim: 337; Não: 0; Abst.: 0; Total: 337. ]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, BENS IMOVEIS, ILHA OCEANICA, ILHA COSTEIRA, TERRA DEVOLUTA, INTEGRAÇÃO, TERRITORIO, MUNICIPIOS. EXCLUINDO DOS BENS DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, AS ILHAS OCEANICAS E COSTEIRAS QUE INTEGRAM TERRITORIO DE MUNICIPIO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PEC254/2000 19 de Novembro de 2003
Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno. Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO]
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE.
PEC254/2000 18 de Dezembro de 2003
Resumo: [Adiada a votação por falta de quorum qualificado.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE.
PEC254/2000 24 de Março de 2004
Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO]
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE.
MPV135/2003 18 de Dezembro de 2003
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES]
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compensação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), isenção fiscal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exportação. _ Aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária. _ Alteração, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito fiscal, tributos, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débitos, parcela indevida, limitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator. _ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), processo administrativo fiscal, direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, isenção, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _ Incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), industrialização, produto farmacêutico, cosméticos, encomenda, regime especial, tributação, alíquota zero. _Responsabilidade tributária, recolhimento, imposto de renda, incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização, País, Brasil, adquirente, residência, exterior, instituição financeira, bancos, retenção na fonte, impostos, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhista. _Fixação, alíquota, desconto, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, assessoria, gestão, créditos, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal. _Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão. _Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), compensação, débito fiscal. _Competência, Ministério Público, normas, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil. _Alteração, dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional. _Alteração, prazo, apuração, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção fiscal, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado. _Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro, instalações portuárias, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, Internet, declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior. _Alteração, imposto de importação, isenção, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira, bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento. _Alteração, direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator. _Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral, benefíco fiscal, tributação. Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
MPV135/2003 18 de Dezembro de 2003
Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 258; Abst.: 0; Total: 263. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compensação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), isenção fiscal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exportação. _ Aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária. _ Alteração, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito fiscal, tributos, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débitos, parcela indevida, limitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator. _ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), processo administrativo fiscal, direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, isenção, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _ Incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), industrialização, produto farmacêutico, cosméticos, encomenda, regime especial, tributação, alíquota zero. _Responsabilidade tributária, recolhimento, imposto de renda, incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização, País, Brasil, adquirente, residência, exterior, instituição financeira, bancos, retenção na fonte, impostos, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhista. _Fixação, alíquota, desconto, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, assessoria, gestão, créditos, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal. _Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão. _Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), compensação, débito fiscal. _Competência, Ministério Público, normas, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil. _Alteração, dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional. _Alteração, prazo, apuração, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção fiscal, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado. _Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro, instalações portuárias, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, Internet, declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior. _Alteração, imposto de importação, isenção, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira, bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento. _Alteração, direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator. _Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral, benefíco fiscal, tributação. Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
MPV135/2003 18 de Dezembro de 2003
Resumo: [Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:45)]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO]
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compensação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), isenção fiscal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exportação. _ Aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária. _ Alteração, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito fiscal, tributos, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débitos, parcela indevida, limitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator. _ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), processo administrativo fiscal, direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, isenção, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _ Incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), industrialização, produto farmacêutico, cosméticos, encomenda, regime especial, tributação, alíquota zero. _Responsabilidade tributária, recolhimento, imposto de renda, incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização, País, Brasil, adquirente, residência, exterior, instituição financeira, bancos, retenção na fonte, impostos, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhista. _Fixação, alíquota, desconto, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, assessoria, gestão, créditos, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal. _Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão. _Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), compensação, débito fiscal. _Competência, Ministério Público, normas, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil. _Alteração, dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional. _Alteração, prazo, apuração, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção fiscal, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado. _Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro, instalações portuárias, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, Internet, declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior. _Alteração, imposto de importação, isenção, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira, bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento. _Alteração, direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator. _Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral, benefíco fiscal, tributação. Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
MPV135/2003 18 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262. Rejeitada a Emenda nº 285.]. ObjVotacao: [EMENDA Nº 285]
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Alteração, legislação tributária federal, tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compensação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), isenção fiscal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exportação. _ Aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária. _ Alteração, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito fiscal, tributos, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débitos, parcela indevida, limitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator. _ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), processo administrativo fiscal, direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, isenção, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _ Incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), industrialização, produto farmacêutico, cosméticos, encomenda, regime especial, tributação, alíquota zero. _Responsabilidade tributária, recolhimento, imposto de renda, incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização, País, Brasil, adquirente, residência, exterior, instituição financeira, bancos, retenção na fonte, impostos, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhista. _Fixação, alíquota, desconto, imposto de renda, pessoa jurídica, prestação de serviço, assessoria, gestão, créditos, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal. _Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão. _Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), compensação, débito fiscal. _Competência, Ministério Público, normas, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil. _Alteração, dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional. _Alteração, prazo, apuração, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção fiscal, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado. _Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro, instalações portuárias, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, Internet, declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior. _Alteração, imposto de importação, isenção, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira, bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento. _Alteração, direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator. _Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral, benefíco fiscal, tributação. Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
MPV133/2003 17 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 1; Não: 265; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PRAZO POR UMA SESSÃO]
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. Criação, Programa Especial de Habitação Popular, oferta, moradia, população carente, limitação, renda familiar, auxílio financeiro, produção, aquisição, casa própria, lote, material de construção, urbanização, assentamento populacional, requalificação, zona urbana, recursos, (FDS), (FAS), destinação, (CEF). _ Prorrogação, prazo, podutor rural, subscrição, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, plantio, comercialização, safra, soja, produto, transgênico.
MPV132/2003 17 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 10; Não: 253; Abst.: 0; Total: 263. Rejeitado o Requerimento. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PAUTA]
Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências. Criação, Programa Bolsa Família, unificação, Programa Nacional, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio, Gás, cadastramento, Governo Federal, transferência de renda, beneficiário, família, pobreza, extrema pobreza, mulher, gestante, lactante, criança, adolescente, limitação, valor, benefício, renda per capita. _Criação, Conselho Gestor Interministerial, Programa Bolsa Família, elaboração, políticas públicas, assistência social, emancipação, família, beneficiário. _Alteração, criação, Programa Nacional de Acesso a Alimentação, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), agente operador, Programa Bolsa Família, realização, cadastro, beneficiário.
MPV132/2003 17 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 5; Não: 261; Abst.: 1; Total: 267. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES]
Cria o programa Bolsa Família e dá outras providências. NOVA EMENTA : Cria o programa Bolsa Família, altera a Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências. Criação, Programa Bolsa Família, unificação, Programa Nacional, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio, Gás, cadastramento, Governo Federal, transferência de renda, beneficiário, família, pobreza, extrema pobreza, mulher, gestante, lactante, criança, adolescente, limitação, valor, benefício, renda per capita. _Criação, Conselho Gestor Interministerial, Programa Bolsa Família, elaboração, políticas públicas, assistência social, emancipação, família, beneficiário. _Alteração, criação, Programa Nacional de Acesso a Alimentação, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), agente operador, Programa Bolsa Família, realização, cadastro, beneficiário.
MPV131/2003 12 de Novembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Júlio Redecker, na qualidade de Líder do PSDB. Sim: 204; Não: 86; Abst.: 9; Total: 299. Mantido o dispositivo.]. ObjVotacao: [DVS PSDB - ARTIGO 3º DO PLV]
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências. Normas, plantio, colheita, comercialização, produção, soja, autorização, pequeno agricultor, utilização, semente, transgênico, reserva, uso próprio, exclusividade, Estados, produtor, limitação, prazo, venda, obrigatoriedade, destruição, incineração, estoque, limpeza, armazém, exigência, assinatura, termo de compromisso, termo de responsabilidade, ajustamento, conduta, proibição, instituição financeira oficial, financiamento, produção agrícola, descumprimento, legislação, responsabilidade solidária, produtor rural, danos, meio ambiente, terceiros, pagamento, indenização. _Proibição, plantio, soja, transgênico, área, conservação, biodiversidade, competência, (MMA), definição, prioridade, criação, comissão, acompanhamento, representante, Ministérios, (ANVISA), (IBAMA), Casa Civil. Utilizando a soja transgênica (organismo geneticamento modificado).
MPV130/2003 25 de Novembro de 2003
Resumo: [Prejudicada a verificação da votação por falta de quorum.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências Autorização, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desconto, folha de pagamento, prestações, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, instituição financeira, bancos, limitação, percentual, valor, margem, consignação, remuneração, verba, rescisão, natureza trabalhista, extensão, benefício, aposentado, pensionista, normas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empregador, habilitação, tomador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, prestação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil. NOVA INDEXAÇÃO - Emenda do Senado ao PLV 25 / 2003: Normas, prazo, sindicato, entidades sindicais, autorização, convênio, instituição financeira, proibição, discriminação, empregado, empregado sindicalizado, cobrança, taxas, realização, acordo, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, beneficiário, trabalhador, empresa privada, desconto, folha de pagamento.
MPV130/2003 25 de Novembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 10; Não: 253; Abst.: 1; Total: 264. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências Autorização, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desconto, folha de pagamento, prestações, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, instituição financeira, bancos, limitação, percentual, valor, margem, consignação, remuneração, verba, rescisão, natureza trabalhista, extensão, benefício, aposentado, pensionista, normas, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empregador, habilitação, tomador. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, desconto, benefício previdenciário, prestação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil. NOVA INDEXAÇÃO - Emenda do Senado ao PLV 25 / 2003: Normas, prazo, sindicato, entidades sindicais, autorização, convênio, instituição financeira, proibição, discriminação, empregado, empregado sindicalizado, cobrança, taxas, realização, acordo, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, beneficiário, trabalhador, empresa privada, desconto, folha de pagamento.
MPV129/2003 25 de Novembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 3; Não: 303; Abst.: 1; Total: 307. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Crédito extraordinário, encargo financeiro, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, Concessionário (administração pública), energia elétrica, adiamento, compensação, revisão,Tarifa de energia elétrica. NOVA INDEXAÇÃO - PLV 27 / 2003 : Alteração,programa, apoio, concessionária, companhia distribuidora, energia elétrica, obrigatoriedade, incorporação, encargo, tributos, valor, custo, consumo, combustível, fixação, percentagem, cota, rateio, ano.
PL1936/2003 28 de Outubro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 70; Não: 210, Abst.: 1; Total: 281. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.]. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2]
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi. Concessão, indenização, família, servidor, militar, vítima, acidentes, Base Aérea, Município, Alcântara, (MA), programa, atividade espacial, (CLA), pagamento, parcela única, total, remuneração, bolsa de estudo, dependente, menor, limitação, valor, Ministério, Defesa, regulamentação , benefício, extensão, reparação, família, Subtenente, Exército, morto, serviço.
PL1840/2003 26 de Novembro de 2003
Resumo: [Aprovada a Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 27; Abst.: 1; Total: 326.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera a legislação tributária federal. Alteração, legislação tributária, fixação, valor, imposto de renda, pessoa física, utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivos, lei federal. Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).
PL1840/2003 2 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 21; Não: 235; Abst.: 1; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Altera a legislação tributária federal. Alteração, legislação tributária, fixação, valor, imposto de renda, pessoa física, utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivos, lei federal. Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).
PL1840/2003 2 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 242; Não: 20; Abst.: 1; Total: 263. Aprovado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQ. DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO]
Altera a legislação tributária federal. Alteração, legislação tributária, fixação, valor, imposto de renda, pessoa física, utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivos, lei federal. Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).
PL1840/2003 2 de Dezembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PP. Sim: 243; Não: 95; Abst.: 10; Total: 348. Aprovado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1]
Altera a legislação tributária federal. Alteração, legislação tributária, fixação, valor, imposto de renda, pessoa física, utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivos, lei federal. Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).
MPV126/2003 16 de Setembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 6; Não: 253; Abst. 0; Total: 259. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, bens, danos pessoais, doença, morte, invalidez, exceção, danos morais, vítima, passageiro, tripulação, aeronave, aviação civil, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, táxi aéreo, atentado, terrorismo, guerra, greve, manifestação coletiva, sabotagem, apreensão, sequestro, comoção grave, fixação, valor, indenização, seguros, alteração, utilização, receita, tarifa de embarque, transporte aéreo internacional, revogação.
MPV126/2003 15 de Setembro de 2003
Resumo: [Encerrada a sessão em face da não conclusão da verificação da votação do Requerimento por falta de quorum (obstrução). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO]
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, bens, danos pessoais, doença, morte, invalidez, exceção, danos morais, vítima, passageiro, tripulação, aeronave, aviação civil, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, táxi aéreo, atentado, terrorismo, guerra, greve, manifestação coletiva, sabotagem, apreensão, sequestro, comoção grave, fixação, valor, indenização, seguros, alteração, utilização, receita, tarifa de embarque, transporte aéreo internacional, revogação.
MPV126/2003 16 de Setembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 59; Não: 243; Abst.: 2; Total: 305. Rejeitada a Emenda nº 2.]. ObjVotacao: [DVS - PFL - EMENDA Nº 2]
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, bens, danos pessoais, doença, morte, invalidez, exceção, danos morais, vítima, passageiro, tripulação, aeronave, aviação civil, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, táxi aéreo, atentado, terrorismo, guerra, greve, manifestação coletiva, sabotagem, apreensão, sequestro, comoção grave, fixação, valor, indenização, seguros, alteração, utilização, receita, tarifa de embarque, transporte aéreo internacional, revogação.
MPV125/2003 15 de Setembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 16; Não: 260; Abst.: 1; Total: 277. Rejeitado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, (DNPM), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator. _ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, (REFIS), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, (INSS). Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
MPV125/2003 15 de Setembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 265; Não: 11; Abst.: 0; Total: 276. Aprovado o Requerimento.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO]
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, (DNPM), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator. _ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, (REFIS), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, (INSS). Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
MPV125/2003 15 de Setembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 65; Não: 209; Abst.: 0; Total: 274. Rejeitada a Emenda nº 6.]. ObjVotacao: [DVS PFL - EMENDA Nº 6]
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, (DNPM), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator. _ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, (REFIS), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, (INSS). Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
MPV125/2003 15 de Setembro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 32; Não: 228; Abst.: 0; Total: 260. Rejeitada a Emenda nº 33.]. ObjVotacao: [DVS PFL - EMENDA Nº 33]
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. Criação, sistema, certificação, Processo de Kimberley, exportação, importação, diamante bruto, exigência, comércio exterior, responsabilidade, implementação, execução, (DNPM), Secretaria da Receita Federal, infração, pena de perdimento, mercadoria, multa, infrator. _ Prorrogação, prazo, requerimento, adesão, (REFIS), parcelamento especial, débito fiscal, débito previdenciário, (INSS). Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".
PLP73/2003 30 de Julho de 2003
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências". Alteração, Código Tributário Nacional, competência, lei federal, critérios, parcelamento, crédito tributário, implementação, regime, devedor, recuperação judicial, empresa, classificação, direito de preferência, pessoa jurídica, direito público, definição, infrator, responsabilidade, falta, recolhimento, tributos, imposto devido, inexistência, pedido, falência. Extinção, crédito tributário, prazo, pagamento antecipado, impostos, lançamento, homologação, caracterização, tributos, multa, correção monetária, juros, encargos financeiros, inobservância, legislação tributária. Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
MPV124/2003 28 de Agosto de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA]
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. Criação, cargo, Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento, Analista Administrativo, quadro de pessoal, (ANA), definição, competência, concurso público, curso de formação, jornada de trabalho, progressão funcional, avaliação de desempenho, Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, transformação, cargo, Agência Reguladora. _Criação, cargo em comissão, (DAS), função gratificada, Executivo, Governo Federal, extinção, cargo. _Criação, cargo, Analista Previdenciário, Técnico Previdenciário, (INSS), remuneração, Agente Penitenciário, vencimento básico, Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Custódia, Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, revogação. Cria cargos de Analista e Técnico do INSS e o cargo de Agente Penitenciário. Revoga a Lei nº 10.693, de 2003
PL1555/2003 23 de Outubro de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB. Sim: 8; Não: 228; Abst.: 1; Total: 237. Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de "quorum". ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO]
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Criação, Estatuto, Desarmamento, competência, (SINARM), autorização, cadastro, arma de fogo, porte de arma, transferência, propriedade, fechamento, empresa de segurança e vigilância, transporte de valores, obrigatoriedade, certificado, registro, Polícia Federal, aquisição, arma, munição, interessado, requisitos, idoneidade, bons antecedentes, comprovação, residência, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, exigência, empresa, venda, armamento, banco de dados, adquirente, proibição, menor, fabricação, arma de brinquedo. _Proibição, comercialização, arma de fogo, munição, exigência, aprovação, referendo, população, desarmamento. _Proibição, porte de arma, ressalva, membros, Forças Armadas, segurança pública, policial, bombeiro militar, guarda municipal, (ABIN), empresa de segurança e vigilância, agente penitenciário, competição esportiva, colecionador, prazo, validade, autorização, atividade profissional, cobrança, taxas, registro, arma de fogo, renovação, segunda via, agravação penal, pena de reclusão, infrator, crime, multa, empresa de transportes, empresa de publicidade. _Competência, Comando, Exército, classificação, arma de fogo, autorização, fiscalização, produção, comércio, arma, registro, trânsito, armamento, munição, produto apreendido, remessa, quartel, obrigatoriedade, detector de metal, espetáculo público, terminal, transporte internacional, transporte interestadual, passageiro. _Revogação, lei federal, (SINARM). Revoga a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
PL1503/2003 1 de Outubro de 2003
Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA]
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto. Alteração, Lei das Eleições, implantação, assinatura, impressão digital, votação eletrônica, identificação, urna eletrônica, registro, arquivo, voto, sigilo, informações, eleitor, competência, Justiça Eleitoral, definição, chave, senha, segurança, fiscalização, transmissão, dados, informação, votação, boletim, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disponibilidade, urna eleitoral, treinamento, eleitorado, indicação, partido político, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, técnico, acompanhamento, desenvolvimento, programa, prazo determinado, apresentação, representante, impugnação, processo eletrônico, prazo, análise, lacre, revogação, dispositivos, lei federal.
MPV122/2003 12 de Agosto de 2003
Resumo: [Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 57; Não: 318; Abst. 0; Total: 375 Rejeitado o Requerimento. ]. Obj