| Proposição |
Descricao |
Ementa |
Indexacao |
Descricao da Proposição |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - CAPÍTULO I DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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PEC471/2005
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15 de Maio de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. |
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público. |
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |
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PLP362/2006
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29 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA CFT AO PLP 362/2006] |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. |
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento, beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família. |
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da OAB. |
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PDC1351/2008
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11 de Agosto de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. |
Ato internacional, Tratado de Extradição, Brasil, China. |
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REQ6461/2012
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28 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim 276; não: 3; abstenções: 2; total: 281.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PL 4365/11] |
Requeremos nos termos regimentais , Urgência para o PL 4.365 de 2012, cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências |
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REQ6460/2012
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28 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não:1; total: 292.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PL 2205/11] |
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.205, de 2011, que cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Anatista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas. |
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REQ6135/2012
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28 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; não: 1 abstenção:1; total:271.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL 4367/12] |
Requer urgência para apreciação do PL nº 4367, de 2012, que "Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal". |
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MPV579/2012
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18 de Dezembro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 191; total: 261.]. ObjVotacao: [DVS - PV/PPS - EMENDA 382] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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MPV579/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: [Prejudicada a verificação da votação do destaque. Sim: 58; não: 157; total: 215.]. ObjVotacao: [DVS - PV/PPS - EMENDA 382] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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MPV579/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 72. Sim: 257; não: 67; abstenção: 2; total: 326.]. ObjVotacao: [DVS PDT - EMENDA 72] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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MPV579/2012
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18 de Dezembro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA 135] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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REQ6062/2012
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4 de Dezembro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 145; não: 233; abstenção: 6; total: 384.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 2154/2011] |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aposentado e Professor titular da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais. |
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MPV576/2012
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13 de Novembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. |
Alteração, Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), transformação, Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), empresa privada, planejamento, desenvolvimento, transporte ferroviário, integração, meios de transporte, estudo, pesquisa, iimplantação, infraestrutura, operação, exploração, serviço, gestão, patrimônio, supervisão, Ministério dos Transportes, fiscalização, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União._ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, prestação de serviço, transporte ferroviário, carga, operador independente, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, cessão, tráfego, trecho ferroviário, concessionária. |
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MPV575/2012
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20 de Novembro de 2012 Resumo: [Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - SUPRESSÃO DO ART. 7º DO PLV] |
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
Alteração, contrato, parceria público-privada, contraprestação, recursos financeiros, exclusão, apuração, lucro líquido, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proporcionalidade, conclusão, contratação, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), aumento, percentual, comprometimento, receita líquida, contrato de parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, tributação. |
Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs. |
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MPV574/2012
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30 de Outubro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 179; abstenção: 2; total: 340.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, débito, PIS/Pasep, prorrogação, alíquota zero, Cofins, massa alimentícia. |
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MPV574/2012
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31 de Outubro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PT - PREFERÊNCIA P/ VOT. DA MP 574/12 SOBRE O PLV] |
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, débito, PIS/Pasep, prorrogação, alíquota zero, Cofins, massa alimentícia. |
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MPV574/2012
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31 de Outubro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PT - EXPR. "ESTENDENDO-SE TAMBÉM... 2010" ART. 2º DO PLV] |
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, débito, PIS/Pasep, prorrogação, alíquota zero, Cofins, massa alimentícia. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Solicita a realização de reunião de Audiência Pública com a presença de representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC. |
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MPV571/2012
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5 de Setembro de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento. (Sim: 6; não: 159; abstenção: 5; total: 170).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
Altera o Novo Código Florestal. |
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MPV571/2012
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18 de Setembro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
Altera o Novo Código Florestal. |
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MPV571/2012
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18 de Setembro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA 533] |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
Altera o Novo Código Florestal. |
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MPV570/2012
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4 de Setembro de 2012 Resumo: [Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 14 DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, benefício, superação, pobreza, primeira infância, apoio financeiro, municípios, Distrito Federal, ampliação, educação infantil. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer o convite ao Ministério das Relações Exteriores, para informar a respeito do cumprimento da Convenção de Palermo, quanto ao tráfico de pessoas. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH. |
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PL3839/2012
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22 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 14; Total: 308.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA] |
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. |
Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, certidão de quitação eleitoral, prestação de contas, campanha eleitoral, desaprovação, penalidade, multa. |
Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha. |
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MPV567/2012
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4 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 17] |
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). |
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MPV567/2012
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4 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). |
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MPV567/2012
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4 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). |
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MPV566/2012
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3 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. |
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MPV566/2012
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3 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. |
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MPV566/2012
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3 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de Audiência Pública dessa Comissão, em João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
REQUER A CONVOCAÇÃO DA RELATORA ESPECIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) PARA AS FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE ESCRAVIDÃO A SENHORA GULNARA SHAHINIAN PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. |
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MPV563/2012
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16 de Julho de 2012 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PARA DISCUSSÃO ARTIGO POR ARTIGO] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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12 de Julho de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento. Sim: 3; não:47; total: 50.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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16 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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REQ4636/2012
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27 de Junho de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 146; não: 35; abstenção: 6; total: 187.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
"Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". |
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REQ4636/2012
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 47; abstenção: 1; total: 325.
DCD do dia 07/11/12 PÁG 35507 COL 02.]. ObjVotacao: [REQ. URGÊNCIA P/ PL Nº 2.565/11 DO SENADO FEDERAL] |
"Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para a proibição legal da exigência de depósito prévio de garantia para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional. |
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REQ4504/2012
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7 de Março de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PL Nº 2.330/2011] |
Requer urgência para o PL 2.330/11 - Lei Geral da Copa |
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MPV559/2012
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12 de Junho de 2012 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 28 DO PLV] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV559/2012
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5 de Junho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV559/2012
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12 de Junho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV559/2012
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12 de Junho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV558/2012
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15 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.]. ObjVotacao: [PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE] |
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências
NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. |
Alteração, limite, redefinição, Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos, Parque Nacional Mapinguari, Floresta Nacional de Itaituba, Floresta Nacional do Crepori, Área de Proteção Ambiental do Tapajós. |
Altera os arts. 115, 117, 119 e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 . |
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MPV554/2011
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9 de Maio de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA 15] |
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências. |
Alteração, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), União Federal, concessão, subvenção econômica, instituição financeira, equalização, custos, contratação, acompanhamento, operação financeira, microcrédito, subvenção, financiamento, estoque, álcool combustível, critérios, Conselho Monetário Nacional (CMN). |
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PLP114/2011
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21 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289. ]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria Pública, Estados, execução orçamentária, meta fiscal, proposta orçamentária, repartição fiscal, limite global, despesa de pessoal, relatório resumido, prestação de contas, parecer, controle interno, fiscalização, rateio, despesa corrente. |
Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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PL2793/2011
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7 de Novembro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, internet, invasão, dispositivo, segurança, destruição, adulteração, dados, informações, interrupção, serviço, falsificação de documento particular, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito. |
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. |
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MPV551/2011
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11 de Abril de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - Emenda nº 9] |
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. |
Alteração, redução, percentual, adicional, tarifa aeroportuária, distribuição, recursos, governo federal, governo estadual, receita, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), tarifa, embarque internacional, criação, Tarifa de Conexão, critérios, isenção.
_ Fixação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota , Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo, responsabilidade, Comando da Aeronáutica, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, empresa, subsidiária. |
Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981. |
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MPV551/2011
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11 de Abril de 2012 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.]. ObjVotacao: [DVS - PT - exp. "provenientes...público", do Art. 1º do PLV] |
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. |
Alteração, redução, percentual, adicional, tarifa aeroportuária, distribuição, recursos, governo federal, governo estadual, receita, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), tarifa, embarque internacional, criação, Tarifa de Conexão, critérios, isenção.
_ Fixação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota , Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo, responsabilidade, Comando da Aeronáutica, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, empresa, subsidiária. |
Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981. |
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PDC514/2011
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16 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 120; total: 407.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA] |
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais. |
Convocação, plebiscito, eleição municipal, eleição distrital, eleição estadual, eleição federal. |
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MPV550/2011
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14 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - EMENDA 19] |
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
Alteração, autorização, instituição financeira, Caixa Econômica Federal (CEF), banco múltiplo, utilização, recursos, depósito à vista, aquisição, bens, serviço, tecnologia assistiva, beneficiário, pessoa portadora de deficiência. |
Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva. |
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MPV549/2011
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10 de Abril de 2012 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 81; não: 246; abstenção: 02; total: 329.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - expressão "medicamentos" Art. 8º PLV] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, venda, mercado interno, equipamento, utilização, pessoa portadora de deficiência, benefício fiscal, tributação. |
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PL2565/2011
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI] |
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal. |
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PL2565/2011
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - PREFERÊNCIA P/ VOTAÇÃO DO PL 2.565/2011] |
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal. |
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PL2565/2011
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - ART. 3º] |
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal. |
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PL2330/2011
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21 de Março de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento. Sim: 08; não: 135; abstenção: 12; total: 155. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo. |
Lei Geral da Copa. Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. |
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PL2330/2011
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28 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 178; não: 237; abstenção: 03; total: 418.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB/PSC/PvPps... - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1] |
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo. |
Lei Geral da Copa. Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. |
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PL2330/2011
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28 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 161; não: 229; abstenção: 01; total: 391.]. ObjVotacao: [DVS - PSC - EMENDA Nº 46] |
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo. |
Lei Geral da Copa. Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. |
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REQ2130/2011
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31 de Outubro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; não: 14; abstenção: 1; total: 299.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PLP Nº 579/2010] |
Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014. |
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REQ1134/2011
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7 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 57; total: 354.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36023 COL 01.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 865/2011] |
Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. |
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PL865/2011
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7 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA CTASP] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria da Microempresa e Pequena Empresa, cargo, Ministro de Estado, secretário-executivo, cargo de natureza especial. |
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PL643/2011
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13 de Junho de 2012 Resumo: [Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 236; não: 22; total: 258.]. ObjVotacao: [EMENDA DO RELATOR DA CCJC] |
Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. |
Alteração, Código Penal, aumento, pena, contrabando, descaminho, prazo em dobro, utilização, transporte marítimo, transporte fluvial, equiparação, crime, atividade, exposição, venda, aquisição, manutenção, ocultação, mercadoria estrangeira, retorno, mercadoria nacional, exportação. |
Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho. |
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PLP579/2010
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31 de Outubro de 2012 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO] |
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014. |
Autorização, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, sede, Copa do Mundo, isenção, ISS, Fifa. |
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PEC478/2010
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21 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
Direitos Sociais, isonomia, empregado doméstico, direitos trabalhistas, trabalhador urbano, trabalhador rural, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, benefício previdenciário, acidente do trabalho. |
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PEC478/2010
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4 de Dezembro de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
Direitos Sociais, isonomia, empregado doméstico, direitos trabalhistas, trabalhador urbano, trabalhador rural, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, benefício previdenciário, acidente do trabalho. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 347; não: 43; total: 390.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - CAPUT DO ART. 76 DO ADCT CONST. DO ART. 1º DA PEC 61/2011] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC445/2009
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13 de Dezembro de 2011 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
Alteração, Constituição Federal, retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicação, normas, princípios, defensoria pública, Estados, prazo determinado, Congresso Nacional, Câmara Legislativa, instalação, comissão especial, elaboração, Projeto de Lei, adequação, legislação infraconstitucional. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PEC445/2009
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6 de Março de 2012 Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
Alteração, Constituição Federal, retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicação, normas, princípios, defensoria pública, Estados, prazo determinado, Congresso Nacional, Câmara Legislativa, instalação, comissão especial, elaboração, Projeto de Lei, adequação, legislação infraconstitucional. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PL5279/2009
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20 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; não: 283; abstenção: 04; total: 293.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul. |
Regulamentação, Eleição, Parlamentar, Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul), Mercado Comum do Sul (Mercosul) , escolha, votação, candidato, representação proporcional, Região, sistema proporcional, lista fechada, partido partido, coligação partidária, simultaneidade, período, eleições, circunscrição, País, participação, horário eleitoral gratuito, propaganda eleitoral gratuita, fixação, percentual, limite mínimo, limite máximo, cota, candidatura, sexo, etnia, incompatibilidade, desempenho, cargo eletivo, Poder Legislativo, Poder Executivo, |
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PEC270/2008
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14 de Dezembro de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº 1] |
Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo. |
Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PEC270/2008
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14 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008. Sim: 428; não: 03; abstenção: 01; total: 432.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo. |
Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PL1992/2007
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28 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL1992/2007
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29 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA 26] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL1992/2007
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29 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA 43] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL1992/2007
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29 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 4º DO PROJETO ORIGINAL (E SEUS CORRESPONDENTES.)...] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL301/2007
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20 de Março de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7584 COL 02.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA] |
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências. |
Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, homicídio, escravidão, deportação, população, tortura, perseguição, perseguição religiosa, apartheid, desaparecimento, pessoas, utilização, insígnia, emblema, incitamento, normas, cooperação, assistência judiciária, Tribunal Penal Internacional. |
Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade. |
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PEC416/2005
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30 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
Alteração, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Cultura, organização, participação, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Cultura, Secretaria, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, incentivo, financiamento, desenvolvimento, atividade cultural, museu, biblioteca, arquivo, sistema de informação, fomento, cultura, articulação, trabalho, políticas públicas, educação, ciência e tecnologia, turismo, esporte, saúde, comunicação social, direitos humanos, meio ambiente. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PEC416/2005
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26 de Junho de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
Alteração, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Cultura, organização, participação, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Cultura, Secretaria, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, incentivo, financiamento, desenvolvimento, atividade cultural, museu, biblioteca, arquivo, sistema de informação, fomento, cultura, articulação, trabalho, políticas públicas, educação, ciência e tecnologia, turismo, esporte, saúde, comunicação social, direitos humanos, meio ambiente. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PLP230/2004
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18 de Abril de 2012 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357. ]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO] |
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |
Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade. |
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação. |
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PEC153/2003
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27 de Março de 2012 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 396; não: 02; abstenção: 01; total: 399.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Altera o art. 132 da Constituição Federal. |
Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade. |
Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. |
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PEC153/2003
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10 de Abril de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.
]. ObjVotacao: [2º TURNO] |
Altera o art. 132 da Constituição Federal. |
Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade. |
Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. |
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PEC438/2001
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22 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
Expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime. |
Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. |
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PL5403/2001
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20 de Novembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências. |
Normas, acesso, informações, (Internet), manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, (CPF), (CNPJ), informação, ordem judicial. |
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PL1876/1999
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11 de Maio de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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24 de Maio de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Sim: 410; não: 63; abstenção: 01; total: 474.]. ObjVotacao: [EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº 186] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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24 de Maio de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. Sim: 273; não: 182; abstenção: 02; total: 457.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA Nº 164] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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25 de Abril de 2012 Resumo: [Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 7º DO ART. 62, P/ FINS DE SUA MANUTENÇÃO] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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25 de Abril de 2012 Resumo: [Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SF - DISPOSITIVOS COM PARECER PELA REJEIÇÃO] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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REC92/2011
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23 de Novembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO] |
Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 693/2011. |
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PLP87/2011
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31 de Agosto de 2011 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, receita bruta enquadramento, micromepresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), autorização, exportação, mercadoria, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
_Simplificação, processo, abertura, registro, microempreendedor individual, redução, prazo, inatividade, microempresa, empresa de pequeno porte, solicitação, baixa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), criação, sistema, notificação, comunicação eletrônica, critério, contratação, empresa de prestação de serviços.
_Competência, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), fixação, prazo, critérios, cumprimento, obrigações, contratação, empregado, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), compensação, restituição, valor, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pacelamento, tributos, débito tributário, exigência, certificado digital, obrigatoriedade, emissão, documento fiscal. _Impedimento, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificação, presunção, omissão, receita, uniformização, critério, contencioso administrativo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), manutenção, opção, microempresa, empresa de pequeno porte, valor, excedente, limite, enquadramento, tributação. |
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos. |
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REQ2714/2011
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23 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 286; abstenção: 01; total: 398.]. ObjVotacao: [CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DA CGU] |
Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de ilicitudes e irregularidades verificadas em diversos órgãos da administração federal direta e indireta. |
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MPV541/2011
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19 de Outubro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 267; não: 88; abstenção: 3; total: 358.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 3º-A DA LEI 9933/99, ART. 13 DO PLV] |
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
Participação, União , Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), natureza privada, criação, administração, representação judicial, instituição financeira oficial, financiamento, exportação, empresa, bens, serviços, origem, Brasil, aceitação, pacto, mercado internacional. _Alteração, prazo, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, operação financeira, distribuição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). _ Alteração, lei federal, dedução,, crédito,, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autopeças, Benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e dos Ministérios, lei federal, denominação, Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). |
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MPV540/2011
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26 de Outubro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 213; não: 85; não: 2; total: 300.]. ObjVotacao: [DVS - PPS - ART. 46 DO PLV] |
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. |
Criação, Regime Especial de Reinteração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, autorização, empresa de exportação, apuração, valor, ressarcimento, resíduo, tributo, produção, alteração, legislação tributária federal, eliminação, prazo, apropriação, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, máquina, equipamento, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria automotiva, desoneração, folha de pagamento, empresa, prestação de serviços, tecnologia da informação, indústria moveleira, indústria de confecção, indústria de artefatos de couro.
_Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, fabricação, bens, informática, tecnologia digital, redefinição, restrição, tablet PC, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gastos, pesquisa científica e tecnológica, instituição privada.
_Alteração, regime de tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, importação, fabricação nacional, fixação, alíquota, criação, adicional, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), vestuário, produto de higiene, calçado, artefato de couro, mobiliário, benefício fiscal, tributação. |
Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 298; abstenção: 01; total: 308.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 291; abstenção: 01; total: 299.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 4 SESSÕES] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 299; abstenção: 02; total: 311.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 344; não: 53; abstenção: 02; total: 399.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS"] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 347; não: 56; abstenção: 01; total: 404.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "JÁ INSTITUÍDOS"] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXP. "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013" EMENDA 4 SUB ART. 76 PEC] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. Sim: 46; não: 333; abstenção: 01; total: 380.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EXP. "EM 20% NO ANO DE 2012,15% EM 2013, 10% EM 2014 E 5% 2015.] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. Sim: 358; não: 13; abstenção: 01; total: 372.]. ObjVotacao: [PT - DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA PEC Nº 61/2011] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. Sim: 12; não: 353; abstenção: 01; total: 366.]. ObjVotacao: [EMENDA Nº 1] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 282; abstenção: 02; total: 293.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 44; total: 413.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. Sim: 68; não: 356; abstenção: 01; total: 425.]. ObjVotacao: [DVS - PV/PPS - § 4º DO ART. 76 CONSTANTE DA EMENDA 1] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 61; abstenção: 02; total: 427.]. ObjVotacao: [VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS" CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.]. ObjVotacao: [DVS - DEM- EXP " E DE INTERVENÇÃO DE DOMINIO ECONÔMICO" CAP ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "JÁ INSTITUIDOS " CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.]. ObjVotacao: [DVS - PPS - EXP " OU QUE VIEREM A SER CRIADOS... LEGAIS " CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.]. ObjVotacao: [DVS -DEM- EXP "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS...DATA" CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 262; abstenção: 01; total: 273.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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MPV539/2011
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5 de Outubro de 2011 Resumo: [Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 8] |
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. |
Normas, Conselho Monetário Nacional (CMN), política monetária, política cambial, negociação, fixação, prazo, contrato, derivados, investidor, depósito, valor, total, ativo, alíquota máxima, IOF, exigência, registro, câmara de compensação, validação, contratação. |
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PL1749/2011
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20 de Setembro de 2011 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
Criação, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH), prestação de serviço, serviço gratuito, assistência médico-hospitalar, atendimento ambulatorial, diagnóstico, terapia, população, apoio, instituição federal de ensino, pesquisa, extensão, hospital universitário, aprendizagem, formação profissional, saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde |
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REQ2086/2011
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8 de Junho de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 293; abstenção: 8; total: 361.]. ObjVotacao: [MOÇÃO] |
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à atitude da Presidente Dilma Rousseff, de não receber a Senhora SHIRIN EBADI, Prêmio Nobel da Paz e Advogada iraniana de Direitos Humanos, em visita ao Brasil. |
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PDC220/2011
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11 de Outubro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010. |
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Libéria. |
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PDC220/2011
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27 de Outubro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010. |
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Libéria. |
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PDC220/2011
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1 de Novembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010. |
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Libéria. |
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MPV533/2011
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24 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
Transferência, recursos financeiros, municípios, Distrito Federal, apoio financeiro, manutenção, escola pública, educação infantil. |
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MPV533/2011
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24 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
Transferência, recursos financeiros, municípios, Distrito Federal, apoio financeiro, manutenção, escola pública, educação infantil. |
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REQ1548/2011
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21 de Setembro de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 42; abstenção: 11; total: 404.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 7376/2010] |
Requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.376, de 2010.. |
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PL1209/2011
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31 de Agosto de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 28] |
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), ampliação, educação profissional, educação tecnológica, estudante, ensino médio, rede pública de ensino, beneficiário, programa, transferência, renda, Bolsa Formação Estudante, Bolsa Formação Trabalhador. _ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, criação, Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), concessão, financiamento, bolsa de estudo, estudante, educação superior._ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, trabalhador, recebimento, comprovação, participação, curso de aperfeiçoamento, qualificação profissional. _ Criação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinação, custeio, Programa de Seguro-Desemprego, Abono Salarial. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, salário-de-contribuição, educação básica. _ Criação, Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional. |
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MPV532/2011
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16 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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17 de Agosto de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 218, não: 151; abstenção: 06; total: 375.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 12 DO PLV] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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23 de Agosto de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - § 3º DO ART. 1º DA MP, CONSTANTE DO ART. 12 DO PLV] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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17 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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17 de Agosto de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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23 de Agosto de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PV-PPS - INC. II DO § 3º DO ART. 1º, CONST. DO ART. 12 DO PLV] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV530/2011
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3 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 268; abstenção: 01; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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MPV530/2011
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3 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 297; total: 299.]. ObjVotacao: [REQ. DE CONCESSÃO DO PRAZO DE 1 SESSÃO P/ VOTAÇÃO DO PLV] |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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MPV530/2011
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3 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 318; abstenção: 1; total: 321.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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PDC47/2011
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1 de Setembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008. |
Aprovação, ato internacional, Acordo para instalação da Sede do Escritório Regional da Fiocruz para a África, Brasil, Moçambique. |
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MPV528/2011
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5 de Julho de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 3] |
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
Alteração,Legislação Tributária Federal, correção anual, reajuste, tabela progressiva mensal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação. |
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MPV528/2011
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5 de Julho de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 34] |
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
Alteração,Legislação Tributária Federal, correção anual, reajuste, tabela progressiva mensal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação. |
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MPV527/2011
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15 de Junho de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 271; abstenção: 01; total: 279.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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15 de Junho de 2011 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.
DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02.
]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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15 de Junho de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - INC. IV DO ART. 24d DA LEI 10.683/03 (ART. 1º DA MP)] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "básico e" § 1º DO ART. 9º DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - § 3º DO ART. 8º DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 9º DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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REP1/2011
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30 de Agosto de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [CONTRA A DEPUTADA JAQUELINE RORIZ - PMN/DF] |
Abertura de processo disciplinar contra a deputada JAQUELINE RORIZ (PMN/DF), por quebra da ética e do decoro parlamentar. |
Representação, PSOL, instauração, processo disciplinar, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (DF), quebra, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados. |
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REQ349/2011
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15 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 391; não:22; abstenção: 3; total: 416.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL 382/2011] |
Requerimento de , urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". |
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REQ343/2011
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 336; não: 24; abstenção: 03; total: 363.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA PDC Nº 2600/2010] |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010. |
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PL382/2011
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16 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. Sim: 106; não: 376; abstenção: 7; total: 489.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 1] |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. |
Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. |
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996. |
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PL382/2011
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16 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 350; não:117; abstenção: 2; total: 469.]. ObjVotacao: [DVS - Bloco PvPps - EXPR: "por meio de decreto" - ART. 3º DO PL 382/2011 (...)] |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. |
Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. |
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996. |
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PL382/2011
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16 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. Sim: 120; não: 361; abstenção: 11; total: 492.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 22] |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. |
Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. |
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996. |
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MPV521/2010
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10 de Maio de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 263; abstenção: 04; total: 284.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
Alteração, aumento, valor, bolsa, médico residente, filiação, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, licença paternidade, licença maternidade, mulher, responsabilidade, estabelecimento de saúde, fornecimento, alimentação, local, repouso, higiene, período, plantão médico.
_Prorrogação, prazo, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, servidor, empregado, Advocacia-Geral da União (AGU). |
Fixa o valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) para bolsa de médico residente e garante a licença paternidade e a licença maternidade. Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Gratificação de Gabinete ou a Gratificação Temporária dos servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
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MPV517/2010
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18 de Maio de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV517/2010
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25 de Maio de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.]. ObjVotacao: [DVS - PV-PPS - EMENDA 64] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV517/2010
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25 de Maio de 2011 Resumo: [Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 24 DO PLV] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV517/2010
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25 de Maio de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 20 DO PLV] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV514/2010
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27 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim:55; não: 339; abstenção:02; total: 396.]. ObjVotacao: [REQ. DE CONCESSÃO DE PRAZO POR 1 SESSÃO] |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. |
Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei do Arrendamento Residencial, Lei dos Registros Públicos, Lei do Parcelamento Urbano, Lei do Condomínio, implementação, subvenção econômica, beneficiário, contratação, financiamento habitacional, oferta pública, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, utilização, recursos financeiros, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), município, critérios, indicação, beneficiário, gestão, Caixa Econômica Federal (CEF), estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, execução, regularização fundiária, demarcação, parcelamento, solo urbano, cartório, registro de imóvel, notificação, edital, interessado, agente financeiro, apólice de seguro, posse, incorporação, desapropriação. |
Revoga dispositivos das Lei nºs 11.977, de 7 de julho de 2009; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001
e a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. |
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REQ7537/2010
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3 de Maio de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 18; abstenção: 1; total: 418.
DCD 04/05/11 PÁG 21338 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 1876/1999] |
Requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara. |
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MPV513/2010
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26 de Abril de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 5º DO PLV] |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. |
Autorização, (FCVS), garantia, direitos, obrigações, seguro habitacional, (SFH), cobertura, contrato, financiamento habitacional, saldo devedor, despesas, danos físicos, imóvel, responsabilidade civil, construtor, remuneração, (CEF), parcelamento, dívida vencida, agente financeiro.
_Concessão, subvenção econômica, (BNDES), prazo, equalização de taxas de juros, operação financeira, contratação, investimento, empresa, microempresa, município, decreto, calamidade pública, normas, Conselho Monetário Nacional.
_Alteração, Lei do Fundo Soberano do Brasil, lei federal, permuta, Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização, título da dívida pública, renda variável, moeda estrangeira.
_Prorrogação, prazo, (DNIT), aplicação de recursos, conservação, recuperação, construção, sinalização, rodovia.
_Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, Porto do Pólo Industrial de Manaus, Rio Negro, (AM).
_Doação, cédula, moeda estrangeira, Haiti. |
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008. |
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MPV512/2010
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13 de Abril de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 333; não: 41; abstenção: 07; total: 381.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 7º DO ART. 11-B CONSTANTE DO ART. 1º DO PLV] |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. |
Alteração, lei federal, incentivo fiscal, indústria automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, veículo de passageiro, veículo de carga, máquina agrícola, transporte de passageiros, localização, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, benefício, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), investimento, pesquisa, desenvolvimento, produto, inovação tecnológica, engenharia automotiva, benefício fiscal, tributação. |
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MPV512/2010
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13 de Abril de 2011 Resumo: [Suprimido o artigo: Sim: 156; não: 220; abstenção: 04; total: 380.]. ObjVotacao: [DVS - PV - ART. 2º DO PLV] |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. |
Alteração, lei federal, incentivo fiscal, indústria automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, veículo de passageiro, veículo de carga, máquina agrícola, transporte de passageiros, localização, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, benefício, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), investimento, pesquisa, desenvolvimento, produto, inovação tecnológica, engenharia automotiva, benefício fiscal, tributação. |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 248; abstenção: 02; total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 298; abstenção: 04; total: 314.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 213; não: 68; total: 281.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPR. "autoriza... ETAV" CONST. DO ART. 1º DO PLV] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04; total: 278.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 203; não: 68; total: 271.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 23 DO PLV] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV503/2010
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23 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Não: 276; abstenção: 3; total: 279.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. |
Ratificação, protocolo, União Federal, Rio de Janeiro, (RJ), criação, consórcio público, autarquia, regime especial, Autoridade Pública Olímpica, planejamento, coordenação, atuação, preparação, realização, jogos olímpicos, jogos paraolímpicos. |
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MPV502/2010
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22 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenção:4; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade, Ministério do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, apresentação, Plano Nacional do Desporto, adicional, repasse, secretaria de desporto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, jogos escolares, esporte olímpico, esporte paraolímpico, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentação, balancete, destinação, recursos financeiros, competência, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Sistema nacional do Desporto, planejamento, atividade esportiva, entidade desportiva, benefíciária, isenção tributária, repasse, condição, recebimento, recursos públicos, celebração, assinatura, contrato, desempenho. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, concessão, renovação, prioridade, atleta, esporte profissional, modalidade, Olimpíadas, Paraolimpíadas, garantia, benefício, valor, fixação, revisão, Poder Executivo, estudo técnico, limite, Lei Orçamentária Anual, criação, categoria, bolsa-atleta, Programa Atleta Pódio, Programa Cidade Esportiva, Rede Nacional de Treinamento, tributação. |
A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio. |
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MPV502/2010
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22 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 282; abstenção: 3; total: 290.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO] |
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade, Ministério do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, apresentação, Plano Nacional do Desporto, adicional, repasse, secretaria de desporto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, jogos escolares, esporte olímpico, esporte paraolímpico, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentação, balancete, destinação, recursos financeiros, competência, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Sistema nacional do Desporto, planejamento, atividade esportiva, entidade desportiva, benefíciária, isenção tributária, repasse, condição, recebimento, recursos públicos, celebração, assinatura, contrato, desempenho. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, concessão, renovação, prioridade, atleta, esporte profissional, modalidade, Olimpíadas, Paraolimpíadas, garantia, benefício, valor, fixação, revisão, Poder Executivo, estudo técnico, limite, Lei Orçamentária Anual, criação, categoria, bolsa-atleta, Programa Atleta Pódio, Programa Cidade Esportiva, Rede Nacional de Treinamento, tributação. |
A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio. |
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MPV502/2010
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22 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; abstenção: 02; total: 325.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade, Ministério do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, apresentação, Plano Nacional do Desporto, adicional, repasse, secretaria de desporto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, jogos escolares, esporte olímpico, esporte paraolímpico, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentação, balancete, destinação, recursos financeiros, competência, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Sistema nacional do Desporto, planejamento, atividade esportiva, entidade desportiva, benefíciária, isenção tributária, repasse, condição, recebimento, recursos públicos, celebração, assinatura, contrato, desempenho. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, concessão, renovação, prioridade, atleta, esporte profissional, modalidade, Olimpíadas, Paraolimpíadas, garantia, benefício, valor, fixação, revisão, Poder Executivo, estudo técnico, limite, Lei Orçamentária Anual, criação, categoria, bolsa-atleta, Programa Atleta Pódio, Programa Cidade Esportiva, Rede Nacional de Treinamento, tributação. |
A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio. |
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PDC2600/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de 2010. Sim: 285; não: 54; total: 339.]. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai. |
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PDC2600/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 286; abstenção: 02; total: 299.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai. |
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PDC2600/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 270; abstenção: 02; total: 281.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO] |
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai. |
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PLP306/2008
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21 de Setembro de 2011 Resumo: [Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 16 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DA CFT] |
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. |
_ Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, fixação, limite mínimo, União Federal, Estados, (DF), Municípios, aplicação de recursos, serviços públicos, serviço de saúde, área, atuação, (SUS), percentual, receita corrente bruta, receita tributária, transferência financeira, rateio, recursos públicos, necessidade, população, redução, desigualdade regional, proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, transferência direta, recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde, Fundo de Saúde, aprovação, Conselho Nacional de Saúde.
_ Exigência, órgão público, saúde, hospital público, divulgação, meio eletrônico, transparência administrativa, prestação de contas, registro contábil, Tribunal de Contas, fiscalização, controle, despesa, aplicação de recursos, gastos públicos, recursos orçamentários, serviço de saúde, penalidade, autoridade, infrator, descumprimento, limite mínimo, Código Penal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei da Improbidade Administrativa, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Saúde. |
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo). |
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PEC98/2007
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29 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.]. ObjVotacao: [VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PEC98/2007
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29 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PEC98/2007
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29 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.]. ObjVotacao: [DVS -PDT-EXP:" SALVO NA ETAPA DE...LASER", ART. 150, VI, e / ART.1º SUBST.] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PEC98/2007
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13 de Dezembro de 2011 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PL3937/2004
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5 de Outubro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 18] |
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". |
Alteração, Lei Antitruste, inclusão, infração, ordem econômica, atividade comercial, concorrência desleal, manipulação, ajuste, redução, aumento, preço, bens, serviço, empresa, concorrente, divisão, mercado, cartel, limitação, produção, prestação de serviço, restrição, abstenção, participação, licitação, acesso, matéria-prima, insumo, subordinação, compra e venda, aquisição, produto, discriminação, adquirente, fornecedor, abuso de poder, poder econômico, exploração, direitos, propriedade intelectual, patente de registro, marca de comércio, aplicação, normas, processo administrativo, obrigatoriedade, licenciamento, patente de invenção, infrator, separação, natureza contábil, natureza jurídica, atividade, cisão, sociedade, alienação, controle societário, venda, ativo, instituição empresarial, penalidade, infrator, cobrança, multa, valor, Real.
_ Fixação, redução, prazo, (CADE), apreciação, processo administrativo, notificação, concentração, atividade comercial, grupo econômico, participante, registro, operação, limite máximo, faturamento, decurso de prazo, falta, manifestação, realização, fusão, incorporação, consórcio de empresas, deferimento, medida cautelar, preservação, reversão, ato, proibição, eliminação, concorrência, domínio econômico, ressalva, benefício, consumidor, requerente, ônus, prova, inexistência, concorrência desleal, Plenário, negociação, cláusula, acordo, empresa, prazo, cumprimento, revogação, dispositivos, legislação. |
Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. |
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PEC471/2005
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15 de Maio de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. |
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público. |
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |
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PLP362/2006
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29 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 362/2006. Sim: 299; Abstenção: 01; Total: 300.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA CFT AO PLP 362/2006] |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. |
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento, beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família. |
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. |
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PDC1351/2008
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11 de Agosto de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. |
Ato internacional, Tratado de Extradição, Brasil, China. |
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REQ6461/2012
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28 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim 276; não: 3; abstenções: 2; total: 281.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PL 4365/11] |
Requeremos nos termos regimentais , Urgência para o PL 4.365 de 2012, cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências |
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REQ6460/2012
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28 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 291; não:1; total: 292.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PL 2205/11] |
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 2.205, de 2011, que cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Anatista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas. |
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REQ6135/2012
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28 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 269; não: 1 abstenção:1; total:271.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL 4367/12] |
Requer urgência para apreciação do PL nº 4367, de 2012, que "Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal". |
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MPV579/2012
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18 de Dezembro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 191; total: 261.]. ObjVotacao: [DVS - PV/PPS - EMENDA 382] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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MPV579/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: [Prejudicada a verificação da votação do destaque. Sim: 58; não: 157; total: 215.]. ObjVotacao: [DVS - PV/PPS - EMENDA 382] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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MPV579/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 72. Sim: 257; não: 67; abstenção: 2; total: 326.]. ObjVotacao: [DVS PDT - EMENDA 72] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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MPV579/2012
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18 de Dezembro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA 135] |
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei da ANEEL, prorrogação, concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, eficiência, prestação de serviço, tarifas, licitação, aquisição, créditos, Eletrobrás, Itaipu Binacional. |
Altera as leis nºs 10.438 de 2002; 12.111 de 2009; 9.648 de 1998; 9.427 de 1996 e 8.631 de 1993. |
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REQ6062/2012
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4 de Dezembro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 145; não: 233; abstenção: 6; total: 384.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 2154/2011] |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aposentado e Professor titular da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais. |
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MPV576/2012
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13 de Novembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. |
Alteração, Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV), transformação, Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), empresa privada, planejamento, desenvolvimento, transporte ferroviário, integração, meios de transporte, estudo, pesquisa, iimplantação, infraestrutura, operação, exploração, serviço, gestão, patrimônio, supervisão, Ministério dos Transportes, fiscalização, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União._ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, autorização, prestação de serviço, transporte ferroviário, carga, operador independente, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, cessão, tráfego, trecho ferroviário, concessionária. |
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MPV575/2012
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20 de Novembro de 2012 Resumo: [Mantido o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 195; não: 79; abstenção: 3; total: 277.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - SUPRESSÃO DO ART. 7º DO PLV] |
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
Alteração, contrato, parceria público-privada, contraprestação, recursos financeiros, exclusão, apuração, lucro líquido, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proporcionalidade, conclusão, contratação, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), aumento, percentual, comprometimento, receita líquida, contrato de parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, tributação. |
Permite que a contraprestação paga pelo setor público às empresas seja desconsiderado para efeito de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e PIS-Pasep e Cofins e autoriza os Estados, Distrito Federal e Municípios a comprometerem até 5% (cinco por cento) de suas receitas líquidas com o pagamento de contraprestações em PPPs. |
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MPV574/2012
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30 de Outubro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 179; abstenção: 2; total: 340.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, débito, PIS/Pasep, prorrogação, alíquota zero, Cofins, massa alimentícia. |
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MPV574/2012
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31 de Outubro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PT - PREFERÊNCIA P/ VOT. DA MP 574/12 SOBRE O PLV] |
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, débito, PIS/Pasep, prorrogação, alíquota zero, Cofins, massa alimentícia. |
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MPV574/2012
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31 de Outubro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PT - EXPR. "ESTENDENDO-SE TAMBÉM... 2010" ART. 2º DO PLV] |
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, parcelamento, débito, PIS/Pasep, prorrogação, alíquota zero, Cofins, massa alimentícia. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Solicita a realização de reunião de Audiência Pública com a presença de representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC. |
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MPV571/2012
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5 de Setembro de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento. (Sim: 6; não: 159; abstenção: 5; total: 170).]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
Altera o Novo Código Florestal. |
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MPV571/2012
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18 de Setembro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
Altera o Novo Código Florestal. |
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MPV571/2012
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18 de Setembro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA 533] |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. |
Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR). |
Altera o Novo Código Florestal. |
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MPV570/2012
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4 de Setembro de 2012 Resumo: [Mantido o dispositivo (sim: 231; não: 97; abstenção: 1; total: 330).]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 14 DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, benefício, superação, pobreza, primeira infância, apoio financeiro, municípios, Distrito Federal, ampliação, educação infantil. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer o convite ao Ministério das Relações Exteriores, para informar a respeito do cumprimento da Convenção de Palermo, quanto ao tráfico de pessoas. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH. |
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PL3839/2012
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22 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 14; Total: 308.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA] |
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. |
Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, certidão de quitação eleitoral, prestação de contas, campanha eleitoral, desaprovação, penalidade, multa. |
Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha. |
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MPV567/2012
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4 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 17] |
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). |
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MPV567/2012
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4 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). |
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MPV567/2012
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4 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Desindexação da Economia, cálculo, remuneração, saldo, rendimento, depósito, caderneta de poupança, percentual, taxa, juros, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). |
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MPV566/2012
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3 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 256; total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. |
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MPV566/2012
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3 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 262; Total: 264.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. |
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MPV566/2012
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3 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 281; total: 282.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional, agricultura familiar, defesa civil. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de Audiência Pública dessa Comissão, em João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
REQUER A CONVOCAÇÃO DA RELATORA ESPECIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) PARA AS FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE ESCRAVIDÃO A SENHORA GULNARA SHAHINIAN PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de Audiência Pública com o Sr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da OAB. |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". |
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MPV563/2012
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16 de Julho de 2012 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012 adotado pela Comissão Mista, com a retificação apresentada pela Comissão, ressalvados os destaques. Sim: 299; total: 299.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PARA DISCUSSÃO ARTIGO POR ARTIGO] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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11 de Julho de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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12 de Julho de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento. Sim: 3; não:47; total: 50.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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MPV563/2012
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16 de Julho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abstenção:1; Total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a alíquota das contribuições
previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos
Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, incentivo fiscal, entidade sem fins lucrativos, informação, pesquisa, diagnóstico, prevenção, combate, câncer, tratamento médico, reabilitação, adaptação, órtese, prótese, locomoção, pessoa portadora de deficiência, , dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),doação, patrocínio, tributação, benefício fiscal.
_Restabelecimento, Programa um Computador por Aluno, inclusão digital, escola, rede pública, criação, Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, aquisição, equipamento de informática, software, Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, ampliação, Internet, banda larga.
_Alteração, legislação tributária federal, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), serviço, armazenagem, sistema, apoio, proteção, meio ambiente, segurança, monitoramento, pessoa, mercadoria, produto, veículo, embarcação, inclusão, benefício, terminal marítimo, embarcação de offshore.
_Criação, Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento tecnológico, inovação, segurança, proteção meio ambiente, qualidade, veículo passageiro, caminhão, ônibus, trator, auto peças.
_Alteração, destinação, mercadoria abandonada, licitação, leilão, meio eletrônico, Lei do Ajuste Tributário, método, fixação, preço, custos, despesa, encargo, importação, exportação, commodities, bens, serviço, direitos, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redução, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, produto, relação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
_ Redução, alíquota zero, contribuição previdenciária, folha de pagamento, call denter, empresa de prestação de serviço, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, empresa de hotelaria.
_Prorrogação, prazo, redução, alíquota zero, papel, impressão, jornal, periódico, ampliação, beneficiário, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), benefício, empresa preponderantemente exportadora, Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), benefício fiscal, tributação. |
Cria o PRONON; o PRONASD/PCD; o REICOMP; o REPNBL- Redes; o INOVAR-AUTO; restabelece o PROUCA; estabelece o Método do Preço sob Cotação na Importação - PCI e Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX.
Altera as Leis nº 9.250, de 1995; nº 11.033, de 2004; nº 9.430, de 1996; nº 10.865, de 2004; nº 11.774, de 2008; nº 12.546, de 2011; nº 11.727, de 2008; nº 11.484, de 2007; nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005 e o Decreto-lei nº 1.455, de 1976. |
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REQ4636/2012
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27 de Junho de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 146; não: 35; abstenção: 6; total: 187.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
"Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". |
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REQ4636/2012
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; não: 47; abstenção: 1; total: 325.
DCD do dia 07/11/12 PÁG 35507 COL 02.]. ObjVotacao: [REQ. URGÊNCIA P/ PL Nº 2.565/11 DO SENADO FEDERAL] |
"Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". |
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REQ12/2012
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12 de Dezembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 38/2012] |
Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para a proibição legal da exigência de depósito prévio de garantia para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional. |
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REQ4504/2012
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7 de Março de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PL Nº 2.330/2011] |
Requer urgência para o PL 2.330/11 - Lei Geral da Copa |
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MPV559/2012
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12 de Junho de 2012 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 28 DO PLV] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV559/2012
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5 de Junho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV559/2012
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12 de Junho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV559/2012
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12 de Junho de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO] |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. |
Autorização, Eletrobrás, controle acionário, sócio majoritário, Celg Distribuição S.A. (Celg D). _ Alteração, autorização, Eletrobrás, participação, consórcio de empresas, sociedade, exploração, produção, transmissão, distribuição, energia elétrica. |
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. |
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MPV558/2012
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15 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.]. ObjVotacao: [PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE] |
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências
NOVA EMENTA: Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. |
Alteração, limite, redefinição, Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos, Parque Nacional Mapinguari, Floresta Nacional de Itaituba, Floresta Nacional do Crepori, Área de Proteção Ambiental do Tapajós. |
Altera os arts. 115, 117, 119 e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 . |
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MPV554/2011
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9 de Maio de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA 15] |
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências. |
Alteração, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), União Federal, concessão, subvenção econômica, instituição financeira, equalização, custos, contratação, acompanhamento, operação financeira, microcrédito, subvenção, financiamento, estoque, álcool combustível, critérios, Conselho Monetário Nacional (CMN). |
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PLP114/2011
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21 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289. ]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria Pública, Estados, execução orçamentária, meta fiscal, proposta orçamentária, repartição fiscal, limite global, despesa de pessoal, relatório resumido, prestação de contas, parecer, controle interno, fiscalização, rateio, despesa corrente. |
Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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PL2793/2011
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7 de Novembro de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, internet, invasão, dispositivo, segurança, destruição, adulteração, dados, informações, interrupção, serviço, falsificação de documento particular, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito. |
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. |
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MPV551/2011
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11 de Abril de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - Emenda nº 9] |
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. |
Alteração, redução, percentual, adicional, tarifa aeroportuária, distribuição, recursos, governo federal, governo estadual, receita, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), tarifa, embarque internacional, criação, Tarifa de Conexão, critérios, isenção.
_ Fixação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota , Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo, responsabilidade, Comando da Aeronáutica, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, empresa, subsidiária. |
Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981. |
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MPV551/2011
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11 de Abril de 2012 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.]. ObjVotacao: [DVS - PT - exp. "provenientes...público", do Art. 1º do PLV] |
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. |
Alteração, redução, percentual, adicional, tarifa aeroportuária, distribuição, recursos, governo federal, governo estadual, receita, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), tarifa, embarque internacional, criação, Tarifa de Conexão, critérios, isenção.
_ Fixação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota , Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação, Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo, responsabilidade, Comando da Aeronáutica, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, empresa, subsidiária. |
Revoga o Decreto-lei nº 1.896, de 1981. |
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PDC514/2011
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16 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 120; total: 407.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA] |
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais. |
Convocação, plebiscito, eleição municipal, eleição distrital, eleição estadual, eleição federal. |
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MPV550/2011
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14 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 19. Sim: 177; não: 192; total: 369.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - EMENDA 19] |
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
Alteração, autorização, instituição financeira, Caixa Econômica Federal (CEF), banco múltiplo, utilização, recursos, depósito à vista, aquisição, bens, serviço, tecnologia assistiva, beneficiário, pessoa portadora de deficiência. |
Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva. |
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MPV549/2011
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10 de Abril de 2012 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 81; não: 246; abstenção: 02; total: 329.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - expressão "medicamentos" Art. 8º PLV] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, venda, mercado interno, equipamento, utilização, pessoa portadora de deficiência, benefício fiscal, tributação. |
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PL2565/2011
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI] |
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal. |
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PL2565/2011
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - PREFERÊNCIA P/ VOTAÇÃO DO PL 2.565/2011] |
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal. |
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PL2565/2011
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6 de Novembro de 2012 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - ART. 3º] |
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Pré-Sal, distribuição, aplicação, recursos, royalties, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, proibição, ressarcimento, contratado, compensação financeira, produtor, fundo especial, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rateio, equivalência, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), União Federal. |
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PL2330/2011
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21 de Março de 2012 Resumo: [Prejudicado o Requerimento. Sim: 08; não: 135; abstenção: 12; total: 155. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo. |
Lei Geral da Copa. Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. |
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PL2330/2011
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28 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 178; não: 237; abstenção: 03; total: 418.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB/PSC/PvPps... - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1] |
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo. |
Lei Geral da Copa. Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. |
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PL2330/2011
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28 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 161; não: 229; abstenção: 01; total: 391.]. ObjVotacao: [DVS - PSC - EMENDA Nº 46] |
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003. |
Normas, realização, Copa das Confederações, Copa do Mundo, proteção, exploração, propriedade industrial, cadastro, marca, titularidade, Fifa, restrição, área, distribuição, comercialização, divulgação, exclusividade, direitos, imagem, som, radiodifusão, transmissão, retransmissão, competição, credenciamento, imprensa, penalidade, crime, sanção civil, indenização, autorização, visto de entrada, trabalho, membros, delegação, trabalhador, confederação, responsabilidade civil, União Federal, contratação, seguro privado, venda, preço, ingresso, criação, juizado especial, vara especializada, julgamento, causa judicial, evento.
_ Autorização, União Federal, Estados, Municípios, decretação, feriado, sede, jogo. |
Lei Geral da Copa. Concede aos Símbolos Oficiais da FIFA a qualidade de "Marca de Alto Renome" e "Marca Notoriamente Conhecida"; define os crimes relacionados às competições: uso indevido de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. |
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REQ2130/2011
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31 de Outubro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; não: 14; abstenção: 1; total: 299.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PLP Nº 579/2010] |
Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 579, de 2010, que dispõe sobre insenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fedération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa da Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Munda FIFA 2014. |
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REQ1134/2011
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7 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 57; total: 354.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 36023 COL 01.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 865/2011] |
Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 865, de 2011, que altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. |
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PL865/2011
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7 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 865/2011, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 45; abstenção: 1; total: 346.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA CTASP] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria da Microempresa e Pequena Empresa, cargo, Ministro de Estado, secretário-executivo, cargo de natureza especial. |
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PL643/2011
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13 de Junho de 2012 Resumo: [Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 236; não: 22; total: 258.]. ObjVotacao: [EMENDA DO RELATOR DA CCJC] |
Da nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. |
Alteração, Código Penal, aumento, pena, contrabando, descaminho, prazo em dobro, utilização, transporte marítimo, transporte fluvial, equiparação, crime, atividade, exposição, venda, aquisição, manutenção, ocultação, mercadoria estrangeira, retorno, mercadoria nacional, exportação. |
Aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho. |
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PLP579/2010
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31 de Outubro de 2012 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Turismo e Desporto. Sim: 304; não: 13; abstenção: 2; total: 319.]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO] |
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014. |
Autorização, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, sede, Copa do Mundo, isenção, ISS, Fifa. |
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PEC478/2010
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21 de Novembro de 2012 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
Direitos Sociais, isonomia, empregado doméstico, direitos trabalhistas, trabalhador urbano, trabalhador rural, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, benefício previdenciário, acidente do trabalho. |
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PEC478/2010
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4 de Dezembro de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010. Sim: 347; não: 2; abstenção: 2; total: 351.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
Direitos Sociais, isonomia, empregado doméstico, direitos trabalhistas, trabalhador urbano, trabalhador rural, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, benefício previdenciário, acidente do trabalho. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 347; não: 43; total: 390.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - CAPUT DO ART. 76 DO ADCT CONST. DO ART. 1º DA PEC 61/2011] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC445/2009
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13 de Dezembro de 2011 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 405; abstenção: 01; total: 406.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
Alteração, Constituição Federal, retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicação, normas, princípios, defensoria pública, Estados, prazo determinado, Congresso Nacional, Câmara Legislativa, instalação, comissão especial, elaboração, Projeto de Lei, adequação, legislação infraconstitucional. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PEC445/2009
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6 de Março de 2012 Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2009. Sim: 407; total: 407.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
Alteração, Constituição Federal, retirada, competência, União Federal, organização, manutenção, Defensoria Pública do Distrito Federal, aplicação, normas, princípios, defensoria pública, Estados, prazo determinado, Congresso Nacional, Câmara Legislativa, instalação, comissão especial, elaboração, Projeto de Lei, adequação, legislação infraconstitucional. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PL5279/2009
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20 de Março de 2012 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; não: 283; abstenção: 04; total: 293.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul. |
Regulamentação, Eleição, Parlamentar, Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul), Mercado Comum do Sul (Mercosul) , escolha, votação, candidato, representação proporcional, Região, sistema proporcional, lista fechada, partido partido, coligação partidária, simultaneidade, período, eleições, circunscrição, País, participação, horário eleitoral gratuito, propaganda eleitoral gratuita, fixação, percentual, limite mínimo, limite máximo, cota, candidatura, sexo, etnia, incompatibilidade, desempenho, cargo eletivo, Poder Legislativo, Poder Executivo, |
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PEC270/2008
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14 de Dezembro de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº 1] |
Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo. |
Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PEC270/2008
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14 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008. Sim: 428; não: 03; abstenção: 01; total: 432.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo. |
Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PL1992/2007
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28 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454.]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL1992/2007
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29 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA 26] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL1992/2007
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29 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA 43] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL1992/2007
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29 de Fevereiro de 2012 Resumo: [Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 4º DO PROJETO ORIGINAL (E SEUS CORRESPONDENTES.)...] |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Previdenciária, criação, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) , contrapartida, patrocinador, União, , Autarquia, Fundação, beneficiário, Servidor público civil federal, cargo efetivo, inclusão, membro, , Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), participação, alíquota, contribuição previdenciária, percentual, remuneração, data, ingresso, opção, prazo determinado, previdência complementar, fundo de pensão, equiparação, limite máximo, pagamento, benefício previdenciário, aposentadoria, pensão previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, servidor, optante, anterioridade, implantação, cálculo, diferença, média artimética, fator de conversão, atualização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação regressiva, imposto de renda, adesão, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, critério, organização administrativa, membro, conselho deliberativo, diretoria executiva, conselho fiscal, autonomia administrativa, autonomia financeira, empresa pública, concurso público, contratação, pessoal, empresa administradora, recursos financeiros, parecer, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aplicação, fundos de investimento, fiscalização, controle, órgão regulador, previdência privada. |
Regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 - Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência. |
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PL301/2007
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20 de Março de 2012 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; não: 18; abstenção: 04; total: 329.
DCD do dia 21/03/12 PÁG 7584 COL 02.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA] |
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências. |
Definição, violação, direito internacional, crime, guerra, genocídio, homicídio, escravidão, deportação, população, tortura, perseguição, perseguição religiosa, apartheid, desaparecimento, pessoas, utilização, insígnia, emblema, incitamento, normas, cooperação, assistência judiciária, Tribunal Penal Internacional. |
Define os Crimes de Genocídio, os Crimes de Guerra e os Crimes contra a Humanidade. |
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PEC416/2005
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30 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 361; Não: 1; Total: 362.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
Alteração, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Cultura, organização, participação, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Cultura, Secretaria, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, incentivo, financiamento, desenvolvimento, atividade cultural, museu, biblioteca, arquivo, sistema de informação, fomento, cultura, articulação, trabalho, políticas públicas, educação, ciência e tecnologia, turismo, esporte, saúde, comunicação social, direitos humanos, meio ambiente. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PEC416/2005
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26 de Junho de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 416 de 2005. Sim: 326; não:1; total: 327.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
Alteração, Constituição Federal, criação, Sistema Nacional de Cultura, organização, participação, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Cultura, Secretaria, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, incentivo, financiamento, desenvolvimento, atividade cultural, museu, biblioteca, arquivo, sistema de informação, fomento, cultura, articulação, trabalho, políticas públicas, educação, ciência e tecnologia, turismo, esporte, saúde, comunicação social, direitos humanos, meio ambiente. |
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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PLP230/2004
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18 de Abril de 2012 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357. ]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO] |
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |
Alteração, Lei do ISS, inclusão, lista de serviços, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade. |
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação. |
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PEC153/2003
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27 de Março de 2012 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 396; não: 02; abstenção: 01; total: 399.]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Altera o art. 132 da Constituição Federal. |
Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade. |
Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. |
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PEC153/2003
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10 de Abril de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003. Sim: 406; não: 01; abstenção: 02; total: 409.
]. ObjVotacao: [2º TURNO] |
Altera o art. 132 da Constituição Federal. |
Carreira, Procurador Municipal, exigência, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantia, estabilidade. |
Regulamenta a carreira de Procurador Municipal. |
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PEC438/2001
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22 de Maio de 2012 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
Expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime. |
Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. |
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PL5403/2001
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20 de Novembro de 2012 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências. |
Normas, acesso, informações, (Internet), manutenção, registro, conexão, ligação, mensagem eletrônica, usuário, data, horário, período, ano, concessionária de serviço de telecomunicação, telefonia, liberação, linha de transmissão, provedor, comprovação, capacidade técnica, atualização, cadastro, cliente, (CPF), (CNPJ), informação, ordem judicial. |
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PL1876/1999
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11 de Maio de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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24 de Maio de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Sim: 410; não: 63; abstenção: 01; total: 474.]. ObjVotacao: [EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº 186] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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24 de Maio de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. Sim: 273; não: 182; abstenção: 02; total: 457.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA Nº 164] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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25 de Abril de 2012 Resumo: [Rejeitado o dispositivo. Sim: 184; não: 228; abstenção: 03; total: 415.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 7º DO ART. 62, P/ FINS DE SUA MANUTENÇÃO] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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PL1876/1999
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25 de Abril de 2012 Resumo: [Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, para os quais o relator deu parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 184; não: 274; abstenção: 02; total: 460.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SF - DISPOSITIVOS COM PARECER PELA REJEIÇÃO] |
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Definição, área de preservação permanente, floresta, fixação, limite geografico, transferência, competencia, (Conama), plano diretor, zona urbana, reserva legal, exploração, area florestal, autorização, (Ibama), alteração, utilidade publica, interesse social, estudo de impacto ambiental, dispensa, licença, atividade agricola, subsistencia, obrigatoriedade, proprietario, reflorestamento, imovel rural, reserva florestal, extração, criterio seletivo, madeira, produto vegetal, proporcionalidade, Amazonia, exigencia, averbação, matricula, bens imoveis, proibição, exploração, especie, extinção, pessoa fisica, pessoa juridica, industria extrativa, comercio, produto florestal, registro, cadastro, restrição, queimada, transporte, recursos florestais.
_ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, pena de detenção, multa, destruição, danos, corte, vegetação, area de preservação permanente, reserva florestal, reserva legal, ausencia, reposição, floresta.
_Revogação, Código Florestal. |
Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998.
PL chamado de novo Código Florestal. |
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REC92/2011
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23 de Novembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [RECURSO] |
Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 693/2011. |
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PLP87/2011
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31 de Agosto de 2011 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 87/11. Sim: 316; total: 316.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, receita bruta enquadramento, micromepresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), autorização, exportação, mercadoria, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
_Simplificação, processo, abertura, registro, microempreendedor individual, redução, prazo, inatividade, microempresa, empresa de pequeno porte, solicitação, baixa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), criação, sistema, notificação, comunicação eletrônica, critério, contratação, empresa de prestação de serviços.
_Competência, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), fixação, prazo, critérios, cumprimento, obrigações, contratação, empregado, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), compensação, restituição, valor, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pacelamento, tributos, débito tributário, exigência, certificado digital, obrigatoriedade, emissão, documento fiscal. _Impedimento, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificação, presunção, omissão, receita, uniformização, critério, contencioso administrativo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), manutenção, opção, microempresa, empresa de pequeno porte, valor, excedente, limite, enquadramento, tributação. |
Objetiva o fortalecimento da microempresa e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos. |
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REQ2714/2011
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23 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 111; não: 286; abstenção: 01; total: 398.]. ObjVotacao: [CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DA CGU] |
Solicita a convocação do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Sr. Jorge Hage Sobrinho, para discorrer sobre os trabalhos de fiscalização em curso na CGU, referentes às inúmeras denúncias de ilicitudes e irregularidades verificadas em diversos órgãos da administração federal direta e indireta. |
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MPV541/2011
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19 de Outubro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 267; não: 88; abstenção: 3; total: 358.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 3º-A DA LEI 9933/99, ART. 13 DO PLV] |
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
Participação, União , Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), natureza privada, criação, administração, representação judicial, instituição financeira oficial, financiamento, exportação, empresa, bens, serviços, origem, Brasil, aceitação, pacto, mercado internacional. _Alteração, prazo, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, operação financeira, distribuição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). _ Alteração, lei federal, dedução,, crédito,, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autopeças, Benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e dos Ministérios, lei federal, denominação, Ministério da Ciencia, Tecnologia e Inovação, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). |
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MPV540/2011
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26 de Outubro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 213; não: 85; não: 2; total: 300.]. ObjVotacao: [DVS - PPS - ART. 46 DO PLV] |
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. |
Criação, Regime Especial de Reinteração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, autorização, empresa de exportação, apuração, valor, ressarcimento, resíduo, tributo, produção, alteração, legislação tributária federal, eliminação, prazo, apropriação, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, máquina, equipamento, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria automotiva, desoneração, folha de pagamento, empresa, prestação de serviços, tecnologia da informação, indústria moveleira, indústria de confecção, indústria de artefatos de couro.
_Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), investimento, fabricação, bens, informática, tecnologia digital, redefinição, restrição, tablet PC, apuração, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gastos, pesquisa científica e tecnológica, instituição privada.
_Alteração, regime de tributação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, importação, fabricação nacional, fixação, alíquota, criação, adicional, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), vestuário, produto de higiene, calçado, artefato de couro, mobiliário, benefício fiscal, tributação. |
Altera as leis nºs 11.774, de 2008; 11.196, de 2005 e 10.865, de 2004. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 298; abstenção: 01; total: 308.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 291; abstenção: 01; total: 299.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 4 SESSÕES] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 299; abstenção: 02; total: 311.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 344; não: 53; abstenção: 02; total: 399.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS"] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 347; não: 56; abstenção: 01; total: 404.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "JÁ INSTITUÍDOS"] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. Sim: 43; não: 267; total: 310.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXP. "ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013" EMENDA 4 SUB ART. 76 PEC] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. Sim: 46; não: 333; abstenção: 01; total: 380.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EXP. "EM 20% NO ANO DE 2012,15% EM 2013, 10% EM 2014 E 5% 2015.] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - CAPÍTULO I DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. Sim: 358; não: 13; abstenção: 01; total: 372.]. ObjVotacao: [PT - DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA PEC Nº 61/2011] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. Sim: 12; não: 353; abstenção: 01; total: 366.]. ObjVotacao: [EMENDA Nº 1] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 282; abstenção: 02; total: 293.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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8 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 44; total: 413.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 261; abstenção: 01; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. Sim: 68; não: 356; abstenção: 01; total: 425.]. ObjVotacao: [DVS - PV/PPS - § 4º DO ART. 76 CONSTANTE DA EMENDA 1] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 61; abstenção: 02; total: 427.]. ObjVotacao: [VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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9 de Novembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 337; não: 49; total: 386]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS" CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "e de intervenção de domínio econômico", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 344; não:42; abstenção:01; total: 387.]. ObjVotacao: [DVS - DEM- EXP " E DE INTERVENÇÃO DE DOMINIO ECONÔMICO" CAP ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim:348; não: 35; total: 383.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "JÁ INSTITUIDOS " CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Sim: 344; não: 37; total: 381.]. ObjVotacao: [DVS - PPS - EXP " OU QUE VIEREM A SER CRIADOS... LEGAIS " CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.]. ObjVotacao: [DVS -DEM- EXP "OU QUE VIEREM A SER CRIADOS...DATA" CAPUT ART. 76] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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PEC61/2011
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22 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 262; abstenção: 01; total: 273.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, Desvinculação de Receitas da União (DRU), manutenção, desenvolvimento, ensino, educação. |
Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015. |
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MPV539/2011
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5 de Outubro de 2011 Resumo: [Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 8] |
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. |
Normas, Conselho Monetário Nacional (CMN), política monetária, política cambial, negociação, fixação, prazo, contrato, derivados, investidor, depósito, valor, total, ativo, alíquota máxima, IOF, exigência, registro, câmara de compensação, validação, contratação. |
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PL1749/2011
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20 de Setembro de 2011 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 112; abstenção: 4; total: 356.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. |
Criação, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH), prestação de serviço, serviço gratuito, assistência médico-hospitalar, atendimento ambulatorial, diagnóstico, terapia, população, apoio, instituição federal de ensino, pesquisa, extensão, hospital universitário, aprendizagem, formação profissional, saúde pública. Sistema Único de Saúde (SUS), assistência à saúde |
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REQ2086/2011
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8 de Junho de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 293; abstenção: 8; total: 361.]. ObjVotacao: [MOÇÃO] |
Requer a aprovação de Moção de Repúdio à atitude da Presidente Dilma Rousseff, de não receber a Senhora SHIRIN EBADI, Prêmio Nobel da Paz e Advogada iraniana de Direitos Humanos, em visita ao Brasil. |
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PDC220/2011
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11 de Outubro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010. |
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Libéria. |
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PDC220/2011
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27 de Outubro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010. |
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Libéria. |
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PDC220/2011
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1 de Novembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010. |
Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, Brasil, Libéria. |
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MPV533/2011
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24 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
Transferência, recursos financeiros, municípios, Distrito Federal, apoio financeiro, manutenção, escola pública, educação infantil. |
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MPV533/2011
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24 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
Transferência, recursos financeiros, municípios, Distrito Federal, apoio financeiro, manutenção, escola pública, educação infantil. |
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REQ1548/2011
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21 de Setembro de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 351; não: 42; abstenção: 11; total: 404.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 7376/2010] |
Requer regime de urgência para apreciação da proposição nº 7.376, de 2010.. |
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PL1209/2011
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31 de Agosto de 2011 Resumo: [Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 28] |
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências. |
Criação, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), ampliação, educação profissional, educação tecnológica, estudante, ensino médio, rede pública de ensino, beneficiário, programa, transferência, renda, Bolsa Formação Estudante, Bolsa Formação Trabalhador. _ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, criação, Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), concessão, financiamento, bolsa de estudo, estudante, educação superior._ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, trabalhador, recebimento, comprovação, participação, curso de aperfeiçoamento, qualificação profissional. _ Criação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinação, custeio, Programa de Seguro-Desemprego, Abono Salarial. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, salário-de-contribuição, educação básica. _ Criação, Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional. |
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MPV532/2011
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16 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 06; nao: 246; abstenção: 10; total: 262.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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17 de Agosto de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 218, não: 151; abstenção: 06; total: 375.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 12 DO PLV] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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23 de Agosto de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 265; não: 128; abstenção: 07; total: 400.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - § 3º DO ART. 1º DA MP, CONSTANTE DO ART. 12 DO PLV] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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17 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 256; abstenção: 10; total: 270.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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17 de Agosto de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 316; não: 11; abstenção: 3; total: 330.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV532/2011
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23 de Agosto de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PV-PPS - INC. II DO § 3º DO ART. 1º, CONST. DO ART. 12 DO PLV] |
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação, exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento. |
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MPV530/2011
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3 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 268; abstenção: 01; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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MPV530/2011
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3 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 297; total: 299.]. ObjVotacao: [REQ. DE CONCESSÃO DO PRAZO DE 1 SESSÃO P/ VOTAÇÃO DO PLV] |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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MPV530/2011
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3 de Agosto de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 318; abstenção: 1; total: 321.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
Criação, plano, recuperação, rede escolar, escola pública, estados, municípios, Distrito Federal, assistência financeira, desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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PDC47/2011
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1 de Setembro de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008. |
Aprovação, ato internacional, Acordo para instalação da Sede do Escritório Regional da Fiocruz para a África, Brasil, Moçambique. |
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MPV528/2011
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5 de Julho de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 79; não: 229; total: 308.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 3] |
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
Alteração,Legislação Tributária Federal, correção anual, reajuste, tabela progressiva mensal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação. |
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MPV528/2011
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5 de Julho de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 99; não: 260; abstenção: 01; total: 360.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 34] |
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
Alteração,Legislação Tributária Federal, correção anual, reajuste, tabela progressiva mensal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação. |
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MPV527/2011
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15 de Junho de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 271; abstenção: 01; total: 279.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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15 de Junho de 2011 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.
DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02.
]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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15 de Junho de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - INC. IV DO ART. 24d DA LEI 10.683/03 (ART. 1º DA MP)] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPRESSÃO "básico e" § 1º DO ART. 9º DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - § 3º DO ART. 8º DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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MPV527/2011
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28 de Junho de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 9º DO PLV] |
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. |
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Infraero, CNE, cargo em comissão, cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil. |
Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998. |
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REP1/2011
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30 de Agosto de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [CONTRA A DEPUTADA JAQUELINE RORIZ - PMN/DF] |
Abertura de processo disciplinar contra a deputada JAQUELINE RORIZ (PMN/DF), por quebra da ética e do decoro parlamentar. |
Representação, PSOL, instauração, processo disciplinar, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, (DF), quebra, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados. |
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REQ349/2011
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15 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 391; não:22; abstenção: 3; total: 416.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL 382/2011] |
Requerimento de , urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário". |
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REQ343/2011
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 336; não: 24; abstenção: 03; total: 363.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA PDC Nº 2600/2010] |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.600/2010. |
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PL382/2011
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16 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. Sim: 106; não: 376; abstenção: 7; total: 489.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 1] |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. |
Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. |
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996. |
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PL382/2011
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16 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 350; não:117; abstenção: 2; total: 469.]. ObjVotacao: [DVS - Bloco PvPps - EXPR: "por meio de decreto" - ART. 3º DO PL 382/2011 (...)] |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. |
Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. |
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996. |
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PL382/2011
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16 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. Sim: 120; não: 361; abstenção: 11; total: 492.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 22] |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. |
Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos. |
Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC. Altera a Lei nº 9.430, de 1996. |
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MPV521/2010
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10 de Maio de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 263; abstenção: 04; total: 284.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
Alteração, aumento, valor, bolsa, médico residente, filiação, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, licença paternidade, licença maternidade, mulher, responsabilidade, estabelecimento de saúde, fornecimento, alimentação, local, repouso, higiene, período, plantão médico.
_Prorrogação, prazo, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação Temporária, servidor, empregado, Advocacia-Geral da União (AGU). |
Fixa o valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos) para bolsa de médico residente e garante a licença paternidade e a licença maternidade. Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Gratificação de Gabinete ou a Gratificação Temporária dos servidores ou requisitados pela Advocacia-Geral da União. |
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MPV517/2010
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18 de Maio de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 269; abstenção: 03; total: 283.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV517/2010
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25 de Maio de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 94; não: 257; total: 351.]. ObjVotacao: [DVS - PV-PPS - EMENDA 64] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV517/2010
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25 de Maio de 2011 Resumo: [Mantido o artigo. Sim: 265; não: 118; total: 383.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 24 DO PLV] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV517/2010
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25 de Maio de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 270; não: 101; abstenção: 2; total: 373.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 20 DO PLV] |
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. |
Redução, alíquota zero, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
rendimento, título mobiliário, valor mobiliário, crédito, remessa, beneficiário, residente, domicílio, país estrangeiro, percentual, incidência, imposto, debênture, fundo de investimento.
_Alteração, critério, criação, Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura, Lei das Sociedades Anônimas, normatização, amortização, emissão, debênture, companhia aberta, tributação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bens, recebimento, quitação débito, operação de crédito, renegociação, dívida, compensação, ressarcimento, saldo, crédito presumido.
_ Criação, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, implantação, infraestrutura, geração, energia elétrica, utilização, energia nuclear, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de importação.
_ Alteração, Lei de Informática, percentual, redução, imposto devido, produto nacional, informática, automação, prazo, extinção, cota, Reserva Global de Reversão, prorrogação, data, início, funcionamento, instalações, energia elétrica, produtor, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), investimento, Região Nordeste, Amazônia, extinção, Fundo Nacional de Desenvolvimento, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, juros capitalizados, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), benefício fiscal, tributação. |
Altera as Leis nºs 8.248, de 1991; 9.648, de 1998; 11.943, de 2009; 9.808, de 1999; 10.260, de 2001.
_ Reduz o percentual do imposto devido sobre os bens desenvolvidos no País na categoria de bens de informática e automação; extingue em 2035 a cota anual da Reserva Global de Reversão; prorroga até 2015 o benefício de isenção do AFRMM para os investimentos no Nordeste e Amazônia; extingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento; aplica aos financiamentos do FIES juros capitalizados mensalmente.
_O PLV 13 de 2011 inclui alterações às Leis nºs 10.150, de 2000; 10.312, de 2001; 11.096, de 2005; 11.128, de 2005; 11.180, de 2005; 11.371, de 2006; 11.909, de 2009; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010; revoga dispositivos das Leis nºs 10.260, de 2001 e 11.096, de 2005.; define regras para compensação de débitos e pagamento de precatórios da Fazenda Pública; torna parcialmente desafetada a reserva particular Seringal do Triunfo no Estado do Amapá. |
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MPV514/2010
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27 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim:55; não: 339; abstenção:02; total: 396.]. ObjVotacao: [REQ. DE CONCESSÃO DE PRAZO POR 1 SESSÃO] |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. |
Alteração, Programa Minha Casa, Minha Vida, Lei do Arrendamento Residencial, Lei dos Registros Públicos, Lei do Parcelamento Urbano, Lei do Condomínio, implementação, subvenção econômica, beneficiário, contratação, financiamento habitacional, oferta pública, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, utilização, recursos financeiros, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), município, critérios, indicação, beneficiário, gestão, Caixa Econômica Federal (CEF), estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, execução, regularização fundiária, demarcação, parcelamento, solo urbano, cartório, registro de imóvel, notificação, edital, interessado, agente financeiro, apólice de seguro, posse, incorporação, desapropriação. |
Revoga dispositivos das Lei nºs 11.977, de 7 de julho de 2009; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001
e a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. |
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REQ7537/2010
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3 de Maio de 2011 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 18; abstenção: 1; total: 418.
DCD 04/05/11 PÁG 21338 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 1876/1999] |
Requer Urgência na apreciação do PL 1876/1999, de acordo com art. 155, do Regimento Interno da Câmara. |
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MPV513/2010
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26 de Abril de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 272; não:72; total: 344.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 5º DO PLV] |
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. |
Autorização, (FCVS), garantia, direitos, obrigações, seguro habitacional, (SFH), cobertura, contrato, financiamento habitacional, saldo devedor, despesas, danos físicos, imóvel, responsabilidade civil, construtor, remuneração, (CEF), parcelamento, dívida vencida, agente financeiro.
_Concessão, subvenção econômica, (BNDES), prazo, equalização de taxas de juros, operação financeira, contratação, investimento, empresa, microempresa, município, decreto, calamidade pública, normas, Conselho Monetário Nacional.
_Alteração, Lei do Fundo Soberano do Brasil, lei federal, permuta, Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização, título da dívida pública, renda variável, moeda estrangeira.
_Prorrogação, prazo, (DNIT), aplicação de recursos, conservação, recuperação, construção, sinalização, rodovia.
_Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, Porto do Pólo Industrial de Manaus, Rio Negro, (AM).
_Doação, cédula, moeda estrangeira, Haiti. |
Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.887, de 24 de dezembro de 2008; 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 11.314, de 03 de julho de 2006; revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 2008. |
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MPV512/2010
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13 de Abril de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 333; não: 41; abstenção: 07; total: 381.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 7º DO ART. 11-B CONSTANTE DO ART. 1º DO PLV] |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. |
Alteração, lei federal, incentivo fiscal, indústria automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, veículo de passageiro, veículo de carga, máquina agrícola, transporte de passageiros, localização, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, benefício, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), investimento, pesquisa, desenvolvimento, produto, inovação tecnológica, engenharia automotiva, benefício fiscal, tributação. |
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MPV512/2010
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13 de Abril de 2011 Resumo: [Suprimido o artigo: Sim: 156; não: 220; abstenção: 04; total: 380.]. ObjVotacao: [DVS - PV - ART. 2º DO PLV] |
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. |
Alteração, lei federal, incentivo fiscal, indústria automotiva, empresa montadora, fabricante, veículo automotor, veículo de passageiro, veículo de carga, máquina agrícola, transporte de passageiros, localização, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, benefício, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), investimento, pesquisa, desenvolvimento, produto, inovação tecnológica, engenharia automotiva, benefício fiscal, tributação. |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 248; abstenção: 02; total: 257.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 298; abstenção: 04; total: 314.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 213; não: 68; total: 281.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPR. "autoriza... ETAV" CONST. DO ART. 1º DO PLV] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04; total: 278.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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5 de Abril de 2011 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E ENCAMINHAMENTO] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV511/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Mantido o art. 23 do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 203; não: 68; total: 271.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 23 DO PLV] |
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. |
Autorização, União Federal, garantia, financiamento, renegociação, abatimento, saldo devedor, operação de crédito, projeto, investimento, infraestrutura, BNDES, concessionária, Trem de Alta Velocidade (TAV), Rio de Janeiro, (RJ), Campinas, (SP), condição, contragarantia, valor, adimplência, Ministério da Fazenda, definição, metodologia, subvenção econômica, pagamento, modalidade, equalização de taxas de juros, proposta, vencedor, licitação, (ANTT), encargo, mutuário, (TJLP). |
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MPV503/2010
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23 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Não: 276; abstenção: 3; total: 279.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. |
Ratificação, protocolo, União Federal, Rio de Janeiro, (RJ), criação, consórcio público, autarquia, regime especial, Autoridade Pública Olímpica, planejamento, coordenação, atuação, preparação, realização, jogos olímpicos, jogos paraolímpicos. |
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MPV502/2010
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22 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenção:4; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade, Ministério do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, apresentação, Plano Nacional do Desporto, adicional, repasse, secretaria de desporto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, jogos escolares, esporte olímpico, esporte paraolímpico, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentação, balancete, destinação, recursos financeiros, competência, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Sistema nacional do Desporto, planejamento, atividade esportiva, entidade desportiva, benefíciária, isenção tributária, repasse, condição, recebimento, recursos públicos, celebração, assinatura, contrato, desempenho. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, concessão, renovação, prioridade, atleta, esporte profissional, modalidade, Olimpíadas, Paraolimpíadas, garantia, benefício, valor, fixação, revisão, Poder Executivo, estudo técnico, limite, Lei Orçamentária Anual, criação, categoria, bolsa-atleta, Programa Atleta Pódio, Programa Cidade Esportiva, Rede Nacional de Treinamento, tributação. |
A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio. |
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MPV502/2010
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22 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 282; abstenção: 3; total: 290.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO] |
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade, Ministério do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, apresentação, Plano Nacional do Desporto, adicional, repasse, secretaria de desporto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, jogos escolares, esporte olímpico, esporte paraolímpico, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentação, balancete, destinação, recursos financeiros, competência, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Sistema nacional do Desporto, planejamento, atividade esportiva, entidade desportiva, benefíciária, isenção tributária, repasse, condição, recebimento, recursos públicos, celebração, assinatura, contrato, desempenho. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, concessão, renovação, prioridade, atleta, esporte profissional, modalidade, Olimpíadas, Paraolimpíadas, garantia, benefício, valor, fixação, revisão, Poder Executivo, estudo técnico, limite, Lei Orçamentária Anual, criação, categoria, bolsa-atleta, Programa Atleta Pódio, Programa Cidade Esportiva, Rede Nacional de Treinamento, tributação. |
A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio. |
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MPV502/2010
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22 de Fevereiro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; abstenção: 02; total: 325.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade, Ministério do Esporte, Conselho Nacional do Esporte, apresentação, Plano Nacional do Desporto, adicional, repasse, secretaria de desporto, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), aplicação, jogos escolares, esporte olímpico, esporte paraolímpico, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentação, balancete, destinação, recursos financeiros, competência, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Sistema nacional do Desporto, planejamento, atividade esportiva, entidade desportiva, benefíciária, isenção tributária, repasse, condição, recebimento, recursos públicos, celebração, assinatura, contrato, desempenho. _Alteração, Lei da Bolsa-Atleta, concessão, renovação, prioridade, atleta, esporte profissional, modalidade, Olimpíadas, Paraolimpíadas, garantia, benefício, valor, fixação, revisão, Poder Executivo, estudo técnico, limite, Lei Orçamentária Anual, criação, categoria, bolsa-atleta, Programa Atleta Pódio, Programa Cidade Esportiva, Rede Nacional de Treinamento, tributação. |
A lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 cria as seguintes categorias de Bolsa-Atleta: Categoria Atleta de Base, Categoria Estudantil, Categoria Atleta Nacional, Categoria Atleta Internacional, Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico e Categoria Atleta Pódio. |
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PDC2600/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de 2010. Sim: 285; não: 54; total: 339.]. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai. |
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PDC2600/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 286; abstenção: 02; total: 299.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai. |
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PDC2600/2010
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6 de Abril de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 09; não: 270; abstenção: 02; total: 281.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO] |
Aprova o texto da Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009. |
Arovação, ato internacional, acordo internacional, troca, apoio financeiro, Tratado de Itaipú, Brasil, Paraguai. |
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PLP306/2008
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21 de Setembro de 2011 Resumo: [Suprimido o texto. Sim: 76, não: 355; abstenção: 4; total: 435.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 16 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DA CFT] |
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. |
_ Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, fixação, limite mínimo, União Federal, Estados, (DF), Municípios, aplicação de recursos, serviços públicos, serviço de saúde, área, atuação, (SUS), percentual, receita corrente bruta, receita tributária, transferência financeira, rateio, recursos públicos, necessidade, população, redução, desigualdade regional, proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, transferência direta, recursos financeiros, Fundo Nacional de Saúde, Fundo de Saúde, aprovação, Conselho Nacional de Saúde.
_ Exigência, órgão público, saúde, hospital público, divulgação, meio eletrônico, transparência administrativa, prestação de contas, registro contábil, Tribunal de Contas, fiscalização, controle, despesa, aplicação de recursos, gastos públicos, recursos orçamentários, serviço de saúde, penalidade, autoridade, infrator, descumprimento, limite mínimo, Código Penal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei da Improbidade Administrativa, revogação, dispositivos, Lei Orgânica da Saúde. |
Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). (Redação do Substitutivo). |
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PEC98/2007
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29 de Novembro de 2011 Resumo: [Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 21; abstenção: 04; total: 420.]. ObjVotacao: [VOTAÇÃO EM 1º TURNO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PEC98/2007
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29 de Novembro de 2011 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; não: 306; abstenção: 01; total: 334.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PEC98/2007
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29 de Novembro de 2011 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 342; não: 51; abstenção: 01; total: 394.]. ObjVotacao: [DVS -PDT-EXP:" SALVO NA ETAPA DE...LASER", ART. 150, VI, e / ART.1º SUBST.] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PEC98/2007
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13 de Dezembro de 2011 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007. Sim: 393; não: 06; abstenção: 01; total: 400.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
Sistema Tributário Nacional, concessão, imunidade tributária, renúncia fiscal, fonograma, videofonogramas, disco sonoro, obra musical, obra literária, autoria nacional, interpretação, artista, autor, brasileiros, equipamentos, arquivo, pirataria, evasão de divisas. |
Conhecida como PEC da Música. |
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PL3937/2004
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5 de Outubro de 2011 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 106; não: 181; total: 287.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 18] |
Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". |
Alteração, Lei Antitruste, inclusão, infração, ordem econômica, atividade comercial, concorrência desleal, manipulação, ajuste, redução, aumento, preço, bens, serviço, empresa, concorrente, divisão, mercado, cartel, limitação, produção, prestação de serviço, restrição, abstenção, participação, licitação, acesso, matéria-prima, insumo, subordinação, compra e venda, aquisição, produto, discriminação, adquirente, fornecedor, abuso de poder, poder econômico, exploração, direitos, propriedade intelectual, patente de registro, marca de comércio, aplicação, normas, processo administrativo, obrigatoriedade, licenciamento, patente de invenção, infrator, separação, natureza contábil, natureza jurídica, atividade, cisão, sociedade, alienação, controle societário, venda, ativo, instituição empresarial, penalidade, infrator, cobrança, multa, valor, Real.
_ Fixação, redução, prazo, (CADE), apreciação, processo administrativo, notificação, concentração, atividade comercial, grupo econômico, participante, registro, operação, limite máximo, faturamento, decurso de prazo, falta, manifestação, realização, fusão, incorporação, consórcio de empresas, deferimento, medida cautelar, preservação, reversão, ato, proibição, eliminação, concorrência, domínio econômico, ressalva, benefício, consumidor, requerente, ônus, prova, inexistência, concorrência desleal, Plenário, negociação, cláusula, acordo, empresa, prazo, cumprimento, revogação, dispositivos, legislação. |
Inclui várias práticas comerciais como infração à ordem econômica; altera critérios para notificação sobre ato de concentração e para a instrução e apreciação do processo por parte da SEAE, SDE e CADE, órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. |
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REQ8130/2013
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9 de Abril de 2014 Resumo: [Prejudicada a votação por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 17; não: 176; abstenção: 2; total: 195.
DCD de 10/04/14 PÁG 259 COL 01.
]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4471/2012] |
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. |
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PL7735/2014
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17 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), acesso, patrimônio genético, proteção, conhecimento popular, grupo indígena, repartição, benefícios, exploração econômica, conservação, uso sustentável, biodiversidade, tecnologia, transferência, remessa, exterior, parte, total, espécie animal, espécie vegetal, micro-organismo, fiscalização, entidade, pesquisa, manejo, material genético, implementação, política pública, acordo internacional, responsabilidade, coordenação, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criação, Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB). _Extinção, função comissionada, criação, cargo em comissão, Secretaria Executiva, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). |
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001. |
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PEC358/2013
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6 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO] |
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária. |
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PEC358/2013
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: [Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411.]. ObjVotacao: [DVS DEM - ART. 198 DA CF CONST.ART 1º, § 10 DO ART 166, ART. 1º, 2º, 3º E 4º] |
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária. |
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PEC358/2013
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388.]. ObjVotacao: [DVS - PCdoB - SUPRIMA-SE O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO] |
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária. |
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PL4246/2012
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29 de Abril de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.]. ObjVotacao: [DVS - PCdoB - ART. 235-C, CONST. DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO] |
Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. |
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, motorista profissional, jornada de trabalho, repouso. |
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997. |
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PEC197/2012
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17 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. |
Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação. |
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PEC197/2012
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11 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO] |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. |
Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação. |
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PEC197/2012
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11 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.
]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1] |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. |
Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação. |
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PEC471/2005
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6 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.]. ObjVotacao: [INVERSÃO DE PAUTA] |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. |
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público. |
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |
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PEC471/2005
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6 de Maio de 2014 Resumo: [*** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358.
]. ObjVotacao: [INVERSÃO DE PAUTA] |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. |
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público. |
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |
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REQ10929/2014
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 266/2014] |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 266/2014. |
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PDC1612/2014
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9 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612 de 2014. Sim: 313; não: 8; abstenção: 8; total: 329 (Aprova a indicação do Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).]. ObjVotacao: [ESCOLHE O SR. VITAL DO REGO FILHO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TCU] |
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. |
Escolha, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU). |
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PEC434/2014
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10 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público. |
Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003. |
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PEC434/2014
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014. Sim: 398; total: 398.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público. |
Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003. |
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PLN36/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN36/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [VOTAÇÃO DOS DESTAQUES EM GLOBO] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN36/2014
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9 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 69] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN36/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN31/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO] |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim que especifica. |
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MPV657/2014
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4 de Novembro de 2014 Resumo: [Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 2º DO ART. 2-A DA LEI 9266/96, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA 54] |
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. |
Alteração, lei federal, critérios, ingresso, delegado de polícia, polícia federal, concurso público, cargo privativo, bacharel, direito, competência, Presidente da República, nomeação, diretor-geral. |
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MPV656/2014
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS DEM - EMENDA Nº 230] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de
julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, contribuição patronal, empregador doméstico. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, registro, perda, crédito, pessoa jurídica, recuperação judicial, registro contábil, encargos financeiros, multa, declaração, compensação. _Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), partes, utilização, aerogeradores, energia eólica. _Alteração, Lei Federal, Regime de tributação especial, Incorporação imobiliária, Interesse social, prazo, construção, pagamento unificado, tributo. _ Alteração, Lei do Bem, inclusão digital, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, prazo, venda. _Alteração, Lei Federal, prazo, empresa, Construtora, Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, Pagamento unificado, tributo. _Alteração, Lei Federal, estabelecimento industrial, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Lei Federal, critério, importador, transportador, devolução, destruição, mercadoria estrangeira. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação, folha de pagamento, remuneração, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). _Negócio jurídico, imóvel. _ Alteração, Lei Federal, tabelião, lavratura, ato notarial, documentação comprobatória, pagamento, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha vida, registro eletrônico, serviço, registro público, disponibilização, Poder Judiciário, acesso à informação, banco de dados. _Letra Imobiliária Garantida, disciplinamento, Carteira de investimentos, normas, administração, agente fiduciário. _Alteração, Lei Federal, Conselho Monetário Nacional, prazo, emissão, resgate, Letra de crédito imobiliário. _Alteração, Lei Federal, Competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Conselho Monetário Nacional (CMN), prazo mínimo, emissão, resgate, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), crédito imobiliário. _Alteração, Lei Federal, convênio, União, Secretaria da Receita Federal, Distrito Federal, município, cobrança administrativa, cobrança judicial, fiscalização, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), lançamento, crédito tributário. _Alteração, Lei de Desindexação da Economia, tributação, benefício fiscal. |
Altera as Leis nºs 9.250, de 1995; 9.430, de 1996; 10.865, de 2004; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, de 2010; 10.820, de 2003; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, de 1997; 11.250, de 2005. Revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 1964; 10.150, de 2000; 8.177, de 1991. |
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PEC426/2014
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4 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367. ]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
Constituição Federal, alteração, recomposição, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
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PEC426/2014
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26 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO] |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
Constituição Federal, alteração, recomposição, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
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MPV652/2014
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12 de Novembro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. |
Criação, Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), transporte aéreo, subvenção econômica. |
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MPV650/2014
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7 de Outubro de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).]. ObjVotacao: [DVS - BLOCO PR - EMENDA AGLUTINATIVA N° 1] |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. |
Alteração, Lei Federal, reestruturação, Carreira Policial Federal, remuneração, carreira, Perito Federal Agrário. |
Altera a Lei nº 11.358, de 2006. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 1987. |
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REQ10361/2014
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15 de Julho de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.
]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDC Nº 1.491/2014] |
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
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PDC1491/2014
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5 de Agosto de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. |
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PDC1491/2014
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28 de Outubro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. |
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PDC1491/2014
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28 de Outubro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO DE ARTIGO POR ARTIGO] |
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. |
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PLP397/2014
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4 de Junho de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.
]. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal, disciplinamento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito. _Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, cálculo, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. |
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PLP397/2014
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4 de Junho de 2014 Resumo: [Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.]. ObjVotacao: [SUSBSTITUTIVO DA CCJC] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal, disciplinamento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito. _Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, cálculo, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. |
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PDC1472/2014
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15 de Julho de 2014 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.]. ObjVotacao: [ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TCU] |
Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. |
Escolha, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU). |
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REP25/2014
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10 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366.
DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.]. ObjVotacao: [REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ VARGAS] |
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores. |
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, PT, quebra, decoro parlamentar. |
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MPV640/2014
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27 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. |
Criação, Função Comissionada de Grandes Eventos, destinação, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, extinção, Função Comissionada Técnica. |
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MPV639/2014
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27 de Maio de 2014 Resumo: [Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.
]. ObjVotacao: [EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 2 A 4 COM PARECER PELA REJEIÇÃO] |
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. |
Autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), alienação, imóvel urbano, terreno, Rio de Janeiro (RJ), Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), revitalização, área, porto. |
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REQ9556/2014
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19 de Fevereiro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 237/2014] |
Requer urgência na apreciação do PRC 237, de 2014. |
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REQ9534/2014
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11 de Março de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. Sim: 267; não: 28; abstenção: 15; total: 310.]. ObjVotacao: [REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA TEMPORÁRIA] |
Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno. |
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REQ9534/2014
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25 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 261; abstenções: 4; total: 345.
]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno. |
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REQ9534/2014
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11 de Março de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 216; abstenções: 11; total: 265. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno. |
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REQ9459/2014
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11 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDC 1263/2013] |
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1263/2013, que susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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MPV635/2013
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20 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386. ]. ObjVotacao: [DVS - PSB - EMENDA Nº 23] |
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. |
Fundo Garantia-Safra, autorização, pagamento, Seguro-Safra, Safra 2012/2013, agricultor familiar, ampliação, valor, auxílio emergencial financeiro, família, perda, safra, estiagem, alteração, Comitê Gestor Interministerial, Auxílio Emergencial Financeiro, competência, critérios, exclusão, beneficiário, obrigatoriedade, agente financeiro, instituição financeira oficial federal. |
Altera a Lei nº 10.954, de 2004. |
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MPV633/2013
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21 de Maio de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.]. ObjVotacao: [DVS - PP/PROS - ART 3º DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. |
Alteração, limite, financiamento, subvenção econômica, União, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), intervenção, representação judicial, representação extrajudicial, riscos, impacto, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
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MPV633/2013
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21 de Maio de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308. ]. ObjVotacao: [DVS DEM - EMENDA Nº 5] |
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. |
Alteração, limite, financiamento, subvenção econômica, União, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), intervenção, representação judicial, representação extrajudicial, riscos, impacto, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
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MPV632/2013
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20 de Maio de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 24 DO PLV] |
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Remuneração, carreira, plano especial de cargos, agência reguladora, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Perito Federal Agrário, Hospital das Forças Armadas (HFA), Fundação Nacional do Índio (Funai), servidor público, anistiado.
_Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, ajuda de custo, remoção, ausência, serviço, recadastramento, alistamento eleitoral, exame médico.
_ Alteração, Lei de Contratação Temporária, de Interesse Público, prorrogação, contrato por prazo determinado, pessoal, Ministério da Justiça, Mnistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Turismo, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
_Quantitativo,Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE).
_ Prazo, entrega, relatório, Comissão Nacional da Verdade. |
Altera as leis nºs 10.871,de 2004; 10.768, de 2003; 11.357, de 2006; 10.882, de 2004; 11.539 de 2007; 12.094, de 2009; 12.800, de 2013; 11.171, de 2005; 12.702, de 2012; 10.550, de 2002; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 11.356, de 2006; 12.528, de 2011.
Revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 1984; os arts. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.239, de 2007; o § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei nº 10.871, de 2004; a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do caput do art. 8º-A da Lei nº 10.768, de 2003 e o art. 60-C da Lei 8.112, de 1990. |
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MPV630/2013
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9 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 1º DA MP P/ SUBSTITUIR O ART. 1º DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), diretrizes, licitação, contrato, realização, obra pública, estabelecimento penal, unidade, atendimento socioeducativo, aquisição, seguro, critérios, contratação integrada. |
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MPV630/2013
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9 de Abril de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 1º DA LEI 12.462/2011] |
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), diretrizes, licitação, contrato, realização, obra pública, estabelecimento penal, unidade, atendimento socioeducativo, aquisição, seguro, critérios, contratação integrada. |
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MPV628/2013
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7 de Abril de 2014 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. |
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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MPV628/2013
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8 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. |
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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MPV628/2013
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8 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. |
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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PL6809/2013
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26 de Março de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO] |
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências. |
Reabertura, prazo, requerimento, moratória, parcelamento, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). |
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MPV627/2013
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1 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.
]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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1 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 103 DO PLV] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.]. ObjVotacao: [REQ. PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313. ]. ObjVotacao: [REQ. PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PSC - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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PL6738/2013
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26 de Março de 2014 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei nº 6.738 de 2013. Sim: 314; não: 36; abstenção: 06; total: 356.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI] |
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
Reserva, vaga, concurso público, negro, provimento, cargo efetivo, emprego público, administração pública federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, União. |
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REQ8880/2013
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22 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 310; não: 3; total: 313.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 276/2002] |
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 276, de 2002, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente". |
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PLN36/2013
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [CONSULTA AO PLENÁRIO PARA MODIFICAÇÃO DA PAUTA] |
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica. |
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REP22/2013
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12 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.]. ObjVotacao: [PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR] |
Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar. |
Processo disciplinar do parlamentar, deputado federal, quebra, decoro parlamentar, PSB. |
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PEC293/2013
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5 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO] |
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". |
Acumulação de cargo, profissional de saúde, forças armadas, militar da ativa, posse, cargo público, emprego, função, promoção por antiguidade, prazo, afastamento, transferência, reserva, |
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PEC293/2013
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5 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO] |
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". |
Acumulação de cargo, profissional de saúde, forças armadas, militar da ativa, posse, cargo público, emprego, função, promoção por antiguidade, prazo, afastamento, transferência, reserva, |
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REQ8339/2013
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22 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 307; não: 16; abstenção: 3; total: 326.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.943/2013] |
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.943, de 2013, que "dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências." |
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PEC290/2013
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25 de Março de 2014 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400. ]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - 1º TURNO] |
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação |
Recursos, acesso, cultura, ciência e tecnologia, pesquisa, inovação tecnológica, integração, instituição científica e tecnológica. |
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PEC290/2013
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23 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação |
Recursos, acesso, cultura, ciência e tecnologia, pesquisa, inovação tecnológica, integração, instituição científica e tecnológica. |
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PEC247/2013
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19 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394.
DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.]. ObjVotacao: [1º TURNO - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Defensoria Pública, garantia, gratuidade, quantitativo, proporcionalidade, defensor público. |
Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. |
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PEC247/2013
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12 de Março de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Defensoria Pública, garantia, gratuidade, quantitativo, proporcionalidade, defensor público. |
Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. |
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REP17/2012
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23 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que conclui pela procedência parcial, com a aplicação de pena de suspensão por 90 (noventa) dias do exercício do mandato do Deputado Carlos Alberto Leréia. Sim: 353; não: 26; total: 379.]. ObjVotacao: [PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA] |
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar. |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, ética parlamentar, Deputado Federal. |
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PLP221/2012
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7 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 417; total: 417.
]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUIVA GLOBAL] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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13 de Maio de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 201; não: 131; abstenção: 2; total: 334.]. ObjVotacao: [DVS - PP/PROS - EMENDA Nº 1] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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3 de Junho de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 7. Sim: 381; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 384.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - EMENDA Nº 7] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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13 de Maio de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.]. ObjVotacao: [DVS - PP/PROS - EMENDA Nº 20] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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3 de Junho de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 17. Sim: 313; Não: 1; Total: 314.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 17] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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13 de Maio de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXPR. "QUANDO NA MODALIDADE FLUVIAL OU"] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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3 de Junho de 2014 Resumo: [Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos artigos). Sim: 136; Não: 219; Abstenção: 2; Total: 357.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ARTIGOS: 1º E 2º] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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3 de Junho de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 288; Não: 5; Total: 293.]. ObjVotacao: [DVS - PRB - ART. 87-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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3 de Junho de 2014 Resumo: [Suprimido o artigo destacado. Sim: 137; Não: 165; Total: 302.]. ObjVotacao: [DVS - PV - ART. 10 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA AO PLP 221/2012] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PLP221/2012
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3 de Junho de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 341; Não: 9; Abstenção: 2; Total: 352.]. ObjVotacao: [DVS - PSD/SD/PDT/PSC - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2] |
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. |
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, abatimento, parcela, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. |
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PRC132/2012
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13 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente. |
Criação, Prêmio Dignidade no Trabalho, defesa, trabalho decente. |
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PL6397/2013
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15 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PEC111/2011
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6 de Março de 2013 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - 1º TURNO] |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. |
Alteração, Emenda Constitucional, Servidor Público Federal, Servidor Público Municipal, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima, Rondônia, regularização, situação funcional. |
Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União. |
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PEC111/2011
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6 de Março de 2013 Resumo: [Rejeitado o dispositivo. Sim: 188; não: 208; abstenção: 4; total: 400.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - ART. 3º DO SUBSTITUTIVO] |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. |
Alteração, Emenda Constitucional, Servidor Público Federal, Servidor Público Municipal, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima, Rondônia, regularização, situação funcional. |
Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União. |
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PEC111/2011
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23 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 111 de 2011. Sim: 357; não: 1; abstenção: 2; total: 360.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. |
Alteração, Emenda Constitucional, Servidor Público Federal, Servidor Público Municipal, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima, Rondônia, regularização, situação funcional. |
Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes a incorporação em quadro em extinção da administração pública federal, com o enquadramento em cargos de atribuições equivalentes aos existentes para os órgãos e carreiras do poder executivo da União. |
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PEC103/2011
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19 de Março de 2014 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370. ]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO] |
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, Zona Franca de Manaus. |
Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. |
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PEC103/2011
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4 de Junho de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, Zona Franca de Manaus. |
Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. |
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PL8035/2010
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3 de Junho de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PDT - §5º DO ART. 5º ACRESC. AO SUBSTITUTIVO DO S.F.] |
Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. |
Aprovação, Plano Nacional de Educação, diretizes, meta, melhoria, avaliação, qualidade, ensino, utilização, Indice de Desenvolvimento da Educação Básica. |
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PLP362/2006
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22 de Abril de 2014 Resumo: [Votação do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 93/98, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 3º DO ART. 7º - ART. 1º DO SUBSTITUTIVO] |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. |
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento, beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família. |
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. |
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PLP362/2006
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22 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 362 de 2006, ressalvados os destaques. Sim: 304; total: 304.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL] |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. |
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento, beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família. |
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. |
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PLP362/2006
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22 de Abril de 2014 Resumo: [Votação do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
]. ObjVotacao: [DVS - PT - ART. 2º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL] |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. |
Alteração, lei complementar, criação, Banco da Terra, concessão, financiamento, beneficiário, partilha de bens, herdeiro, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, manutenção, unidade, propriedade, família. |
Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. |
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PL6025/2005
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5 de Novembro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 5; total: 277.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas. |
Alteração, Código de Processo Civil, preferência, devedor, nomeação, depósito judicial, penhora, máquina agrícola, equipamento agrícola, exceção, dolo, fraude, terceiros. |
Dando preferência ao próprio devedor para ser nomeado depositário, em se tratando de penhora de máquinas e implementos agrícolas. |
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PL6025/2005
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4 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Mantido o parágrafo. Sim: 206; não: 159; abstenção: 1; total: 366.]. ObjVotacao: [DVS - PP - § 19 DO ART. 85 DA EMENDA AGLUTINATIVA] |
Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas. |
Alteração, Código de Processo Civil, preferência, devedor, nomeação, depósito judicial, penhora, máquina agrícola, equipamento agrícola, exceção, dolo, fraude, terceiros. |
Dando preferência ao próprio devedor para ser nomeado depositário, em se tratando de penhora de máquinas e implementos agrícolas. |
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PL6025/2005
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11 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7. Sim: 279; não: 102; abstenções: 3; total: 384.]. ObjVotacao: [DVS - PTB - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 7] |
Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas. |
Alteração, Código de Processo Civil, preferência, devedor, nomeação, depósito judicial, penhora, máquina agrícola, equipamento agrícola, exceção, dolo, fraude, terceiros. |
Dando preferência ao próprio devedor para ser nomeado depositário, em se tratando de penhora de máquinas e implementos agrícolas. |
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PLP276/2002
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23 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 276 de 2002. Sim: 270; não: 1; total: 271.]. ObjVotacao: [EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO Nº 3] |
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
Alteração, lei complementar, autorização, Presidente da República, delegação de competência, Ministro de Estado, Defesa, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, autorização, tropa, Forças Estrangeiras, trânsito, Território Nacional. |
Permitindo que o Presidente da República estabeleça a delegação de competência ao Ministro da Defesa e a subdelegação aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. |
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PLP275/2001
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22 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. |
Alteração, lei complementar, regulamentação, Constituição Federal, concessão, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, policial, sexo feminino, tempo de serviço, atividade policial. |
Regulamentando a Constituição Federal de 1988. |
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PL3232/1992
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10 de Junho de 2014 Resumo: [Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 3; não: 210; abstenção: 3; total: 216.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências |
Revogação, Lei de Imprensa, definição, liberdade de imprensa, liberdade de expressão, liberdade de pensamento, coleta, divulgação, informações, inexistência, censura, meios de comunicação, comunicação social, jornal, revista, rádio, televisão, filme documentário, noticiário, cinema, agência de notícias, publicidade, propaganda, propriedade, empresa jornalística, emissora, radiodifusão, brasileiros, participação, pessoa jurídica, capital social, registro, empresa.
_Proibição, apreensão, jornal, periódico, suspensão, transmissão, rádio, televisão, ressalva, clandestinidade, descumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente.
_Caracterização, delito, exercício, liberdade de pensamento, informação, calúnia, ifamação, injúria, falsidade, violação, privacidade, definição, responsabilidade, editor, autor, matéria, jornalista, repórter, radialista, penalidade, prestação de serviço à comunidade, multa, retratação, direito de resposta, ação judicial, processo judicial, direitos, sigilo, fonte, informações.
_Direitos, jornalista, assinatura, matéria, jornal, concessão, anistia, crime de imprensa. |
Revoga a Lei nº 5.250, de 1967. |
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REQ9261/2013
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17 de Dezembro de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; não: 18; abstenções: 3; total: 292.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC Nº 228/2013] |
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Resolução nº 228/2013. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Wilson da Silva Piazza, Presidente da FAAP - Federação das Associações de Atletas Profissionais. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer diligência de membros do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI aos locais de execução de obras em que o TCU identificou indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação. |
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REQ8970/2013
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6 de Novembro de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 97; abstenções: 6; total: 390.
DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDC Nº 1361/2013 DO SF] |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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PEC346/2013
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5 de Novembro de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 347; Não: 4; Total: 351.
]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. |
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seringueiro, soldado da borracha, pensão vitalícia, dependente, reajuste, índice, Previdência Social. |
Concede uma indenização de R$25 mil aos soldados da borracha ainda vivos e de R$25 mil para os dependentes.
Modifica a base de cálculo do reajuste da pensão mensal, vitalícia. |
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PEC346/2013
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5 de Novembro de 2013 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 346 de 2013, apensada. Sim: 371; Não: 4; Total: 375. ]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. |
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seringueiro, soldado da borracha, pensão vitalícia, dependente, reajuste, índice, Previdência Social. |
Concede uma indenização de R$25 mil aos soldados da borracha ainda vivos e de R$25 mil para os dependentes.
Modifica a base de cálculo do reajuste da pensão mensal, vitalícia. |
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PDC1361/2013
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6 de Novembro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO] |
Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. |
Sustação, efeito, resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), número, membros, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa. |
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PDC1361/2013
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27 de Novembro de 2013 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.]. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. |
Sustação, efeito, resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), número, membros, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Audiência Pública destinada para debater o tema: Políticas Públicas de Combate ao Trabalho infantil. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer que seja realizado Seminário no estado do Espírito Santo. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 197/2012 - ICMS do Comércio Eletrônico - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Seminários Regionais nas capitais dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul para discussão da inclusão do transporte como direito social e suas consequências nas políticas públicas voltadas à melhoria da mobilidade urbana nas cidades brasileiras e das políticas tarifárias para os transportes coletivos urbanos. |
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REQ8696/2013
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1 de Outubro de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 130; abstenção: 1; total: 389.
DCD de 02/10/13 PÁG 43982 COL 01.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PL Nº 6.397/2013] |
Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 6397/2013. |
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PL6397/2013
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1 de Outubro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PL6397/2013
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16 de Outubro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PT - § 2º DO ART. 37, CONSTANTE DO ART. 3º DO PL / SUBSTITUTIVO] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PL6397/2013
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22 de Outubro de 2013 Resumo: [Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 2º DO ART. 37] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PL6397/2013
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2 de Outubro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PL6397/2013
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16 de Outubro de 2013 Resumo: [Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA CCJC] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PL6397/2013
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16 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.]. ObjVotacao: [DVS - PSB - EMENDA Nº 19] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PL6397/2013
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22 de Outubro de 2013 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EXPR. "OU RIDICULARIZAR", INC. IV DO ART. 51 DO SUBSTITUTIVO] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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MPV625/2013
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11 de Dezembro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. |
Abertura, crédito extraordinário, Ministério de Minas e Energia. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
"Requer, nos termos regimentais, realização de duas Audiências Públicas temáticas desta Comissão Especial, sendo a primeira dedicada ao tema "Gestão e Financiamento das Regiões Metropolitanas" e a segunda para discutira a respeito da "Articulação Institucional e Participação Social nos Organismos Decisórios das Regiões Metropolitanas" |
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PL6053/2013
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1 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. |
Criação, função comissionada, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), extinção, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo, |
Altera a Lei nº 11.526, de 2007. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Audiência Pública com representantes do setor consumidor de matérias-primas minerais no Brasil. |
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PDC1055/2013
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5 de Dezembro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO] |
Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008. |
Ato Internacional, Brasil, França, exploração ilegal, ouro. |
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REQ8196/2013
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9 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 86; abstenção: 12; total: 390.]. ObjVotacao: [MOÇÃO DE REPÚDIO] |
Requeremos, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio ao governo dos Estados Unidos em razão das atividades da National Security Agency (NSA) no País, as quais violam direito de empresas e cidadãos brasileiros e atentam contra a soberania nacional. |
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MPV621/2013
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8 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 285; abstenções: 3; total: 298.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO POR GRUPO DE ARTIGOS] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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9 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 46; não: 308; abstenções: 15; total: 369.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA Nº 21] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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8 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 249; abstenções: 5; total: 269.
]. ObjVotacao: [VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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8 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim:11; não: 270 ; abstenção:1; total: 282 .]. ObjVotacao: [DVS - DEM - DESTAQUE DE PREF. P/ A MPV Nº 621/2013 (TEXTO ORIGINAL)] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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9 de Outubro de 2013 Resumo: [Mantidos os artigos destacados. Sim: 193; não: 75; abstenções: 3; total: 271.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - ART. 6º E EM DECORRÊNCIA O ART. 7º DO PLV] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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8 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 275; abstenção:1; total: 284.
]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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9 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 285. Sim: 134; não: 224; abstenções: 3; total: 361.]. ObjVotacao: [DVS - PDT - EMENDA 285] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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MPV621/2013
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8 de Outubro de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 266; não: 6; total: 272.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO] |
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências. |
Criação, Programa Mais Médicos, autorização, funcionamento, curso superior, medicina, instituição privada de ensino superior, critérios, edital, pré-seleção, município, termo de adesão, gestor, Sistema Único de Saúde (SUS), oferta, serviços, necessidade, implantação, curso de graduação, medicina, carga horária, obrigatoriedade, estágio curricular, ingresso, curso de medicina, ciclo, currículo escolar, treinamento em serviço, supervisão, estudante, garantia, bolsa, permissão, exercício profissional, atividade, segundo, ciclo de formação, Projeto Mais Médicos para o Brasil, diploma revalidado, intercâmbio, médico estrangeiro, registro provisório, Conselho Regional de Medicina (CRM), dependente legal, exercício, atividade remunerada, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), proibição, transformação, visto temporário, visto permanente, médico, recebimento, bolsa-formação, bolsa-supervisão, bolsa-tutoria, segurado obrigatório, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuinte individual, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, acordo de cooperação, organismo internacional, transformação, Função Comissionada Técnica (FCT), Poder Executivo. _ Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação por tempo determinado, professor, projeto, aperfeiçoamento, médico. |
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REQ8144/2013
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23 de Outubro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 7.495/2006] |
Requer regime de Urgência para a apreciação do PL 7495/2006 que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
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PRC203/2013
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26 de Setembro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE RESOLUÇÃO] |
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Malásia. |
Criação, Grupo Parlamentar, Brasil, Malásia, cooperação interparlamentar. |
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REQ8091/2013
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2 de Julho de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 150; não: 237; abstenção: 1; total: 388.
DCD de 03/07/13, PÁG 27721 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5.844/2013] |
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844. |
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REP20/2013
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28 de Agosto de 2013 Resumo: [Rejeitado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência no sentido da perda do mandato parlamentar do Senhor Natan Donadon. Sim: 233; não: 131; abstenção: 41; total: 405.]. ObjVotacao: [REPRESENTAÇÃO COM PARECER DA CCJC] |
Representa em face do Deputado Natan Donadon, em razão de condenação criminal transitada em julgado. |
Deputado Federal, condenação criminal, delito, peculato, formação, quadrilha. |
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PLP288/2013
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25 de Junho de 2013 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. Sim: 344; não: 13; total: 357.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica TCU, critérios, rateio, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). |
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PLP288/2013
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25 de Junho de 2013 Resumo: [Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação. Sim: 341; não: 1; total: 342.]. ObjVotacao: [EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1 E 2 COM PARECER PELA APROVAÇÃO] |
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica TCU, critérios, rateio, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). |
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PLP288/2013
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25 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. Sim: 228; não: 134; abstenção: 2; total: 364.]. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3, COM PARECER PELA REJEIÇÃO] |
Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica TCU, critérios, rateio, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a apreciação de MOÇÃO DE REPÚDIO aos políticos e líderes de movimentos ruralistas, que incitam a violência, promovem o racismo e a discriminação da sociedade envolvente contra os indígenas do Estado do Paraná e de outros locais de conflitos fundiários, especialmente contra a juventude indígena. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações da internação de jovens até aos 26 anos de idade em estabelecimentos educacionais de maior contenção, como propõe o PL 5454, de 2013, com o seguinte convidado: 1) Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Paraná. |
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MPV620/2013
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10 de Setembro de 2013 Resumo: [Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB -INCISO II DO ART. 18-A DA LEI Nº 9615/98, ART. 19 DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nºs 12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências. |
- Alteração, definição, bens de consumo, Conselho Monetário Nacional (CMN), valor, aquisição, condição, financiamento, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida,
- Medida, esclarecimento, consumidor, prazo, aplicação, sanção, cobrança, tributos, informação, mercadoria, serviço.
- Definição, empresa beneficiária, programa, cultura, trabalhador. |
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REQ7956/2013
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19 de Junho de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 26; não: 19; abstenção: 8; total: 53.]. ObjVotacao: [COMISSÃO EXT. P/ ACOMP. ACONT. EM SANTA CRUZ DO ARARI - PA] |
Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar os acontecimentos na cidade de Santa Cruz do Arari no arquipélago do Marajó, no Pará, decorrentes da decisão da Prefeitura que determinou a caça de cães no município, como medida de saneamento |
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MPV619/2013
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25 de Setembro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; abstenções: 3; total: 274 .
]. ObjVotacao: [REQ. VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. |
Autorização, contrato, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Banco do Brasil (BB), gestão, fiscalização, modernização, armazém._ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefício da Previdência Social, grupo familiar, contrato temporário, número máximo, empregado, participação, segurado especial, sociedade empresária._ Alteração, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), aquisição, alimentação animal, municípios, situação emergência._ Alteração, Banco da Terra, contrato de financiamento, instituição financeira, escritura pública, cartório de registro de imóveis, autorização, despesa, aquisição, imóvel rural._ Criação, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, Programa Cisternas, acesso, água, consumo próprio, execução, Ministério do Desenvolvimento Social, parceria, estados, municípios, Distrito Federal._ Alteração, Programa Cisternas, contratação, entidade privada._ Alteração, prazo, penhor rural, penhor pecuário._ Alteração, subvenção econômica, BNDES, aquisição, produção, arrendamento mercantil, bens de capital, bens de consumo. |
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MPV619/2013
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25 de Setembro de 2013 Resumo: [Mantidos os dispositivos destacados. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292.
]. ObjVotacao: [DVS - DEM -ART. 2º DO PLV E, EM DECORRÊNCIA, OS SEUS §§ 1º; 2º; 3º; 4º E 5º] |
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. |
Autorização, contrato, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Banco do Brasil (BB), gestão, fiscalização, modernização, armazém._ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefício da Previdência Social, grupo familiar, contrato temporário, número máximo, empregado, participação, segurado especial, sociedade empresária._ Alteração, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), aquisição, alimentação animal, municípios, situação emergência._ Alteração, Banco da Terra, contrato de financiamento, instituição financeira, escritura pública, cartório de registro de imóveis, autorização, despesa, aquisição, imóvel rural._ Criação, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, Programa Cisternas, acesso, água, consumo próprio, execução, Ministério do Desenvolvimento Social, parceria, estados, municípios, Distrito Federal._ Alteração, Programa Cisternas, contratação, entidade privada._ Alteração, prazo, penhor rural, penhor pecuário._ Alteração, subvenção econômica, BNDES, aquisição, produção, arrendamento mercantil, bens de capital, bens de consumo. |
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MPV619/2013
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25 de Setembro de 2013 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 213; não: 155; total: 368.]. ObjVotacao: [DVS - PT - ART. 22 DO PLV] |
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. |
Autorização, contrato, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Banco do Brasil (BB), gestão, fiscalização, modernização, armazém._ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefício da Previdência Social, grupo familiar, contrato temporário, número máximo, empregado, participação, segurado especial, sociedade empresária._ Alteração, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), aquisição, alimentação animal, municípios, situação emergência._ Alteração, Banco da Terra, contrato de financiamento, instituição financeira, escritura pública, cartório de registro de imóveis, autorização, despesa, aquisição, imóvel rural._ Criação, Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água, Programa Cisternas, acesso, água, consumo próprio, execução, Ministério do Desenvolvimento Social, parceria, estados, municípios, Distrito Federal._ Alteração, Programa Cisternas, contratação, entidade privada._ Alteração, prazo, penhor rural, penhor pecuário._ Alteração, subvenção econômica, BNDES, aquisição, produção, arrendamento mercantil, bens de capital, bens de consumo. |
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MPV618/2013
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18 de Setembro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 72. Sim:129; não:200; total:329.
]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 72] |
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
Alteração, cencessão, garantia, União Federal, entidade da administração direta, entidade da administração indireta._ Autorização, aumento, capital social, VALEC Engenharia Construções e Ferrovias._ Autorização, União Federal, renegociação, operação de crédito, BNDES._ Alteração, cálculo, receita líquida real, municípios._ Concessão, crédito, BNDES._ Promoção, cooperação técnica, energia elétrica, países, América Latina._ Alteração, vale-cultura, confecção, comercialização. |
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REQ7926/2013
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11 de Junho de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 23; não: 15; abstenção: 6; total: 44.]. ObjVotacao: [REQ. P/ COMISSÃO EXTERNA EM CAMPO GRANDE/MS] |
Requer-se, nos termos do artigo 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de Comissão Externa para acompanhar a reintegração de posse nas fazendas em litígio judicial em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. |
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REQ7829/2013
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22 de Maio de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 363; não: 4; total: 367.
DCD de 23/05/13 PÁG 19552 COL 01.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PLP 271/2005] |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 271/2005 |
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REQ7772/2013
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21 de Maio de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 6; total: 327.
DCD de 22/05/13 PÁG 19325 COL 01.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PLP Nº 200/2012] |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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PLP238/2013
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23 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 64; não: 246; abstenções: 3; total:313.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2] |
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requerimento do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) que requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006. |
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MPV613/2013
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21 de Agosto de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
NOVA EMENTA:Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências. |
Pessoa jurídica, importador, produtor, álcool, inclusão, carburante, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, período, apuração, prazo, crédito presumido, venda, mercado interno, vigência, regime especial, aquisição, álcool, pessoa jurídica, optante, regime especial, apuração, crédito, aplicação, alíquota, compensação, ressarcimento, saldo, créditos. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, produtor, importador, álcool, inclusão, carburantes, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),desconto, créditos, aquisição, revenda. _ Alteração, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, etano, propano, butano, destinação, centrais petroquímicas, utilização, insumo. _ Alteração, Lei do Bem, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, produtor, importador , nafta petroquímica, receita bruta, venda , centrais petroquímicas, cálculo, alíquota, autorização, Poder Executivo, concessão, centrais petroquímicas, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ,crédito presumido, aquisição, etanol, utilização, produção, polietileno.
_Tributação, benefício fiscal. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Solicita que seja convidado o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, para comparecer em audiência pública desta Comissão, na mesma reunião já aprovada com a presença dos Ministros da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. |
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REQ7595/2013
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12 de Junho de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (obstrução).]. ObjVotacao: [REQ. DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO ITEM V DA MAT. SOBRE A MESA] |
Com base no Art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007. |
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PLP266/2013
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12 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 234; não: 101; abstenção: 2; total: 337.]. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3] |
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, entrega, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Comunicação, Banco do Brasil (BB), prazo, coeficiente individual de participação, exercício financeiro.
_ Alteração, Lei Orgânica do TCU, prazo, publicação, dados, população, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. |
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PLP266/2013
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12 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 218; não: 115; abstenção: 1; total: 334.]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO SENADO FEDERAL] |
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, entrega, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Comunicação, Banco do Brasil (BB), prazo, coeficiente individual de participação, exercício financeiro.
_ Alteração, Lei Orgânica do TCU, prazo, publicação, dados, população, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. |
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PLP266/2013
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12 de Junho de 2013 Resumo: [Aprovado o Destaque de Preferência. Sim: 214; não: 135; abstenção: 2; total: 351.]. ObjVotacao: [DEST. DE PREFERÊNCIA PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 3] |
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, entrega, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Comunicação, Banco do Brasil (BB), prazo, coeficiente individual de participação, exercício financeiro.
_ Alteração, Lei Orgânica do TCU, prazo, publicação, dados, população, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a verificação da existência de análises e estudos já realizados, ou em andamento, sobre o tema objeto desta Comissão junto aos seguintes órgãos da Administração Pública: Ministério da Saúde; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Tribunal de Contas da União; Senado Federal (comissões temáticas); Controladoria-Geral da União; Consultoria de Orçamento e Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. |
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PDC824/2013
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17 de Julho de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre Cooperação no Campo do Turismo, assinado em Brasília, em 4 de agosto de 2010. |
Ato internacional, acordo, cooperação, turismo, Brasil, República de Cameroun. |
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REQ7494/2013
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16 de Abril de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 259; não: 58; abstenção: 4; total: 321.
DCD de 17/04/13 PÁG 10835 COL 02]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 4470/2012] |
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a verificação junto ao Tribunal de Contas da União de informações sobre os procedimentos aplicados pelo Tribunal para aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade dos recursos da União usados pelos três níveis de governo, possíveis dificuldades no exercício da competência constitucional e principais irregularidades verificadas. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Solicita seja convidado o Dr. Marco Túlio de Mello, médico e Diretor Técnico do Centro Multidisciplinar em Sonolência do Instituto do Sono da Universidade de São Paulo, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a Lei 12619/12, que regulamenta a profissão de motorista. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus - CDLM, Ralph Baraúna Assayag. PEC 506/2010 |
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REQ7253/2013
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24 de Abril de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 306; não: 3; abstenção: 1; total: 310.
DCD de 25/04/13 PÁG 12414 COL 01.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PL Nº 2592/2007] |
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis. |
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REQ7252/2013
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26 de Março de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 324; não: 1; total: 325.
DCD de 27/03/13 PÁG 06752 COL 01.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 6903/2006] |
Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.903/2006, que altera o inciso I do §1º ao art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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REQ7126/2013
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20 de Março de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Sim: 356; não: 14; abstenção: 4; total: 374.
DCD de 21/03/13 PÁG 05882 COL 01.]. ObjVotacao: [REQUER URGÊNCIA P/ O PRC Nº 178/2013] |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução n.178/2013, que "Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, criada pela Resolução nº 9, de 2011". |
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PRC178/2013
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20 de Março de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 299; abstenção: 4; total: 316.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIDADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências. |
Criação, Cargo de natureza especial (CNE), Função de confiança, PSD. _Criação, função de confiança, Diretor-Geral Adjunto, Secretário-Geral Adjunto. |
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PRC178/2013
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20 de Março de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 1º] |
Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências. |
Criação, Cargo de natureza especial (CNE), Função de confiança, PSD. _Criação, função de confiança, Diretor-Geral Adjunto, Secretário-Geral Adjunto. |
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PRC178/2013
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20 de Março de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 249; abstenção: 9; total: 265.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências. |
Criação, Cargo de natureza especial (CNE), Função de confiança, PSD. _Criação, função de confiança, Diretor-Geral Adjunto, Secretário-Geral Adjunto. |
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PRC178/2013
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20 de Março de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 241; abstenção: 5; total: 256.]. ObjVotacao: [REQ DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências. |
Criação, Cargo de natureza especial (CNE), Função de confiança, PSD. _Criação, função de confiança, Diretor-Geral Adjunto, Secretário-Geral Adjunto. |
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PRC178/2013
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10 de Abril de 2013 Resumo: [Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 117; não: 1; abstenção 1; total:119. ]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 1º] |
Dispõe sobre a estrutura temporária da Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências. |
Criação, Cargo de natureza especial (CNE), Função de confiança, PSD. _Criação, função de confiança, Diretor-Geral Adjunto, Secretário-Geral Adjunto. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o iminente processo de fechamento do Teatro e da Faculdade de Artes Dulcina de Moraes. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer sejam convidados o Sr. Ildor Reni Graebner, Secretário de Segurança do Acre e o Sr. Nilton Boscaro, Delegado responsável pela operação "Delivery", para em audiência pública da CDHM prestarem esclarecimentos a respeito de graves denúncias de maus-tratos e casos de abuso sexual no sistema prisional do Acre. Tais denúncias partiram de investigados na Operação "Delivery", durante depoimento na CPI do Tráfico de Pessoas. |
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MPV609/2013
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11 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 108; não: 213; abstenção:2; total:323.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - EMENDA Nº 7] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, mercado interno, importação, produto, cesta básica, tributação, benefício fiscal. |
Altera as leis nº 10.925, de 2004; 10.147, de 2000; 10.865, de 2004; 12.058, de 2009;, 12.350. de 2010 e 12.599, de 2012. |
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MPV609/2013
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11 de Junho de 2013 Resumo: [Suprimido o dispositivo. Sim: 161; não: 189; abstenção: 1; total: 351.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 14 DO PLV] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, mercado interno, importação, produto, cesta básica, tributação, benefício fiscal. |
Altera as leis nº 10.925, de 2004; 10.147, de 2000; 10.865, de 2004; 12.058, de 2009;, 12.350. de 2010 e 12.599, de 2012. |
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MPV609/2013
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11 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 85; não: 199; abstenção: 1; total: 285.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 52] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, venda, mercado interno, importação, produto, cesta básica, tributação, benefício fiscal. |
Altera as leis nº 10.925, de 2004; 10.147, de 2000; 10.865, de 2004; 12.058, de 2009;, 12.350. de 2010 e 12.599, de 2012. |
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REQ6947/2013
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12 de Março de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 344; não: 6; abstenção: 6; total: 356.
DCD de 13/03/13 PÁG 04413 COL 02.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PL 7663/2010] |
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7663/2010. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer a realização de Encontro Regional na cidade de Manaus - AM. |
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MPV608/2013
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12 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.]. ObjVotacao: [DVS PPS - EMENDA Nº 7] |
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. |
Instituição financeira, Banco Central do Brasil, crédito presumido, créditos, liquidação duvidosa, falência, liquidação extrajudicial, ressarcimento, apuração, saldo, Secretaria da Receita Federal, lucro líquido, Lucro Real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, ressarcimento, crédito presumido, multa, falsidade, pedido, revisão, autoridade administrativa, sujeito passivo, alegação, inexistência, débito. _ Alteração, instituição financeira, Banco Central do Brasil, emissão, letra financeira, título de crédito nominativo, livre negociação, composição, patrimônio, extinção, dívida, conversão, ações, critérios, Conselho Monetário Nacional, direito de preferência, pagamento, característica, título, tributação
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REQ6786/2013
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20 de Fevereiro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [GARANTIA DE SEGURANÇA FEDERAL À SRA. YOANI SÁNCHES] |
Requer que seja encaminhado, ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, pedido de garantia de segurança federal para a Sra. Yoani Sánchez, no período que estiver no Brasil. |
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REQ8/2013
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 332; não: 4; total: 336.
DCD de 11/07/13 PÁG 30510 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP Nº 238/2013] |
Requer seja convidado o comandante do Corpo de Bombeiros de Santa Maria/RS, Coronel Guido Pedroso de Melo, para participar de reunião desta Comissão. |
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MPV605/2013
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28 de Maio de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PPS - EMENDA Nº 24] |
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, desconto, tarifa, sistema elétrico, concessão, energia elétrica. |
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PLP238/2013
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22 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 270; abstenções: 3; total: 275.]. ObjVotacao: [VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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PLP238/2013
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23 de Outubro de 2013 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 334; não: 9; total: 343.]. ObjVotacao: [SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO] |
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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PLP238/2013
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23 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. Sim: 87; não: 256; total: 343.]. ObjVotacao: [DVS - PSB - EMENDA Nº 16] |
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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PLP238/2013
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23 de Outubro de 2013 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 264; não: 111; abstenção: 1; total: 376.
]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1] |
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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PLP238/2013
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23 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 111; não: 223; abstenção: 1; total:335.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - EMENDA Nº 14] |
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, quorum, aprovação, convênio, Estados, Distrito Federal, remissão, crédito tributário, benefício fiscal, incentivo fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), normas, compensação, renúncia fiscal, benefício fiscal, tributação.
_ Redução, indexador, dívida, Estados, utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), fixação, taxa de juros. |
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MPV602/2012
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23 de Abril de 2013 Resumo: [Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.]. ObjVotacao: [PARECER DA C.M. P/ ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS] |
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências. |
Prorrogação, caráter excepcional, contrato por prazo determinado, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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MPV601/2012
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27 de Maio de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 14; não: 217; abstenção: 2; total: 233.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL P/ O REQ. DE PREFERÊNCIA P/ MP Nº 605/2013] |
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.
NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências. |
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), exportação, desoneração, contribuição previdenciária, contribuição patronal, Seguridade Social, empresa de construção, empresa, manutenção, embarcação, comércio varejista, serviços, suporte técnico, equipamento de informática, exclusão, benefício, empresa aérea internacional, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incorporadora, requisito, alíquota zero, fundos de investimento, direito creditório, condomínio fechado, autorização, pessoa jurídica, Rede de Arrecadação de Receitas Federais(Rarf), dedução, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor, remuneração, serviços, arrecadação, receita, tributação, benefício fiscal. |
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MPV601/2012
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28 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 45. Sim: 47; não: 223; total: 270.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 45] |
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.
NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências. |
Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), exportação, desoneração, contribuição previdenciária, contribuição patronal, Seguridade Social, empresa de construção, empresa, manutenção, embarcação, comércio varejista, serviços, suporte técnico, equipamento de informática, exclusão, benefício, empresa aérea internacional, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incorporadora, requisito, alíquota zero, fundos de investimento, direito creditório, condomínio fechado, autorização, pessoa jurídica, Rede de Arrecadação de Receitas Federais(Rarf), dedução, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), valor, remuneração, serviços, arrecadação, receita, tributação, benefício fiscal. |
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MPV600/2012
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21 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 256; não: 126; abstenção: 1; total: 383.]. ObjVotacao: [DVS - PDT - § 1º DO ART. 63 DA LEI 12.462/11, CONST. DO ART. 5º DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. |
Alteração, União Federal, concessão, subvenção econômica, BNDES, equalização de taxas de juros, financiamento, empréstimo, subsídio, investimento, capital de giro, empresa, microempreendedor, pessoa física, pessoa jurídica, produtor rural, estado de emergência, calamidade pública, enchente, inundação, municípios. _ Alteração, recursos financeiros, Caixa Econômica Federal (CEF), financiamento, material de construção, bens de consumo, pessoa física, exclusividade, Programa Minha Casa, Minha Vida, projetos, infraestrutura. União, autorização, concessão, créditos, Caixa Econômica Federal (CEF). _Alteração, recursos financeiros, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), reforma, modernização, aeródromo público, Banco do Brasil, licitação, utilização, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RCD). _ Alteração, lei federal, tarifa aeroportuária, infraestrutura aeroportuária, melhoramento, reforma, reestruturação, aeroporto, aeródromo, Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (PROFAA). _Autorização, cessão onerosa, BNDES, direitos, créditos, Tesouro Nacional, Itaipu Binacional. _Alteração, Lei Geral da Copa, dispensa de licitação, contratação, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), serviços, telecomunicações. _ Alteração, medida provisória, autorização, empresa pública federal, aplicação, recursos financeiros, Conta única do Tesouro Nacional. _ Alteração, lei federal, DNIT, autorização, utilização, recursos federais, obras, serviços, conservação, construção, projeto, engenharia. |
Altera a Lei nº 12.096, de 2009 e as Medidas Provisórias nº 581, de 2012 e nº 2.170-36, de 2001. |
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MPV597/2012
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21 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - DA 3ª LINHA: "DE 6.000,01 A 9000,00 7,5% 450,00"] |
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. |
Alteração, Lei de Participação nos lucros das Empresas, participação nos lucros, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), retenção na fonte, base de cálculo, tributação. |
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PL4904/2012
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20 de Março de 2013 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 1. Sim: 192; não: 179; abstenção: 1; total: 372.]. ObjVotacao: [DVS - PSD - EMENDA Nº 1] |
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. |
Tabela, remuneração, carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Especialista do Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados (Suep), Comissão de Valores Mobiliários (CVVM), Analista de Infraestrutura, Cargo isolado de Infraestrutura Senior, Médico, Reforma e Desenvolvimento Agrário, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros de Militar, Policial Civil, ex-território, antigo Distrito Federal, |
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PL4904/2012
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11 de Abril de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação por falta de "quórum" (obstrução). Sim: 8; não: 2; abstenção: 2; total: 12.]. ObjVotacao: [EMENDAS DO SENADO FEDERAL] |
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. |
Tabela, remuneração, carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Especialista do Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados (Suep), Comissão de Valores Mobiliários (CVVM), Analista de Infraestrutura, Cargo isolado de Infraestrutura Senior, Médico, Reforma e Desenvolvimento Agrário, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros de Militar, Policial Civil, ex-território, antigo Distrito Federal, |
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MPV595/2012
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8 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não: 284; abstenção: 7; total: 398.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Mantida a expressão. Sim: 227; não: 79; abstenção: 3; total: 309.]. ObjVotacao: [DVS - PDT - EXPR. "NOS PORTOS ORGANIZADOS", CAPUT DO ART. 40 DO PLV] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 268; não: 11; abstenção: 4; total: 283.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 63 DO PLV] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 576. Sim: 155; não: 174; abstenção: 3; total: 332.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 576] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 153; não: 111; abstenção: 6; total: 270.]. ObjVotacao: [DVS - BLOCO PR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DO PLV] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de quórum (obstrução). Sim: 8; não: 217; abstenção: 4; total: 229.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento.Sim: 7; não; 284; abstenção: 2; total: 293.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 94; não: 210; abstenção: 4; total: 308.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EXPR. "VEDADA A EXCLUSÃO DE ÁREA", CPT DO ART. 15 DO PLV] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. Sim: 172; não: 210; abstenção: 7; total: 389.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 4] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. Sim: 86; não: 203; abstenção:4; total: 293.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 8] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 273; não: 3; abstenção: 4; total: 280.]. ObjVotacao: [DVS - PP - ART. 58 DO PLV] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 268; abstenção: 2; total: 283.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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14 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. Sim: 178; não: 233; abstenção: 7; total: 418.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 12] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 4; não: 236; abstenção: 2; total: 242.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 272; abstenção: 5; total: 281.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 257; abstenção: 2; total: 263.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. Sim: 266; não: 23; abstenção: 4; total: 293.]. ObjVotacao: [EMENDA AGLUTINATIVA Nº 30] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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15 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 247; não: 8; abstenção: 3; total: 258.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - INCISO I DO ART. 75 DO PLV] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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16 de Maio de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV595/2012
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16 de Maio de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 255; abstenção: 1; total: 260.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. |
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, revogação, Lei de Modernização dos Portos, regulação, exploração, atividade portuária, operador, porto organizado, concessão, arrendamento, dragagem, hidrovia, fiscalização, contrato de adesão, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Ministério do Transportes, coordenação, transporte hidroviário. |
Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007. |
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MPV593/2012
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8 de Maio de 2013 Resumo: [Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.]. ObjVotacao: [DVS - PDT - ART. 5º DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais. |
Alteração, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), colaboração, União federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, participação, serviços nacionais de aprendizagem, instituição privada de ensino superior, educação profissional e tecnológica, critérios, adesão, ampliação, beneficiário, concessão, Bolsa Formação Estudante, educação de jovens e adultos. |
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MPV589/2012
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9 de Abril de 2013 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EXPR. "NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS", CONST. NO § 2º DO ART. 8º DO PLV] |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012. |
Parcelamento, débito previdenciário, Fazenda Nacional, contribuição previdenciária, responsabilidade, estado (ente federadoa), Distrito Federal (Brasil), município, alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, órgão público, administração direta, autarquia, fundação, empresa pública, obrigatoriedade, apresentação, contabilidade, folha de pagamento, prazo. |
Aletra a Lei nº 8.212, de 1991. |
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MPV587/2012
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19 de Março de 2013 Resumo: [Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.]. ObjVotacao: [DVS - PT - ART. 9º DO PLV] |
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia - Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.
NOVA EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. |
Fundo Garantia-Safra, pagamento, benefício, agricultor familiar, ampliação, auxílio emergencial financeiro, família, desastre. |
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MPV586/2012
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26 de Fevereiro de 2013 Resumo: [Aprovada a Emenda n º 44. Sim: 209; não: 191; abstenção: 1; total: 401.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - EMENDA Nº 44] |
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001. |
União Federal, apoio técnico, apoio financeiro, realização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, estudante, ensino fundamental, ensino público. _Alteração, competência, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), programa, Cooperação internacional, bolsa de estudo, pesquisador, professor, estrangeiro, projeto, formação profissional, magistério, educação básica. |
Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e nº 8.405, de 1992. |
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MPV586/2012
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26 de Fevereiro de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 52. Sim: 119; não: 226; abstenção: 1; total: 346.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 52] |
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001. |
União Federal, apoio técnico, apoio financeiro, realização, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, estudante, ensino fundamental, ensino público. _Alteração, competência, Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), programa, Cooperação internacional, bolsa de estudo, pesquisador, professor, estrangeiro, projeto, formação profissional, magistério, educação básica. |
Altera as Leis nº 5.537, de 1968 e nº 8.405, de 1992. |
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REQ6166/2012
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10 de Abril de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 247, não: 20, abstenção: 9; total: 276 .
DCD de 11/04/13 PÁG 09430 COL 02.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA O PL Nº 4470/2012] |
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4470, de 2012, que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica". |
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MPV582/2012
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20 de Fevereiro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. |
Alteração, lei federal, contribuição previdência, empresa, serviços, depreciação acelerada, bens de capital, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),criação, regime especial, incentivo, desenvolvimento, infraestrutura, indústria, fertilizante, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, laranja, profissional autônomo, transporte de carga, alíquota, tributos, venda, equipamento, destinação, Forças Armadas, critérios, empresa, utilização, crédito presumido, tributação, benefício fiscal. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 2 SESSÃO.] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 248; abstenção: 2; total: 271.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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23 de Abril de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 188; total: 262.]. ObjVotacao: [DVS - PPS - EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 2; total: 258.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 2 DE PLENÁRIO] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 271; não: 14; abstenção: 2, total: 287.]. ObjVotacao: [REQ. DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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PLN24/2012
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6 de Março de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBS. DA COMI. MISTA DE ORÇAMENTO E ADENDO - PLEN.] |
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. |
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REQ5941/2012
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7 de Maio de 2013 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA O PLP Nº 416/2008] |
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL".' |
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PEC207/2012
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3 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012. Sim: 408; não: 3; abstenção: 1; total: 412.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO - 1º TURNO] |
Altera o art. 134 da Constituição Federal. |
Alteração, Constituição Federal (1988), garantia, Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, autonomia funcional, autonomia administrativa, iniciativa, proposta orçamentária. |
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. |
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PEC207/2012
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16 de Julho de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Altera o art. 134 da Constituição Federal. |
Alteração, Constituição Federal (1988), garantia, Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, autonomia funcional, autonomia administrativa, iniciativa, proposta orçamentária. |
Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. |
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PLP200/2012
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21 de Maio de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação do destaque de preferência por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 14; não: 90; abstenção: 3; total: 107.]. ObjVotacao: [DESTAQUE DE PREFERÊNCIA P/ VOTAR O PLP 200/2012] |
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. |
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, prazo, extinção, cobrança, contribuição social, empregador. |
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PLP200/2012
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3 de Julho de 2013 Resumo: [Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012. Sim: 315; não: 95; abstenção: 1 total: 411. ]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR] |
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social. |
Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, prazo, extinção, cobrança, contribuição social, empregador. |
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PDC549/2012
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27 de Fevereiro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 265; total: 335.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011. |
Aprovação, decisão, Mercosul, Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul. |
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PL3471/2012
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24 de Setembro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde. |
Concessão, anistia, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, débito previdenciário, débito fiscal, Fundo Nacional de Saúde (FNS) |
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PDC471/2011
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28 de Fevereiro de 2013 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 4; não: 13; abstenção: 6; total: 23.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010". |
Aprovação, decisão, Mercosul, criação, cargo, representante. |
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PEC90/2011
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4 de Dezembro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, transporte, direitos sociais. |
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PEC90/2011
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4 de Dezembro de 2013 Resumo: [Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. Sim: 47; não: 281; abstenções: 3; total: 331.]. ObjVotacao: [EMENDAS NºS 1 E 2, COM PARECER PELA REJEIÇÃO] |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, transporte, direitos sociais. |
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PEC90/2011
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4 de Dezembro de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2011. Sim: 313; não: 1; abstenção: 1 ; total: 315.
DCD de 05/12/13 PÁG 57693 COL 01.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, transporte, direitos sociais. |
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PEC55/2011
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11 de Dezembro de 2013 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO - PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Trânsito, órgão de fiscalização e controle, âmbito municipal, polícia de trânsito. |
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PEC55/2011
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11 de Dezembro de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383.
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.
]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Trânsito, órgão de fiscalização e controle, âmbito municipal, polícia de trânsito. |
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PEC37/2011
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25 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. Sim: 9; não: 430; abstenção: 2; total: 441.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 1º TURNO] |
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Segurança Pública, exclusividade, atribuição, investigação criminal, Polícia Federal, Polícia Civil, Estados, Distrito Federal. |
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PL7663/2010
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22 de Maio de 2013 Resumo: [Suprimido o dispositivo. Sim: 149; não: 169; abstenção: 1; total: 319.]. ObjVotacao: [DVS - BLOCO PR - ART. 19-B, CONST. NO ART. 4º DA SUBEMENDA SUBST.] |
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. |
Alteração, Nova Lei Antidrogas, critérios, classificação, drogas, diretrizes, composição, (Sisnad), criação, funcionamento, Rede Nacional de Políticas sobre Drogas, Conselho de Políticas sobre Drogas, Sistema Nacional de Informação sobre Drogas, Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas sobre Drogas, atendimento, avaliação, usuário, viciado em drogas, acompanhamento, (SUS), reinserção social, internação, circunstância qualificadora, crime, tráfico, utilização, entorpecente.
_Alteração, Lei do FUNCAB, requisitos, acesso, recursos, Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas, inscrição, projeto. |
Altera a Lei nº 7.560, de 1986. |
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PL7663/2010
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22 de Maio de 2013 Resumo: [Mantido o dispositivo. Sim: 186; não: 95; abstenção: 4; total: 285.]. ObjVotacao: [DVS - PT - ALÍNEA B, INCISO II DO ART. 22-B DA LEI 11.343/06] |
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. |
Alteração, Nova Lei Antidrogas, critérios, classificação, drogas, diretrizes, composição, (Sisnad), criação, funcionamento, Rede Nacional de Políticas sobre Drogas, Conselho de Políticas sobre Drogas, Sistema Nacional de Informação sobre Drogas, Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas sobre Drogas, atendimento, avaliação, usuário, viciado em drogas, acompanhamento, (SUS), reinserção social, internação, circunstância qualificadora, crime, tráfico, utilização, entorpecente.
_Alteração, Lei do FUNCAB, requisitos, acesso, recursos, Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas, inscrição, projeto. |
Altera a Lei nº 7.560, de 1986. |
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PEC368/2009
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11 de Dezembro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. |
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, União Federal, aplicação, percentual, recursos públicos, irrigação, agricultura, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Semiárida. |
Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. |
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PEC368/2009
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3 de Dezembro de 2013 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 368 de 2009. Sim: 353; Total: 353. ]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. |
Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, União Federal, aplicação, percentual, recursos públicos, irrigação, agricultura, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Região Semiárida. |
Prorroga por mais dez anos a obrigatoriedade da União aplicar recursos destinados à irrigação. |
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PDC1351/2008
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4 de Abril de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. |
Ato internacional, Tratado de Extradição, Brasil, China. |
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PLP416/2008
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4 de Junho de 2013 Resumo: [Suprimida a expressão. Sim: 134; não: 219; abstenção: 3; total: 356.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EXP. "OU EM ÁREA...FUNDAÇÕES" ART. 11, IV DO SUBSTITUTIVO] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo. |
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PLP416/2008
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4 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 8. Sim: 38; não: 228; abstenção: 3; total: 269.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA Nº 8] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo. |
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PLP416/2008
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4 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 10. Sim: 102; não: 219; abstenção: 1; total: 322.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA Nº 10] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo. |
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PLP416/2008
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4 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 64; não: 224; abstenção 3: total: 291.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EMENDA Nº 20] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo. |
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PLP416/2008
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4 de Junho de 2013 Resumo: [Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353. ]. ObjVotacao: [SUBMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo. |
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PLP416/2008
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4 de Junho de 2013 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 4] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
Regulamentação, Constituição Federal, fixação, prazo, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, lei estadual, requerimento, assinatura, eleitor, Estudo de Viabilidade Municipal, Assembléia Legislativa, solicitação, (TRE), realização, plebiscito, convalidação, ato administrativo. |
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PEC190/2007
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7 de Agosto de 2013 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409. ]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO - 1º TURNO] |
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
Constituição Federal (1988), Exigência, lei complementar, Iniciativa legislativa, Supremo Tribunal Federal (STF), Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário . |
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
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PEC190/2007
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29 de Outubro de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
Constituição Federal (1988), Exigência, lei complementar, Iniciativa legislativa, Supremo Tribunal Federal (STF), Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário . |
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
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PEC190/2007
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25 de Setembro de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. |
Constituição Federal (1988), Exigência, lei complementar, Iniciativa legislativa, Supremo Tribunal Federal (STF), Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário . |
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. |
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PL708/2007
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2 de Abril de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - BLOCO PR - ART. 5º, PARA APROVAÇÃO] |
Estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. |
Alteração, Lei da Política Agrícola, concessão, incentivo fiscal, produtor rural, utilização, sistema, integração, lavoura, pecuária, recuperação, degradação ambiental. |
Adoção de sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris. |
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PL323/2007
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Prejudicada a votação do destaque por falta de "quorum" (obstrução). Não: 172; abstenção: 2; total: 174.]. ObjVotacao: [DVS - PMDB - ART 2º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL] |
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, vinculação, percentual, exclusividade, educação, meio ambiente, energia, pavimentação, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico. |
Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico. |
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PL323/2007
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10 de Julho de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO] |
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências. |
Alteração, Lei do Petróleo, critérios, aplicação de recursos, compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, vinculação, percentual, exclusividade, educação, meio ambiente, energia, pavimentação, abastecimento de água, tratamento de água, irrigação, saneamento básico. |
Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo, exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico. |
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PL7495/2006
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23 de Outubro de 2013 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 5; não: 202; abstenções: 4; total: 211.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. |
Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, Regime Jurídico, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, (SUS), responsabilidade, Estados, requisitos, residência, comunidade, formação profissional, ensino fundamental, dispensa, processo seletivo, participação, Conselho de Saúde, Fundo Estadual de Saúde.
_ Criação, emprego público, quadro de pessoal, (FUNASA), Quadro Suplementar, Agente de Combate às Endemias, vigilância epidemiológica, jornada de trabalho, contratação, prazo, enquadramento, pessoal, proibição, contrato temporário, terceirização, ressalva, combate, endemia. |
Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PEC565/2006
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27 de Agosto de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 376; não: 59; abstenção: 5; total: 440. ]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO] |
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Legislativo, prazo, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, encerramento, sessão legislativa, ausência, deliberação, votação, Lei Orçamentária Anual, competência, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado, extinção, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
_Finanças Públicas, detalhamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, Estados, Distrito Federal, redução, desigualdade regional, restrição, critérios, inclusão, categoria, programação, natureza orçamentária, projeto, programa, andamento, condicionamento, receita, obrigatoriedade, Presidente da República, cumprimento, execução orçamentária, dotação orçamentária, ressalva, regime de urgência, aprovação, Congresso Nacional, solicitação, contingenciamento, cancelamento, descumprimento, crime de responsabilidade. |
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. |
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PEC565/2006
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13 de Agosto de 2013 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. Sim: 378; Não: 48; Abstenção: 13; Total: 439.]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - 1º TURNO] |
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Legislativo, prazo, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, encerramento, sessão legislativa, ausência, deliberação, votação, Lei Orçamentária Anual, competência, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado, extinção, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
_Finanças Públicas, detalhamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, Estados, Distrito Federal, redução, desigualdade regional, restrição, critérios, inclusão, categoria, programação, natureza orçamentária, projeto, programa, andamento, condicionamento, receita, obrigatoriedade, Presidente da República, cumprimento, execução orçamentária, dotação orçamentária, ressalva, regime de urgência, aprovação, Congresso Nacional, solicitação, contingenciamento, cancelamento, descumprimento, crime de responsabilidade. |
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. |
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PEC565/2006
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13 de Agosto de 2013 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PMDB - EXPR. "OBSERVADO ANEXO... NO ART. 165, II" (§ 10, ART. 166 DA CF)] |
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Legislativo, prazo, Presidente da República, remessa, Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, proibição, encerramento, sessão legislativa, ausência, deliberação, votação, Lei Orçamentária Anual, competência, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado, extinção, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
_Finanças Públicas, detalhamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, Estados, Distrito Federal, redução, desigualdade regional, restrição, critérios, inclusão, categoria, programação, natureza orçamentária, projeto, programa, andamento, condicionamento, receita, obrigatoriedade, Presidente da República, cumprimento, execução orçamentária, dotação orçamentária, ressalva, regime de urgência, aprovação, Congresso Nacional, solicitação, contingenciamento, cancelamento, descumprimento, crime de responsabilidade. |
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. |
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PLP277/2005
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17 de Abril de 2013 Resumo: [Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL] |
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. |
Regulamentação, Constituição Federal, critérios, concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral da Previdência Social, pessoa portadora de deficiência, redução, idade, tempo, contribuição previdenciária, solicitação, órgão público, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realização, perícia médica, emissão, certidão, atestado médico. |
Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. |
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PL4529/2004
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9 de Julho de 2013 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - § 2º DO ART. 23 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL] |
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. |
Criação, Estatuto da Juventude, garantia, jovem, direitos, vida, cidadania, liberdade, participação, elaboração, políticas públicas, dignidade, respeito, igualdade, raça, sexo, saúde, educação, garantias individuais, cota, reserva, vaga, afrodescendente, negro, grupo indígena, aluno, egresso, escola pública, gratuidade, ensino fundamental, ensino médio, curso superior, representação estudantil, associações, autorização, índio, utilização, linguagem, comunidade indígena, educação profissional, educação especial, pessoa portadora de deficiência, transporte escolar, passe escolar, transporte intermunicipal, transporte interestadual, inclusão digital, informática. _Criação, Secretaria Especial de Políticas de Juventude, Conselho Nacional, Conselho Estadual, Conselho Municipal, Fundos, direitos, representação, manifestação, cultura, meia-entrada, ingresso, espetáculo público, atividade cultural, atividade esportiva, dedução, imposto de renda, doação, apoio, projeto, natureza artística, jovem, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, emprego, renda, garantia, bolsa de trabalho, linha de crédito, empreendedor, microempresa, pequena empresa, cooperativa, reserva, cargo, pessoa portadora de deficiência, conscientização, preservação, meio ambiente, equilíbrio ecológico. _Normas, proteção, jovem, política, atendimento, criação, Instituto Brasileiro de Juventude, local, abrigo, juventude, tratamento médico, viciado em drogas, apuração, infração, acesso, Justiça, ação cível, interesses difusos, processo judicial. _Alteração, Lei do Estágio, exclusão, aluno, ensino médio, estagiário, revogação,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, duração do trabalho, aprendiz. |
Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001); revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001. |
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PEC544/2002
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3 de Abril de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 371; não: 54; abstenção: 6; total: 431.]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO] |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Manaus (AM). |
Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988. |
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PEC544/2002
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13 de Março de 2013 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002. Sim: 347; não: 60; abstenção: 6; total: 413.]. ObjVotacao: [1º TURNO - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL] |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Manaus (AM). |
Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988. |
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PEC544/2002
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13 de Março de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 330; abstenção: 10; total: 414.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, criação, Tribunal Regional Federal (TRF), Sexta Região, Sétima Região, Oitava Região, Nona Região, sede, Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Manaus (AM). |
Altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal de 1988. |
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PEC349/2001
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3 de Setembro de 2013 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.]. ObjVotacao: [SEGUNDO TURNO] |
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. |
Extinção, voto secreto, utilização, voto aberto, apreciação, votação, decisão, Legislativo, matéria, competência privativa, Senado, escolha, juiz, magistrado, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), Governador, Territórios Federais, presidente, diretor, Banco Central do Brasil (BACEN), Chefe, Missão Diplomática Permanente, aprovação, ex-ofício, exoneração, Procurador-Geral da República, anterioridade, conclusão, mandato, competência, Câmara dos Deputados, autorização, processo, prisão, perda, mandato, cassação, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar, Congresso Nacional, apreciação, veto, sessão conjunta. |
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal. |
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PEC3/1999
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9 de Abril de 2013 Resumo: [Prejudicado o requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 60; não: 120; abstenção: 10; total: 190.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração. |
Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, legislatura, coincidência, mandato, Presidente da República, calendário, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
_ Extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito. |
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições. |
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REQ8130/2013
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9 de Abril de 2014 Resumo: [Prejudicada a votação por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 17; não: 176; abstenção: 2; total: 195.
DCD de 10/04/14 PÁG 259 COL 01.
]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4471/2012] |
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. |
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PL7735/2014
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17 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal (1988), acesso, patrimônio genético, proteção, conhecimento popular, grupo indígena, repartição, benefícios, exploração econômica, conservação, uso sustentável, biodiversidade, tecnologia, transferência, remessa, exterior, parte, total, espécie animal, espécie vegetal, micro-organismo, fiscalização, entidade, pesquisa, manejo, material genético, implementação, política pública, acordo internacional, responsabilidade, coordenação, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criação, Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB). _Extinção, função comissionada, criação, cargo em comissão, Secretaria Executiva, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). |
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001. |
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PEC358/2013
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6 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO] |
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária. |
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PEC358/2013
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: [Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411.]. ObjVotacao: [DVS DEM - ART. 198 DA CF CONST.ART 1º, § 10 DO ART 166, ART. 1º, 2º, 3º E 4º] |
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária. |
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PEC358/2013
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: [Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388.]. ObjVotacao: [DVS - PCdoB - SUPRIMA-SE O ART. 3º DO SUBSTITUTIVO] |
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária. |
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PL4246/2012
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29 de Abril de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 267; não: 72; abstenção: 1; total: 340.]. ObjVotacao: [DVS - PCdoB - ART. 235-C, CONST. DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO] |
Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. |
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, motorista profissional, jornada de trabalho, repouso. |
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997. |
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PEC197/2012
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17 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. |
Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação. |
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PEC197/2012
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11 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 197 de 2012. Sim: 337; não: 03; abstenção: 01; total: 341.
]. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL - PRIMEIRO TURNO] |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. |
Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação. |
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PEC197/2012
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11 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 325; não: 01; abstenção: 01; total: 327.
]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1] |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. |
Constituição Federal (1988), Normatização, cobrança,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, bens, serviços, aplicação, alíquota interestadual, responsabilidade, Estado,(ente federado), destinatário, pagamento, diferença, alíquota, recolhimento, imposto, tributação. |
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MPV633/2013
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21 de Maio de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 69; não: 238; abstenção: 1; total: 308. ]. ObjVotacao: [DVS DEM - EMENDA Nº 5] |
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. |
Alteração, limite, financiamento, subvenção econômica, União, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), intervenção, representação judicial, representação extrajudicial, riscos, impacto, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
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MPV632/2013
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20 de Maio de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 183 ; Não: 75 ; Abstenção:1; Total: 259.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 24 DO PLV] |
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
Remuneração, carreira, plano especial de cargos, agência reguladora, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Perito Federal Agrário, Hospital das Forças Armadas (HFA), Fundação Nacional do Índio (Funai), servidor público, anistiado.
_Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público, ajuda de custo, remoção, ausência, serviço, recadastramento, alistamento eleitoral, exame médico.
_ Alteração, Lei de Contratação Temporária, de Interesse Público, prorrogação, contrato por prazo determinado, pessoal, Ministério da Justiça, Mnistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Turismo, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
_Quantitativo,Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE).
_ Prazo, entrega, relatório, Comissão Nacional da Verdade. |
Altera as leis nºs 10.871,de 2004; 10.768, de 2003; 11.357, de 2006; 10.882, de 2004; 11.539 de 2007; 12.094, de 2009; 12.800, de 2013; 11.171, de 2005; 12.702, de 2012; 10.550, de 2002; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 11.356, de 2006; 12.528, de 2011.
Revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 1984; os arts. 8º, 9º, 10, 11, 18, 19 e 20 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.239, de 2007; o § 1º do art. 15 e o art. 22 da Lei nº 10.871, de 2004; a alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do caput do art. 8º-A da Lei nº 10.768, de 2003 e o art. 60-C da Lei 8.112, de 1990. |
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PL6397/2013
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15 de Outubro de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais. |
Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário. |
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PEC471/2005
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6 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. *** Passa-se à apreciação da PEC nº 358/2013.]. ObjVotacao: [INVERSÃO DE PAUTA] |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. |
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público. |
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |
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PEC471/2005
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6 de Maio de 2014 Resumo: [*** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358.
]. ObjVotacao: [INVERSÃO DE PAUTA] |
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. |
Efetivação, inexigibilidade, dispensa, concurso público, vacância, serviço notarial, responsável, substituto, manutenção, atuação, serviço notarial, cartório, delegação de competência, Poder Público. |
Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios". |
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PL4470/2012
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17 de Abril de 2013 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 2; total: 258.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito, |
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. |
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REQ10929/2014
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 266/2014] |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 266/2014. |
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PDC1612/2014
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9 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.612 de 2014. Sim: 313; não: 8; abstenção: 8; total: 329 (Aprova a indicação do Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).]. ObjVotacao: [ESCOLHE O SR. VITAL DO REGO FILHO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TCU] |
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
NOVA EMENTA: Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. |
Escolha, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU). |
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PEC434/2014
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10 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014, apensada. Sim: 369; total: 369.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PRIMEIRO TURNO] |
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público. |
Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003. |
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PEC434/2014
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434 de 2014. Sim: 398; total: 398.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - SEGUNDO TURNO] |
Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público. |
Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003. |
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PLN36/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN36/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [VOTAÇÃO DOS DESTAQUES EM GLOBO] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN36/2014
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9 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS - PSDB - EMENDA Nº 69] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN36/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO] |
Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
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PLN31/2014
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2 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO] |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim que especifica. |
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MPV657/2014
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4 de Novembro de 2014 Resumo: [Rejeitado o destaque. Sim: 101; não: 215; abstenção: 1; total: 317.]. ObjVotacao: [DVS - PT - § 2º DO ART. 2-A DA LEI 9266/96, NA REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA 54] |
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. |
Alteração, lei federal, critérios, ingresso, delegado de polícia, polícia federal, concurso público, cargo privativo, bacharel, direito, competência, Presidente da República, nomeação, diretor-geral. |
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MPV656/2014
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16 de Dezembro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [DVS DEM - EMENDA Nº 230] |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de
julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. |
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, contribuição patronal, empregador doméstico. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, registro, perda, crédito, pessoa jurídica, recuperação judicial, registro contábil, encargos financeiros, multa, declaração, compensação. _Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), partes, utilização, aerogeradores, energia eólica. _Alteração, Lei Federal, Regime de tributação especial, Incorporação imobiliária, Interesse social, prazo, construção, pagamento unificado, tributo. _ Alteração, Lei do Bem, inclusão digital, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, prazo, venda. _Alteração, Lei Federal, prazo, empresa, Construtora, Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, Pagamento unificado, tributo. _Alteração, Lei Federal, estabelecimento industrial, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Lei Federal, critério, importador, transportador, devolução, destruição, mercadoria estrangeira. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação, folha de pagamento, remuneração, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). _Negócio jurídico, imóvel. _ Alteração, Lei Federal, tabelião, lavratura, ato notarial, documentação comprobatória, pagamento, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha vida, registro eletrônico, serviço, registro público, disponibilização, Poder Judiciário, acesso à informação, banco de dados. _Letra Imobiliária Garantida, disciplinamento, Carteira de investimentos, normas, administração, agente fiduciário. _Alteração, Lei Federal, Conselho Monetário Nacional, prazo, emissão, resgate, Letra de crédito imobiliário. _Alteração, Lei Federal, Competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Conselho Monetário Nacional (CMN), prazo mínimo, emissão, resgate, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), crédito imobiliário. _Alteração, Lei Federal, convênio, União, Secretaria da Receita Federal, Distrito Federal, município, cobrança administrativa, cobrança judicial, fiscalização, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), lançamento, crédito tributário. _Alteração, Lei de Desindexação da Economia, tributação, benefício fiscal. |
Altera as Leis nºs 9.250, de 1995; 9.430, de 1996; 10.865, de 2004; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, de 2010; 10.820, de 2003; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, de 1997; 11.250, de 2005. Revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 1964; 10.150, de 2000; 8.177, de 1991. |
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PEC426/2014
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4 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367. ]. ObjVotacao: [PRIMEIRO TURNO] |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
Constituição Federal, alteração, recomposição, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
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PEC426/2014
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26 de Novembro de 2014 Resumo: [Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.
]. ObjVotacao: [PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - 2º TURNO] |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
Constituição Federal, alteração, recomposição, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
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MPV652/2014
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12 de Novembro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 254; abstenção: 1; total: 269.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. |
Criação, Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), transporte aéreo, subvenção econômica. |
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MPV650/2014
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7 de Outubro de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 114; não: 134; abstenção: 8; total da votação: 256 (art. 17 do RICD: 1; total quórum: 257).]. ObjVotacao: [DVS - BLOCO PR - EMENDA AGLUTINATIVA N° 1] |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. |
Alteração, Lei Federal, reestruturação, Carreira Policial Federal, remuneração, carreira, Perito Federal Agrário. |
Altera a Lei nº 11.358, de 2006. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 1987. |
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REQ10361/2014
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15 de Julho de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 54; abstenções: 3; total: 351.
]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDC Nº 1.491/2014] |
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
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PDC1491/2014
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5 de Agosto de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. |
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PDC1491/2014
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28 de Outubro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. |
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PDC1491/2014
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28 de Outubro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO DE ARTIGO POR ARTIGO] |
Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. |
Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas. |
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PLP397/2014
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4 de Junho de 2014 Resumo: [Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.
]. ObjVotacao: [EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal, disciplinamento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito. _Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, cálculo, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. |
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PLP397/2014
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4 de Junho de 2014 Resumo: [Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374.]. ObjVotacao: [SUSBSTITUTIVO DA CCJC] |
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. |
Regulamentação, Constituição Federal, disciplinamento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito. _Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, cálculo, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
Altera a Lei nº 5.172, de 1966. |
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PDC1472/2014
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15 de Julho de 2014 Resumo: [Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.472 de 2014. Sim: 270; não: 7; abstenções: 3; total: 280.]. ObjVotacao: [ELEIÇÃO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TCU] |
Escolhe o Senhor Bruno Dantas Nascimento para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992. |
Escolha, cargo, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU). |
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REP25/2014
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10 de Dezembro de 2014 Resumo: [Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 25/2014 e pela perda do mandato parlamentar do Dep. André Vargas. Sim: 359; Não: 1; Abst.: 6; Total de votos: 366.
DCD de 11/12/14 PÁG 74 COL 01.]. ObjVotacao: [REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DO DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ VARGAS] |
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2º da Constituição Federal e art. 4º, incisos II e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução nº 25, de 2001, e em matérias jornalísticas relativas a investigações da Policia Federal que culminaram com a deflagração da operação "Lava Jato", representação em desfavor do Deputado Federal ANDRÉ VARGAS, do Partido dos Trabalhadores. |
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, PT, quebra, decoro parlamentar. |
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MPV640/2014
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27 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. |
Criação, Função Comissionada de Grandes Eventos, destinação, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, extinção, Função Comissionada Técnica. |
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MPV639/2014
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27 de Maio de 2014 Resumo: [Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280.
]. ObjVotacao: [EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 2 A 4 COM PARECER PELA REJEIÇÃO] |
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. |
Autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), alienação, imóvel urbano, terreno, Rio de Janeiro (RJ), Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), revitalização, área, porto. |
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REQ9556/2014
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19 de Fevereiro de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRC 237/2014] |
Requer urgência na apreciação do PRC 237, de 2014. |
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REQ9534/2014
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11 de Março de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. Sim: 267; não: 28; abstenção: 15; total: 310.]. ObjVotacao: [REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA TEMPORÁRIA] |
Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno. |
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REQ9534/2014
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25 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 261; abstenções: 4; total: 345.
]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno. |
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REQ9534/2014
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11 de Março de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 216; abstenções: 11; total: 265. ]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA] |
Requer a criação de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo Openbaar Ministerie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno. |
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REQ9459/2014
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11 de Fevereiro de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 321; não: 4; abstenção: 1; total: 326.]. ObjVotacao: [URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PDC 1263/2013] |
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1263/2013, que susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. |
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MPV635/2013
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20 de Maio de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda nº 23. Sim: 273; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 386. ]. ObjVotacao: [DVS - PSB - EMENDA Nº 23] |
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
NOVA EMENTA:Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. |
Fundo Garantia-Safra, autorização, pagamento, Seguro-Safra, Safra 2012/2013, agricultor familiar, ampliação, valor, auxílio emergencial financeiro, família, perda, safra, estiagem, alteração, Comitê Gestor Interministerial, Auxílio Emergencial Financeiro, competência, critérios, exclusão, beneficiário, obrigatoriedade, agente financeiro, instituição financeira oficial federal. |
Altera a Lei nº 10.954, de 2004. |
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MPV633/2013
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21 de Maio de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 192; não: 73; total: 265.]. ObjVotacao: [DVS - PP/PROS - ART 3º DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. |
Alteração, limite, financiamento, subvenção econômica, União, competência, Caixa Econômica Federal (CEF), intervenção, representação judicial, representação extrajudicial, riscos, impacto, Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). |
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MPV630/2013
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9 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 1º DA MP P/ SUBSTITUIR O ART. 1º DO PLV] |
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), diretrizes, licitação, contrato, realização, obra pública, estabelecimento penal, unidade, atendimento socioeducativo, aquisição, seguro, critérios, contratação integrada. |
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MPV630/2013
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9 de Abril de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.]. ObjVotacao: [DVS - PSDB - ART. 1º DA LEI 12.462/2011] |
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), diretrizes, licitação, contrato, realização, obra pública, estabelecimento penal, unidade, atendimento socioeducativo, aquisição, seguro, critérios, contratação integrada. |
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MPV628/2013
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7 de Abril de 2014 Resumo: [Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. |
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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MPV628/2013
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8 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. |
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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MPV628/2013
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8 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275.]. ObjVotacao: [REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES] |
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. |
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírtio Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
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PL6809/2013
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26 de Março de 2014 Resumo: []. ObjVotacao: [SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO] |
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências. |
Reabertura, prazo, requerimento, moratória, parcelamento, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). |
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MPV627/2013
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1 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.
]. ObjVotacao: [PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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1 de Abril de 2014 Resumo: [Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.]. ObjVotacao: [REQ. DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQ. DE RETIRADA DE PAUTA] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: [Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .]. ObjVotacao: [DVS - DEM - ART. 103 DO PLV] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.]. ObjVotacao: [REQ. PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. |
Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT), pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação. |
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MPV627/2013
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2 de Abril de 2014 Resumo: [Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313. ]. ObjVotacao: [REQ. PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES] |
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação |
