Votações em Senado

Votações entre 13 de Março de 2003 e 17 de Dezembro de 2019

Proposição	Descricao	Ementa	Indexacao	Descricao da Proposição
PEC00038/2000	13 de Março de 2003 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2000.
PEC00021/2001	13 de Março de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001 (1º Turno).
PEC00002/2002	25 de Março de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2002. 2º Turno.
PEC00051/1995	25 de Março de 2003 Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 1995. 1º Turno.
PEC00021/2001	22 de Abril de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2001. 2º Turno.
PEC00001/2001	23 de Abril de 2003 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2001. (2º Turno).
PLS00078/2000	23 de Abril de 2003 Emendas nºs 1 e 2, da CCJ ao Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar.
PLS00078/2000	23 de Abril de 2003 Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2000 - Complementar.
PEC00022/1999	29 de Abril de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999. (1º Turno).
DEN00001/2003	6 de Maio de 2003 Requerimento nº 318, de 2003, para que a votação seja secreta.
PLS00184/2002	7 de Maio de 2003 Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2002 - Complementar.
MPV00107/2003	21 de Maio de 2003 Art. 22, destacado, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2003.
PEC00016/2002	27 de Maio de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2002. (2º turno)
PEC00022/1999	28 de Maio de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 1999. (2º turno)
MPV00114/2003	11 de Junho de 2003 Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2003.
MPV00116/2003	12 de Junho de 2003 Decisão da Presidência sobre encaminhamento de votação. (Em face de Recurso ao Plenário)
MPV00116/2003	24 de Junho de 2003 Emenda nº 1 à Medida Provisória nº 116, de 2003. (PLV 18/2003)
MPV00118/2003	24 de Junho de 2003 Emenda nº 8 à Medida Provisória nº 118, de 2003. (PLV 20/2003)
MPV00116/2003	24 de Junho de 2003 Emenda nº 2 à Medida Provisória nº 116, de 2003. (PLV 18/2003)
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Dispositivos do Substitutivo da Câmara, de parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 § 2º do art. 7º do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista de Serviços anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Expressão "nono", contida no art. 10 do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Expressões "de imagem", "de expressão", "de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Expressão "distribuição", contida no subitem 13.01, da Lista de Serviços, anexo ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas no item nº 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços 13.5 ao Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Expressão "de seguro desemprego e de loterias", da lista 15.01 de Serviços, anexa ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
PLS00161/1989	9 de Julho de 2003 Dispositivos do Substitutivo da Câmara, com parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar.
MPV00120/2003	12 de Agosto de 2003 Emenda nº 3 à Medida Provisória nº 120, de 2003.
PEC00055/1999	13 de Agosto de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999 (1º turno).
PEC00055/1999	17 de Setembro de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 1999. (2º turno)
PEC00007/2003	21 de Outubro de 2003 Emenda nº 01, de parecer favorável, à Proposta de Emenda à Constituição nº 07, de 2003.
PEC00007/2003	21 de Outubro de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 07, de 2003. (1º turno)
PEC00039/2001	28 de Outubro de 2003 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2001 (primeiro turno).
PEC00007/2003	5 de Novembro de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003 (2º turno).
PRS00009/2003	6 de Novembro de 2003 Substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado.
PEC00067/2003	25 de Novembro de 2003 Requerimento 1247 de 2003, que requer destaque para votação em separado do inciso I do art. 201, referenciado no art. 1º da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 67 de 2003 e, concomitantemente, da expressão "§ 10 do art. 201" referenciado no art. 11 da mesma Proposta.
PEC00067/2003	25 de Novembro de 2003 Parágrafo 1º do art. 42, constante da redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.
PEC00067/2003	25 de Novembro de 2003 Requerimento nº 1253 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 220 à Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.
PEC00067/2003	25 de Novembro de 2003 Requerimento nº 1252 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 104 à Proposta de Emenda à Constituição.
PEC00067/2003	25 de Novembro de 2003 Requerimento nº 1246 de 2003, que requer destaque para votação em separado da Emenda de plenário nº 262, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 67 de 2003.
PEC00067/2003	25 de Novembro de 2003 Requerimento nº 1191 de 2003, de destaque, para a consttituição de proposição em separado, das emendas de plenário à Proposta de Emenda à Cosntituição nº 67 de 2003.
PEC00027/2003	25 de Novembro de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 27 de 2003 (2º turno).
PEC00039/2001	3 de Dezembro de 2003 Emenda nº 1, de Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 39 de 2001.
PLC00070/2002	4 de Dezembro de 2003 Expressão "para os serviços constantes do item 9.04 da lista de serviços anexa a esta Lei", constante do inico I do art. 8º do Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.
PLC00070/2002	4 de Dezembro de 2003 Inciso II do art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.
PLC00070/2002	9 de Dezembro de 2003 Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.
PLC00070/2002	9 de Dezembro de 2003 Emendas nºs 2, 3, 8, 9 e 12, de Plenário, de parecer favorável, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2002 - Complementar.
PLC00070/2002	9 de Dezembro de 2003 Subemendas nºs 5, 14, 15, 16, de Plenário, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.
PLC00070/2002	9 de Dezembro de 2003 Subemenda à Emenda nº 6, de Plenário, ao Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.
PLC00070/2002	10 de Dezembro de 2003 Requerimento nº 1616 de 2003, que requer retificação do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Emenda nº 217 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Emenda nº 464 - Plenário, aditada ao parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Emendas de parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Subemendas às emendas nºs 53, 161, 309 e 386 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Subemendas às emendas nºs 384 e 92; subemenda às emendas nºs 431, 445, 253 e 442 - Plenário; da subemenda às emendas nºs 33, 448, 112 e 447 - Plenário; Subemendas nºs 449 e 271 à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Emendas nºs 464 e 465 - Plenário, aditada ao parecer do Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Parágrafo único da Emenda nº 460 - CCJ, destacada à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Emendas nºs 1 a 24 - CCJ, 102, 106, 110, 138 a 446 - de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC00074/2003	11 de Dezembro de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003 (1º turno)
PLS00293/1999	11 de Dezembro de 2003 Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 1999 - Complementar.
PEC00067/2003	11 de Dezembro de 2003 Emendas nºs 2, 5, 6, 8 e 9, de Plenário, com parecer contráro à Proposta de Emenda à Constituição nº 67, de 2003.
PEC00077/2003	15 de Dezembro de 2003 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003 (1º turno)
PEC00074/2003	17 de Dezembro de 2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003. (2º Turno)
PEC00074/2003	17 de Dezembro de 2003 Art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2003.
PEC0074A/2003	17 de Dezembro de 2003 Alinea "F" do inciso V do § 2º do art. 155 (CF), § 2º do art. 160 (CF) e Art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003.
PEC0074A/2003	17 de Dezembro de 2003 Inciso I do art. 161 (CF) para integrar a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 - A, de 2003.
MPV00135/2003	22 de Dezembro de 2003 Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003 (MP 135/2003).
MPV00136/2003	5 de Fevereiro de 2004 Decisão da Presidência em Questão de Ordem.
MPV00136/2003	5 de Fevereiro de 2004 Medida Provisória 136, de 2003.
MPV00144/2003	9 de Março de 2004 Emenda nº 217 à Medida Provisória nº 144, de 2003.
PLV00002/2004	9 de Março de 2004 Requerimento nº 267, de 2004, que requer votação em separado da Emenda nº 38, do Relator, ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2004, oriundo da Medida Provisória nº 145, de 2003.
PLV00010/2004	17 de Março de 2004 Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004 (MPV 147/2003).
MPV00163/2004	27 de Abril de 2004 Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004 (MPV 163/2004).
PLV00022/2004	5 de Maio de 2004 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência (MPV 168/2004).
PLV00027/2004	19 de Maio de 2004 Parecer nº 468, de 2004 - PLEN, quanto aos pressupostos de urgência, relevância e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 167, de 2004.
PLV00036/2004	8 de Junho de 2004 Emenda nº 29, à Medida Provisória nº 179, de 2004.
PLC00108/2003	8 de Junho de 2004 Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2003 - Complementar.
PLS00221/2003	8 de Junho de 2004 Art. 18-A (constante do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2003 - Complementar).
PLS00221/2003	8 de Junho de 2004 Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2003 - Complementar.
PEC0055A/2001	8 de Junho de 2004 Proposta de Emenda à Constituição nº 55 - A, de 2001 (1º turno).
PLC00070/2003	17 de Junho de 2004 Substituto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar.
PLC00071/2003	6 de Julho de 2004 Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003. (turno suplementar)
PLC00070/2003	6 de Julho de 2004 Inciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.
PLC00071/2003	6 de Julho de 2004 Emendas nºs 43, 44, 48, 49 e 51, de Plenário, com parecer contrário, ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003. (turno suplementar)
PEC00029/2000	7 de Julho de 2004 Emenda nº 240-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, em 1º turno. (texto que retorna à Câmara dos Deputados)
PLC00009/2004	6 de Outubro de 2004 Substitutivo - CCJ/CAE/CAS - ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004.
MPV00193/2004	9 de Novembro de 2004 Medida Provisória nº 193, de 2004.
PLS00130/2003	10 de Novembro de 2004 Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2003 - Complementar.
PLC00102/2002	16 de Novembro de 2004 Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2002 - Complementar.
PEC00029/2000	16 de Novembro de 2004 Matérias constantes dos Requerimentos 935 e 981, de 2004 à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.
PEC00029/2000	16 de Novembro de 2004 Matérias constantes dos Requerimentos 982, 986, 987, 989, 990, 992, 994, 995, 1.068 e 1.077, que receberam parecer favorável do Relator, à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.
PEC00029/2000	16 de Novembro de 2004 Matérias constantes dos Requerimentos 1.042 e 1.043, de 2004 à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.
PEC00029/2000	16 de Novembro de 2004 Inciso I do parágrafo único do artigo 104 da Emenda nº 240-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000.
PLV00057/2004	15 de Dezembro de 2004 Projeto de Lei de Conversão nº 57, de 2004 (MPV 210/2004).
PLV00061/2004	20 de Dezembro de 2004 Emenda nº 22 à Medida Provisória nº 216, de 2004.
PLV00064/2004	21 de Dezembro de 2004 Projeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004 (MPV 220/2004).
PLC00010/2004	21 de Dezembro de 2004 Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2004.
PEC00064/1999	23 de Fevereiro de 2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 1999. (1º Turno).
PEC00057/2003	23 de Fevereiro de 2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2003 (1º Turno).
PEC00001/2003	23 de Fevereiro de 2005 Emenda nº 1 - CCJ à PEC 1, de 2003 (1º Turno).
PEC00064/1999	23 de Fevereiro de 2005 Emenda nº 1 - CCJ à PEC 64, de 1999 (1º Turno).
PEC00015/2004	1 de Março de 2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2004 (1º Turno)
MPV00225/2004	8 de Março de 2005 Quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária da MP 225/2004.
PLS00247/2004	26 de Abril de 2005 Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar
PLS00247/2004	26 de Abril de 2005 Emendas nºs 1 a 2-CAE ao Projeto Lei do Senado nº 247, de 2004- Complementar.
PEC00040/2000	26 de Abril de 2005 Dispõe sobre a Obrigatoriedade e Gratuidade da Educação Infantil para crianças de zero a seis anos de idade.
PEC00040/2000	26 de Abril de 2005 Emenda nº 1 à PEC nº 40, de 2000 (1º turno).
PEC00009/2003	26 de Abril de 2005 Emenda n º 1 CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC nª 9, de 2003
PEC00015/2004	26 de Abril de 2005 Proposta de Emenda a Constituição que altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (excluindo dos bens da união das ilhas costeiras que contenham a Sede de Município)
PEC00040/2000	26 de Abril de 2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade e Gratuidade da Educação Infantil para crianças de zero a seis anos de idade)
PEC00031/2000	1 de Junho de 2005 Proposta de Emenda a Constiuição nº 31, de 2000 (1ª turno)
PEC00057/2003	1 de Junho de 2005 Proposta de Emenda da Constituição, nº 57 de 2003 (2º turno)
PLV00014/2005	28 de Junho de 2005 Que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União.
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Emenda nº 9-Plen, à proposta de emenda à constituição ao nº 77-A de 2003, em primeiro turno.
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Emenda nº 7 à proposta de emenda à constituição nº 77- A de 2003 em primeiro turno.
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Inciso XI do artigo 37, da propsota de Emenda à Constituição nº 77-A de 2003 em primeiro turno.
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Emenda nº 8 à propsota de Emenda à Constituição nº 77-A de 2003, em primeiro turno.
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Emendas nºs 1e 3, à PEC 77-A/2003 (1ª Turno).
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Emenda nº 10-Plen à proposta de emenda à constituição nº 77-A de 2003, em primeiro turno.
PEC00077/2003	30 de Junho de 2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003. (2ª Turno)
PLV00018/2005	3 de Agosto de 2005 Quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP nº 247, de 2005.
MPV00248/2005	10 de Agosto de 2005 Solicita preferencia para a votação do PVL nº 19 de 2005
MPV00248/2005	10 de Agosto de 2005 Emenda nº 6 á medida provisória nº 248, de 2005.
PEC00042/2003	24 de Agosto de 2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 42 de 2003 (1º Turno)
PEC00012/2004	24 de Agosto de 2005 Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 12 de 2004 (1ª Turno)
PEC00042/2003	24 de Agosto de 2005 Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, à PEC 42/2003 (1º Turno)
PEC00042/2003	24 de Agosto de 2005 Emenda nº 6- PLEN à PEC nº 42 de 2003 (1ª Turno)
PEC00042/2003	24 de Agosto de 2005 Emenda nº 4 - PLEN à Pec nº 42 de 2003, (1º Turno)
PEC00042/2003	24 de Agosto de 2005 Altera os artigos 73, 101, 104, 107 e 111 da Constituição Federal, destacado - (1º Turno)
PEC00087/2003	30 de Agosto de 2005 Expressão ou estadual (atr. 89 da Constituição Federal) constante da art. 1º da PEC nº 87, de 2003.
PEC00087/2003	30 de Agosto de 2005 Proposta de Emenda à Constituição nº 87, de 2003 (1 º Turno)
PEC00031/2000	30 de Agosto de 2005 Emanda nº 1-CCJ à PEC nº 31 de 2000 (1º turmo)
PEC00042/2003	30 de Agosto de 2005 Proposta de emenda à Constituição nº 43 de 2003 (2º Turno)
PEC00029/2002	31 de Agosto de 2005 Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), à PEC nº 29 de 2005 (1º Turno)
PLC00109/2003	21 de Setembro de 2005 Projeto Lei da Camara nº 109, de 2003 - Complementar
PLV00028/2005	26 de Outubro de 2005 Artigo 130, 131 ao PLV nº 28 de 2005 (MP 255/2005)
PDS00477/2005	9 de Novembro de 2005 Aprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2005
MSF00180/2004	9 de Novembro de 2005 Requerimento nº 1.621 de 2005
PDS00162/2004	9 de Novembro de 2005 Dispõe sobre a atuação das forças armadas e da Polícia Federal na Unidades de conservação.
PEC00036/1999	10 de Novembro de 2005 Dispoe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos tribunais e conselhos de contas dos municipios aos tibunais de contas dos estados.
PEC00087/2003	23 de Novembro de 2005 Proposta de emenda à Constituição, que altera o art. 89 do ato das disposições constitucionais transitórias (dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex- território Federal de Rondônia)
PEC00012/2004	23 de Novembro de 2005 Substitutivo a Pec nº 12 de 2004, acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).
PEC00012/2004	23 de Novembro de 2005 Substiturivo a Pec nº 12 de 2004 em segundo turno.
PEC00012/2003	23 de Novembro de 2005 Emenda nº 1 CCJ ,Substituriva a Pec nº 12 de 2003, (1º Turno)
PEC00059/2004	23 de Novembro de 2005 Emenda nº 2- PLEN (Substitutivo). à PEC nº 59, de 2004 (1º Turno)
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.
PLC00060/2004	13 de Dezembro de 2005 Emendas nºs 1 e 2 - Plen ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (turno suplementar).
PLC00060/2004	13 de Dezembro de 2005 Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar (turno suplementar).
PLC00060/2004	13 de Dezembro de 2005 Emenda nº 1 - CDR (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2004 - Complementar.
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Emendas nºs 2, 4, 7 e 8 ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (turno suplementar).
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar (turno suplementar).
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Emenda nº 30 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004 - Complementar.
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Emenda nº 27 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Emendas nºs 26 a 33 - Plen ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.
PLC00059/2004	13 de Dezembro de 2005 Emendas nºs 2 a 25 - CCJ ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2004-Complementar.
SCD00247/2004	14 de Dezembro de 2005 Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar.
PEC00031/2000	17 de Janeiro de 2006 Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da constistuição federal, para conceder licença- maternidade e lincença paternidade em casos de adoção.
PLC00141/2005	17 de Janeiro de 2006 Cria o sisitema Naional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas e dá outras providencias.
MPV00266/2005	25 de Janeiro de 2006 Medida Provisória nº 266, de 2005
PEC00029/2002	25 de Janeiro de 2006 Substitutivo à PEC nº 29, de 2002 (2º Turno)
PEC00009/2003	25 de Janeiro de 2006 Substitutivo à PEC nº 9 de 2003 (2º Turno)
PEC00059/2004	1 de Fevereiro de 2006 Substitutivo à PEC nº 59, de 2004 ( 2ª turno)
PLC00062/2005	1 de Fevereiro de 2006 Dispõe sobre a gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável...e dá outras providências.
PEC00072/2005	7 de Fevereiro de 2006 Propsta de Emenda da Constituição nº 72, de 2005 ( 1ª Turno)
PEC00072/2005	8 de Fevereiro de 2006 Emendas nºs 1, 2 e 9- CCJ e 7- Plen, à PEC nº 72 de 2005 (1º turno)
PEC00072/2005	8 de Fevereiro de 2006 Emenda nº 10- PLEN, à PEC nº 72, de 2005 ( 1º Turno)
PEC00072/2005	8 de Fevereiro de 2006 Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN nº 72, de 2005 (1º Turno)
PEC00072/2005	8 de Fevereiro de 2006 Proposta da emenda da cosntituição nº 72, de 2005 (2º Turno)
PEC00008/2006	8 de Fevereiro de 2006 Proposta de Emenda á Constituição nº 8, de 2006 ( 1º turno)
PEC00008/2006	8 de Fevereiro de 2006 Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006 ( 2º Turno)
PEC00007/2006	8 de Fevereiro de 2006 Proposta de Emenda à Constituicão nº 7, de 2006 (1º turno)
PEC00007/2006	8 de Fevereiro de 2006 Proposta de Emenda à cosntituição nº 7, de 2006 (2º Turno)
PLC00107/2003	14 de Fevereiro de 2006 Emenda ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003.
PLV00011/2006	7 de Junho de 2006 Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006 (MP 281/06).
PEC00009/2006	4 de Julho de 2006 Votação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à Proposta de Emenda Constitucional nº 9, de 2006 (1º Turno).
PEC00009/2006	4 de Julho de 2006 Expressão "efetivo exercício" do art. 60, III, alínea "e" da Constituição Federal, alterada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição.
PEC00009/2006	4 de Julho de 2006 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 (Substitutivo) em 2º Turno.
PEC00022/2000	11 de Julho de 2006 Votação em 1º Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000.
PEC00022/2000	11 de Julho de 2006 Votação da Emenda nº 4 - Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (1º Turno).
PEC00022/2000	11 de Julho de 2006 Votação das Subemendas às Emendas nºs 1 a 3 - Plenário, à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (1º Turno)3
PEC00022/2000	2 de Agosto de 2006 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (2º Turno).
PEC00012/2003	2 de Agosto de 2006 Votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2003 (2º Turno).
PLS00068/2006	17 de Outubro de 2006 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2006 - Complementar.
PLS00216/2006	17 de Outubro de 2006 Requerimento nº 878, de 2006, de audiência da Comissão de Educação.
PLS00068/2006	17 de Outubro de 2006 Emenda nº 1 da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2006 - Complementar.
PLC00100/2006	8 de Novembro de 2006 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006 - Complementar.
PLC00100/2006	8 de Novembro de 2006 Votação das Emendas nºs 35 a 70, do Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006-Complementar.
PLC00100/2006	8 de Novembro de 2006 Votação das Emendas nºs 1 a 34, do Relator, de parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 100/2006.
PLV00022/2006	6 de Dezembro de 2006 Emenda nº 23 à Medida Provisória nº 316, de 2006.
PLC00127/2006	20 de Dezembro de 2006 Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2006 - Complementar.
PLS00229/2006	7 de Fevereiro de 2007 Votação (1º Turno) do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2006 - Complementar.
PRS00002/2007	7 de Fevereiro de 2007 Votação do Projeto de Resolução nº 2, de 2007.
PLS00229/2006	13 de Fevereiro de 2007 Votação (2º turno) do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2006 - Complementar.
PLS00134/2006	13 de Fevereiro de 2007 Votação do Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) ao Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2006 - Complementar.
MPV00330/2006	28 de Fevereiro de 2007 Votação da Medida Provisória nº 330, de 2006.
PEC00081/2003	7 de Março de 2007 Votação do Substitutivo à PEC 81, de 2003 (1º Turno).
PEC00064/1999	7 de Março de 2007 Votação do Substitutivo à PEC 64, de 1999. (2º Turno).
MPV00336/2006	27 de Março de 2007 Votação da expressão "Funcional Programática 2084513420080", destacada, constante do anexo da MPV.
PLV00005/2007	16 de Maio de 2007 Votação do art. 23 do Projeto de Lei do Conversão nº 5/2007.
PLV00007/2007	22 de Maio de 2007 Votação da Emenda nº 194 ao Projeto de Lei de Conversao nº 7, de 2007.
PLV00009/2007	23 de Maio de 2007 Votação da Emenda nº 64 ao Projeto de Lei de Convenção nº 9, de 2007.
PLV00010/2007	29 de Maio de 2007 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2007.
MPV00360/2007	27 de Junho de 2007 Votação das Emendas nºs 1 a 6 à Medida Provisória nº 360, de 2007.
PLV00019/2007	7 de Agosto de 2007 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 366, de 2007.
PLC00043/2007	7 de Agosto de 2007 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007 - Complementar.
PLC00043/2007	7 de Agosto de 2007 Votação das Emendas nºs 1 a 4, da CAE, de Redação, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007 - Complementar.
PLC00043/2007	7 de Agosto de 2007 Votação das Emendas nºs 5, 6 e 7- Plen, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007 - Complementar.
PLV00021/2007	22 de Agosto de 2007 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007.
PEC00075/2007	29 de Agosto de 2007 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (1º Turno).
PEC00075/2007	29 de Agosto de 2007 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (2º Turno).
MSF00074/2007	18 de Setembro de 2007 Votação do Requerimento nº 1.070, de 2007.
PLV00027/2007	26 de Setembro de 2007 Votação dos pressupostos de relevância e urgência da MP 377/2007.
PEC00023/2007	17 de Outubro de 2007 Primeiro turno de votação do substitutivo à PEC nº 23, de 2007 (Emenda nº 1-CCJ).
PEC00023/2007	17 de Outubro de 2007 Votação em segundo turno do substitutivo à PEC nº 23, de 2007 (Emenda nº 1-CCJ).
PLS00633/2007	7 de Novembro de 2007 Votação, em turno único, do PLS nº 633/2007 - Complementar.
MPV00392/2007	27 de Novembro de 2007 Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 392, de 2007.
PLV00037/2007	27 de Novembro de 2007 Votação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007 (proveniente da MP nº 393/2007).
PLS00412/2003	12 de Dezembro de 2007 Votação do PLS nº 412, de 2003 - Complementar, sem prejuízo das emendas.
PLS00412/2003	12 de Dezembro de 2007 Votação, em globo, das emendas nº. 1 a 6-CCJ e 7-CAE ao PLS nº 412, de 2003 - Complementar.
PEC00056/2001	12 de Dezembro de 2007 Votação, em primeiro turno, da PEC nº 56, de 2001.
PEC00089/2007	12 de Dezembro de 2007 Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (1º Turno).
PEC00089/2007	12 de Dezembro de 2007 Votação dos artigos 1º e 3º da PEC nº 89, de 2007 (1º Turno).
PEC00089/2007	12 de Dezembro de 2007 Votação das emendas nº 1 a 19, de parecer contrário, à PEC nº 89, de 2007 (1º Turno).
PEC00089/2007	19 de Dezembro de 2007 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (2º Turno).
PLV00001/2008	11 de Março de 2008 Requerimento nº 238, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o encerramento da discussão para imediata votação da matéria. Verificação de votação solicita pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores Mão Santa, Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro.
PLV00001/2008	11 de Março de 2008 Pressupostos de relevância e urgência da MP nº 396/2007 - Parecer nº 171/2008. Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Heráclito Fortes e Mão Santa.
PLV00001/2008	11 de Março de 2008 Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2008 (MP nº 396/2007). Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento do Senador José Agripino e das Senadoras Marisa Serrano e Kátia Abreu.
PLV00003/2008	26 de Março de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com o apoiamento dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e José Agripino (foi constatada a falta de quorum).
MPV00402/2007	8 de Abril de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 402, de 2007 (Verificação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Geraldo Mesquita Júnior e Mão Santa).
MPV00402/2007	9 de Abril de 2008 Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 402, de 2007, ressalvadas as emendas e subemendas (Verificação de votação solicitada).
PLS00121/2007	9 de Abril de 2008 Emendas nº 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 20, 21 e 23-CAE e Emendas nº 40 a 54, de Plenário, ao PLS nº 121, de 2007 - Complementar..
PLS00121/2007	9 de Abril de 2008 Subemendas da CAS às Emendas nº 1, 17 e 22-CAE e à Emenda nº 39-Plenário.
PLS00121/2007	9 de Abril de 2008 Emendas nº 8, 9, 14, 15 e 24-CAE e das Emendas 26 a 38-CAS ao PLS nº 121/2007 - Complementar.
PLS00121/2007	9 de Abril de 2008 Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, ressalvadas as emendas e subemendas.
MPV00408/2007	6 de Maio de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 408, de 2007 (Verificação da votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com o apoiamento regimental).
MPV00409/2007	6 de Maio de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 409, de 2007 (Verificação de votação solicitada, com apoiamento regimental).
PLS00121/2007	6 de Maio de 2008 Redação final do art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar, conforme proposta de harmonização do texto (houve solicitação, nos termos do art. 325 do Regimento Interno, que a redação final do projeto fosse colocada novamente em votação para harmonizar a redação de seu art. 2º, tendo em vista a existência de contradição entre emendas aprovadas na sessão de 9 de abril de 2008).
PLV00014/2008	28 de Maio de 2008 Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 413, de 2008 (verificação - Votação nominal solicitada por lideranças partidárias).
MPV00414/2008	3 de Junho de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentáriada da Medida Provisória nº 414, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino com o apoiamento dos Senadores Arthur Virgílio, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Mesquita Júnior).
PLV00015/2008	4 de Junho de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 418, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Agripino, João Pedro e Jefferson Praia).
MPV00419/2008	10 de Junho de 2008 Pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 419, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Mário Couto e Flexa Ribeiro).
MPV00420/2008	18 de Junho de 2008 Votação da Medida Provisória nº 420, de 2008, ressalvadas as emendas (verificação de votação solicitada pelo Senador Mão Santa, com o apoiamento dos Senadores Pedro Simon, Geraldo Mesquita Júnior e Papaléo Paes).
PDS00090/2008	2 de Julho de 2008 Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008 (1º turno).
PEC00057/2005	2 de Julho de 2008 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005, ressalvadas as emendas (1º turno).
PEC00057/2005	2 de Julho de 2008 Votação das emendas nº 1-Plen e 2 a 4-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005 (1º turno).
PDS00090/2008	2 de Julho de 2008 Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2008 (2º turno).
PEC00096/2003	2 de Julho de 2008 Votação, ressalvadas as emendas, da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (1º turno).
PEC00057/2005	2 de Julho de 2008 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005 (2º turno).
PEC00096/2003	2 de Julho de 2008 Votação das emendas nº 1 e 2-CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (1º turno).
PEC00096/2003	2 de Julho de 2008 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003 (2º turno).
PLV00016/2008	9 de Julho de 2008 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº 422/2008, ressalvada a Emenda nº 10-PLEN (verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com o apoiamento dos Senadores Flávio Arns, Jefferson Praia, Pedro Simon, Marina Silva e Papaléo Paes).
MPV00424/2008	9 de Julho de 2008 Votação da Medida Provisória nº 424, de 2008 (verificação de votação solicitada, nos termos regimentais).
PLV00019/2008	26 de Agosto de 2008 Votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 428, de 2008, havendo o Senador José Agripino solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Mão Santa, Alvaro Dias e Geraldo Mesquita Júnior.
PLV00020/2008	27 de Agosto de 2008 Votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 429, de 2008 (Solicitada verificação: votação nominal).
PLS00098/2002	15 de Outubro de 2008 Votação do Requerimento nº 1.243, de 2008, que solicita o adiamento da discussão do Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (Verificação de votação solicitada pelo Senador Osmar Dias, com o apoiamento regimental).
PLS00098/2002	15 de Outubro de 2008 Votação das Emendas nº 1 e 2-PLEN ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (turno suplementar).
PLS00098/2002	15 de Outubro de 2008 Votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar (turno suplementar).
PLS00098/2002	15 de Outubro de 2008 Votação da Emenda nº 6-CCJ (substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002-Complementar.
PLV00027/2008	25 de Novembro de 2008 Votação da Emenda nº 176 à Medida Provisória nº 440, de 2008, destacada (verificação de votação solicitada pelo Senador Marconi Perillo, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Rosalba Ciarlini e Efraim Morais).
PLV00027/2008	25 de Novembro de 2008 Votação da Emenda nº 572 à Medida Provisória nº 440, de 2008, destacada (verificação de votação solicitada pelos Senadores Flexa Ribeiro, Marconi Perillo, José Agripino, Antonio Carlos Júnior e José Nery).
PLV00029/2008	2 de Dezembro de 2008 Votação dos Requerimentos nº 1.581 a 1.586, de 2008 (verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com o apoiamento regimental).
PLC00128/2008	3 de Dezembro de 2008 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar, ressalvadas as emendas.
PLC00119/2006	3 de Dezembro de 2008 Votação do substitutivo (Emenda nº 2-CAE) ao Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2006 - Complementar.
PLC00128/2008	3 de Dezembro de 2008 Votação das Emendas nº 23 a 26-PLEN (Parecer Contrário) ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar.
PLC00128/2008	3 de Dezembro de 2008 Votação das Emendas nº 1 a 17, 19 a 22-CAE, ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2008 - Complementar.
PLV00030/2008	16 de Dezembro de 2008 Votação da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 443, de 2008 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino com apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Júnior, Marconi Perillo e Jarbas Vasconcelos).
PEC00020/2008	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008 - Arts. 1º e 3º (1º Turno).
PEC00007/2008	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2008 (1º Turno).
PEC00056/2001	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2001 (2º Turno).
PEC00022/2006	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).
PEC00022/2006	18 de Dezembro de 2008 Votação das Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (1º Turno).
PEC00020/2008	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008 - Arts. 1º e 3º (2º Turno).
PEC0012A/2004	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A, de 2004 (2º Turno).
PLC00164/2008	18 de Dezembro de 2008 Votação, em globo, dos requerimentos nº 1683 a 1687, de 2008, de destaque para votação em separado das Emendas nº 1 a 5-PLEN, respectivamente (Verificação de quorum solicitada pelo Senador Arthur Virgílio, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Mão Santa e Eduardo Azeredo).
PEC00022/2006	18 de Dezembro de 2008 Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006 (2º Turno).
PEC00017/2008	7 de Julho de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2008 (2º Turno).
PEC00089/2003	7 de Julho de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2003 (2º Turno).
SCD00293/1999	24 de Março de 2009 Votação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 293, de 1999 - Complementar.
PEC00005/2005	1 de Abril de 2009 Votação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2005.
PEC00012/2006	1 de Abril de 2009 Votação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.
PEC00029/2003	1 de Abril de 2009 Votação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2003.
PEC00012/2006	1 de Abril de 2009 Votação, em segundo turno, da PEC nº 12, de 2006.
PLV00002/2009	29 de Abril de 2009 Votação do § 5º do art. 1º do PLV, destacado (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Aloizio Mercadante, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Ideli Salvatti e Lúcia Vânia).
PLV00003/2009	6 de Maio de 2009 Votação do art. 19 do PLV 3, de 2009 (MP 450/2008) - verificação de votação solicitada pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, nos termos regimentais.
PLV00005/2009	27 de Maio de 2009 Emenda nº 16 ao PLV nº 5, de 2009 (MP 452/2008) - Verificação de votação.
PLV00009/2009	3 de Junho de 2009 Expressão e Dispositivos Destacados do PLV nº 9, de 2009 (MP 458, de 2009): expressão "referentes às áreas de até quatro módulos fiscais" e art. 7º e seus incisos, constantes do PLV 9, de 2009..
PLV00009/2009	3 de Junho de 2009 PLV nº 9, de 2009 (MP 458, de 2009) - Verificação.
PDS00139/2008	9 de Junho de 2009 Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2008 - 1ª Verificação de Votação.
PDS00139/2008	9 de Junho de 2009 Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2008 - 2ª Verificação de Votação.
PLS00008/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00029/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00104/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00116/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00189/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00201/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00224/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00268/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00279/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00335/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00362/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00458/2008	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00166/2007	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PEC00042/2008	7 de Julho de 2010 Votação da PEC nº 42, de 2008 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227. (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).
PLS00630/2007	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PEC00051/2003	7 de Julho de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 51, de 2003 (2º Turno).
PLS00222/2004	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00293/2004	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PLS00257/2003	10 de Junho de 2009 Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 166 e 630, de 2007; 222 e 293, de 2004; e 257, de 2003, por versarem sobre o mesmo assunto (destinação dos royalties do petróleo). (Verificação de votação).
PEC00047/2008	17 de Junho de 2009 Votação da Emenda nº 2-PLEN (SUBSTITUTIVO) à PEC nº 47, de 2008 (1º Turno).
PEC00047/2008	17 de Junho de 2009 Votação da Subemenda nº 2-CCJ à PEC nº 47, de 2008 (1º Turno).
PEC00047/2008	17 de Junho de 2009 Votação da Subemenda nº 1-CCJ à PEC nº 47, de 2008 (1º Turno).
PEC00047/2008	17 de Junho de 2009 Votação da PEC nº 47, de 2008 (2º Turno).
PLS00255/2009	14 de Julho de 2009 Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação.
PLS00121/2008	14 de Julho de 2009 Requerimento nº 854, de 2009 - Verificação.
PLC00141/2009	15 de Setembro de 2009 Emenda nº 67-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.
PLC00141/2009	15 de Setembro de 2009 Emenda nº 69-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.
PLC00141/2009	15 de Setembro de 2009 Emenda nº 68-PLEN, ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009.
PLC00137/2009	16 de Setembro de 2009 Projeto de Lei de Câmara nº 137, de 2009-Complementar.
PLC00137/2009	16 de Setembro de 2009 Emendas nºs. 1 a 8-CCJ ao PLC 137, de 2009-CComplementar.
MSF00185/2009	30 de Setembro de 2009 Requerimento nº 1.309, de 2009 (verificação).
PEC0087A/2003	28 de Outubro de 2009 Votação da PEC 87-A, de 2003 (1º turno).
PEC0096A/2003	28 de Outubro de 2009 Votação da PEC 96-A, de 2003 (1º turno).
PEC0087A/2003	28 de Outubro de 2009 Votação da Emenda nº 1 da CCJ À PEC 87-A, de 2003 (1º turno).
PEC0087A/2003	28 de Outubro de 2009 Votação 2º turno da PEC Nº 87-A, de 2003.
PEC00029/2003	28 de Outubro de 2009 Votação 2º turno da PEC Nº 29, de 2003.
PEC0096A/2003	28 de Outubro de 2009 Votação 2º turno da PEC Nº 96-A, de 2003.
PEC00041/2008	2 de Dezembro de 2009 Votação em 1º turno da PEC Nº 41, de 2008.
PEC00041/2008	2 de Dezembro de 2009 Votação em 1º turno das Emendas Nºs 1 e 2-CCJ à PEC Nº 41, de 2008.
PEC00028/2009	2 de Dezembro de 2009 Votação em 1º turno da PEC Nº 28, de 2009.
PEC00007/2008	2 de Dezembro de 2009 Votação em 2º turno da PEC Nº 7, de 2008.
PEC00041/2008	2 de Dezembro de 2009 Votação (2º Turno) da PEC 41, de 2008.
PEC00041/2008	2 de Dezembro de 2009 Votação (2º Turno) da Emenda nº 1- Plen a PEC 41, de 2008.
PEC0012A/2006	2 de Dezembro de 2009 Votação (1º Turno) da PEC 12A, de 2006.
PEC0012A/2006	2 de Dezembro de 2009 Votação em 2º turno da PEC 12A, de 2006.
PDS00430/2008	15 de Dezembro de 2009 Votação do PDS Nº 430, de 2008 - aprova a adesão da Venezuela ao Mercosul.
PLC00219/2009	15 de Dezembro de 2009 Votação do PLC Nº 219, de 2009
PLC00200/2009	16 de Dezembro de 2009 Votação do PLC nº 200, de 2009 - Complementar.
PLC00200/2009	16 de Dezembro de 2009 Votação da Emenda nº 1-CAE, de redação, ao PLC nº 200, de 2009 - Complementar.
PLS00611/2007	16 de Dezembro de 2009 Votação do PLS nº 611, de 2007 - Complementar.
PLS00611/2007	16 de Dezembro de 2009 Votação das Emendas nºs 1 e 2-CAE e alterações propostas pelo autor ao PLS 611, de 2007 - Complementar.
PLC00136/2008	16 de Dezembro de 2009 Votação do PLC nº 136, de 2008 - Complementar.
PEC00054/2009	16 de Dezembro de 2009 Votação em 1º Turno da PEC 54, de 2009.
PEC00054/2009	16 de Dezembro de 2009 Votação em 2º Turno da PEC 54, de 2009.
PRS00011/2010	7 de Abril de 2010 Votação da Emenda nº 1-CAE ao PRS nº 11, de 2010 (verificação)
PLC00058/2010	19 de Maio de 2010 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº58, de 2010 - Complementar. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o parágrafo 9º do art. 14 da Constuição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
PLC00058/2010	19 de Maio de 2010 Votação da emenda nº 1-CCJ (de redação) ao PLC nº58, de 2010 - Complementar.
PLC00007/2010	9 de Junho de 2010 Votação da Emenda nº 13, de Relator (Substitutivo) ao PLC nº 7, de 2010 (verificação)
PLC00007/2010	9 de Junho de 2010 Votação da Emenda nº 24 (ao Substitutivo) ao PLC nº 7, de 2010 (verificação)
PLC00008/2010	9 de Junho de 2010 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2010 (verificação)
PEC00064/2007	7 de Julho de 2010 Votação da PEC nº 64, de 2007 - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
PEC00028/2009	7 de Julho de 2010 Votação da PEC nº 28, de 2009 (2º turno) - Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
PEC00089/2003	7 de Julho de 2010 Votação da Emenda nº1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 89, de 2003 (1º turno).
PEC00051/2003	7 de Julho de 2010 Votação da PEC nº 51, de 2003 (1º turno) - Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
PEC00042/2008	7 de Julho de 2010 Votação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ à PEC nº 42, de 2008 (1º turno).
PEC00014/2008	7 de Julho de 2010 Votação da Emenda n º 1 - CCJ (substitutivo) à PEC nº 14, de 2008 (1º turno).
PEC00017/2008	7 de Julho de 2010 Votação da PEC 17, de 2008 (1º Turno) - Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus).
PEC00017/2008	7 de Julho de 2010 Votação da Emenda nº 1 - CCJ à PEC 17 de 2008 (1º turno).
PEC00042/2008	7 de Julho de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2008 (2º Turno).
PEC00014/2008	7 de Julho de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2008 (2º Turno).
PEC00064/2007	3 de Agosto de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2007 (2º Turno) - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
PEC00017/2010	3 de Agosto de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (1º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
PEC00017/2010	3 de Agosto de 2010 Votação da Emenda nº 1-CCJ, de Redação, à PEC nº 17, de 2010 (1º Turno).
PEC00100/2007	3 de Agosto de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007 (1º Turno) - Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
PEC00017/2010	3 de Agosto de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2010 (2º Turno) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
PLC00022/2010	3 de Agosto de 2010 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2010 - Complementar e Emenda nº 1-CRA, de Redação.
PEC00100/2007	3 de Agosto de 2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007 (2º Turno) - Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
PLC00010/2010	4 de Agosto de 2010 Votação do PLC nº 10, de 2010 - COMPLEMENTAR e Emendas nºs 1 e 2-CRE, de Redação.
SCD00240/2001	15 de Dezembro de 2010 Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 240, de 2001, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
PLC00077/2011	5 de Outubro de 2011 votação da Emenda 4-CAE, ao PLC 77, de 2011.
PLV00015/2010	8 de Fevereiro de 2011 Votação do art. 10 do PLV nº 15, de 2010(MP 501/2010).
PLC00001/2011	23 de Fevereiro de 2011 Votação da Emenda nº 1, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
PLC00001/2011	23 de Fevereiro de 2011 Votação da Emenda nº 3, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
PLC00001/2011	23 de Fevereiro de 2011 Votação da Emenda nº 5, ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2011.
PLV00003/2011	1 de Março de 2011 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 -MP 505/2010- ( Verificação)
PLV00002/2011	1 de Março de 2011 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2011 -MP 503/2010- ( Verificação)
PLV00002/2011	1 de Março de 2011 Votação dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 503, de 2010 (verificação).
PLV00006/2011	5 de Abril de 2011 Votação dos pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da MP nº 510, de 2010 (verificação)
PLV00007/2011	13 de Abril de 2011 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 511, de 2010.
PLV00007/2011	13 de Abril de 2011 Votação do PLV 7, de 2011, que autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do (BNDES)...
MPV00515/2010	24 de Maio de 2011 Votação da Medida Provisória nº 515, de 2010 (Verificação) - Abre crédito extraordinário em favor da justiça do trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e cento e noventa e seis reais.
PLV00013/2011	1 de Junho de 2011 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 517, de 2010 (Verificação).
PLV00014/2011	1 de Junho de 2011 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MPV nº 520, de 2010 (Verificação).
PLV00013/2011	1 de Junho de 2011 Votação do Projeto de Lei nº 13, de 2011 - MP 517/2010 (Verificação).
PLV00013/2011	1 de Junho de 2011 Votação do Requerimento nº 638, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 49.
MPV00525/2011	14 de Junho de 2011 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 525, de 2011.
MPV00525/2011	14 de Junho de 2011 Votação da Medida Provisória nº 525, de 2011
PLV00016/2011	29 de Junho de 2011 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2011
PLV00016/2011	29 de Junho de 2011 Votação dos Pressupostos Constitucionais de Relevância, Urgência e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 526, de 2011.
PLV00017/2011	6 de Julho de 2011 Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da MP nº 527, de 2011
PLV00017/2011	6 de Julho de 2011 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2011
PLV00018/2011	3 de Agosto de 2011 Votação da Emenda nº 51, a Medida Provisória 528 (verificação) - PLV 18/2011
PLC00116/2010	16 de Agosto de 2011 Votação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.
PEC00011/2011	16 de Agosto de 2011 Votação da Subemenda nº 1-CCJ às Emendas 2, 3 e 5-PLEN à PEC nº 11/2011 (1º Turno).
PEC00011/2011	17 de Agosto de 2011 Votação da subemenda nº 1-CCJ à PEC nº 11, de 2011 (2º turno).
PLV00021/2011	31 de Agosto de 2011 Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência e Adequação Financeira e Orçamentária da Medida Provisória nº 532, de 2011.
PLV00025/2011	5 de Outubro de 2011 votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória 536, de 2011.
PLC00077/2011	5 de Outubro de 2011 votação das Emendas 5 a 10 do Parecer contrário ao PLC 77, de 2011.
PLC00077/2011	5 de Outubro de 2011 votação das Emendas 1 a 3-CAE, de parecer favorável ao PLC 77, de 2011.
PLC00077/2011	5 de Outubro de 2011 votação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011-Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e dá outras providências.
MPV00538/2011	5 de Outubro de 2011 votação de emendas de parecer contrário à Medida Provisória
PLS00448/2011	19 de Outubro de 2011 Votação do Requerimento nº 1267, de 2011, do Senador Francisco Dornelles.
PLS00448/2011	19 de Outubro de 2011 Votação da Emenda nº 19 Substitutivo ao PLS nº 448, de 2011.
PLS00448/2011	19 de Outubro de 2011 Votação da Emenda nº 25 ao PLS nº 448, de 2011.
PLS00448/2011	19 de Outubro de 2011 Votação da Emenda nº 13 ao PLS nº 448, de 2011.
PLC00041/2010	25 de Outubro de 2011 votação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.
PLC00001/2010	26 de Outubro de 2011 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010 - Complementar.
PLC00001/2010	26 de Outubro de 2011 Votação das Emendas 1 e 2 ao PLC 1/2010.
PLV00026/2011	16 de Novembro de 2011 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2011 (MPV 539/2011) (Verificação)
PLV00029/2011	22 de Novembro de 2011 Votação do Requerimento nº 1392/2011 de destaque do Parágrafo 6º do art. 49 do PLV 29/2011.
PLC00079/2011	23 de Novembro de 2011 votação do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2011.
PEC00087/2011	24 de Novembro de 2011 Votação do Requerimento nº 1436/2011 de inversão da pauta.
PLS00225/2011	29 de Novembro de 2011 Votação da Emenda nº 1-CCJ/CAE ao PLS 225/2011-Complementar.
PLS00225/2011	29 de Novembro de 2011 Votação do PLS 225/2011-Complementar.
PEC00033/2009	30 de Novembro de 2011 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC 33/2009.
PLC00030/2011	30 de Novembro de 2011 Votação do RQS 1456/2011, de autoria do(a) Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que solicitando urgência para o PLC 30/2011.
SCD00121/2007	6 de Dezembro de 2011 Votação do Requerimento nº 1484/2011 de inversão de pauta.
PLC00030/2011	6 de Dezembro de 2011 Votação da Emenda nº 3-CMA (Substitutivo) ao PLC 30/2011.
SCD00121/2007	7 de Dezembro de 2011 Votação do Requerimento nº 1.528, de 2011, de destaque para a votação em separado do inciso II do art. 1º, dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Seção II, Da Contribuição Social para a Saúde, que compreende os arts. 12 a 27 do art. 62 do Substitutivo da Câmara do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007.
SCD00121/2007	7 de Dezembro de 2011 Votação do Requerimento nº 1.529, de 2011, de destaque para a votação, em separado, do art. 5º e seus parágrafos do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007, complementar, restabelecendo o texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.
SCD00121/2007	7 de Dezembro de 2011 Votação dos dispositivos do Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS 121, de 2007-Complementar.
SCD00121/2007	7 de Dezembro de 2011 Votação do inciso II, art. 1º, §§ 1º e 2º do art. 1º, compreendendo arts 12 a 27 e 62 do Substitutivo.
SCD00121/2007	7 de Dezembro de 2011 Votação dos §§2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CD ao PLS 121/2007-COmplementar (Parecer contrário).
PEC00114/2011	8 de Dezembro de 2011 Votação em 1º turno da PEC 114/2011.
PLS00198/2007	7 de Agosto de 2012 Emenda nº2 - CCJ ao PLS nº 198, de 2007
PEC00033/2009	7 de Agosto de 2012 Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009 (2º turno)
PLS00652/2011	7 de Agosto de 2012 Projeto de Lei do Senado nº 652, de 2011
PLS00652/2011	7 de Agosto de 2012 Emenda nº1 - CAS ao PLS 652, de 2011
PEC00103/2011	4 de Julho de 2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno).
PEC00103/2011	4 de Julho de 2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno).
PEC00086/2007	4 de Julho de 2012 Votação da PEC 86, de 2007 (1º Turno).
PEC00086/2007	4 de Julho de 2012 Votação da PEC 86, de 2007 (2º Turno)
PLS00198/2007	7 de Agosto de 2012 Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar
PLV00008/2012	25 de Abril de 2012 Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2012 (MPV 551/2011).
PEC00063/2011	8 de Agosto de 2012 Votação da Emenda nº 1-CCJ (SUBSTITUTIVO) à Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2011 - 1º Turno (altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatórios até a data de 31 de dezembro de 2012).
PEC00082/2011	8 de Agosto de 2012 Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defensoria Pública da União).
PLC00032/2012	7 de Novembro de 2012 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2012 - Complementar.
PLC00032/2012	7 de Novembro de 2012 Votação da Emenda nº 1 CCJ de Redação ao PLC nº 32/2012 - Complementar.
PEC00065/2011	7 de Novembro de 2012 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011 (2º turno).
PLV00026/2012	17 de Dezembro de 2012 Votação dos pressupostos de relevância e urgência da MPV nº 584, de 2012.
PLC00010/2012	9 de Maio de 2012 Votação em globo de Requerimentos de destaque (PLC nº 10/2012)
PEC00082/2011	8 de Agosto de 2012 Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011 (altera o art. 134 da Constituição Federal - Defesoria Pública da União).
PEC00005/2012	20 de Março de 2012 Votação da PEC 5/2012, em 1º turno.
PEC00005/2012	20 de Março de 2012 Votação das Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação) à PEC 5/2012 (1º turno).
PEC00005/2012	20 de Março de 2012 Votação da PEC 5/2012, em 2º turno.
PEC00065/2011	29 de Agosto de 2012 Votação em 1º turno da PEC nº 65, de 2011.
PEC00065/2011	29 de Agosto de 2012 Votação da Emenda nº 1 - CCJ à PEC nº 65, de 2011 (1º turno).
PRS00072/2010	24 de Abril de 2012 Votação do Requerimento nº 343, de 2012.
PRS00072/2010	24 de Abril de 2012 Votação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único).
PRS00072/2010	24 de Abril de 2012 Votação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar).
PRS00072/2010	24 de Abril de 2012 Votação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar).
PLV00007/2012	25 de Abril de 2012 Votação dos pressupostos de relevância e urgência do MPV nº 549, de 2011 (PLV nº 7, de 2012).
PEC00034/2012	12 de Setembro de 2012 Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (1º turno)
PEC00034/2012	12 de Setembro de 2012 Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2012 (2º turno).
PLV00030/2012	18 de Dezembro de 2012 Requerimentos nº 1172, 1173 e 1174, de 2012 (destaque)
MSF00151/2011	7 de Março de 2012 Requerimento nº 116, de 2012 - Sobrestamento ao Parecer nº 74, de 2012
PLC00040/2010	3 de Abril de 2012 PLC nº 40, de 2010 - Emenda nº 1 CAE (substitutivo/turno único)
PLC00040/2010	3 de Abril de 2012 Substitutivo ao PLC nº 40, de 2010, e emenda nº 1 PLEN (turno suplementar)
PLV00013/2012	27 de Junho de 2012 Requerimentos nºs 603, 604 e 605, de 2012 - Destaque para votação em separado do art. 28 do PLV nº 13, de 2012
PLV00016/2012	12 de Setembro de 2012 Requerimentos nº 819 e 820, de 2012, referentes ao PLV nº 16, de 2012.
PEC00066/2012	19 de Março de 2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais
PEC00066/2012	19 de Março de 2013 Emenda nº 1 CCJ de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (1º turno).
PLV00002/2013	26 de Março de 2013 Requerimento nº 212, de 2013 (Verificação)
PEC00066/2012	26 de Março de 2013 Votação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
PLS00192/2011	9 de Abril de 2013 Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PLS nº 192 de 2011 - Complementar
PLS00192/2011	10 de Abril de 2013 Votação do Substitutivo do PLS nº 192. de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
PLS00192/2011	10 de Abril de 2013 Votação da Emenda nº 27 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
PLS00192/2011	10 de Abril de 2013 Votação do Requerimento nº 299, de 2013 que solicita a preferência para votação da Emenda nº 17-PLEN.
PLS00192/2011	10 de Abril de 2013 Votação da Emenda nº 17 ao Substitutivo ao PLS nº 192, de 2011 - Comp (Turno Suplementar)
PLV00009/2013	16 de Maio de 2013 Pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 595, de 2012 (verificação)
PLV00009/2013	16 de Maio de 2013 Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (MPV 595/2012) Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
PLV00010/2013	28 de Maio de 2013 Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 600, de 2012.
PLV00015/2013	18 de Junho de 2013 Votação da emenda nº 34 à Medida Provisória nº 609, de 2013 (Verificação)
PLS00240/2013	18 de Junho de 2013 Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2013 - Complementar.
PLS00240/2013	18 de Junho de 2013 Votação do Requerimento nº 647, de 2013 (Verificação).
PLS00240/2013	26 de Junho de 2013 Votação do caput da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS nº 240/2013 - Complementar
PLS00240/2013	26 de Junho de 2013 Votação do § único da emenda nº 1 da Câmara dos Deputados ao PLS 240/2013 - Complementar
PLS00240/2013	26 de Junho de 2013 Votacão a emenda nº 2 ao PLS 240/2013 - Complementar
PLS00105/2011	2 de Julho de 2013 Votação do Projeto de Lei do Senado de nº 105/2011(Complementar), que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Inclui serviços de advocacia no Simples Nacional).
PEC00006/2012	2 de Julho de 2013 Votação da alínea "B" do inciso I do art. 37 do substitutivo a PEC nº 6/2012
PEC00006/2012	2 de Julho de 2013 Votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (2º Turno).
PEC00006/2012	2 de Julho de 2013 Votação da emenda º 2 (Substitutivo) a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012 (1º Turno).
PLS00105/2011	2 de Julho de 2013 Votação da emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Senado nº 105/2011 (Complementar)
PEC00037/2011	9 de Julho de 2013 Votacação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente e consanguíneos ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.
PEC00003/2011	10 de Julho de 2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2011(1º turno)
PEC00011/2003	10 de Julho de 2013 Emenda nº 2 (Substitutivo) a PEC nº 11/2003 (2º turno)
PEC00011/2003	10 de Julho de 2013 Emenda 2 (Substitutivo) a PEC 11/2003 (1º Truno)
PRS00039/2013	10 de Julho de 2013 Projeto de Resolução nº 39, de 2013 (verificação)
PEC00003/2011	10 de Julho de 2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011 (2º turno)
PEC00003/2011	10 de Julho de 2013 Emendas nºs 6 e 7 CCJ a PEC nº 3/2011.
PEC00003/2011	10 de Julho de 2013 Emendas nºs 1 a 5, 8 e 9 - CCJ e 10 - PLEN a PEC nº 3/2011.
PEC00003/2011	10 de Julho de 2013 Parágrafo 3º do art. 2º da PEC nº 3/2011.
PLS00224/2013	11 de Julho de 2013 Projeto de Lei do Senado nº 224 de 2013 (Complementar)
PLS00224/2013	11 de Julho de 2013 Emendas de parecer contrário ao PLS nº 224/2013 (Complementar)
PLS00224/2013	11 de Julho de 2013 Emendas de parecer favorável ao PLS nº 224/2013 (Complementar)
PEC00053/2011	6 de Agosto de 2013 Votação, em 1º turno, da Emenda nº 3 (Subst.) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Texto Consolidado).
PEC00053/2011	6 de Agosto de 2013 Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011 (Substitutivo).
PEC00122/2011	7 de Agosto de 2013 Votação da emenda nº 1 -CCJ (substitutivo) a PEC nº 122/2011(1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea C, da Constituição.
PLS00410/2012	7 de Agosto de 2013 Votação da emenda nº 1 CDR e emenda nº 2 Plenário com submenda ao PLS nº 410/2012 (Complementar).
PLS00410/2012	7 de Agosto de 2013 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 410 de 2012 (Complementar) que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, que autoriza o poder executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e institui o programa esepcial de desenvolvimento do Distrito Federal.
SCD00104/2014	5 de Agosto de 2014 Votação do substitutivo da Câmara ao PLS 104/2014 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172/1966; e dá outras providências.
PEC00122/2011	7 de Agosto de 2013 Votação do Substitutivo Consolidado a PEC nº 122/2011 (2º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C" da Constituição.
PEC00122/2011	7 de Agosto de 2013 Votação da emenda nº 2 -PLEN a PEC nº 122/2011 (1º turno), que altera a redação do inciso VIII do § 3 do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "C", da Constituição.
PLC00042/2012	27 de Agosto de 2013 Votação da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao PLC nº 42, de 2012.
PLS00122/2009	27 de Agosto de 2013 Votação da Emenda nº 1-PLEN ao PLS nº 122, de 2009.
PLS00122/2009	27 de Agosto de 2013 Votação do PLS nº 122, de 2009.
PEC00018/2013	11 de Setembro de 2013 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (1º turno).
PEC00018/2013	11 de Setembro de 2013 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (2º turno).
PEC00123/2011	11 de Setembro de 2013 Votação da PEC nº 123, de 2011 (1º turno).
PEC00123/2011	24 de Setembro de 2013 Votação das Emendas nº 1 - CCJ e nº 3 - Plenário, à PEC 123/2011 (1º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
PEC00123/2011	24 de Setembro de 2013 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº123/2011 (2º turno), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
PEC00123/2011	24 de Setembro de 2013 Votação da Emenda nº 2 - Plenário à PEC 123/2011 (Parecer contrário), que acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou...
PLV00026/2013	16 de Outubro de 2013 Votação do RQS nº 1215, de 2013 (verificação).
SCD00098/2002	16 de Outubro de 2013 Votação do inciso IV do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."
SCD00098/2002	16 de Outubro de 2013 Votação do inciso VI do art. 13 do PLS nº 98, de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios."
SCD00098/2002	16 de Outubro de 2013 Votação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 98 de 2002 - Complementar, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".
PDS00085/2013	23 de Outubro de 2013 Votação do Requerimento nº 1243 de 2013, que solicita adiamento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
PDS00085/2013	23 de Outubro de 2013 Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 (verificação), que "susta os efeitos da resolução administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da Petição nº. 9.495/AM, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais".
PEC0022A/2000	5 de Novembro de 2013 Votação da Emenda nº 1 da CCJ à PEC nº 22A/2000 (SUBSTITUTIVO), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35 - A e 35 - B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
PEC0022A/2000	6 de Novembro de 2013 Emendas 3, 5, 6, 7, 8 e 10- PLEN à PEC 22A/2000
PEC0022A/2000	6 de Novembro de 2013 Subemenda CCJ à Emenda 2 - PLEN e emenda 9 - PLEN à PEC 22A/2000
PEC0022A/2000	6 de Novembro de 2013 Requerimento nº 1288, de 2013, que solicita destaque da Emenda nº 4 - PLEN da PEC 22A/2000
PEC0022A/2000	6 de Novembro de 2013 Requerimento nº 1294, de 2013, que solicita a votação em globo dos Requerimentos nº 1284 a 1293, de 2013.
PEC0022A/2000	12 de Novembro de 2013 Votação da Emenda 4 - Plenário à PEC nº 22A, de 2000, em primeiro turno.
PEC0022A/2000	12 de Novembro de 2013 Votação do Substitutivo Consolidado à PEC nº 22A, de 2000, em segundo turno.
PEC00043/2013	13 de Novembro de 2013 Requerimento nº 1333, de 2013 (Verificação)
PEC00043/2013	13 de Novembro de 2013 Emendas nºs 2 e 3 - PLEN à PEC 43/2013 (1º turno)
PEC00043/2013	13 de Novembro de 2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2013 (1º turno)
PEC00043/2013	26 de Novembro de 2013 Requerimento nº 1336, de 2013. (Verificação)
PEC00043/2013	26 de Novembro de 2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013 (2º turno), acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao §4º do art. 66 da Constituição Federal, abaolindo a votação secreta do âmbito do Poder Legislativo.
PEC00043/2013	26 de Novembro de 2013 Art. 47, da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno).
PEC00043/2013	26 de Novembro de 2013 Art. 52 da CF/88 constante do art. 1º da PEC 43/2013 (2º turno).
PLS00386/2012	27 de Novembro de 2013 Emendas Parecer Contrário ao Substitutivo ao PLS nº 386, de 2012 - Complementar
PLS00386/2012	27 de Novembro de 2013 Votação das emendas nºs 6 e 7 ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
PLS00386/2012	27 de Novembro de 2013 Votação do Substituivo da CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 386 de 2012 - Complementar.
PLS00236/2012	17 de Dezembro de 2013 Votação do Requerimento nº 1443, de 2013, de verificação de votação, referente ao PLS nº 236, de 2012.
PLC00103/2012	17 de Dezembro de 2013 Votação do Requerimento nº 1482, de 2013, de preferência à Emenda nº 4-Plenário (PLC nº 103, de 2012).
PLS00315/2003	26 de Março de 2014 Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2003 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.
PEC00034/2013	26 de Março de 2014 Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2013 (1º turno) - que altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, ministérios ou entidades da administração pública seja feita mediante Lei Complementar.
PEC00035/2011	26 de Março de 2014 Emenda 1 - CCJ à PEC 35, de 2011 (substitutivo) - 1º turno.
PLS00222/2013	26 de Março de 2014 Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 - PLEN ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.
PLS00222/2013	26 de Março de 2014 Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2013 - Complementar - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo fiscal).
PLS00222/2013	26 de Março de 2014 Emenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.
PDS00049/2014	8 de Abril de 2014 Votação do Requerimento nº 360, de 2014 (Verificação)
PLC00021/2014	22 de Abril de 2014 Votação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.
PEC00061/2013	23 de Abril de 2014 Votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).
PEC00061/2013	23 de Abril de 2014 Votação da Emenda nº 1 - CCJ à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013 (primeiro turno).
PEC00061/2013	23 de Abril de 2014 Votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).
PLS00323/2010	29 de Abril de 2014 Votação da Emenda nº 3 de Plenário (Substitutivo) ao PLS 323/2010 - Complementar.
PLS00104/2014	7 de Maio de 2014 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.
PLS00104/2014	14 de Maio de 2014 Votação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.
PEC00011/2014	20 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
PEC00004/2014	20 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (2º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).
PEC00004/2014	20 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (1º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).
PEC00011/2014	20 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.
PEC00011/2014	20 de Maio de 2014 Votação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).
PEC0057A/1999	27 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
PEC0057A/1999	27 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (2º turno) que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
PEC0057A/1999	27 de Maio de 2014 Votação da subemenda da CCJ à emenda nº 1 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).
MPV00633/2013	28 de Maio de 2014 Requerimento nº 574, de 2014 (Verificação), que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 24 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).
PEC00077/2013	28 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PEC00077/2013	28 de Maio de 2014 Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLC00062/2009	3 de Junho de 2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara de 62, de 2009 (Complentar) que estende a estabilidade provisória prevista na alínea "B" do inciso II do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
PLC00041/2014	3 de Junho de 2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, que altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
PDS00031/2013	4 de Junho de 2014 Votação do Requerimento nº 565, de 2014, referente a solicitação de urgência na tramitação do PDS nº 31, de 2013.
PLC00060/2014	16 de Julho de 2014 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
PEC00020/2014	16 de Julho de 2014 Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT (Prorroga prazo da Zona Franca de Manaus)
PEC00020/2014	16 de Julho de 2014 Votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o art. 92 - A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (prorroga prazo para a Zona Franca de Manaus).
PEC00039/2013	5 de Agosto de 2014 Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (2º turno).
PEC00039/2013	5 de Agosto de 2014 Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (1º turno).
PLS00150/2013	5 de Agosto de 2014 Votação da Emenda 2 - CAS (SUBSTITUTIVO) ao PLS 150/2013- Complementar.
PEC00035/2011	5 de Agosto de 2014 Votação da proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011 (2º turno) que revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do senado federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
PDS00031/2013	6 de Agosto de 2014 Votação dos Requerimentos nº 345 e 591, de 2014 (Verificação)
MPV00651/2014	29 de Outubro de 2014 Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)
PLC00099/2013	5 de Novembro de 2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.
PLC00099/2013	5 de Novembro de 2014 Votação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar).
PLC00099/2013	5 de Novembro de 2014 Votação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar).
MPV00658/2014	25 de Fevereiro de 2015 Emendas de parecer favorável à MPV 658/2014.
PEC00040/2011	10 de Março de 2015 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2011 (1º turno) que altera o artigo 17 da Constituição Federal, para emitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
PEC00032/2010	10 de Março de 2015 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2010 (1º turno) que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, altera requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele tribunal e modificar-lhe a competência.
PEC00040/2011	10 de Março de 2015 Votação das emendas n°s 2 a 4 - Plenário à PEC n° 40, de 2011 (contrário).
PEC00040/2011	10 de Março de 2015 Votação da Emenda nº 1 - Plenário à PEC nº 40, de 2011 (contrário).
PLS00201/2013	24 de Março de 2015 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2013 (complementar) que altera as leis que especifica, dando às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
PEC00040/2011	24 de Março de 2015 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2011 (2º turno) que altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
PLS00130/2014	31 de Março de 2015 Votação Requerimento 259/2015 (verificação) para inversão de pauta.
PLS00130/2014	7 de Abril de 2015 Votação da Emenda nº 16 - PLEN ao PLS 130/2014 (SUBS - COMPLEMENTAR)
PLC00002/2015	14 de Abril de 2015 Emendas 2, 18, 29, 44 e 66 ao PLC 2/2015.
PLC00002/2015	14 de Abril de 2015 Emenda 120 - CMA ao PLC 2/2015.
PLC00002/2015	15 de Abril de 2015 Emenda 154 - CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2015.
PEC00007/2015	15 de Abril de 2015 Altera o § 2º do art. 155 da CF e inclui o art. 99 no ADCT, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico). 2º Turno.
PEC00007/2015	15 de Abril de 2015 Altera o § 2º do art. 155 da CF e inclui o art. 99 no ADCT, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico). 1º Turno.
PLC00002/2015	15 de Abril de 2015 Emenda 163 - CMA ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2015.
PLC00015/2015	28 de Abril de 2015 Emenda nº 8 nos termos da sub-emenda ao PLC15/2015(Complementar)
PLC00015/2015	28 de Abril de 2015 Emenda nº 7 - Parecer favorável ao PLC 15/2015 (Complementar).
PLC00015/2015	28 de Abril de 2015 Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 (indexador da dívida de Estados e Minicípios).
PLC00015/2015	28 de Abril de 2015 Emenda nº 1 - Parecer contrário ao PLC 15/2015(Complementar)
PLS00224/2013	6 de Maio de 2015 §4º do art. 11-A da Lei 10.593, na forma do art. 44 do PLS 224/2013.
PLS00224/2013	6 de Maio de 2015 Artigo 45 do Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 (isenção da contribuição sindical)
SCD00005/2015	6 de Maio de 2015 Artigo 22 do SCD Nº 5, de 2015 - Parecer Contrário (Complementar).
SCD00005/2015	6 de Maio de 2015 Artigo 17 do SCD Nº 5, de 2015 - Parecer Contrário (Complementar).
SCD00005/2015	6 de Maio de 2015 Parágrafo 9º do art. 2º do SCD 5/2015 - Parecer contrário (COMP).
SCD00005/2015	6 de Maio de 2015 Dispositivos de parecer contrário ao SCD Nº 5, de 2015 (COMP).
SCD00005/2015	6 de Maio de 2015 Parágrafo 5º do art. 2º do SCD 5/2015 - Parecer Favorável (COMP).
SCD00005/2015	6 de Maio de 2015 Votação de parecer favorável ao SCD Nº 5, de 2015 (COMP)
MPV00663/2014	19 de Maio de 2015 Requerimento nº 536/2015.
MPV00665/2014	26 de Maio de 2015 Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 que altera critérios para a concessão do seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso.
MPV00665/2014	26 de Maio de 2015 Pressupostos de Relevância e Urgência da MP 665/2014.
MPV00664/2014	27 de Maio de 2015 Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e dá outras providências.
PLS00400/2014	16 de Junho de 2015 Requerimento nº 661, de 2015 (Verificação).
PLS00375/2011	16 de Junho de 2015 Emenda nº 1 e 2 - CCT e CAE ao PLS 375/2011 (Compl.).
PLS00375/2011	16 de Junho de 2015 Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2011 (Compl.), que dispõe sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, DF e Municípios.
MPV00670/2015	30 de Junho de 2015 Requerimento de Verificação - PLV 7/2015.
PLS00274/2015	1 de Julho de 2015 Emendas 2-3 Plen (parecer contrário) PLS 274/2015.
PLS00274/2015	1 de Julho de 2015 Emenda nº 1 - CCJ ao PLS nº 274/2015.
PLS00274/2015	1 de Julho de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 40 da CF.
MPV00672/2015	8 de Julho de 2015 Emenda nº 105, apresentada à MPV nº 672/2015 - PLV 9/2015.
PLS00333/2015	14 de Julho de 2015 Votação do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2015.
PLS00476/2015	15 de Julho de 2015 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015 (complementar), que estabelece nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
PLS00430/2015	15 de Julho de 2015 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2015, que disciplina a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos na representação proporcional.
PLS00199/2015	15 de Julho de 2015 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, e dá outras providências.
PLS00476/2015	15 de Julho de 2015 Votação da Emenda nº 1 (Plenário) ao Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015 (complementar), que estabelece nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
PEC00078/2013	4 de Agosto de 2015 Dá nova redação ao art. 42 do ADCT, ampliando o prazo em que a União deverá destinar as Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
PLS00277/2014	5 de Agosto de 2015 Prevê que a revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
PEC00078/2013	18 de Agosto de 2015 Votação nominal da PEC nº 78, de 2013, em segundo turno.
PEC00074/2013	18 de Agosto de 2015 Votação Nominal da PEC nº 74, de 2013, em primeiro turno.
PLC00057/2015	19 de Agosto de 2015 Votação Nominal sobre matéria que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, sobre medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e sobre a tributação de bebidas frias.
PLC00041/2015	25 de Agosto de 2015 Votação Nominal da Emenda nº 1 ao PLC 41, de 2015 (Substitutivo) que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; revoga a Lei 11415/2006 e dá outras providências.
PEC00098/2015	25 de Agosto de 2015 Votação Nominal da Proposta de Emenda à Constituição n° 98, de 2015 (1° Turno) que acrescenta artigo ao ADCT para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembléias Legislativas, na Câmara do DF e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
PEC00084/2015	26 de Agosto de 2015 Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC 84, de 2015 - 2º turno, que acrescenta o §6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, nos termos especificados.
PEC00084/2015	26 de Agosto de 2015 Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) à PEC 84, de 2015 - 1º turno, que acrescenta o §6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, nos termos especificados.
PLC00075/2015	2 de Setembro de 2015 Subemenda do relator às emendas nºs 30, 33, 34, 35, 36, 50, 66, 68, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 80, 95, 74, 31 e 75.
PEC00071/2011	8 de Setembro de 2015 Votação da Emenda 6/CCJ á PEC 71/2011, com a alteração do Relator (1° Turno - Substitutivo).
PEC00098/2015	8 de Setembro de 2015 Votação da Proposta de Emenda á Constituição n° 98, de 2015 (2° turno).
PEC00071/2011	8 de Setembro de 2015 Votação da Emenda 6/CCJ á PEC 71/2011, com a alteração do Relator (2° Turno - Substitutivo).
PEC00074/2013	9 de Setembro de 2015 Votação da proposta de Emenda á Constituição n°74, de 2013 (2°Turno), que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
PEC00033/2014	16 de Setembro de 2015 Votação Nominal que altera o art. 23 e o art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLS00525/2015	16 de Setembro de 2015 Votação Nominal que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios.
PEC00033/2014	16 de Setembro de 2015 Votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2014 (1º Turno).
PEC00083/2015	6 de Outubro de 2015 Votação nominal da Emenda nº 15-CCJ (Substituvivo)
MPV00677/2015	7 de Outubro de 2015 Votação Nominal do Requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
MPV00678/2015	21 de Outubro de 2015 Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MPV nº 678, em relação ao PLV nº 17, de 2015.
PLC00101/2015	28 de Outubro de 2015 Votação nominal da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo), que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
PLS00501/2013	4 de Novembro de 2015 Votação nominal do PLS 501/2013-Complementar, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços no rastreamento e monitoramento de veículos.
PLS00501/2013	4 de Novembro de 2015 Turno Suplementar - Votação Nominal
PLC00026/2015	17 de Novembro de 2015 Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2015 que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
PDS00347/2015	24 de Novembro de 2015 Votação Nominal - 1o turno (Tratado de Marraqueche).
PDS00347/2015	24 de Novembro de 2015 Votação Nominal - 2o turno (Tratado de Marraqueche).
MPV00688/2015	24 de Novembro de 2015 Dispositivos impugnados do PLV 23/2015.
MPV00688/2015	24 de Novembro de 2015 Votação nominal do PLV 23, de 2015.
OFS00088/2015	25 de Novembro de 2015 Votação Nominal - Recurso da Decisão da Presidência em Questão de Ordem referente ao Ofício S nº 88, de 2015.
OFS00088/2015	25 de Novembro de 2015 Votação Nominal - Decisão do STF - OFS 88/2015.
PLS00141/2014	1 de Dezembro de 2015 Votação nominal do PLS 141/2014
PLS00141/2014	1 de Dezembro de 2015 Votação nominal da Emenda nº 1-CEDN ao PLS 141/2014
PLS00141/2014	1 de Dezembro de 2015 Votação nominal do destaque dos incisos IV do art. 67 e I do art. 69 do PLS 141/2014
PLC00023/2015	9 de Dezembro de 2015 Votação nominal do PLC 23/2015 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
PEC00113/2015	9 de Dezembro de 2015 Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (2º turno) - É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à CF, sem prejuízo do mandato, não sendo essa......
PEC00113/2015	9 de Dezembro de 2015 Votação nominal do art. 8º da PEC 113/2015 (1º turno) - É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 dias seguintes à promulgação desta Emenda à CF, sem prejuízo do mandato, não sendo essa......
PEC00099/2015	9 de Dezembro de 2015 Votação Nominal da PEC 99/2015 (1º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
PEC00099/2015	9 de Dezembro de 2015 Votação Nominal da PEC 99/2015 (2º turno) que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
PLC00186/2015	15 de Dezembro de 2015 Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente e dá outras providências.
PLS00477/2011	16 de Dezembro de 2015 Votação Nominal que altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo competência para o Banco Central do Brasil.
PEC00128/2015	16 de Fevereiro de 2016 Votação Nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 128/2015, (1º turno) e Emenda nº 01, que altera o artigo 167 da Constituição Federal.
PEC00128/2015	17 de Fevereiro de 2016 Votação Nominal em 2º turno da PEC nº 128, de 2015, com Emenda de Redação. "Altera a CF para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, DF ou Municípios sem a previsão de repasses financeiros para seu custeio".
PEC00128/2015	17 de Fevereiro de 2016 Votação Nominal da Emenda nº 4, nos termos da Subemenda do Relator, à PEC nº 128, de 2015.
PEC00128/2015	17 de Fevereiro de 2016 Votação Nominal da Emenda nº 3 à PEC nº 128, de 2015.
PLS00131/2015	23 de Fevereiro de 2016 Votação nominal do RQS nº 78, de 2016, de extinção da urgência do PLS nº 131 de 2015.
MPV00692/2015	23 de Fevereiro de 2016 Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.
PLS00131/2015	24 de Fevereiro de 2016 Votação nominal, em verificação, do substitutivo ao PLS 131/2015.
MPV00695/2015	2 de Março de 2016 Votação nominal dos Pressupostos de Relevância e Urgência que autoriza o BB e CEF adquirir participação em instituições financeiras; autoriza a Lotex a explorar os eventos de grande porte, as datas nacionais , etc, para aumentar a atividade comercial do produto.
MPV00693/2015	8 de Março de 2016 Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016, que dispôe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e prorrogar a isenção de tributos na importação de equipamentos e materiais esportivos.
MPV00696/2015	9 de Março de 2016 Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015.
PLS00555/2015	15 de Março de 2016 Votação nominal da Emenda nº 107 ao PLS nº 555/2015.
PLS00555/2015	15 de Março de 2016 Votação nominal da Emenda nº 104 ao PLS nº 555/2015.
PEC00003/2016	16 de Março de 2016 Votação nominal em 1º turno da PEC nº 3/2016, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (substitutivo) com adequação e Emenda nº 6 de parecer favorável.
PEC00003/2016	16 de Março de 2016 Votação nominal em 2º turno da PEC nº 3/2016.
PEC00133/2015	22 de Março de 2016 Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno - Altera a Constituição Federal para estabelecer que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
PLC00167/2015	29 de Março de 2016 Votação nominal da Emenda nº 2-Plen ao PLC 167/2015.
PLC00167/2015	29 de Março de 2016 Votação nominal do PLC nº 167/2015, referente a permissão para que o microempresário possa utilizar sua residência como sede da empresa.
PLS00078/2015	6 de Abril de 2016 Votação nominal da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo) ao PLS 78/2015.
PLS00316/2015	6 de Abril de 2016 Votação nominal do PLS 316/2015 (Complementar), que veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para despesas total com pessoal e desobriga o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior.
PLS00316/2015	12 de Abril de 2016 Votação nominal do PLS 316/2015.
PEC00152/2015	13 de Abril de 2016 Votação nominal da PEC 152/2015, com Emenda n º 1-Plen, em primeiro turno, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.
PEC00143/2015	13 de Abril de 2016 Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PEC00152/2015	13 de Abril de 2016 Votação nominal da PEC 152/2015, segundo turno, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.
PRS00029/2016	10 de Maio de 2016 Votação nominal do PRS 29/2016, que dispõe sobre a perda de mandato do Senador Delcídio do Amaral.
DEN00001/2016	11 de Maio de 2016 Votação do Parecer em Plenário que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, com os votos contrários que menciona.
PEC00159/2015	1 de Junho de 2016 Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015, que altera o artigo 100 da CF e o ADCT, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
PLS00229/2009	7 de Junho de 2016 Votação nominal, em primeiro turno, do Substitutivo ao PLS 229/2009.
PLS00229/2009	7 de Junho de 2016 Votação nominal, em turno suplementar, do Substitutivo e das emendas ao PLS 229/2009.
PEC00159/2015	7 de Junho de 2016 Votação nominal, em segundo turno, que altera o artigo 100 da CF e o ADCT, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
PEC00043/2012	14 de Junho de 2016 Votação nominal, em primeiro turno, que altera a redação do inciso II do artigo 203 da Constituição Federal para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
PEC00043/2012	15 de Junho de 2016 Votação nominal, em segundo turno, altera a redação do inciso II do artigo 203 da Constituição Federal para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
PLC00125/2015	21 de Junho de 2016 Votação nominal da Emenda nº 31 - Substitutivo.
PLC00125/2015	21 de Junho de 2016 Votação nominal da Emenda nº 10-Plen.
PLC00125/2015	22 de Junho de 2016 Votação nominal do destaque ao art. 18 da Lei nº 123/2006.
PLC00125/2015	22 de Junho de 2016 Votação nominal do destaque do art. 12 da Lei nº 123/2006.
PLC00125/2015	28 de Junho de 2016 Votação nominal do Substitutivo ao PLC nº 125/2015 com emendas de parecer favorável (Turno Suplementar).
PLC00007/2016	29 de Junho de 2016 Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016.
PEC00030/2014	5 de Julho de 2016 Votação nominal das Emendas nºs 1-CCJ e 3-Plen que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
PEC00030/2014	5 de Julho de 2016 Votação nominal da PEC nº 30/2014 que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
PEC00073/2015	6 de Julho de 2016 votação nominal em primeiro turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
PEC00073/2015	6 de Julho de 2016 votação nominal em segundo turno que altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que a entidade de representação de Municípios de âmbito Nacional possa propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de Constitucionalidade.
PEC00030/2014	12 de Julho de 2016 Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
DEN00001/2016	9 de Agosto de 2016 Votação Preliminares arguidas pela defesa (itens 2.1.3 a 2.1.5 do parecer, destacado).
DEN00001/2016	9 de Agosto de 2016 Votação nominal Parecer nº 726-2016, da Comissão Especial constituída para instruir a Denúncia nº 1, de 2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República, Sra. Dilma Roussef, que conclui pela procedência das acusações.
DEN00001/2016	9 de Agosto de 2016 Votação nominal Pedaladas Fiscais referente à realização de operações de crédito com instiuição financeira controlada pela União ("pedaladas fiscais"), destacada.
DEN00001/2016	9 de Agosto de 2016 Votação nominal Decreto de 27.07.2015 referente à abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio de Decreto de 27/07/2015 (Código 14244), no valor de R$ 29.922.832,00, destacada.
DEN00001/2016	9 de Agosto de 2016 Votação nominal Decreto de 20.08.2015 referente à abertura de credito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio do Decreto de 20/08/2015 (Código 14250), no valor de R$ 600.268.845,00, destacada.
PEC00031/2016	24 de Agosto de 2016 Votação nominal da PEC nº 31/2016, em 2º turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PEC00031/2016	24 de Agosto de 2016 Votação nominal da PEC 31/2016, em primeiro turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PLS00389/2015	24 de Agosto de 2016 Votação nominal que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato e após o final do mandato do titular do respectivo Poder.
MPV00727/2016	8 de Setembro de 2016 Votação nominal que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 2003, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 727, de 2016).
MPV00726/2016	8 de Setembro de 2016 Votação nominal que altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos MInistérios, 11.890, de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 2016 (proveniente da MP nº 726, de 2016).
MPV00729/2016	19 de Setembro de 2016 Votação nominal do §5º do art. 4 do PLV nº 26/2016, referente ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro.
MPV00735/2016	19 de Outubro de 2016 Votação nominal do destaque.
MPV00737/2016	1 de Novembro de 2016 Votação nomimal do art. 2º do PLV nº 28/2016.
PEC00036/2016	9 de Novembro de 2016 Votação nominal do Substitutivo à PEC 36/2016, refderente a autorização de distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
PEC00036/2016	23 de Novembro de 2016 Votação nominal que autoriaza distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
PLS00405/2016	23 de Novembro de 2016 Votação nominal do Substitutivo.
PEC00055/2016	29 de Novembro de 2016 Votação nominal da Emenda nº 64-Plen.
PEC00055/2016	29 de Novembro de 2016 Votação nominal da Ememda nº 65-Plen.
PEC00055/2016	29 de Novembro de 2016 Votação nominal do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante no art. 1º da PEC 55/2016, destacado.
PEC00055/2016	29 de Novembro de 2016 Votação nominal, em primeiro turno, da PEC nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constituicionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
PEC00055/2016	13 de Dezembro de 2016 Votação nominal da PEC nº 55/2016, em segundo turno, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos).
PEC00055/2016	13 de Dezembro de 2016 Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado.
SCD00015/2015	14 de Dezembro de 2016 Votação nominal do SCD 15/2015, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados, e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
PLC00054/2016	14 de Dezembro de 2016 Votação nominal da Emenda nº 26-Plen (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016.
PLC00054/2016	14 de Dezembro de 2016 Votação nominal do art. 4º do Substitutivo (Emenda nº 26 - PLEN) ao PLC nº 54, de 2016 (Destacado).
PLC00054/2016	14 de Dezembro de 2016 Votação nominal do art. 15º do Substitutivo (Emenda nº 26 - PLEN) ao PLC nº 54, de 2016 (Destacado).
SCD00005/2017	12 de Julho de 2017 Decisão do Presidente sobre questão de ordem da emenda do relator ao SCD nº 5, de 2017.
PEC00050/2016	14 de Fevereiro de 2017 Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
MPV00744/2016	7 de Fevereiro de 2017 Votação que altera a Lei nº 11.652, de 2008, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiofusão pública e a organização da EBC.
MPV00746/2016	8 de Fevereiro de 2017 Altera a LDB; a Lei nº 11.494/2007 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); a CLT; e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolar de Ensino Médio em Tempo Integral.
PEC00050/2016	14 de Fevereiro de 2017 Votação que altera a Constituição para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.
SCD00005/2017	12 de Julho de 2017 Votação do destaque do PSB no SCD nº 5, de 2017.
PLS00388/2011	5 de Abril de 2017 Votação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
SCD00005/2017	12 de Julho de 2017 Votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao PLS nº 130, de 2014 (Compl.), que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, e altera a Lei nº 12.973, de 2014.
SCD00007/2016	18 de Abril de 2017 Votação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.
PLS00209/2008	19 de Abril de 2017 Votação que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
MPV00771/2017	1 de Agosto de 2017 Votação que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
PLS00085/2017	26 de Abril de 2017 Votação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
PEC00010/2013	26 de Abril de 2017 Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).
PEC00064/2016	9 de Agosto de 2017 Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
MPV00752/2016	3 de Maio de 2017 Votação que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016).
PEC00064/2016	9 de Maio de 2017 Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
PEC00077/2015	16 de Agosto de 2017 Votação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
PLC00039/2017	17 de Maio de 2017 Votação da Emenda nº 3 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017.
PLC00039/2017	17 de Maio de 2017 Votação da Emenda nº 2 - PLEN de Parecer Contrário ao PLC nº 39/2017 (Complementar).
MPV00777/2017	5 de Setembro de 2017 Votação que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências.
PLC00039/2017	17 de Maio de 2017 Votação que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
MPV00756/2016	23 de Maio de 2017 Votação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
PEC00014/2016	13 de Setembro de 2017 Votação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 14, de 2016 (1º Turno).
PEC00002/2017	30 de Maio de 2017 Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
MPV00014/2001	30 de Maio de 2017 Votação que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
PLC00080/2015	19 de Setembro de 2017 Votação que altera a Lei nº 8.935, de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro (dispõe sobre as remoções estabelecidas em legislação estadual e distrital).
MPV00767/2017	31 de Maio de 2017 Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
PEC00010/2013	31 de Maio de 2017 Votação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
PEC00077/2015	19 de Setembro de 2017 Votação que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
MPV00759/2016	31 de Maio de 2017 Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.
PLC00057/2017	5 de Julho de 2017 Votação que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
MPV00780/2017	27 de Setembro de 2017 Votação de Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 780, de 2017.
PLC00038/2017	11 de Julho de 2017 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".
PLC00038/2017	11 de Julho de 2017 Votação da Emenda nº 693 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.
PEC00033/2017	3 de Outubro de 2017 Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.
PLC00038/2017	11 de Julho de 2017 Votação da Emenda nº 850 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.
SCD00005/2017	12 de Julho de 2017 Destaque para votação em separado do §3º e do §4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017.
PEC00033/2017	3 de Outubro de 2017 Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.
MPV00782/2017	4 de Outubro de 2017 PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
PLC00044/2016	10 de Outubro de 2017 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2016, que altera o Código Penal Militar e dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militares.
OFS00070/2017	17 de Outubro de 2017 Apreciação do Ofício "S" nº 70, de 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.
PEC00014/2016	24 de Outubro de 2017 Votação da PEC nº 14, de 2016 (2º Turno), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.
PLC00028/2017	24 de Outubro de 2017 Votação do Requerimento de Urgência nº 793, de 2017 para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017.
PLS00212/2017	24 de Outubro de 2017 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) ao PLS nº 212, de 2017 (Complementar).
PEC00004/2017	24 de Outubro de 2017 Votação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
PLS00212/2017	25 de Outubro de 2017 Votação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).
PLC00129/2017	25 de Outubro de 2017 Votação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.
PLC00028/2017	31 de Outubro de 2017 Votação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
MPV00785/2017	8 de Novembro de 2017 Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.
PLS00345/2017	21 de Novembro de 2017 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer.
PLS00086/2017	21 de Novembro de 2017 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer.
MPV00786/2017	22 de Novembro de 2017 Votação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).
PLS00247/2016	28 de Novembro de 2017 Votação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.
PEC00004/2017	28 de Novembro de 2017 Votação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
PRS00055/2015	29 de Novembro de 2017 Votação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres.
PEC00024/2012	6 de Dezembro de 2017 Votação da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 24, de 2012 (1º Turno).
PEC00029/2017	6 de Dezembro de 2017 Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PEC00029/2017	6 de Dezembro de 2017 Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PEC00024/2012	6 de Dezembro de 2017 Votação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
PEC00045/2017	12 de Dezembro de 2017 Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.
MPV00795/2017	12 de Dezembro de 2017 Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
PLC00157/2017	12 de Dezembro de 2017 Votação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
PLS00445/2017	12 de Dezembro de 2017 Votação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
PEC00045/2017	12 de Dezembro de 2017 Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.
PEC00024/2012	12 de Dezembro de 2017 Votação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
PLC00164/2017	13 de Dezembro de 2017 Votação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
PLS00204/2016	13 de Dezembro de 2017 Votação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar.
PEC00048/2015	13 de Dezembro de 2017 Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
PEC00048/2015	13 de Dezembro de 2017 Votação que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
PLS00475/2017	14 de Dezembro de 2017 Votação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.
PLS00032/2018	7 de Fevereiro de 2018 Votação que institui obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação, em estabelecimentos penitenciários.
PLS00476/2017	7 de Fevereiro de 2018 Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
PDS00004/2018	20 de Fevereiro de 2018 Votação que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
PLS00477/2017	21 de Fevereiro de 2018 Votação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
PLS00025/2014	27 de Fevereiro de 2018 Votação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".
PLS00285/2011	28 de Fevereiro de 2018 Votação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.
PLS00626/2011	21 de Março de 2018 Requerimento de reexame pela CDR e CMA para o PLS nº 626, de 2011.
PLS00488/2017	4 de Abril de 2018 Votação que altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.
PLS00090/2007	10 de Abril de 2018 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007 - Complementar, que altera o parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, determinando que os rescursos destinados, no Orçamento da União, para a segurança pública não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
PLS00181/2017	10 de Abril de 2018 Votação do Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2017, que estabelece a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade de atos intrapartidários e dá outras providências.
PLC00315/2009	11 de Abril de 2018 Votação do PLC nº 315, de 2009, que "trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH", com a Emenda de redação nº 1-CCJ .
PLS00350/2015	18 de Abril de 2018 Votação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo) ao PLS nº 350, de 2015 (Complementar).
PLS00428/2017	24 de Abril de 2018 Votação que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
PLC00019/2018	16 de Maio de 2018 Votação do Inciso IX, do § 2º do art. 9º do PLC nº 19, de 2018, destacado.
PLC00102/2015	22 de Maio de 2018 Votação que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, a fim de incluir novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
MPV00811/2017	23 de Maio de 2018 Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).
MPV00811/2017	23 de Maio de 2018 Votação da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).
MPV00811/2017	23 de Maio de 2018 Votação da Emenda nº 23 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018 (Destacada).
MPV00817/2018	28 de Maio de 2018 Votação dos Pressupostos de Relevância e Urgência da Medida Provisória nº 817, de 2018.
PLC00052/2018	29 de Maio de 2018 Votação do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
PLS00493/2017	5 de Junho de 2018 Votação referente à Emenda 1-CAE (Subst.) ao PLS 493/2017 (Comp.), com Subemenda, nos termos do Parecer.
PLS00188/2014	12 de Junho de 2018 Votação que acrescenta inciso IV ao § 3° do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a divulgação, por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
PDS00061/2018	19 de Junho de 2018 Votação que susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.
PLC00076/2018	10 de Julho de 2018 Altera a Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018, para permirtir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
PDS00057/2018	10 de Julho de 2018 Susta o Decreto nº 9394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
PLC00077/2018	16 de Outubro de 2018 Votação da Emenda 1, de Redação ao PLC 77/2018, que estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição de energia na região Norte; viabiliza a privatização de distruidoras; condece gratuidade à tarifa social, para o consumo de até 70 kwh; e dá outras providênias.
PLS00129/2018	31 de Outubro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul..
PLS00329/2017	6 de Novembro de 2018 Altera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PLC00027/2016	7 de Novembro de 2018 Dispõe sobre o referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PLC00068/2018	21 de Novembro de 2018 Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018.
PLC00124/2018	4 de Dezembro de 2018 Acrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PEC00026/2017	4 de Junho de 2019 PEC nº 26, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)
PLS00026/2014	12 de Junho de 2019 PLS nº 26, de 2014 - Complementar, com as Emendas nos termos dos Pareceres
PEC00025/2017	12 de Março de 2019 Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura pessoa com deficiência, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
PLP00054/2019	13 de Março de 2019 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
PEC00025/2017	19 de Março de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017 (2º turno)
PLC00135/2018	19 de Março de 2019 PLC nº 135, de 2018 - Complementar, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação), nos termos do Parecer
PEC00141/2015	2 de Abril de 2019 PEC nº 141, de 2015, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), no termos do Parecer (1º Turno)
PEC00141/2015	3 de Abril de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (2º Turno)
PEC00034/2019	3 de Abril de 2019 Emenda nº 10 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 34, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno)
PEC00034/2019	3 de Abril de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019 (2º Turno)
PEC00061/2015	9 de Abril de 2019 Emenda nº 6-Plen (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (1º Turno)
PEC00061/2015	9 de Abril de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015 (2º Turno)
PL01321/2019	16 de Abril de 2019 Emenda nº 13-Plen ao Projeto de Lei nº 1321, de 2019
PEC00031/2017	23 de Abril de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017 (2º Turno)
PEC00031/2017	23 de Abril de 2019 PEC nº 31, de 2017, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), nos termos do Parecer (1º Turno)
PEC00057/2016	7 de Maio de 2019 PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)
PLS00188/2014	21 de Maio de 2019 Emenda nº 1 - CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar
MPV00870/2019	28 de Maio de 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MPV00871/2019	3 de Junho de 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
PEC00091/2019	12 de Junho de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019 (2º Turno)
PEC00091/2019	12 de Junho de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 91, de 2019, nos termos do Parecer de Plenário (1º Turno)
PLS00163/2018	12 de Junho de 2019 Emenda nº 3 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018 - Complementar
PDL00233/2019	18 de Junho de 2019 Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019
PLC00027/2017	26 de Junho de 2019 Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017 e Emendas nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques
PLS00224/2017	26 de Junho de 2019 PLS nº 224, de 2017, com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque
PEC00017/2019	2 de Julho de 2019 PEC nº 17, de 2019, com a Emenda nº 1 - CCJ (Redação), nos termos do Parecer (1º Turno)
PEC00017/2019	2 de Julho de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno)
PLC00115/2018	7 de Agosto de 2019 Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2018
PEC00082/2019	3 de Setembro de 2019 PEC nº 82, de 2019, nos termos do Parecer nº 100, de 2019, da CCJ (1º Turno)
PEC00098/2019	3 de Setembro de 2019 PEC 98/2019 e Emendas e Subemendas, ressalvada a Emenda 9 - PLEN, nos termos dos Pareceres(1º Turno)
PEC00098/2019	3 de Setembro de 2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019 (2º Turno)
PEC00006/2019	1 de Outubro de 2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).
PEC00006/2019	1 de Outubro de 2019 Supressão da expressão "no âmbito da União" do § 1º - B do art. 149 da Constituição Federal, com a redação do art. 1º da Proposta.
PEC00006/2019	1 de Outubro de 2019 Aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.
PEC00006/2019	1 de Outubro de 2019 Abono salarial para empregados de baixa renda.
PEC00006/2019	2 de Outubro de 2019 Idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
PEC00006/2019	2 de Outubro de 2019 Pensão por morte.
PEC00006/2019	2 de Outubro de 2019 Idade mínima para mulheres.
PLC00113/2015	9 de Outubro de 2019 Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para instituir a sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
PEC00095/2019	9 de Outubro de 2019 Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
PEC00095/2019	9 de Outubro de 2019 Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art.101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
PL05478/2019	15 de Outubro de 2019 Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010, e dá outras providências.
PLP00223/2019	16 de Outubro de 2019 Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
PEC00006/2019	22 de Outubro de 2019 Conversão de tempo especial em comum ao assegurado do RGPS que comprovar tempo de serviço por insalubridade.
PEC00006/2019	22 de Outubro de 2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).
PEC00006/2019	22 de Outubro de 2019 Revogação dos regimes de transição atuais.
PEC00006/2019	23 de Outubro de 2019 Aposentadoria especial para o trabalhador em atividades exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.
PEC00019/2014	30 de Outubro de 2019 Altera o "caput" do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
PEC00133/2019	6 de Novembro de 2019 Permite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.
PEC00075/2019	6 de Novembro de 2019 Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
PEC00075/2019	6 de Novembro de 2019 Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
PEC00133/2019	19 de Novembro de 2019 Permite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.
PEC00133/2019	19 de Novembro de 2019 Cálculo da aposentadoria como média dos 80% maiores salários de contribuição.
PEC00133/2019	19 de Novembro de 2019 Acrescenta à PEC 133/2019 a revogação das alíneas "a", "b" e "c" do art. 19 e art. 21, da Emenda Constitucional resultante da PEC 6/2019, já aprovada (idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde)
PEC00133/2019	19 de Novembro de 2019 Modifica o texto do art. 12 da PEC 133/2019 (assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições).
PLP00055/2019	4 de Dezembro de 2019 Permite a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
PEC00048/2019	11 de Dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
PEC00048/2019	11 de Dezembro de 2019 Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
PLP00147/2019	11 de Dezembro de 2019 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" (amplia a representação das Microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional).
MPV00893/2019	17 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 1998.

Lei de acesso a informações públicas

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Subordinam-se ao regime desta Lei: órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ministério Público; autarquias; fundações e empresas públicas; sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Lei nº 12.527/2011

Texto completo da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Podendo ser encontrada também no portal LexML.

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